Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

852 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de bagagem de mão em hotel durante viagem para país estrangeiro. Roteiro contratado com agência de viagem. Sentença parcialmente procedente. Danos materiais não reconhecidos. Bagagens de mão sob a guarda dos autores. Negligência dos requerentes ao deixarem a bolsa com seus pertences sem qualquer vigilância ao afastarem-se para se servirem no restaurante do hotel. Ausência de responsabilidade das agências de viagem pela falta de cautela dos apelantes. Dano moral caracterizado em decorrência da má prestação dos serviços do guia ou representate das empresas apeladas. Falta de auxílio e orientação aos demandantes pelo preposto das empresas diante do furto ocorrido em outro país. Dificuldades em locomoção e comunicação em razão do idioma. Verba indenizatória fixada em montante compensatório adequado. Observância dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Insurgência dos autores não acolhida. Recurso conhecido e desprovido.

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853 - TJSP. Prestação de serviços. Alegação de falha no dever de segurança do aplicativo de mensagem (WhatsApp), permitindo a utilização da conta de terceiro conhecido (sogro do autor) para a prática de golpe contra o autor, com prejuízo material, em função da transferência de valores. Falta de prova da fraude por meio da obtenção de senha de verificação do aplicativo. Possibilidade de obtenção dos dados de contato do autor e do perfil do terceiro por outros meios. Responsabilidade da gestora do aplicativo que de todo modo seria afasta na situação mesmo se constatada a invasão em si, ante a incidência da excludente de responsabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC. Culpa exclusiva do consumidor e do terceiro para os prejuízos financeiros sofridos. Falta de cautela mínima do usuário ao não confirmar a autoria dos pedidos de transferência dos valores elevados. Transferência de valores voluntária pelo autor. Inexistência de nexo causal para com a conduta da operadora da rede social, em torno dos ilícitos, a justificar a imposição de dever indenizatório. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida

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854 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço indicado no contrato. Suficiência à constituição em mora nos termos do entendimento firmado pelo STJ sob o Tema 1132. Possibilidade de discussão sobre a abusividade dos valores cobrados. Objeção acolhida, contudo, apenas quanto à cobrança pelo registro do contrato, dada a falta de prova da realidade da prestação desse serviço. Extinção da reconvenção afastada, com subsequente decreto de parcial procedência. Gratuidade processual mantida. Recurso parcialmente provido

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855 - TJSP. Associação civil. Oferecimento ao associado do serviço de proteção veicular. Automóvel que sofre colisão com poste. Negócio jurídico que não correspondia a seguro, eis que esse só as entidades autorizadas pela SUSEP podem oferecer, nem se tratava de relação de consumo porque o liame entre as partes era de natureza associativa. Falta de pagamento da indenização do programa que não se justificava. Indenização por dano moral que, contudo, era indevida e fica cassada. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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856 - TJSP. Apelação cível - Ação de indenização por dano material e moral - Compra de aparelho celular - Bem móvel não entregue - Pagamento via PIX enviado ao vendedor pela plataforma da ré - Sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Recurso interposto pelo autor - Plataforma que não oferece serviço de seguro para pagamento via PIX -  Negociação feita em plataforma de mensagens de terceiros - Situação que evidencia falta de cautela do requerente - Culpa exclusiva da vítima - Ausência de responsabilidade da ré - Sentença mantida - Recurso desprovido

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857 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Dano moral e material. Serviço de empreitada. Reforma de imóvel. Falha na prestação do serviço. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Ausência de omissão e falta de fundamentação. Violação a norma federal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mérito. Danos morais e materiais reconhecidos com base nos fatos da causa. Reforma. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Decisão mantida.

858 - TJSP. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fornecimento de energia elétrica. Excesso de execução. Astreinte. Interrupções do serviço não impugnadas. Valor reduzido para R$ 1.000,00 por dia. Preclusão da discussão sobre o cabimento da multa cominatória sem termo final. Juros de mora limitados ao período de efetivo inadimplemento da multa, que integra também a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Danos emergentes limitados à diferença de preço de energia fornecida pela Eletropaulo e a efetivamente produzida por gerador a diesel. Lucros cessantes limitados à perda de ganhos decorrente da interrupção da produção por falta de energia, haja vista a substituição apenas de parte necessária ao desenvolvimento das atividades da Autora. Agravo de instrumento parcialmente provido, prejudicado o agravo interno

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859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Afronta ao CCB/2002, CCB, art. 591. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS EXECUTADOS PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE EMBORA A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SEJA DE CONSUMO, A DEMANDANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM FAZER PROVA MÍNIMA ACERCA DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APELO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PROFISSIONAL LIBERAL QUE RESPONDE DE FORMA SUBJETIVA, DE ACORDO COM O ART. 14 § 4º DO CDC. TRATANDO-SE DE PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS, EM REGRA, A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO CIRURGIÃO-DENTISTA É DE RESULTADO, COMPROMETENDO-SE O PROFISSIONAL EM ATINGIR O OBJETIVO PROMETIDO AO PACIENTE. MALGRADO A RESPONSABILIDADE SEJA SUBJETIVA, HÁ PRESUNÇÃO DE CULPA DO PROFISSIONAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE CONSTITUI REGRA DE INSTRUÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE OCORRER QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO. APELANTE QUE ATENDEU AO DISPOSTO NO VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE E. TJRJ, NA MEDIDA EM QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS DA RÉ. FATO, INCONTROVERSO, CONFIRMADO NA CONTESTAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APESAR DA FALTA DE ROBUSTEZ DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, O RECIBO ACOSTADO, EMITIDO APÓS O TRATAMENTO DENTÁRIO COM A RÉ, CONSTA QUE A APELANTE PAGOU A QUANTIA DE R$170,00 «REFERENTE A EXTRAÇÃO DE RESTO RADICULAR», O QUE VAI AO ENCONTRO DA NARRATIVA INICIAL, CONFERINDO VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES. SENTENÇA QUE SE ANULA, DETERMINANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE A RECORRIDA SE DESINCUMBA DO ÔNUS IMPOSTO. RECURSO PREJUDICADO.

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861 - TJSP. Direito Constitucional e direito civil. Apelações. responsabilidade do Município por irregularidades na via pública. queda de moto. Danos materiais, morais e estéticos. Recurso do réu provido e da autora prejudicado. I. Caso em exame. 1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, acolhendo os pedidos de condenação ao pagamento de indenizações por danos morais, materiais e estéticos. II. Questão em discussão. 2. Responsabilização do Município por falta de manutenção e sinalização de desnível na pista. III. Razões de decidir. 3. Falha na prestação de serviço que não foi a causa do acidente, provocado por desobediência da autora a regras de trânsito. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação do réu provido e da autora prejudicada

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862 - STJ. Agravo interno no agravo em rec urso especial. Ação de indenização. Violação do CPC/2015, art. 480, § 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Erro médico. Quantum indenizatório. Ausência de exorbitância. Agravo interno desprovido.

863 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANDADO DE SEGURANÇA.

864 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispensa de licitação. Contratação de associação civil sem fins lucrativos com objetivo de recuperação de receitas de ISS. Serviço que poderia ser realizado, de acordo com a análise da corte de origem, por servidores municipais. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

865 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Tese de não conhecimento afastada, uma vez que a petição recursal preenche satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 1.010, não se entrevendo violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada: a ausência de prévia reclamação administrativa não obvia o exercício do direito de ação, pois a autora alega a existência de lesão já consumada. Prescrição não caracterizada, porque o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, não apenas pelo que prevê o CDC, art. 27, mas também porque aplicável o Lei 9.494/1997, art. 1º-C. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado o nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. RECURSO DESPROVIDO

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866 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Compra e venda de unidade imobiliária. Falha na prestação do serviço. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Não configurado. Agravo interno não provido.

867 - STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Art. 31, § 1º da Lei 8.212/91. Quantias correspondentes à retenção de 11% sobre o valor dos serviços constantes da nota fiscal ou fatura. Compensação com as contribuições sobre a folha de salários. Mesmo estabelecimento. Violação ao CTN, art. 121. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Dissídio não demonstrado.

868 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Devolução da quantia paga. Ausência de omissão do tribunal estadual. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inexecução do serviço contratado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

869 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Saque e empréstimo bancário na conta corrente do apelante. Alegação de que não autorizou essas operações. Vulnerabilidade do sistema evidenciado ante a não comprovação de participação do correntista. Ônus da prova que incumbia ao prestador de serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira reconhecida. Dever de zelar pela segurança do serviço prestado. Dano material configurado. Devido somente o valor referente ao empréstimo porque não demonstrado a ocorrência do saque. Falha, entretanto, que não repercutiu de forma mais grave. Dano moral não configurado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

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870 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRTIVO PARA EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA «EX OFFICIO» - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

871 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta que teria se acidentado em razão da alegada existência de pedregulhos que causaram derrapagem. Pedido parcialmente procedente. Faute du servisse, não caracterizado. Existência de pedregulhos na via não demonstrada. Nexo causal existente entre o evento danoso e a falta de serviço de responsabilidade da municipalidade não caracterizado. Responsabilidade afastada. Recurso da municipalidade provido, prejudicado o do requerente. Dá-se provimento ao recurso interposto pela Municipalidade de Nova Odessa, prejudicado o do requerente.

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872 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação ajuizada por consumidora contra prestadora de serviço de fornecimento de energia elétrica, em razão de cobrança indevida originada de termo de ocorrência lavrado pela Ré. Falta de observação do dever de cuidado, consubstanciado na cobrança indevida de valores, não configura, por si só, ato lesivo à integridade moral (honra subjetiva ou objetiva) do consumidor. Inexistência de prova quanto ao efetivo abalo psicológico (CPC, art. 333, I. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso conhecido e improvido.

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873 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO DESABONADOR. ADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DESSA MODALIDADE DE DEMANDA, A TEOR DO ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG 424/2024. RECURSO IMPROVIDO. 1.

874 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ação. Cobrança de ações. Diferenças. Provimento. Crédito. Obtenção. Reclamação trabalhista de terceiro. Homônimo. Penhora no rosto dos autos. Serviço da justiça. Falha na prestação. Liberação de valor. Verificação. Falta. Procurador. Intimação. Inocorrência. Justiça do trabalho. Qualificação completa do devedor. Ausência. CF/88, art. 5, LXXxv, art. 37, § 6º. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Ressarcimento. Apelação cível. Responsabilidade objetiva do estado. Penhora no rosto dos autos. Transferência indevida de valores. Homônimo. Falha na prestação do serviço da justiça.

875 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE COM VEÍCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CHAMAMENTO AO PROCESSO -

877 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. BENEFÍCIO MANTIDO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE. CDC. APLICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS CABÍVEIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUE PRETENDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. COBRANÇA EXORBITANTE EM RELAÇÃO AO CONSUMO MÉDIO DA AUTORA. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO É DEVIDA NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, A FIM DE COMUNICAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DE MODO A OPORTUNIZAR À CONCESSIONÁRIA A CORREÇÃO DO ERRO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PORTANTO, NÃO RESTOU CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA PARTE RÉ, TAMPOUCO FALTA DE BOA-FÉ OBJETIVA, UMA VEZ QUE LHE FOI SUPRIMIDA A CHANCE DE SANAR O EQUÍVOCO ADMINISTRATIVAMENTE, O QUE AFASTA O REQUISITO ESSENCIAL PARA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUESTIONADOS. QUANTO AO DANO MORAL, A PESSOA JURÍDICA PRECISA PROVAR OFENSA À HONRA OBJETIVA, O QUE NÃO SE VERIFICOU IN CASU, POIS NÃO HOUVE REPERCUSSÃO PÚBLICA OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. ASSISTE RAZÃO À APELANTE SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE DEVE ARCAR COM 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FIXANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA OS ADVOGADOS DA AUTORA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E, IGUALMENTE, 10% AOS ADVOGADOS DA RÉ SOBRE O VALOR DO PEDIDO IMPROCEDENTE (DANO MORAL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO/REMARCAÇÃO DE VOO - CONFIGURAÇÃO DO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA INTERMEDIADORA E AS COMPANHIAS AÉREAS - DIREITO AO REEMBOLSO DA TARIFA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

880 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

881 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Rede. Expansão. Unidade consumidora. Localização. Parque estadual de itapeva. Área de proteção ambiental. Licença. Falta. Prestação do serviço. Descabimento. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Energia elétrica. Extensão da rede. Parque estadual. Licença ambiental. Ausência. Dano moral.

882 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, dar causa ou possibilitar prorrogação contratual sem autorização em Lei e desvio de verbas públicas. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa reconhecida com base na conduta imputada ao paciente, que era prefeito do município contratante. Ausência de similitude fática entre os fatos assestados ao requerente na qualidade de sócio-gerente de empresa que teria se locupletado de verbas públicas, recebendo-as a título de pagamento por serviços prestados à municipalidade que saberia serem ilegais. Extensão indeferida.

883 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Cobrança. Honorários contratuais e reembolso de despesas. Monitória. Embargos ao mandado julgados improcedentes. Insurgência das rés-embargantes. Cobrança que diz respeito a honorários remuneratórios fixos, previstos em documento escrito, para o acompanhamento em massa de milhares de causas de interesse das empresas contraentes. Irrelevância da condição de título executivo extrajudicial de pacto com tal natureza. Possibilidade de opção pela via cognitiva, com vistas à formação de título executivo judicial. CPC, art. 785. Prova escrita suficiente mediante exibição do instrumento contratual e respectivos aditamentos. Falta de impugnação efetiva quanto aos valores especificamente cobrados. Irrelevância da falta de emissão de notas fiscais quanto às parcelas em aberto, ou de prova do recebimento dos serviços. Atuação da banca de advocacia não questionada pelas rés. Reembolso de despesas, previsto contratualmente, amparado em planilhas discriminadas e comprovantes de gastos, sem qualquer impugnação das rés-embargantes quanto aos valores ou aptidão da prova documental. Questionamento das rés-embargantes, nos embargos ao mandado, em termos genéricos, quanto à má prestação de serviços em um ou outro caso isolado, que não elide o direito à remuneração como um todo. Peculiaridades do caso concreto. Possibilidade de discussão em via autônoma, em termos específicos, pelas rés, de eventual prejuízo que entendam ter sofrido por negligência dos advogados. Cobrança pertinente. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado confirmada. Apelação das rés-embargantes desprovida.

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884 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

885 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE REPASSE DO ADVOGADO AO CLIENTE DE INDENIZAÇÃO OBTIDA EM PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ADVOGADO PRESTOU OUTROS SERVIÇOS A LEGITIMAR A RETENÇÃO DOS VALORES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A autora alega ter contratado os serviços advocatícios do requerido para defende-la em ação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE REPASSE DO ADVOGADO AO CLIENTE DE INDENIZAÇÃO OBTIDA EM PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ADVOGADO PRESTOU OUTROS SERVIÇOS A LEGITIMAR A RETENÇÃO DOS VALORES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A autora alega ter contratado os serviços advocatícios do requerido para defende-la em ação judicial. Assevera que foi proposto acordo na referida demanda, tendo o advogado recebido o valor de R$ 8.400,00. Contudo, o requerido não repassou o valor para a autora. 2. Em sede de contestação, o requerido alega que não repassou o valor porquanto foram prestados outros serviços advocatícios que lhe são devidos. Entretanto, não demonstrou em momento algum que houve ajuste no sentido de que as atuações posteriores ao valor recebido, por ocasião do acordo e recebimento do valor, seriam abrangidos pela pactuação de pagamento de honorários firmada por contrato escrito. 3. Dos R$ 8.400,00, devem ser retirados os R$ 840,00 referentes aos 10% de honorários de sucumbência. E em relação aos R$ 7.560,00 restantes, o requerido tem o direito de reter os 30% dos honorários contratuais. Requerido condenado a pagar à autora o valor de R$ 5.292,00. 4. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, por certo a retenção indevida dos valores resultantes de êxito em demandas judiciais por advogado e a demora no repasse ultrapassam o mero aborrecimento, importando em quebra da relação de confiança cliente-advogado, o que gera dano moral indenizável, razão pela qual são arbitrados em R$ 2.000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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886 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - REQUISITOS - STJ - RECURSO REPETITIVO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - NÃO DEMONSTRADO - CUSTO DE SERVIÇO - NÃO RECOLHIDO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO.

887 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - REQUISITOS - STJ - RECURSO REPETITIVO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - NÃO DEMONSTRADO - CUSTO DE SERVIÇO - NÃO RECOLHIDO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO.

888 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR PARTE LEGITIMA - NÃO ACOLHIMENTO -

889 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Serviço bancário. Tempo de espera em fila superior a 15 ou 30 minutos. Desrespeito a Decreto municipal reconhecido pelo tribunal de origem. Intranquilidade social e falta de razoabilidade evidenciadas. Dano moral coletivo configurado. Violação ao CDC, CDC, art. 6º, VI.

890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS. REQUISITO DA CERTEZA DA DÍVIDA NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

891 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Roubo de malote do serviço de transporte contratado pelo banco, do qual o autor era correntista, com o conseqüente extravio de seus talões de cheques. Posterior utilização das cártulas por terceiros, devolvidas pelo serviço de compensação por falta de fundos, acarretando a negativação do nome do autor nos cadastro restritivos de crédito. Circunstância em que caracterizados dano moral e responsabilidade objetiva do banco, ante os riscos da atividade bancária e da eleição de parcerias que não podem ser carreados aos clientes, como quer o banco réu. Recurso não provido.

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892 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Suspensão do serviço em razão do cancelamento do contrato do morador anterior - Inquilino que, ao desocupar o imóvel, pediu o cancelamento do fornecimento de energia - Ciência da proprietária sobre os fatos - Pedido de alteração de titularidade e de religação do serviço ocorrido apenas após o corte - Prazo de ligação atendido pela distribuidora - Ligação ocorrida na manhã do dia seguinte ao fim do prazo - Suposta perda de alimentos perecíveis em razão da falta de energia - Compra dos alimentos ocorrida uma semana após a suspensão - Ausente justo motivo para imputar a culpa dos fatos à concessionária de energia - Danos morais não configurados - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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893 - TJSP. Seguro. Apólice. Cancelamento. Alegação da falta de pagamento de parcela de prêmio. Desacolhimento. Reconhecimento, pela seguradora, de que o autor realizou os pagamentos até junho/2009, afirmando que o cancelamento do contrato ocorreu em setembro/2009, por conta do inadimplemento de julho do mesmo ano. Parcela paga, entretanto, como demonstrou o autor e reconheceu a ré. Invalidade da notificação ao autor para comunicar a rescisão em razão do não pagamento da parcela de janeiro. Falha do serviço bem demonstrada. Indenizatória de danos materiais e morais procedente. Fixação da indenização pelo dano moral norteada pelo princípio da razoabilidade. Valor a ser arbitrado nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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894 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO.

895 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTOR QUE CHEGOU AO AEROPORTO SEM A ANTECEDÊNCIA DE 3 HORAS NECESSÁRIAS (INFORMAÇÃO CONTIDA NO DOCUMENTO JUNTADO PELO PRÓPRIO ACIONANTE COM A INICIAL). PERDA DO VOO E PREJUÍZO MATERIAL RESULTANTE DA CONDUTA DO PRÓPRIO APELANTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR QUE AFASTA O NEXO CAUSAL. FALHA NO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. art. 14, §3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. TENTATIVA DO AUTOR DE LUDIBRIAR O PODER JUDICIÁRIO, COM OBJETIVO ILEGAL, ALEGANDO EM SUA INICIAL QUE O VOO FOI CANCELADO, QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS SÃO ROBUSTAS AO DEMONSTRAR QUE O VOO PARTIU NORMALMENTE, NÃO TENDO O AUTOR EMBARCADO POR FALTA DE TEMPO HÁBIL PARA A REALIZAÇÃO DO CHECK IN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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896 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Transporte aéreo nacional. Alegação de cancelamento unilateral de voo pela companhia aérea ré durante a pandemia do COVID-19. Consumidora que afirma não ter logrado êxito em obter a remarcação ou restituição dos valores por ela arcados. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Falta de comprovação mínima das alegações autorais. Parte autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. art. 373, I, CPC. Súmula 330/STJJ. Autora que se limita a apresenta as faturas de cartão de crédito com valores de prestações descontados pela ré e e-mail relatando o ocorrido ao canal de comunicação inadequado da ré. Demandante que sequer acosta aos autos o bilhete aéreo e o comunicado de cancelamento do voo em questão. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Reparação civil que merece ser afastada. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência que se mantém. Negado provimento ao recurso.

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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM EXCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8.000,00. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA. MÉRITO. TESE DE LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS E DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR/APELADO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR INFERIOR AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA NÃO APRESENTADA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.

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898 - STJ. Processual civil. Telefonia. Cálculo de revisão de tarifas repassadas ao consumidor. Inclusão de receitas em discussão judicial e com exigibilidade suspensa. Ausência de ofensa ao art. 535 CPC, de 1973 falta de prequestionamento. Exações diferentes que estão em momentos distintos de apurações e cobrança. Periculum in mora reverso para a anatel.

899 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA DE SERVIÇOS - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 - MUNICÍPIO DE VOTORANTIM - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

900 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de prequestionamento. Perda do cargo de policial militar. CP, art. 92, I, a. Possibilidade. Efeito da condenação. Fundamentação idônea. Agravante prevista no CP, art. 61, II, g. Violação de dever inerente ao cargo. Legalidade.