TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal. Inconformismo. Requerimento de prisão preventiva do indiciado. Recebimento da denúncia. Decisão que não exige juízo de certeza, mas apenas um juízo de probabilidade. Precedente do E. STJ. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao crime narrado na peça acusatória. Peças de informação produzidas na fase policial que são suficientes para demonstrar indícios suficientes de autoria e materialidade do crime. Autoria do delito. Reconhecimento fotográfico em sede policial, que poderá, ademais, ser ou não validado em sede judicial, podendo ainda, ser respaldada por outras provas no deslinde da ação penal. Precedente do STJ. Requerimento de prisão do indiciado. Conduta que não se constitui como de competência originária deste Tribunal. Requerimento que deve ser direcionado ao juízo natural, pena de se incorrer em supressão de instância. Não conhecimento desta postulação. Exceção de suspeição do Magistrado. Pretensão que deve ser exercitada através do regramento ditado pelos arts. 98 e ss. CPP e não como efetuada ao longo do presente recurso. Não conhecimento da mesma. Recurso conhecido em parte, com provimento do mesmo na parte conhecida. Reforma da decisão impugnada. Determinação para o recebimento e prosseguimento da ação penal.
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