TJSP. Apelação Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes, resistência, lesão corporal e ameaça - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência de provas dos delitos de resistência, lesão corporal e ameaça - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos - Dolo evidenciado nas condutas do réu - Dizeres que incutiram temor nos ofendidos, afrontando suas liberdades pessoais - Condutas perfeitamente tipificadas - Pleito de consunção entre os crimes de ameaça e resistência - Descabimento - Figuras típicas que visam à proteção de bens jurídicos absolutamente distintos, o que demonstra a autonomia de cada uma delas e inviabiliza a incidência do princípio da consunção - Sentença condenatória mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Penas majoradas ante os maus antecedentes do apelante - Segunda Fase - Agravante da reincidência plenamente configurada e integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes - Terceira fase - Presente a causa de aumento de pena do crime cometido contra policial militar, a pena do crime de lesão corporal foi exasperada em 1/3 - Pena do crime de ameaça majorada em 1/6 em razão do concurso formal de crimes - Regimes prisionais mantidos em razão dos maus antecedentes e da reincidência do apelante - Incabível, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, II, III, e § 3º do CP) e, ainda, o sursis pelos mesmos motivos (art. 77, I e II, do CP) - Impossibilidade de afastamento do pagamento da pena de multa - Isenção de custas que deverá ser analisada em sede de execução - Recurso Improvido
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