DOC. 602.1121.5606.4546

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS. RITO EXPROPRIATÓRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO Á PENHORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL.

NÃO CONHECIDO O RECURSO NA PARTE EM QUE SE PLEITEIA O RETORNO DA AÇÃO EXECUTIVA AO STATUS QUO ANTE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE É VEDADO NO ORDENAMENTO PROCESSUAL VIGENTE.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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