STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Exceção de suspeição. Rejeição e arquivamento. Câmara especial formada apenas por juízes convocados. Alegada violação ao Lei complementar 118/1979, art. 118. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese de suspeição do juízo prolator da pronúncia que, ao receber a denúncia quanto aos corréus, antecipou seu entendimento relativamente ao recorrente. Não comprovação material da parcialidade do julgador de primeiro grau. Obstáculo da Súmula 07 desta corte. Argumentos expendidos no regimental insuficientes para a modificação da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão unipessoal que aprecia o mérito do recurso especial de acordo com a jurisprudência sedimentada na Corte.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito