Consuncao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1255.5779

601 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Falsidade ideológica. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. 2 - O Tribunal de origem desclassificou a conduta do art. 304, c/c , para a prevista no , caput, mantendo a condenação com base em provas documentais e periciais. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação da ... ()

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Doc. 241.2090.8996.3571

602 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes de sequestro e cárcere privado, ameaça e lesão corporal. Violência doméstica. Suficiência de provas para condenação. Princípio da consunção. Reconciliação posterior. Irrelevância. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, em face do acórdão que negou provimento à apelação da defesa, mantendo a condenação por crimes de sequestro e cárcere privado, ameaça e lesão corporal cometidos em contexto de violência doméstica. A defesa busca a absolvição do agravante quanto ao crime de sequestro e cárcere privado, a absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal e a aplicação da at... ()

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Doc. 250.1061.0905.1715

603 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a parte agravante foi condenada à pena de 9 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos na e nos e . O recurso especial impugna a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, pleiteando a aplicação do princípio da consunção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A ... ()

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Doc. 117.5730.1846.4909

604 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E FURTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Carlos Alberto de Barros dos Santos pelos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e furto, com penas totalizando «7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias-multa e pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) insuficiência probatória para os crimes de receptação e adulteração de sinal identificado... ()

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Doc. 166.5405.2004.4200

605 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio consumado e homicídio tentado. Ausência de omissão. CPP, art. 478. Utilização do processo de representação por indignidade para o oficialato no conselho especial do tjdft. Não ocorrência. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Porte ilegal de arma de fogo. Consunção. Verificação. Súmula 7/STJ

«1. Não há que falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2. O Tribunal a quo, ao decidir acerca da utilização do Processo de Representação por Indignidade para o Oficialato no Conselho Especial do TJDFT, consignou que não consta na Ata de J... ()

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Doc. 912.2711.5652.8816

606 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 329 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE APLICOU AO ACUSADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 10 MESES DE DETENÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA, E PENA DE 3 MESES DE DETENÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, EM REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DOS DELITOS A ELE IMPUTADOS, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, EM RAZÃO DE INEXISTIR PROVA SEGURA QUANTO À AUTORIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMETO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA, REQUERENDO, POR FIM, O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA PENAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - PROVA ORAL PRODUZIDA QUE NÃO DEIXOU QUALQUER DÚVIDA DA OCORRÊNCIA DOS DELITOS E DE QUE O APELANTE FOI SEU AUTOR - OS POLICIAIS MILITARES, EM SEUS DEPOIMENTOS, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DEIXARAM CLARO QUE O ACUSADO NÃO SÓ CONSEGUIU SE DESVENCILHAR DA ALGEMA, COMO ESTE TAMBÉM RESISTIU À PRISÃO, TENTANDO, INCLUSIVE, PEGAR A ARMA DO POLICIAL JAILTON, DEMONSTRANDO QUE SE OPÔS À EXECUÇÃO DO ATO LEGAL DE FORMA VIOLENTA, CAUSANDO ATÉ UM CORTE NA MÃO DO POLICIAL LUCIANO, RESTANDO, ASSIM, PLENAMENTE CONFIGURADA, A TIPICIDADE DO DELITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUTODEFESA - PRECEDENTE STJ - EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, A AMEAÇA VAI ABSORVIDA PELA RESISTÊNCIA. COM EFEITO, O MODUS OPERANDI DA AMEAÇA ESTÁ INSERIDO NO DE RESISTÊNCIA, POIS O ELEMENTO SUBJETIVO DESTE É MAIS ABRANGENTE - NO QUE CONCERNE À DOSIMETRIA, PRESENÇA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO art. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, APLICAR O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE A AMEAÇA E A RESISTÊNCIA, E, DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA.

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Doc. 250.2280.1627.0890

607 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241- B. Compartilhamento e armazenamento de material pornográfico infantil. Alegação de vícios. Fundamentação. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao recurso especial interposto por recorrente condenado pelos crimes dos e , com pena fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 25 dias-multa. O embargante alega vícios de fundamentação e omissão no acórdão, sustentando que a decisão se limitou à ementa sem a necessária fundamenta... ()

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Doc. 492.2674.4970.7194

608 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Embriaguez ao volante e direção sem habilitação - Rejeição da inicial quanto ao crime de embriaguez ao volante - Princípio da consunção - Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41 - Materialidade demonstrada e suficientes indícios de autoria - Recurso provido.

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Doc. 210.1100.8004.6300

609 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1 - O dispositivo de Lei pretensamente violado (, I) carece de conexão lógica com a causa de pedir (violação do princípio da consunção), atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.9131.4012.7100

610 - TJSP. Roubo. Extorsão. Absorção. Impossibilidade. Agentes que, em um primeiro momento, subtraem os pertences dos ofendidos e, depois, num segundo momento, com o intuito de obter vantagem pecuniária, realizam saques com os cartões bancários das vítimas enquanto estas permaneciam privadas de suas liberdades. Comportamentos totalmente autônomos. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Recurso improvido.

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Doc. 145.6541.8006.9500

611 - TJSP. Porte ilegal de arma. Descaracterização. Fazendo o agente uso da arma ilegalmente portada para tentar praticar homicídio, com referência ao qual vem a ser condenado, inexistentes registros de sua utilização anteriormente, inadmissível seja considerado como crime autônomo, sendo de rigor a aplicação do princípio da consunção. Absolvição decretada. Revisão parcialmente acolhida.

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Doc. 695.0483.0354.8286

612 - TJSP. Lesões corporais culposas na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição, ou aplicação do princípio da consunção - Impossibilidade - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 727.6700.9363.3203

613 - TJSP. Apelação. Furtos qualificados pela destreza. Desacato e resistência. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Consunção entre os crimes de desacato e resistência. Impossibilidade. Dosimetria. Penas e regime bem aplicados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito não recomendada. Recurso desprovido.

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Doc. 896.4667.1230.3330

614 - TJSP. Lesão corporal e Vias de Fato - Apelo da Defesa: Pedido de Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Robusto conjunto probatório - Princípio da consunção - Necessidade de reconhecimento - Crime mais grave absorve o menos grave - Pena e regime do crime de lesão corporal: Inalterados - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 965.0965.6633.2893

615 - TJSP. APELAÇÃO - CRIMES CONTRA A FAUNA

(art. 29, §1º, III, e art. 32, caput, ambos da Lei 9.605/98) - Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas - Autoria e materialidade bem demonstradas - Impossível o reconhecimento da consunção entre os delitos - Penas e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido

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Doc. 169.7742.1214.9456

616 - TJSP. Ameaça, violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha. Confissão. Inocorrência. Consunção entre invasão de domicílio e descumprimento de medida protetiva. Impossibilidade. Descabimento. Regime inicial de cumprimento. Abrandamento. Hipótese de manter o rigor. Recorrente reincidente. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso desprovido

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Doc. 253.2344.7566.8569

617 - TJSP. Apelação. Crimes de resistência, e de lesão corporal de natureza leve contra integrante da Força Nacional de Segurança Pública. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Aplicação da consunção. Não cabimento Atenuação das penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 981.0192.7319.2717

618 - TJSP. Corrupção ativa, Desacato e Resistência - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Consunção entre os delitos de desacato e resistência indevida - Condutas independentes, decorrentes de dolos autônomos - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Inviabilidade da substituição da carcerária por restritivas de direitos - Recurso desprovido

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Doc. 150.5244.7014.0700

619 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Palavra da vítima. Valor. Arma de fogo. Receptação. Princípio da consunção. Aplicação. Apelação-crime. Roubo majorado. Depoimento da vítima. Relevo probatório.

«A palavra da vítima ganha relevo probatório em delitos dessa espécie quando coerente, harmônica e uníssona com os demais elementos existentes no feito.»

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Doc. 191.2111.0008.0000

620 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falso. Consunção. Exaurimento no crime fim. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Verificar se houve ou não absorção do crime-meio pelo delito-fim, exige necessário reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 623.0479.1953.8236

621 - TJSP. Apelação criminal. Receptação e adulteração de sinal em veículo automotor. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado pela prova oral. Consunção descabida. Condenação mantida. Dosimetria. Básicas fixadas acima do mínimo legal ante os maus antecedentes. Reincidência. Concurso formal. Regime fechado inalterado. Impossibilidade de substituição. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 991.5994.7222.5146

622 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante e Condução de veículo sem habilitação (art. 306, caput, c/c o §1º, I e II e no art. 309, ambos da Lei 9.503/97) . Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Recurso do Ministério Público. Afastada aplicação do princípio da consunção. Inteligência da Súmula 664/STJ. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Redução de ofício da pena de multa e do período de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habil... ()

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Doc. 210.8160.9460.9325

623 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Não configuração. Princípio da consunção. Supressão de instância. Súmula 182/STJ. Minorante. Não aplicação. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

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Doc. 210.9270.9359.9462

624 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para o delito, da Lei 11.343/2006, art. 28. Aplicação do princípio da consunção. Reconhecimento do benefício do tráfico privilegiado. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet aos acusados, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito do crime de tráfico. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para decidir pela desclassificação da conduta para a prevista na , para... ()

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Doc. 210.5050.7764.0892

625 - STJ. Direito Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma. Receptação. Falsa identidade. Consunção afastada. Momentos consumativos distintos entre o crime de receptação e o delito de porte ilegal de arma. Confissão espontânea. Expressamente consignado no acórdão atacado que o paciente não confessou. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, «a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido da inaplicabilidade da consunção, pois ‘a receptação e o porte ilegal de arma de fogo configuram crimes de natureza autônoma, com objetividade jurídica e momento consumativo di... ()

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Doc. 211.0473.4000.7100

626 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma. Princípio da consunção. Não aplicação. Crimes praticados com desígnios diferentes. Revisão. Reexame fático probatório. Descabimento em sede de habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, aplica-se o princípio da consunção aos crimes de porte ilegal e de disparo de arma de fogo ocorridos no mesmo contexto fático, quando presente nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o porte crime-meio para a execução do disparo de arma de fogo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 21/5/2018). 2 - Na hipótese, as instâncias locais entenderam pela ... ()

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Doc. 220.5261.1344.6484

627 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de falsidade ideológica e peculato. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CP, art. 92, I, «a». Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve a condenação em razão das provas produzidas nos autos, sobretudo dos depoimentos prestados e documentos juntados aos autos, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2 - No que toca à pretendida aplicação do princípio da consunção, não houve debate do tema por parte do Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração pela recorrente, caso em que aplicável ... ()

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Doc. 210.8250.3327.7640

628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo e exercício arbitrário das próprias razões. Princípio da consunção. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - Embora compreensível a atitude do agravante, em virtude do estado emocional alterado em que se encontrava pelo acidente ocorrido com seu pai - que foi atropelado quando trafegava de moto em via pública -, não se pode reconhecer a consunção pleiteada, pois o delito mais grave não era um meio necessário para a execução do crime-fim. 2 - Embora esta Corte Superior admita, em algumas situações, que o delito mais grave absorva o menos grave, o caso dos autos não se amolda a essa hip... ()

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Doc. 220.5061.2303.6249

629 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo, organização criminosa, posse de explosivo e arma de fogo de uso restrito, explosão. Pretendida aplicação da consunção entre os crimes e uso de arma de fogo e explosão e o crime de roubo. Condutas autônomas. Súmula 7/STJ. Exame de corpo de delito e fundamentação da pena basilar. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - Quanto ao pedido de aplicação do princípio da consunção, observa-se que o Tribunal de origem concluiu que os crimes de roubo, explosão e porte de arma de fogo foram cometidos em concurso material, nos termos do , destacando, assim, a existência de desígnios autônomos nas ações perpetradas pelo recorrente. 2 - A alteração desse entendimento, demandaria necessariamente a análise de elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável em sede de recurso... ()

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Doc. 230.8230.1364.4779

630 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei 8.069/1990. Princípio da consunção. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo não conheceu do recurso especial ante o óbice da das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, pois o acórdão recorrido se coaduna com o entendimento desta Corte, de que a autonomia entre as condutas perpetradas (artarts. 241-A e 241-B, do ECA), as quais não configuram fase normal tampouco meio de execução uma umas das outras, impede a aplicação do princípio da consunção, e para rever as ponderações sobre o dolo do réu, seria necessário o reexame d... ()

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Doc. 230.3280.2111.8776

631 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 241 e ECA, art. 241-B. Pornografia infantil. Disponibilização e armazenamento. Consunção. Condutas autônomas. Não incidência da Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica de fatos incontroversos explicitados no acórdão. Prescrição. Ocorrência. Condutas praticadas antes da edição da Lei 12.234/2010. Agravo regimental provido em parte, para declarar a prescrição da pretensão punitiva.

1 - O afastamento do princípio da consunção, reconhecido pela Corte antecedente, decorreu da reavaliação jurídica de fatos incontroversos estabelecidos no acórdão, procedimento admitido por esta Corte Superior. Assim, não incorreu no óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O STJ compreende que o armazenamento de imagens e/ou arquivos de pornografia e a posterior transmissão parcial destes caracterizam condutas autônomas. Precedente. 3 - O acórdão recorrido estabeleceu que os arqui... ()

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Doc. 230.3280.2475.5413

632 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo tentado majorado. Crime impossível. Não ocorrência. Consunção entre os delitos de roubo majorado pelo concurso de agentes e de corrupção de menores. Não ocorrência. Abrandamento de regime prisional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso concreto, no momento da prática criminosa do delito de roubo, conforme assentado no acórdão recorrido, a vítima possuía bem de valor econômico. Ainda assim, esta Corte Superior entende que o fato de inexistir bens de valor em poder da vítima não afasta a ocorrência do crime de roubo na sua modalidade tentada. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não configura bis in idem a condenação por roubo majorado pelo concurso de pessoas e por crime de corr... ()

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Doc. 220.3030.5246.9126

633 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Julgamento monocrático. Possibilidade. Acórdão recorrido. Dissonância de jurisprudência consolidada do STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Delitos do ECA, art. 241-B (armazenar) e ECA, art. 241-A (divulgar. Consunção do crime de armazenar pelo de divulgar material pornográfico de crianças e adolescentes pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Crimes autônomos. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 568/STJ, pode o Relator, monocraticamente, dar provimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão da insurgência ao Colegiado, esvazia a alegação de cerceamento de defesa. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «[a]s condut... ()

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Doc. 230.9150.7761.7198

634 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Legislação extravagante. Estatuto do desarmamento. Arts. 12 e 14, ambos da Lei 10.826/2003. Porte ilegal de acessório de arma de fogo de uso permitido e posse de munições e acessórios de uso permitido. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Princípio da consunção. Manutenção do afastamento que se impõe. Bens jurídicos distintos. Jurisprudência do STJ.

1 - em regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/3/2023). 2 - a jurisprudência do STJ entende ser incabível aplicar o princípio da consunção entre os crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003, por tutelarem bens jurídicos distintos, sobretudo quando praticad... ()

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Doc. 231.1010.8796.2406

635 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa. Réus absolvidos na origem. Pedido de condenação. Súmula 7/STJ. Peculato- desvio. Não tipificação. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Tendo as instâncias de origem concluído que os acusados não se associaram com o fim de praticar delitos, a pretendida condenação dos réus, no ponto, demandaria reexame fático probatório, inviável na via eleita. 2 - « A utilização, em proveito próprio ou alheio, dos serviços executados por quem é remunerado pelos cofres públicos não se configura em desvio ou apropriação de bem móvel» (AP 504, relatora Ministra Carmen Lúcia, relator para acórdão o Ministro Dias Toffol... ()

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Doc. 210.7091.0879.0352

636 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Divulgação e armazenamento de pornografia infantil. Arts. 241-A (disponibilização de mídia) e 241-B (armazenamento de mídia), da Lei 8.069/90. Aplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas. Impossibilidade. Pena- base. Aumento pela enorme quantidade de material de pornografia infantil encontrada. Culpabilidade acentuada. Revisão do entendimento do tribunal a quo. Impossibilidade. Colaboração premiada. Benefício da redução afastado pela corte estadual por não terem sido localizados os demais pedófilos que compartilhavam o material ilícito pela internet. Mudança do entendimento. Inviável em recurso especial por demandar o revolvimento probatório dos autos. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infanto juvenil e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material, afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção. 2 - A revisão da dosimetria (majoração da pena-base e benefício da colaboração premiada) não se mostra viável também nesta via do especial, pois as conclusões obtidas pela Corte de Justiça Estadual se firmaram no contexto p... ()

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Doc. 210.7131.1188.7313

637 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pena-base. Condenações pretéritas. Maus antecedentes. Caracterização. Documento falso. Estelionato. Princípio da consunção. Aplicação. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «o ordenamento jurídico pátrio adota, quanto aos maus antecedentes, o sistema da perpetuidade, e não da temporariedade, como no caso da reincidência. Assim, é de se manter o entendimento pacificado por este Sodalício de que, mesmo ultrapassado o prazo depurador, as condenações anteriores podem ser consideradas como maus antecedentes. (AgRg no REsp 1.604.407/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/8... ()

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Doc. 211.2161.1585.7780

638 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação do princípio da consunção. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que o agravante, nas razões do recurso especial, não apontou de maneira clara e objetiva o artigo de lei porventura violado pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - «As instâncias de origem concluíram que o uso de documento falso não teve sua potencialidade lesiva exaurida com o delito de estelionato, negando a aplicação do princípio da consunção, de modo que para chegar-se a conclusão diversa necessário seria o reexame do conjun... ()

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Doc. 153.9805.0002.7700

639 - TJRS. Direito criminal. Arma de fogo. Posse ilegal. Lei 10826 de 2003, art. 12. Absolvição. Princípio da consunção. Receptação. CP, art. 180. Configuração. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Ac 70.053.007.688 ac/m 4.504. S 12.07.2013. P 10 apelação criminal. Receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. As preliminares defensivas vão rejeitadas, à ausência de nulidades nos pontos vergastados. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«O réu recebeu e ocultou arma de fogo que havia sido subtraída do seu legítimo proprietário, referindo que a ocultou a pedido do suspeito da subtração do objeto. Neste passo, é evidente que, ao receber e ocultar a arma, foi necessário que o réu a tivesse em sua posse. Ou seja, o fato pertinente à «posse de arma de fogo», posterior ao recebimento, é resultado necessário do antefato, qual seja, de receber e, em seguida, ocultar a arma de fogo em questão, razão pela qual deve ser a... ()

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Doc. 160.2534.0004.5400

640 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em recurso especial. Arts. 168-A e 337-A, III, ambos, do CP, CP. Análise da consunção. Inviável revolvimento de fatos e provas. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Requisitos não preenchidos. Súmula 83/STJ.

«1. As instâncias ordinárias afastaram a existência de consunção ao argumento de não ter ficado configurada a correlação entre os delitos imputados. Chegar a conclusão diversa da alcançada, de forma a entender que um dos delitos deve ser analisado como meio para a consecução do outro, exige uma criteriosa análise dos fatos e provas carreadas aos autos, o que é inviável na via de recurso especial. 2. Desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias de que foram cometido... ()

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Doc. 146.5393.7002.5000

641 - STJ. Agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Falsidade ideológica e crime de transporte de madeira sem licença. Absorção. Incidência do princípio da consunção. Inviabilidade do reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva do crime ambiental. Emendatio libelli. Fundamentos inatacados. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Tendo o Tribunal a quo afirmado que o crime de falsidade ideológica foi meio necessário para o cometimento do crime ambiental, exaurindo-se ali sua potencialidade, entendimento em sentido contrário quanto à autonomia e independência de tais comportamentos demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. O princípio da consunção pressupõe que seja um delito-meio ou fase no... ()

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Doc. 783.5172.4898.5048

642 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e a autoria bem demonstradas e sequer impugnadas. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Não há absorção do delito de porte ilegal de arma pelo crime de lesão corporal ou vice versa. De acordo com o princípio da consunção, a norma definidora de um crime deve constituir um meio necessário ou uma fase preparatória ou executória de outro crime, o que não ocorre no presente caso. Os crimes em questão possuem natureza autônoma, com objetos jur... ()

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Doc. 241.2021.1895.4775

643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e uso de documento falso. Prescindibilidade de perícia. Absolvição. Impossibilidade. Consunção entre o crime de uso de documento falso e estelionato. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte Superior que, para a configuração do crime previsto no , a perícia pode ser dispensada, na hipótese de outros elementos serem suficientes para embasar o reconhecimento da falsidade do documento e do uso de documento falso. A condenação, no caso concreto, está fundamentada na existência de p, rova oral e documental. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023), que é... ()

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Doc. 250.2280.1460.2278

644 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inexistência de ilegalidade manifesta. Princípio da consunção. Inviabilidade. Crime autônomo. Crime impossível. Necessidade de revolvimento probatório. Acordo de não persecução penal. Indeferimento fundamentado. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcionalíssima, apenas admitida quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - O princípio da consunção não se aplica ao caso, pois o crime de adulteracão de sinal identificador d... ()

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Doc. 195.8520.6010.3900

645 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 297 e CP, art. 203, CP. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Manutenção da potencialidade lesiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor fixado a título de prestação pecuniária. Análise das particularidades do caso pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1 - É possível que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, seja absorvido, por força do princípio da consunção, por crime menos grave, quando utilizado, como mero instrumento para consecução deste último, sem mais potencialidade lesiva. 2 - Afastar as conclusões das instâncias de origem no sentido de que remanesce potencialidade lesiva no documento demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que encontra óbice no enunciado ... ()

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Doc. 185.7454.6004.4600

646 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Petrechos para preparação e fabricação. Associação para o tráfico. Condenação. Arts. 33, 34 e 35, caput, da Lei 11.343/2006. Princípio da consunção. Inviabilidade. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Condutas autônomas. Pleito absolutório. Comprovação do vínculo permanente e duradouro. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei antidrogas. Aplicação. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com o contexto em que os agentes preparavam as drogas, o acórdão concluiu que restou caracterizada a autonomia das condutas, de modo que inviável a aplicação do princípio da consunção. 2 - Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu que a associação não era apenas eventual, ante o vínculo permanente e duradouro dos agentes, resta configurada a conduta prevista no , caput. Inafastável a ap... ()

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Doc. 185.7454.6004.4700

647 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Petrechos para preparação e fabricação. Associação para o tráfico. Condenação. Arts. 33, 34 e 35, caput, da Lei 11.343/2006. Princípio da consunção. Inviabilidade. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Condutas autônomas. Pleito absolutório. Comprovação do vínculo permanente e duradouro. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei antidrogas. Aplicação. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com o contexto em que os agentes preparavam as drogas, o acórdão concluiu que restou caracterizada a autonomia das condutas, de modo que inviável a aplicação do princípio da consunção. 2 - Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu que a associação não era apenas eventual, ante o vínculo permanente e duradouro dos agentes, resta configurada a conduta prevista no , caput. Inafastável a ap... ()

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Doc. 186.9791.1008.8100

648 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio do Juiz natural. Exceções. Princípio da consunção. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Pena-base. Legalidade e proporcionalidade. Confissão espontânea. Ato lícito. Não atenua. Agravo desprovido.

«1 - Substituição do magistrado em decorrência de férias, promoção, convocação, licença, aposentadoria ou afastamento por qualquer motivo não configura ofensa ao princípio da identidade física do juiz. 2 - Rever a questão atinente ao princípio da consunção, após a Corte local concluir pela não concorrência dos requisitos da absorção de um crime por outro, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - O recurso especial «não se presta [...] à revisão da dosime... ()

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Doc. 143.1661.5000.8600

649 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV, e Lei 10.826/2003, art. 14. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) consunção do segundo crime pelo primeiro. Soberania do veredicto do Júri. Matéria de índole probatória (3) dosimetria. Penas-base. Redução. Ausência de interesse de agir. Fixação no mínimo legal pelo tribunal a quo. (4) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Inviável reconhecer a tese da consunção do porte ilegal de arma pelo homicídio, nesta sede, desnaturado que foi o talhe original do habeas corpus, conforme acontece em casos semelhantes, dada a necessidade, em úl... ()

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Doc. 144.0035.9004.5900

650 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Absorção do delito de uso de documento falso. Princípio da consunção. Possibilidade. Documento usado com fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do tributo. Falso exaurido na sonegação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É aplicável o princípio da consunção quando os crimes de estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica - crimes meio - são praticados para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com vistas à efetivação do pretendido crime de sonegação fiscal - crime fim - , localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito-fim. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, após minuciosa análi... ()

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