STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição. Ausência de ato de governo local. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de prova. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não está caracterizada a hipótese prevista no art. 105, III, b, da CR/1988, pois a decisão do Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, não teve por base ato do governo local, mas sim interpretação e aplicação da legislação estadual e federal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito