Confissao Autoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 480.5398.5015.5662

851 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas declarações do representante da vítima e pelos depoimentos dos guardas municipais. Qualificadoras incontestes. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a valoração negativa da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Confissão parcialmente compensada com a dupla reincidência. Crime consumado. Inviável o reconhecimento da tentativa. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 733.9522.2238.8813

852 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA - NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO - NÃO OCORRÊNCIA - - NULIDADE DOS VÍDEOS CAPTURADOS PELOS POLICIAIS MILITARES - NÃO ACOLHIMENTO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - DESCABIMENTO - CONFISSÃO INFORMAL NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA - REQUERIMENTO QUE DEVE SER FEITO NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - PENAS CORRETAMENTE APLICADAS - INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 333.9843.2712.0868

853 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. Violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Confissão do réu corroborada pelas declarações da vítima. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Aumento da pena-base devidamente justificado. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Regime inicial aberto adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e do enunciado da Súmula 588/STJ. Concessão do sursis. Direito subjetivo do réu. Preservada a fixação da indenização por danos morais. Diminuição do valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 895.7187.2774.5174

854 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO INFORMAL - RÉU NÃO ADVERTIDO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALOR PROBANTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28 - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA PENA - NECESSIDADE. -

Inexistindo comprovação de quebra da cadeia de custódia no caminho percorrido pela prova, não se reconhece qualquer nulidade. - Demonstrado que nas ocasiões em que o acusado foi oficialmente ouvido lhe foi oportunizado o direito ao silêncio, afasta-se alegação de prejuízo ou nulidade. - Constatada a existência de fundada suspeita frente a movimentação característica de tráfico de drogas, é legítima a busca pessoal realizada, na forma do - Havendo provas da mater... ()

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Doc. 1690.8930.9091.6800

855 - TJSP. APELAÇÃO - DELITO PREVISTO NO LEI 9.605/1998, art. 46, PARÁGRAFO ÚNICO - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1. Não cabe a absolvição intentada neste recurso se a autoria e a materialidade delitivas ficaram, como na hipótese, bem comprovadas no feito, observados, ainda, o devido contraditório e o exercício da ampla defesa. A respeito, como bem Ementa: APELAÇÃO - DELITO PREVISTO NO LEI 9.605/1998, art. 46, PARÁGRAFO ÚNICO - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1. Não cabe a absolvição intentada neste recurso se a autoria e a materialidade delitivas ficaram, como na hipótese, bem comprovadas no feito, observados, ainda, o devido contraditório e o exercício da ampla defesa. A respeito, como bem exortou o i. juízo a quo às fls. 353/354: «A materialidade do crime está cabalmente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (pgs. 7/9), pelo Auto de Exibição (pg. 12), pelas fotografias de pgs. 20/22, pelo termo de vistoria ambiental (pgs. 66/70), bem como pela oitiva da testemunha e dos demais documentos. A autoria do crime é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Com efeito, a documentação supracitada deixa claro que o réu efetivamente, juntamente com outro indivíduo, transportava cerca de 500kg de palmito in natura, produto de origem vegetal, sem a devida licença para tanto. O réu Leomir da Cruz, na fase policial, admitiu o transporte do produto (...). A confissão do réu foi confirmada pelos policiais que atenderam a ocorrência (pg. 7) e também está corroborada pelo parceiro de crime (pg. 7). Ademais, a versão do réu (em sede policial) foi confirmada em Juízo pela testemunha Bruno Martins Alvarenga, Policial Rodoviário Federal". Por isso, não há como se acolher a assertiva defensiva de falta de prova à condenação, em particular por não estar embasada unicamente na confissão do acusado. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 82, § 5º.

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Doc. 161.5934.9004.6600

856 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Multiplicidade de delitos e agentes. Autoria coletiva. Inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas. Não configuração.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Embora sem maior especificação, traz a denúncia suficiente imputação da apropriação de valores de terceiros através de uma quadrilha, atuando o paciente na firma em que era... ()

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Doc. 230.9130.6168.2609

857 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Ausência de outras provas judicializadas da autoria delitiva. Ônus da acusação. In dubio pro reo. Agravo regimental não provido.

1 - A confissão extrajudicial, posteriormente retratada e não corroborada por outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório, não é suficiente para fundamentar a condenação. 2 - A teor do , é inadmissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e irrepetíveis. 3 - Na hipótese, ressalvados o... ()

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Doc. 459.2703.3878.2805

858 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESINTERESSE DA VÍTIMA - IRRELEVANTE - DECOTE DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL - DESCABIMENTO - DECOTE AGRAVANTE CRIME CONTRA ASCENDETE - BIS IN IDEM - CABÍVEL - ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - PLEITO PREJUDICADO.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime do , § 9º, não há de se falar em absolvição. Eventual perdão da vítima, reconciliação dela com o agressor ou transcurso do prazo não têm o condão de afastar a responsabilidade penal dele, pois não torna atípica sua conduta nem impõe a desnecessidade de pena. É pacífico o entendimento no sentido de que o crime de lesão corporal contra mulher em âmbito doméstico é de ação pública incondicionada, pouco importando ... ()

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Doc. 250.2280.1271.1727

859 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pleito de absovição. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas. Precedentes. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por furto qualificado, com pedido de absolvição por insuficiência de provas, alegando que a condenação se baseou exclusivamente em depoimentos de policiais. 2 - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve a condenação em apelação criminal, destacando a comprovação da autoria e materialidade do delito por meio de provas orais colhidas em juízo e elementos indiciários. II - QUESTÃO EM... ()

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Doc. 144.5460.3001.4600

860 - TJMG. Consumação. Apelação criminal. Recurso ministerial. Corrupção ativa. Materialidade comprovada. Crime formal. Consuma-se com a mera oferta ou promessa de vantagem indevida. Desnecessidade da apreensão dos valores oferecidos na posse do agente. Autoria. Confissão extrajudicial e depoimento de policial militar destinatário da propina. Condenação. Apelação provida

«- A inexistência de apreensão dos valores oferecidos não descaracteriza a consumação do delito do , que, por ser crime de natureza formal, consuma-se com a simples oferta ou promessa de vantagem indevida ao funcionário público, para que pratique, omita ou retarde ato de ofício. - A confissão extrajudicial não alterada em juízo (agente revel), aliada ao depoimento seguro de policial militar destinatário da oferta de propina no crime de corrupção ativa - normalmente ... ()

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Doc. 245.4825.6370.2662

861 - TJSP. Furto qualificado pela fraude. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada. Confissão confirmada pelos demais elementos. Dosimetria. Alteração das básicas. Conduta que não destoa do já previsto no tipo penal. Recurso da Defesa provido parcialmente, para reduzir as penas alterar o regime de pena

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Doc. 989.9394.9735.2640

862 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena redimensionada. Ausentes documentos que atestem a personalidade do réu. Prejuízo causado, todavia, que merece exasperação. Compensação proporcional entre a agravante da dupla reincidência e a atenuante da confissão mantida. Precedentes. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 755.2780.7518.4347

863 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima induzida em erro. Confissão judicial em consonância com a prova colhida em Juízo. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena estabelecida no mínimo. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. 284.4152.6867.3820

864 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - REDUÇÂO - VIABILIDADE - «SURSIS» SIMPLES E «SURSIS» ESPECIAL - CUMULAÇÃO DE CONDIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE.

Verificando-se que o agente, deliberadamente, descumpriu medida protetiva de urgência que foi proferida em seu desfavor, torna-se imperiosa a sua condenação pela prática do crime tipificado no . - Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, se o réu não admitiu, de forma clara, a prática do crime que lhe foi imputado. - Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, em Recurso Especial representativo da controvérsia, nos crimes praticados... ()

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Doc. 286.2426.1348.0458

865 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Furto (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Reconhecimento da atenuante da confissão. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame. 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime previsto no CP, art. 155, caput. II. Questão em discussão. 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes de materialidade e autoria delitiva; e (ii) se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão e redução da reprimenda imposta. III. Razões de decidir. 4. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas pela confissão do réu, corroboradas pelas declarações da vítima e testemunha. 5. Réu que confessou a prática do delito nas duas fases da persecução penal. Atenuante que deve incidir na segunda fase da dosimetria penal. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 846.4629.6747.0042

866 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ARMA BRANCA. DESACATO. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenado às penas de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no , «caput», por portar e transportar, no interior de seu veículo, dois carregadores de pistola, da marca Arex, com capacidade indicada para quinze cartuchos, treze cartuchos de munição de arma de fogo da marca CBC, calibre 9mm, do tipo TREINA, além de dezessete cartuchos de munição de formato ogival, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal ... ()

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Doc. 150.4705.2003.2400

867 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Estelionato. Tentativa. Corrupção ativa. Materialidade e autoria não questionadas. Principio do indubio pro reo. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Fixação em patamar superior ao mínimo legal. Possibilidade. Idônea fundamentação. Exasperação da pena. Justificada condenação mantida. Recurso improvido.

«I - No que diz respeito ao delito de estelionato, a materialidade e a autoria foram comprovados pelos documentos e depoimentos produzidos nos autos, como também pela confissão do acusado tanto na fase extrajudicial como no interrogatório em juízo.II- No que se refere ao delito de corrupção ativa, apesar do acusado ter negado no interrogatório em juízo a prática delitiva, o seu depoimento na fase extrajudicial, confessando o delito, é corroborado pelos depoimentos unânimes dos polici... ()

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Doc. 230.3130.7392.5429

868 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Delitos da Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Trancamento de ação penal. Medida excepcional. Não ocorrência das hipóteses autorizadoras da concessão. Indícios de autoria e tipicidade da conduta. Ordem denegada. Fundamentação mantida.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 929.8860.1207.3225

869 - TJSP. Lesão corporal por razões da condição de sexo feminino - incidência da Lei 11.340/2006 - Agressões contra a companheira, causando-lhe lesões de natureza leve - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Pena mantida - Concessão do «sursis» penal - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 606.1008.2495.6777

870 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça no âmbito doméstico. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Seguras palavras da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas no feito. Regime prisional modificado para o aberto. Concessão do sursis penal. Recurso parcialmente provido

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Doc. 580.0667.8251.2805

871 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06. AUTORIA COMPROVADA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. CONCESSÃO DO SURSIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 192.6295.2209.2522

872 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 157, CAPUT, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA REDIMENSIONADA PARA 2/3. REGIME INICIAL ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS, DE OFÍCIO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 125.3046.6604.0675

873 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A SUA COMPENSAÇÃO COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ASSIM COMO A MITIGAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. NARRATIVAS DA LESADA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. O RÉU ADMITIU PARCIALMENTE A AUTORIA DO CRIME EM JUÍZO. MUDANÇA DE POSIÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: O RÉU FARÁ JUS À ATENUANTE DO CP, art. 65, III, «D» QUANDO HOUVER ADMITIDO A AUTORIA DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA CONFISSÃO SER UTILIZADA PELO JUIZ COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MESMO QUE SEJA PARCIAL, QUALIFICADA, EXTRAJUDICIAL OU RETRATADA. APELANTE MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO APLICADA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 585. AUSÊNCIA DE REFLEXO NA PENA, UMA VEZ QUE A MAGISTRADA A QUO APLICOU A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), PARA A CIRCUNTÂNCIA AGRAVANTE SOBRESSALENTE, A QUAL SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 164.5040.4006.0400

874 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Indícios suficientes de autoria. Existência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da grav... ()

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Doc. 257.9456.6150.9614

875 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Autoria e materialidade não impugnadas pela via. Contexto fático, com encontro da res na posse do apelante, confesso. Fala da vítima e palavras de testemunhas em corroboração. Pena-base acima, em razão dos maus antecedentes. Tema 150 do STF. Impossibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência específica. Regime fechado adequado para a periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego do meio social. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento do reclamo

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Doc. 150.4705.2003.5600

876 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de autoria. Descabimento. Absolvição. Impossibilidade. Erro in judicando. Reforma de ofício da dosimetria penal. Possibilidade. Ampla devolutividade do recurso de apelação.

«I - É de ser mantida a condenação do recorrente no delito que lhe foi imputado, tendo em vista que a comprovação de sua prática decorreu de sua confissão, corroborada pelos relatos testemunhais, resultando inequívoca e suficientemente provada a autoria delitiva imputada. II - A condição de usuário de drogas não elide necessariamente a imputação acusatória de tráfico, quando tal crime resulta inequívoco nos autos, mesmo porque a aludida condição costuma gerar e preceder ou... ()

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Doc. 241.0210.7966.1291

877 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Absolvição. Alegação de ausência de autoria delitiva. Impossibilidade. Prova suficiente para condenação. Reexame de provas. Inviabilidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Gilcimar da Silva Rocha, condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 680 dias- multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa alega ausência de autoria delitiva, afirmando que a droga apreendida estava em uma árvore em via pública, sem qualquer conexão direta com o paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central co... ()

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Doc. 196.4483.8004.6500

878 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Não presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Concussão. Provas firmes de autoria e materialidade delitivas. Incidência da Súmula 7/STJ. Flagrante forjado. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado - , requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência (). 2 - A Corte Estadual consignou expressamente que as provas eram firmes e convincentes acerca da prática delitiva. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, quanto à suficiência ... ()

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Doc. 144.8185.9000.7200

879 - TJPE. Penal. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Preliminar. Intempestividade do apelo. Rejeitada. Interrupção dos prazos recursais em virtude dos embargos declaratórios. Recurso tempestivo. Mérito. Desclassificação do crime de tráfico para o de usuário de drogas. Improcedência. Autoria e materialidade demonstradas através da prova coligida nos autos. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Inacolhimento. Existência dos motivos autorizadores da preventiva. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. A interposição do recurso de embargos de declaração interrompe a contagem do prazo para os demais recursos. Apelação interposta dentro do prazo legal. 2. Hipótese em que o conjunto probatório coligido nos autos comprova a autoria do acusado no crime de tráfico de drogas. 3. A possibilidade concreta de reiteração de condutas delituosas, por demonstrar que a personalidade mostra-se voltada para o cometimento de delitos, autoriza o Juiz, ao prolatar a sentença condenatória, ... ()

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Doc. 342.9073.8161.7676

880 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PENAS BEM DOSADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra a sentença que condenou o réu como incurso nos arts. 16, § 1º, IV e 12, caput, da Lei 10.826/2003 na forma do 2. A Defesa busca a absolvição pelo delito da com base na insuficiência probatória. Requer assim o afastamento do concurso formal entre os crimes. 3. Recurso conhecido no tocante à matéria devolvida (), aplicando-se o princípio tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes. 4. Materialidade e autoria dos del... ()

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Doc. 727.2679.9456.6321

881 - TJSP. Embriaguez ao volante - Materialidade bem demonstrada - Autoria - Confissão judicial corroborada pelos testemunhos dos guardas municipais responsáveis pela abordagem - Prova segura - Infração de perigo abstrato - Condenação mantida - Pena - Confissão - Súmula 545/STJ - Incidência da atenuante - Pena acessória - Suspensão da habilitação que deve ser mantida e seguir os mesmos critérios da pena corporal - Prestação pecuniária substitutiva - Redução - Cabimento - Recurso provido em parte

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Doc. 342.4271.8087.4593

882 - TJSP. Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Recurso defensório objetivando a absolvição à falta de prova ou o reconhecimento da confissão. Improcedência. Autoria, materialidade e intuito de ameaçar devidamente comprovados. Palavra da vítima corroborada por testemunha presencial. Impossível o reconhecimento da confissão se, como no caso, o réu nega haver ameaçado a vítima. Pena e regime prisional aberto criteriosamente fixados

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Doc. 166.3074.5003.4400

883 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Ameaça e injúria. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Medidas protetivas de urgência. Lei maria da penha. Adequação e necessidade. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. A via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, não comporta discussão de negativa de autoria, por demandar o revolvimento fático-probatório, devendo a coação ser manifestamente ilegal. 2. Apresentada fundamentação concreta para o deferimento das medidas protetivas de urgência, evidenciada no risco à integridade física da vítima, ante relatos de reiteradas agressões e ameaças anteriores, não há que se falar em ilegalidade a ju... ()

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Doc. 573.2281.9914.4644

884 - TJSP. Apelação. Crime contra o meio ambiente (Fabricar e soltar balões). Materialidade e autoria bem comprovadas. Prova segura. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem fixadas. Alteração da pena substitutiva. Impossibilidade. Recurso não provido

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Doc. 687.7695.9957.9372

885 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Autoria e materialidade demonstradas - Réu confesso. Afastamento da reincidência - Agravante baseada em condenação já alcançada pelo período depurador da reincidência. Regime prisional semiaberto - Possibilidade em razão do afastamento da recidiva. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.5244.7017.9600

886 - TJRS. Direito criminal. Apropriação indébita. Coisa alheia. CP, art. 168. Autoria e materialidade comprovada. Indenização. Descabimento. CPP, art. 387. Apelação criminal. Apropriação indébita. Condenação mantida. Apelo defensivo desprovido. Indenização afastada de ofício.

«Estando devidamente demonstrada a autoria e a materialidade e, não havendo causas que excluam o crime ou isentem o réu de pena, a condenação é imperiosa. Indenização do afastada. Embora não se discuta a (boa) intenção do legislador ao pretender evitar a busca de reparação civil em processo próprio e adequado, por parte do ofendido, derivada da responsabilidade penal, inviável o estabelecer de indenização civil na seara penal - como obrigação do juiz na sentença... ()

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Doc. 917.3293.5423.7541

887 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COMO PROVA IDÔNEA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por MAURICIO PADOVEZZI contra sentença que o condenou à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, I, do CP. O réu foi condenado por subtração de joias mediante arrombamento, avaliadas em R$ 30.000,00, e pleiteou absolvição por insuficiê... ()

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Doc. 148.1011.1004.8300

888 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade confirmadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Não comprovação da condição de usuário. Mantida a condenação. Dosimetria. Redução da pena. Recurso provido parcialmente.

«1. Constatou-se que a prova colhida na fase inquisitiva e judicial confirma a conduta delituosa do réu, devendo ser mantida a sua condenação pelo delito disposto no art. 33 da Lei de Tóxicos. 2. No que pese a dosimetria, a exasperação da pena-base em 5 (cinco) anos na presença de apenas duas circunstâncias judiciais negativas se revela desproporcional. Redução. 3. Mantida a aplicação da atenuante da confissão e a diminuição da pena na terceira fase da dosimetria, pela inci... ()

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Doc. 140.8133.0017.1500

889 - TJSP. Roubo qualificado. Descaracterização. Autoria e materialidade não comprovadas. Condenação embasada na confissão do delito pelo acusado no curso da investigação criminal, sem a presença de advogado. Ausência de reconhecimento fotográfico pela vítima. Inexistência de outros elementos de convicção. Manutenção do Decreto condenatório que se torna temerária. Absolvição necessária. Recurso provido.

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Doc. 148.0310.6001.7100

890 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Uso de documento falso. Condenação. Possibilidade. A autoria dos crimes restou comprovada no caso concreto. Penas e regime prisional. Circunstância judicial considerada desfavorável compreendida no próprio tipo penal. Abrandamento. Possibilidade. Atenuante de confissão. Possibilidade. Restante da sentença mantida. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

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Doc. 850.0806.0838.9672

891 - TJSP. Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e de destruição de plantas de ornamentação de propriedade alheia. CP, art. 147 e Lei 9605/98, art. 49. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Confissão parcial. Impossibilidade da compensação plena entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por tratar-se de réu Ementa: Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e de destruição de plantas de ornamentação de propriedade alheia. CP, art. 147 e Lei 9605/98, art. 49. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Confissão parcial. Impossibilidade da compensação plena entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por tratar-se de réu multirreincidente. Inteligência do CP, art. 67, sendo que multirreincidência prepondera na dosimetria. Delito formal. Condenação mantida por seus próprios fundamentos. Dosimetria de pena irreparável. Regime semiaberto. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao reincidente específico. Benesse que não é socialmente recomendável. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 269.5578.3902.9933

892 - TJSP. Roubo majorado - Autoria e materialidade demonstrada por confissão e demais provas - Tentativa não reconhecida - Inversão da posse e retirada dos bens da esfera de vigilância das vítimas - Objetos encontrados posteriormente, em diligência policial realizada em local diverso - Consumação indiscutível - Penas bem dosadas - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 264.4466.9863.9499

893 - TJSP. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. Caso em exame Cristiane Marcelina Bispo de Godoi foi condenada por tráfico de entorpecentes, após ser flagrada tentando ingressar em penitenciária com 172,4 gramas de maconha ocultadas em sua genitália. A droga seria entregue a um detento, mediante promessa de pagamento de R$ 3.000,00. A materialidade e autoria foram comprovadas por laudos e confissão da ré. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fragilidade do conjunto probatório justifica a absolvição da ré, considerando a alegação de que o entorpecente não seria destinado ao comércio. Razões de decidir Provas da autoria e materialidade bem definidas, dando conta que as drogas possuíam clara destinação mercantil. Palavras das agentes penitenciárias precisas, coerentes e precisando a autoria da denunciada pelo delito. Confissão da ré, sobretudo acerca da motivação e destino dos entorpecentes. Penas bem dosadas, com aplicação do redutor e substituição da pena corporal por restritivas de direitos, fixado, para a hipótese de descumprimento, o regime aberto. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão e as provas materiais confirmam a prática de tráfico de entorpecentes. 2. A destinação ao comércio é evidenciada pela quantidade de droga e promessa de pagamento. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, art. 40, III. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 231

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Doc. 241.0250.7969.8317

894 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Uso e falsificação de sinal público e de documento particular. Autoria comprovada. Não caracterização de crime impossível. Pena-Base acima do mínimo legal justificada por condenação anterior. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Incidência da atenuante da confissão. Ordem parcialmente concedida.

I - Inviável verificar-se, nesta sede processual, ser ou não grosseira a falsificação inserida no documento particular, a ponto de caracterizar a figura do crime impossível - - devido à soberania pertencente às instâncias ordinárias na análise probatória. II - Justifica-se a pena-base fixada acima do mínimo legal em virtude de condenação anterior transitada em julgado. III - Inexistentes as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, impossibilitada fica a substitu... ()

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Doc. 668.1514.1132.0481

895 - TJSP. Furto privilegiado. Provas evidenciando a autoria e a materialidade dos delitos. Ré que subtrai 9 unidades do brinquedo da marca «Hotwheels», avaliados no total em R$ 179,90, vindo a ser detida, já no exterior da loja, por vigilantes do shopping center. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com o remanescente da prova colhida. Conduta típica. Condenação bem decretada. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, com a nota de que foi reconhecido o privilégio. Hipótese, ademais, de crime consumado, em face da clara inversão possessória. Tema 934, do C. STJ. Condenação de rigor. Pena bem dosada. Regime aberto e substituição da sanção corporal pela pena restritiva de direitos socialmente recomendáveis. Apelo improvido

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Doc. 167.9479.9226.4628

896 - TJSP. Apelação criminal. Furto: art. 155, § 4º, I, do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas produzidas mostraram-se suficientes e bem demonstraram a ocorrência do furto e autoria. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Afastamento que se impõe, diante da conclusão do exame pericial. Dosimetria. Pena-base corretamente exasperada em virtude do valor expressivo dos bens subtraídos. Reincidência: compensação com atenuante da confissão promovida na origem. Regime semiaberto: manutenção. Pretensão Defensiva de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade (art. 44, II, Cód. Penal). Apelante é reincidente específico. Ausência dos requisitos legais. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Recurso provido em parte, para afastamento da qualificadora

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Doc. 189.4738.3021.7713

897 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO OCORRÊNCIA - FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE.

Não há que se falar em quebra da cadeia de custódia se os autos demonstram a integridade dos procedimentos utilizados para o exame do material arrecado, sendo atendidas todas as formalidades legais. Não sendo possível extrair do conjunto probatório a vinculação do acusado com os materiais ilícitos apreendidos, necessária a absolvição quanto ao delito de tráfico de drogas majorado. V.V.: O depoimento de policiais pode servir de referência na verificação da materialidade e autoria ... ()

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Doc. 323.1483.5162.0941

898 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONFISSÃO INFORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. SÚMULA 231/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 41 DA LEI DE DROGAS. I. CASO EM EXAME 1.

Narra a denúncia, em síntese, que os Apelantes, associados entre si e com terceiros não identificados, agindo de forma livre e consciente, ocultaram munição de uso permitido e guardavam, para fins de tráfico, material entorpecente, sem autorização e em desacordo com determinação legal. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou cada um dos Apelantes, à pena final de 07 anos e 510 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 da lei 11.3... ()

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Doc. 240.7031.1418.3699

899 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Ausência de indícios de autoria. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Concessão de ofício de ordem de habeas corpus. Opção exclusiva do relator. Jurisprudência do STJ.

1 - A questão relacionada ao trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e falta de justa causa ante a ausência de indícios de autoria não chegou a ser apreciada pelo Tribunal de origem, não devendo ser julgada diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Quanto à concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em que pese a possibilidade dessa opção de julgamento (, § 2º), é necessário que haja flagrante ilegali... ()

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Doc. 633.9184.8304.6566

900 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE -CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM BASE EM EVENTO FUTURO E INCERTO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. -

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de negativa de autoria. - Inviável a concessão da ordem de soltura quando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no - A existência de condições pessoais favoráveis não possibilita a concessão da liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar. - As circunstâncias atinentes à ap... ()

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