Execucao Averbacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 260.3642.2615.1206

851 - TJSP. Agravo de Instrumento - execução fiscal - empresa em recuperação judicial - atos de constrição patrimonial - Decisão agravada que revogou toda e qualquer decisão anterior que tenha autorizado a penhora online, determinando o cancelamento de eventual ordem de penhora em aberto via sistema SISBAJUD, bem como o imediato desbloqueio de quantias constritas nas contas de titularidade da executada, determinando tão somente a penhora sobre bens, exceto dinheiro, integrantes do seu patrimônio, desde que não prejudicada a preservação da empresa em recuperação judicial, comunicando-se por e-mail, a fim de que promova a averbação com destaque (penhora no rosto dos autos) no feito 1000431-30.2020.8.26.0547 - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa-executada que, per se, não tem o condão de ensejar a suspensão das ações de cobrança relativas a tributos promovidas em seu desfavor - Inteligência do art. 6º, §7º, da LF 11.101/2005 (em sua redação original) cc. CTN, art. 187 - Restrição dos atos expropriatórios - Ressalva que se justifica em prol do princípio da preservação da empresa (LF 11.101/2005, art. 47), mas que não veda por completo a possibilidade de excussão de bens do devedor - Necessidade, para tanto, de demonstração do risco gerado ao cumprimento do plano recuperacional - Alterações promovidas na LF 11.101/2005 por meio da LF 14.112/2020 (desafetação do tema 987 do STJ em 23.04.2021 - REsp. Acórdão/STJ, REsp 1.694.316 e REsp 1.694.261, com base na perda do objeto) - Redação conferida ao §7º-B, do LF 11.101/2005, art. 6º, pela LF 14.112/2020, que apenas ratifica o quanto já esposado - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 194.5820.7783.3232

852 - TJSP. APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL -

alegações de que são distintos o objeto da penhora e o do futura Leilão em razão da construção erigida nos lotes constritos, de que houve vício de penhora e continuidade dos atos executórios sobre a construção, bem como a ocorrência de acessão inversa - matérias não arguidas na inicial - apelo não conhecido quanto aos tópicos. OBJEÇÃO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - julgamento antecipado que não implicou cerceamento de defesa em desfavor da apelante... ()

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Doc. 207.5972.7003.8700

853 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios de fundamentação. Ausência. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Não há ofensa ao quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. 2 - No caso, a pretensão do embargante relativamente à incidência da revela exclusivo propósito infringente, o que não se admite na estreita via aclaratória. 3 - Quanto às sucessivas prorrogações para inscrição d... ()

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Doc. 197.0911.9001.7100

854 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiro. Nulidade do negócio jurídico. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, por analogia. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Falta de prequestionamento quanto aos temas relativos a possibilidade de averbação da ação de execução no registro de imóveis e da validade do negóc... ()

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Doc. 592.6565.9660.6839

855 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DECISÃO DO E. STJ RESTABELECENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. LEGITIMIDADE DA MULTA.

Sentença de primeiro grau que determinou o cumprimento de obrigação de fazer, com imposição de multa em caso de descumprimento. Inércia por parte do réu e início da execução pelo Ministério Público. Interposição de recurso de agravo de instrumento onde foi reconhecida a possibilidade da aplicação do Novo CF, permitindo a compensação da Área de Preservação Permanente - APP - com a Reserva Legal, afastando, por consequência, a multa. Decisão do E. STJ que reformou a decisão... ()

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Doc. 195.0274.4004.5600

856 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 518. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Fraude à execução. Alienação de bens anterior à entrada em vigorlei complementar 118/2005. Pré-existência de citação do devedor. Desnecessidade do registro da penhora. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ nas execuções fiscais. Matéria julgada em recurso repetitivo.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da Fraude à Execução Fiscal. 2 - A ausência de impugnação a fundamento suficiente para, por si só, manter o acórdão hostilizado atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3 - O Tribunal de origem consignou que o imóvel foi alienado, pelo devedor, em 4/5/2001, momento em que já havia sido validamente citado na Execução Fiscal. Afastou, entretanto, a Fraude à Execução Fiscal por consider... ()

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Doc. 230.8230.1525.3675

857 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Súmula 375/STJ. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do exequente. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de le... ()

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Doc. 230.8230.1712.0606

858 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Súmula 375/STJ. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do exequente. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de le... ()

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Doc. 230.8230.1841.8381

859 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Súmula 375/STJ. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do exequente. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de le... ()

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Doc. 200.2815.0009.5900

860 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fraude à execução reconhecida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão da data da alienação. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto às teses embasadas na violação do , , , , , , IV e § 4º, é inadmissível o Recurso Especial, pois, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Ademais, os recorrentes, nas razões do Recurso Especial, não alegaram violação do , a fim de viabilizar ... ()

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Doc. 161.6703.3005.1400

861 - STJ. Embargos de declaração opostos em face de acórdão deste colegiado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando houver, na decisão embargada, erro material, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado - o que não ocorre no presente caso. 2. Como dito no acórdão ora embargado, consta do acórdão recorrido que o óbice ao prosseguimento da execução seria a afirmada irregularidade dos protestos, referentes a contrato de câmbio - descartando a Corte local, cabalmente, a apuração, feita pelo J... ()

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Doc. 199.6304.1732.2520

862 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTEGRAÇÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS E RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDICAR O PARADEIRO DOS BENS. MULTA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por GRÃO BH COMERCIAL LTDA e EXPRESSO JF LTDA contra decisão indeferindo o pedido de desconstituição da penhora sobre veículos gravados com alienação fiduciária nos autos da execução de título extrajudicial promovida pela FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a penhora dos veículos gravados com alienação fiduciária quitada é possível; (ii) se a existência d... ()

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Doc. 193.8082.8005.8800

863 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Responsabilização do sócio. Súmula 435/STJ. Distrato devidamente registrado. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 154.3639.8395.8579

864 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO FORMULADO PELA TERCEIRA INTERESSADA. ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE PENHORAS. OBSERVANCIA DA ANTERIORIDADE DOS ATOS CONSTRITITVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Ação de execução ajuizada pela agravada contra o interessado. A decisão de adjudicação do imóvel foi deferida em favor da exequente. A agravante, credora do executado em outra demanda, requereu a revogação da adjudicação e habilitação em concurso de credores, o que foi indeferido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a adjudicação do imóvel deve ser revogada em razão do crédito privilegiado da agravante, decorr... ()

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Doc. 153.9805.0004.0200

865 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Detração. Não concessão. Requisitos. Ausência. Época do fato. Menoridade. Inimputabilidade. Processo crime. Tramitação processual. Julgamento. Falta. Agravo da execução (Lei 7.210/1984, art. 197). Detração (imprópria) de períodos de prisão cautelar com absolvição penal definitiva no âmbito de execução criminal definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos exigíveis. Caso concreto de ausência dos requisitos da detração (imprópria). Indeferimento. Manutenção da decisão recorrida, mas sob fundamentação diversa. Agravo desprovido.

«1. Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer processo de execução criminal que lhe imponha - obrigatoriamente, por óbvio - o cumprimento de uma condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este e... ()

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Doc. 141.6224.8000.0900

866 - STJ. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Inadmissibilidade.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados. Situação não ocorrente no caso. 2. Os arestos confrontados cuidam de hipóteses diversas: o decisum embargado cuida de caso em que imóvel foi alienado em execução provisória, na qual «não se sabe como teria, a arrematação, chegado a realizar-se, ante a regra do », enquanto os arestos paradigmas analisam hipóteses ... ()

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Doc. 597.9511.3206.4744

867 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE DE EXECUÇÃO EM ALIENAÇÃO REALIZADA PELO SÓCIO ATINGIDO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. HIPÓTESE EM QUE A SUA CITAÇÃO OCORREU POSTERIORMENTE AO ATO DE ALIENAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 792, § 3º. DIREITO DA ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE DEVE SER RESGUARDADO. RECURSO IMPROVIDO.

Não é nula a alienação de bem imóvel se, à época da alienação, não havia penhora averbada e o alienante não havia sido citado para figurar no polo passivo da ação que gerou a condenação. No caso, ausente a prova de má-fé da terceira adquirente, de modo que devem ser resguardados os seus direitos. A norma do , § 3º, deve ser interpretada no sentido de que a citação a considerar é da pessoa atingida pelos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica

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Doc. 905.9848.3329.5023

868 - TJRJ. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução. Indeferimento. Reforma parcial. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que não reconheceu a fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de se declarar a fraude à execução em relação à alienação pelo devedor de imóvel e na possibilidade de se determinar a penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demanda ajuizada, em 26.09.2012, por instituição financeira em face de pessoa jurídica e dos respectivos sócios, referente a cédulas de crédito bancário não adimplidas. Sentença, proferida em 19.10.2012, homologando acordo apresentado em audiência, com cláusula penal moratória, que veio a ser descumprido pelos devedores. 4. Diligências que se mostraram infrutíferas no cumprimento de sentença. Credor que, posteriormente, se manifestou nos autos informando ter tomado ciência de que um dos sócios alienou um imóvel, requerendo a declaração de fraude à execução, o que foi indeferido pelo juízo a quo. 5. Certidão emitida pelo Ofício Único de Rio das Ostras que demonstra ter em 18.12.2013 o devedor: a) adquirido imóvel sob a matrícula 24.717; b) averbado pacto antenupcial; c) alienado o mesmo bem para o seu cônjuge, de quem é casado pelo regime de separação de bens, pelo mesmo valor. 6. Indícios de fraude à execução que restaram evidenciados, autorizando a penhora do imóvel. 6.1.Transações que se mostram atípicas. Má-fé do terceiro adquirente que seria decorrente em razão de ser o próprio cônjuge mulher do devedor, eis que não é crível que não tivesse conhecimento da demanda ajuizada em face de seu marido e, consequentemente, do elevado débito contraído. 6.2.Necessidade, contudo, de intimação do cônjuge do devedor para se manifestar nos autos que se impõe, em obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, antes de se declarar a fraude à execução, conforme expressamente prevê o art. 792, § 4º do CPC. DISPOSITIVO 7. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO _______________ Dispositivos relevantes citados: art. 792 IV e § 4º do CPC. Súmula 375/STJ. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ. Julgamento: 05.08.2022.

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Doc. 144.5335.2000.5200

869 - TRT3. Agravo de petição. Responsabilidade do sócio retirante descartada em razão das peculiaridades do caso concreto.

«No caso em apreço, a execução que se processa tem por objeto contribuições previdenciárias devidas em virtude de acordo judicial firmado com diversos reclamantes, admitidos pela empresa executada em datas diferentes, inclusive alguns (não todos) com prestação de serviços quando o agravante ainda era sócio da empresa. In casu, a retirada da sociedade foi averbada na Junta Comercial em 29.11.2005, pelo que, a teor do art. 1032/CC, em relação a terceiros, a responsabilidade do agrava... ()

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Doc. 109.9478.0267.0613

870 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGANTE - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - DOAÇÃO DE ASCENDENTES PARA DESCENDENTE - HIPÓTESE INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ - PRECEDENTE DO C. STJ AFASTANDO A SÚMULA 375 EM TRANSFERÊNCIAS ENTRE PAIS E FILHOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - REJEIÇÃO - BEM DE FAMÍLIA QUE PRESSUPÕE PROVAS ACERCA DE SEUS REQUISITOS - EMBARGANTE QUE ATÉ SE CONTRADIZ NA NARRATIVA SOBRE QUAL SUA RELAÇÃO COM O IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - TESE REFUTADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

doação com reserva de usufruto levada a cabo pelos pais em favor do filho é claramente uma hipótese de fraude à execução, pois, além de ocorrer no curso da demanda, levou sua genitora, executada, à insolvência, preenchendo os requisitos do , IV. 2 - No caso, ainda, deixa-se de aplicar a Súmula 375 do C. STJ, pois não é possível presumir boa-fé na transferência de ascendente para descendente, além do fato de a doação sequer ter sido averbada. Precedente do C. STJ.... ()

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Doc. 259.1318.9673.5292

871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. COBRANÇA DE IPTU. IMÓVEL ALIENADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. DESPROVIMENTO. 1.

Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, em virtude da solidariedade entre o promitente comprador e o promitente vendedor para o recolhimento do IPTU. 2. O promitente comprador do imóvel e o proprietário/promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (STJ, tema 122), cabendo autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação. 3. A promessa de compra e venda, ainda que aver... ()

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Doc. 602.1121.5606.4546

872 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS. RITO EXPROPRIATÓRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO Á PENHORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL.

NÃO CONHECIDO O RECURSO NA PARTE EM QUE SE PLEITEIA O RETORNO DA AÇÃO EXECUTIVA AO STATUS QUO ANTE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE É VEDADO NO ORDENAMENTO PROCESSUAL VIGENTE. A IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À PENHORA INCIDENTE SOBRE OS VEÍCULOS DEVE SER DEDUZIDA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO DIRETAMENTE AO JUÍZO A QUO, NÃO SENDO POSSÍVEL A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DIRETAMENTE NESTA CORTE, POIS ISSO IMPLICA... ()

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Doc. 144.3322.8000.4200

873 - TJMG. Fraude à execução. Apelação cível. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Declaração de ineficácia da alienação no processo executivo. Não constituição de coisa julgada em relação à embargante. Inexistência de registro da penhora no registro de imóveis. Má-fé da adquiriente. Não comprovação. Validade do negócio jurídico demonstrada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Natureza da ação. Declaratória. Art. 20, § 4º, do CPC

«- Conforme o disposto no Brasileiro, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. - A declaração incidental, no processo executivo da ocorrência de fraude à execução, não constitui coisa julgada em relação à adquirente do imóvel submetido à constrição judicial, haja vista que tal decisão tem força apenas... ()

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Doc. 221.0201.0978.3162

874 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Requisitos não demonstrados. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Ausência de interesse recursal. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Litigância de má-fé. Não configurada. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Com efeito, são pressupostos genéricos da fraude à execução: processo judicial em curso em face do devedor/executado; registro, na ma... ()

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Doc. 939.8594.0468.0135

875 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Dispõe o , peremptoriamente, que «é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória...». O , XXXVI, por sua vez, estabelece que «a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Na hipótese, assentou o Tribunal Regional constar desses autos que «Bernadete Werner opôs embargos à penhora, arguindo a impenhor... ()

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Doc. 206.3295.9005.9600

876 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda desprovido de registro. Aplicação da Súmula 84/STJ. Posse não concretizada em razão de o imóvel ainda estar em fase de construção. Ausência de má-fé. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. CPC/1973, art. 1.046 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento).

«1. Embargos de terceiro, por meio dos quais se objetiva desconstituir penhora de imóvel ocorrida no bojo de cumprimento de sentença. 2. Ação ajuizada em 08/05/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 23/01/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se é aplicável, na espécie, a Súmula 84/STJ («É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do ... ()

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Doc. 241.2090.8207.0497

877 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Alegação de boa-Fé do embargante em aquisição de imóvel. Operação realizada após a citação em execução fiscal. Inexistência de garantia do juízo. Ausência de averbação. Desnecessidade. Prescindibilidade de comprovação da má-Fé do terceiro adquirente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando o cancelamento da indisponibilidade registrada na matricula 8.853 com registro no 2º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma - SC, oriundas dos autos da Execução Fiscal 0001472-29.2013.8.24.0166. Na sentença, acolheu-se parcialmente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os f... ()

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Doc. 901.1265.5403.5202

878 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ABRANGÊNCIA. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS PARA CANCELAMENTO DE PENHORA. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução fiscal promovida pelo Município de Varginha. A decisão recorrida determinou que a gratuidade de justiça concedida ao Agravante não abrangeria os emolumentos cartorários necessários ao cancelamento da penhora do imóvel. O Agravante sustenta que a isenção se estende aos atos extrajudiciais necessários à efetivação da decisão judicial, conforme o art. 98, § 1º, IX, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 117.0301.0000.1500

879 - STJ. Embargos de terceiros. Execução fiscal. Penhora. Imóvel penhorado de propriedade de ex-cônjuge estranho à execução fiscal. Registro público. Ausência de registro do formal de partilha. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 530 e CCB, art. 533. CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 172.

«1. A transmissão da propriedade de bem imóvel, na dicção do , opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. 2. A Lei 6.015, a seu turno, prevê a compulsoriedade do registro e averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para sua constituição, tran... ()

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Doc. 210.8080.4153.6102

880 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à arrematação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imóvel arrematado. Atual proprietário. Intimação. Necessidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, se não há prévio registro ... ()

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Doc. 226.1998.6045.8148

881 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração na posse - Inconformismo em relação ao indeferimento da tutela de urgência para reintegração - Não acolhimento - Imóvel objeto de cessão de direitos - Cessionário que teve acolhido o pedido em exceção de prè executividade de nulidade de citação, sendo reaberto o prazo para contestar - Decisão mantida por este Tribunal - Necessidade de instauração do contraditório porquanto não se tem prima facie como injusta a posse decorrente de contrato - Contrato de cessão de crédito que consta apenas 50% dos direitos como sendo da autora - No contrato constou o corréu, que é filho do agravado, e está no imóvel, como anuente, tendo tanto ele quanto a autora declarado o mesmo endereço, indício de que eram companheiros - Estando ele no imóvel, também não se vislumbra, de imediato, a posse injusta ante a possibilidade de ter direitos sobre o imóvel à época do contrato - Imóvel que, ainda, é objeto de alienação fiduciária e tem na matrícula averbada execução - Necessidade de instrução do feito - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 correto o indeferimento da tutela - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 210.5050.7387.3218

882 - STJ. Administrativo e Processual Civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contrato de prestação de serviço de engenharia. Prescrição.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A Corte de origem consignou: «Trata-se na origem de pedido de cobrança fundado em contrato administrativo, precedido de licitação, para implantação de empreendimento habitacional mediante a execução indireta em regime de empreitada integral de 300 (trezentas) unidades habitacionais para o empreendimento habitacional denominado Itaquaquecetuba O/P/Q (...). Pretende ... ()

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Doc. 348.1352.6448.6938

883 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO NA INCLUSÃO DO COEXEQUENTE E DO ARREMATANTE NO POLO PASSIVO DESTE AGRAVO.

Vício que não leva à inadmissibilidade imediata do recurso, porquanto o art. 932, parágrafo único, do CPC impõe a concessão de oportunidade para regularização. Desnecessidade de adiar o julgamento, para possibilitar o referido saneamento, na medida em que o desfecho será favorável ao agravado e àqueles não inseridos ao seu lado no polo passivo. Inteligência do art. 282, §2º, do CPC. PERDA DO OBJETO. A despeito de a carta de arrematação já ter sido expedida, o executado apresen... ()

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Doc. 103.1674.7136.4000

884 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Ação pauliana. Instituição do bem família em fraude contra credores. Nulidade declarada, porém, reconhecida a impenhorabilidade do bem em face da superveniência da Lei da Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 70.

«É nulo o ato de instituição de bem de família em flagrante fraude contra credores. (...) Trata a terceira questão sobre a alegação de negativa de vigência aos arts. 1° e seguintes da Lei 8.009/90, em que se apoiam os recorrentes para afirmarem a impossibilidade jurídica da presente ação, sob o fundamento de que não se poderia concluir pela anulação da constituição do imóvel como «bem de família» (nos termos do art. 70 e seguintes do CCB), possibilitando a averbação da pe... ()

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Doc. 453.5110.8631.5837

885 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Município de Santos. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Alegação de ausência de envio do carnê de IPTU. Rejeição. Endereço indicado no cadastro municipal que corresponde aos dados da matrícula, em se tratando de imóvel de esquina. Questão de fundo. Caso envolvendo imóvel descrito na matrícula como um terreno, mas que foi objeto de requerimento administrativo para a construção de prédio em 1961. Autora-apelada que obteve os direitos aquisitivos em 2014. Escritura de cessão a qual contém discrepâncias indicativas de pendências de ordem administrativa e registral. Município que, em 2019, realizou vistoria e identificou a existência de diversas unidades autônomas, realizando o desdobro administrativo do terreno e cobrando o IPTU de cada uma delas. Possibilidade. A atuação subsidiária do ente municipal na regularização de loteamentos, nos termos da Lei 6.766/79, art. 40, não condiciona o exercício da competência tributária e o poder-dever de apurar as circunstâncias envolvendo o fato gerador do imposto. Contexto em que o Município tem o poder-dever de atualizar seu cadastro imobiliário a partir da realidade atual do imóvel, ainda que antes de agir no saneamento das incongruências tabulares. Além disso, não cabe à cessionária, que é a principal interessada na regularização do imóvel, invocar a responsabilidade subsidiária do Município, beneficiando-se da própria inércia. Em acréscimo, a averbação tabular do ato administrativo pela urbe não era possível, posto que seria necessária a prévia conclusão do loteamento, em respeito ao princípio da continuidade registral. Parte que, ademais, poderia ter defendido que o desdobro administrativo não corresponde à situação dos imóveis, o que não foi feito. Ausência, além disso, de comprovação quanto à suposta falta de notificação no âmbito do procedimento. Pleito que deve ser rejeitado. Acolhimento, no entanto, do pedido subsidiário quanto ao índice Selic, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADI 7047. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 692.9520.8210.1090

886 - TJSP. Embargos de terceiro - Possibilidade de oposição de embargos pelo terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor do bem objeto de constrição ou ameaça de constrição indevida - art. 674, caput, e parágrafo 1º do CPC - Direitos sobre bem móvel, veículo automotor, advindos de compra e venda, sem registro de transferência da propriedade, mas com demonstração da consumação do negócio jurídico antes mesmo da restrição judicial sobre o veículo - Emissão de Documento de Autorização de Transferência de Propriedade de Veículo Digital (DATPV) com todos os dados do embargante e comprador e com reconhecimento de firma da assinatura da vendedora em data anterior à restrição judicial - Prova da realização de pagamento também em data anterior - Inexistência de controvérsia por ausência de impugnação específica quanto à data do aperfeiçoamento da compra e venda do veículo - Alegação de má-fé do terceiro adquirente não comprovada - Fraude à execução - Não reconhecimento - CPC, art. 792 e Súmula 375/STJ - Inexistência de averbação da pendência do processo junto ao DETRAN ao tempo da alienação do bem - Ausência de prova da má-fé do terceiro adquirente, ônus do qual a parte embargada não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Precedente do C. STJ (Resp. 956.943/PR), na forma do CPC, art. 1.036 - Procedência dos embargos para impedir a penhora do veículo - Sentença reformada, neste tocante. Inversão da sucumbência - Pretensão afastada - Sucumbência exclusiva da autora embargante - Princípio da causalidade - Embargante que deu causa ao manejo da ação - Inércia - Ausência de registro da transferência do bem - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Resp 1.452.840/SP (2014/0097324-1) e Súmula 303 do C. STJ - Honorários advocatícios mantidos tal como arbitrados pelo juízo de primeiro grau, ficando seu pagamento exclusivamente a cargo da parte embargante. Recurso provido em parte

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Doc. 803.2592.6310.0705

887 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ORIUNDA DE DEMANDA DE INDENIZATÓRIA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL. PARTE EMBARGANTE ALEGA TER ADQUIRIDO O IMÓVEL EM COMENTO DE BOA-FÉ, UMA VEZ QUE NÃO PESAVA SOBRE ELE QUALQUER GRAVAME. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE EMBARGANTE BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. EXISTÊNCIA DE AÇÕES INDENIZATÓRIAS EM FACE DO ENTÃO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (VENDEDOR) APONTADAS NA CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR LOCAL QUE INFIRMAM A TESE DA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. EMBARGANTES COMPRADORES QUE EXPRESSAMENTE CONCORDARAM COM NEGÓCIO JURÍDICO NAQUELAS CONDIÇÕES. JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO.

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Doc. 136.2784.0001.0200

888 - TRT3. Embargos de terceiro. Prazo. Prazo embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Inexistência do registro.

«De acordo com o , subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do , o prazo para que o terceiro oponha embargos no processo de execução é de 5 dias após a arrematação. O prazo para interposição de embargos de terceiro no processo de execução não é prazo em aberto ou fixado em função do exato momento em que o terceiro, que não participa da relação processual, tomou conhecimento da constrição judicial ou da arrematação. Tem-s... ()

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Doc. 193.3297.0363.9232

889 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - HABITE-SE - EXERCÍCIO DE 2014 - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado - Apelo de ambas as partes. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.» (Súmula 393 do C. STJ). DILAÇÃO PROBATÓRIA - Impossibilidade de se fazer prova oral, pericial e, via de regra, documental. PROVA DOCUMENTAL - Somente pode... ()

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Doc. 183.2291.1001.7100

890 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade tributária. Redirecionamento da execução fiscal. A alteração do entendimento do tribunal de origem resultaria em revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via eleita. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem consignou que se tem por presumida a dissolução anômala da pessoa jurídica, capaz de ensejar o redirecionamento do feito ao sócio ocupante de cargo diretivo à época da constatação, qual seja, Aparecido Donizeti Crote, único sócio remanescente e dotado de poderes de administração dentre aqueles indicados pela Fazenda em seu petitório de fls. 43/57, 97/103 e 169/191 (fls. 61/75, 115/121 e 187/209 dos presentes autos), conforme se verifica das alterações c... ()

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Doc. 210.8160.9814.5190

891 - STJ. Recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ex-sócia que firmou o contrato na qualidade de devedora solidária. Inaplicabilidade do prazo previsto no CCB/2002, art. 1.003, parágrafo único. Legitimidade passiva configurada. Inteligência do CCB/2002, art. 264, CCB/2002, art. 265 e CCB/2002, art. 275. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação prejudicada. Primazia da decisão de mérito.

1 - Embargos à execução opostos em 6/2/2017. Recurso especial interposto em 25/5/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 20/11/2020. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a ex-sócia que assinou o contrato objeto da execução na qualidade de devedora solidária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação na hipótese de ter escoado o prazo previsto no , parágrafo único. 3 - Prejudicialidade da alegação de negativa de prestação j... ()

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Doc. 162.4350.8905.5332

892 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À GARANTIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS E AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A. contra decisão que rejeitou o pedido de prosseguimento da execução, formulado com fundamento no descumprimento de acordo homologado judicialmente em execução de título extrajudicial, por ausência de georreferenciamento tempestivo dos imóveis oferecidos em garantia fiduciária. A agravante pleiteia o reconhecimento do vencimento antecipado das obrigações e o prosseguimento da execução, com in... ()

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Doc. 211.0070.8736.8886

893 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro, nos quais se pleiteou o cancelamento de indisponibilidade, determinada em ação cautelar fiscal, de imóvel que não pertencia ao devedor da fazenda nacional. Ilegalidade da constrição judicial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos de Terceiro, nos quais a parte autora, ora agravada, sustentou (a) que é legítima proprietária e possuidora de imóvel que, em 21/08/2008, foi objeto de instrumento particular de promessa de compra e venda, (b) que o aludido instrumento «não havia sido averbado na serventia imobiliária», (c) que as partes contratantes... ()

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Doc. 796.1104.6267.4139

894 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Josimar da Rocha Fialho. O juízo de origem julgou improcedente a pretensão inicial, sob o fundamento de ausência de interesse processual do Parquet - pela teoria da asserção -, tendo em vista a existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), título executivo extrajudicial, firmado entre... ()

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Doc. 901.4846.1160.9459

895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TEMA IRDR 56 - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - RESCISÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR - SÚMULA 543/STJ - DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - POSSIBILIDADE - CLÁSULA PENAL - INVERSÃO - TEMA 971 DO STJ - JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - VALOR - COMPENSAÇÃO E DESESTÍMULO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais são dissociadas daquilo constante na decisão impugnada, incapazes, portanto, de infirmar os fundamentos adotados no pronunciamento. - Em se tratando de ação pela qual a parte autora pretende a rescisão do contrato de compra e venda, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela necessidade de apontar o valor da dívida que entende ser incontroverso, com base na . - O cancelamento da a... ()

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Doc. 145.4862.9012.4700

896 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Preliminares. Ausência da certidão de intimação da decisão agravada originária. Ausência de documentos necessários à apreciação da lide. Ausência de intimação de litisconsorte passivo. Rejeitadas. No mérito. Fraude à execução. Comprovada pelo registro do arresto, posteriormente convertido em penhora. Aplicação da Súmula 375/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo negado provimento à unanimidade.

«1 - O agravado no seu recurso de agravo de instrumento juntou certidão de intimação da decisão proferida nos embargos de declaração para comprovar a tempestividade do agravo de instrumento. 2 - Não há que se falar em ausência de certidão de intimação da decisão agravada, pois, é da decisão proferida nos embargos de declaração, que começa a fluir o prazo para interposição do agravo de instrumento, tendo sido juntada aos autos do mencionado agravo de instrumento. Prelimina... ()

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Doc. 415.5395.4349.0845

897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO ATO CONSTRITIVO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE (EMBARGANTE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de apelação interposta pela embargada contra a sentença que julgou procedente embargos de terceiro, estes ajuizados com base na alegação da embargante de ter adquirido de boa-fé veículo automotor de propriedade de pessoa que figura como executada nos autos da execução de título judicial aforada pelo aqui embargado, não pesando qualquer gravame de penhora na ocasião da venda e compra. 2. Preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões. Rejeição. In... ()

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Doc. 208.0061.1003.3900

898 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - O embargante alega que o acórdão é omisso porque «não examinou a matéria de direito, fato que foi totalmente ignorado pela falta de análise do acórdão divergente, onde existe um capítulo próprio da Fraude a Execução Fiscal, citando a Súmula 375/STJ como também Recurso Repetitivo» e que ocorreu a prescrição. 3 - O acórdão embargado afirmou que n... ()

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Doc. 202.0741.7004.9700

899 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Crédito objeto de penhora no rosto dos autos. Recebimento em conta corrente pela credora/devedora. Intimação para restituição. Cabimento. Possibilidade de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 774, III. Atos que dificultem ou embaracem a penhora. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - A penhora «no rosto dos autos» encontra suporte no , que dispõe que quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. 2 - Depois de intimada a parte acerca da penhora no rosto dos autos, realizada sobre os créditos objeto de acordo fo... ()

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Doc. 393.9994.6669.7179

900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EM ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXTRAJUDICIAL. PURGA DA MORA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA 1.

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