Confissao Autoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 503.7964.8517.0312

701 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res furtiva» e reconhecido pela vítima. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes e reincidência configurados. Atenuante da confissão compensada com a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Regime prisional inicial fechado mantido. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Matérias prequestionadas. Recurso desprovido

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Doc. 811.2664.9388.1378

702 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Prisão realizada por guardas municipais. Situação de flagrante. Inexistência de ilicitude. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão da responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena-base. Impossibilidade. Maus antecedentes configurados e elevada quantidade de drogas variadas. Lei 11.343/2006, art. 42. Compensação integral entre a reincidência específica e confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Penas reduzidas. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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Doc. 121.0250.8945.5649

703 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas. Réu confesso, com acervo probatório apto a respaldar a admissão. Dosimetria de penas. Majoração de um sexto na primeira etapa em virtude dos maus antecedentes, com subsequente compensação entre a atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência na intermediária. Regime fechado inalterável diante da circunstância judicial desfavorável conjungada com a reincidência. Não incidência, na hipótese, da Súmula 269/STJ. Desprovimento

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Doc. 136.1087.0682.8750

704 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Réu confesso. Redução da pena para aquém do piso ante a confissão - Impossibilidade, a teor da súmula 231, do STJ. Redução da pena pela tentativa na fração máxima, ex officio, ante o curto iter criminis percorrido. Ante o novo quantum sancionatório, que restou menor que um ano, aplico a substituição da pena por multa, isoladamente, no valor de 10 diárias mínimas. Parcial atendimento ao recurso da defesa.

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Doc. 233.5919.7440.0847

705 - TJSP. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e porte de droga para consumo pessoal. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Réu confesso. Sem insurgência no tocante à autoria e materialidade delitivas. Penas mantidas no mínimo legal. Regime prisional aberto. Possibilidade. Réu primário, sem maus antecedentes. Cabível a substituição da sanção reclusiva por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e uma multa, no importe de 10 (dez) diárias. Presentes os requisitos legais do CP, art. 44. Expedição de alvará de soltura. Provimento ao recurso

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Doc. 500.2367.2292.6873

706 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE REDES NA MODALIDADE «BATIDA". INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Wesley Silva do Nascimento contra sentença que o condenou à pena de um ano de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática do crime previsto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998. A defesa requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e, no mérito, a absolvição, alegando ausência de dolo e insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 176.3241.8004.1300

707 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Negativa de autoria. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1. A estreita via do recurso em habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatório, o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria, que será analisada no cerne da ação penal. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade da acusada, consistente na sua participação em complexa organização criminosa, nacionalmente conhecida como Comando Vermelho, responsável pelo cometimento de diver... ()

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Doc. 144.9131.4007.4300

708 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão na residência dos réus de grande quantidade de drogas em razão de denúncia anônima. Mercancia ilícita caracterizada, bem como a associação criminosa. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, mormente pela confissão dos acusados e pelo depoimento dos policiais. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9064.1010.5800

709 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de pequena quantidade de «crack». Irrelevância para a configuração do crime. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão parcial em juízo. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, eis que apreendidas embalagens plásticas para o acondicionamento e venda do entorpecente. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.7844.8002.9700

710 - TJSP. Revisão criminal. Roubo qualificado. Emprego de arma. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Não apreensão do revólver utilizado na prática do delito. Irrelevância. Suficiência da palavra da vítima, corroborada pela confissão judicial, em que o peticionário admitiu a autoria do crime, conforme descrito na denúncia. Indeferiram o pedido revisional.

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Doc. 146.8743.5000.4700

711 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade demonstrada. Autoria inconteste. Confissão do acusado corroborada pelos firmes e coerentes depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela diligência. Quantidade de droga apreendida e forma de acondicionamento, além de evidenciarem a mercancia, tornam incompatível a desclassificação para consumo próprio. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.0081.1000.2000

712 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Simulação. Subtração da vítima, de telefone móvel, cartão de alimentação, cartão de bilhete único, capacete e documentos pessoais. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas pela confissão dos réus e depoimento da vítima. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 157.2142.4001.9600

713 - TJSC. Absolvição do crime do Lei 10.826/2003, art. 12, «caput». Não cabimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Confissão do apelante, na fase judicial, corroborada pelos depoimentos uníssonos e coerentes dos policiais que atuaram no flagrante. Manutenção da condenação que se impõe. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 138.7244.4000.2200

714 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Documento timbrado de órgão público. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos do representante da empresa-vítima, testemunha e confissão do apelante. Conjunto probatório suficiente para embasar a condenação. Exame pericial. Desnecessidade, eis que suprido por outras provas. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 827.5528.5306.1207

715 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. VALIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. OUTRAS FONTES DE PROVAS INDEPENDENTES. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I.

Caso em Exame 1.Recurso defensivo contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP). Alegação de nulidade do reconhecimento realizado em sede policial e insuficiência de provas para a condenação. II. Questão em Discussão 2. Avaliar a validade do reconhecimento realizado em sede policial e a suficiência das provas para embasar a condenação pelo crime de roubo majorado. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito res... ()

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Doc. 157.0911.8001.0000

716 - STF. Penal e processual penal. Oferecimento de denúncia. Imputação do crime de concussão. Aptidão da denúncia. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41. Denúncia recebida.

«1. A fase processual do recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para essa fase, delineados no , com o juízo de procedência ou não da imputação criminal. 2. No caso, a denúncia contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. 3. Está presente, ademais... ()

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Doc. 433.5320.2896.9225

717 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA.

1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conduta típica. 2. Pratica o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido q... ()

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Doc. 250.2280.1917.6706

718 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Decisão de pronúncia. Insuficiência de indícios de autoria não configurada. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Matéria não apreciado pela instância originária. Inexistência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, o qual alegava nulidade da decisão de pronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria delitiva e excesso de prazo da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão de pronúncia encontra suporte em indícios suficientes de autoria e materialidade, à luz do ; (ii) avaliar a possibilida... ()

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Doc. 375.7482.1432.8097

719 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - art. 155, §4º, I E IV, DO CP - CONCURSO DE PESSOAS - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - TRÊS FATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO A UM DOS FATOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ISOLADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - REINCIDÊNCIA - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE - MOTIVOS - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO GENÉRICA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - REINCIDÊNCIA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE. 01.

Confissão aliada à apreensão dos objetos furtados na posse dos acusados, além dos depoimentos que corroboram a autoria e a materialidade delitiva. Condenação é a medida que se impõe. 02. Inexistindo certeza acerca de um dos fatos narrados na denúncia, imperiosa a absolvição. Ausência de outros elementos, com exceção da confissão extrajudicial, acerca da subtração ocorrida, de modo que não demonstrada a certeza de que os acusados praticaram o crime imputado, e, portanto, inviáv... ()

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Doc. 246.2130.7445.8157

720 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PLEITO DEFENSIVO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E REDUÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA.

Conjunto probatório robusto constituído por prova técnica (compatibilidade de pegadas e registros telefônicos), testemunhal e documental. Reconhecimento fotográfico que, embora não tenha observado estritamente o procedimento do , encontra-se corroborado por outros elementos de convicção. Prova pericial atestando compatibilidade entre pegadas encontradas no local e características plantares do revisionando. Registros telefônicos comprovando uso do aparelho celular subtraíd... ()

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Doc. 157.4360.1006.6700

721 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estelionato. Negativa de autoria. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não conhecimento. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do paciente, pois o acusado já foi condenado inúmeras vezes por crime doloso, com trânsito em julgado, como se observa da folha de antecedentes do apenso inclusive por deli... ()

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Doc. 780.1042.1635.2891

722 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. PEDIDO DE CONCURSO FORMAL E CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 147.7895.3005.1000

723 - TJSP. Concussão. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Presidente de empresa de economia mista que exigia dinheiro para liberação de pagamentos. Comprovação por depósito de cheques recebidos do sócio proprietário de empresa vencedora de certame. Condenação devida. recurso defensivo não provido.

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Doc. 241.2090.8750.2123

724 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada e adulteração de sinal de veículo automotor. Autoria e desclassificação do delito. Súmula 7/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão julgador. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo não provido.

1 - As tese defensivas consistentes na ausência de provas da autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo e necessidade de desclassificação da conduta de receptação qualificada para a modalidade simples não podem ser analisadas na via do recurso especial por não prescindirem do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ 2 - A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se d... ()

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Doc. 220.3030.5527.2677

725 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de via própria. Inviabilidade. Absolvição. Alegação de nulidade. Reconhecimento fotográfico na delegacia. CPP, art. 226. Lavratura de treze autos formais de reconhecimento. Condenação confirmada em segundo grau. Provas judicializadas da autoria e materialidade. Vídeo e fotografias dos fatos analisados a quo, confirmando a autoria. No mais, revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - No caso concreto, embora a d. Defesa busque a absolvição com base na suposta nulidade de provas (reconhecimento i... ()

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Doc. 240.5080.2308.8341

726 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Autoria delitiva presumida pela simples posição societária do réu. Absolvição que se impõe. Embargos de declaração rejeitados. Concessão de habeas corpus, de ofício, para absolver o réu.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Ademais, «a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundament... ()

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Doc. 916.0868.7507.5278

727 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 140, §3º, DO CP (HOMOFOBIA). ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE SE MANTEM. 1.

Na espécie, extrai-se dos autos que a acusada injuriou a vítima ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, discriminando-a por conta de sua orientação sexual através de palavras ofensivas. 2. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos, à luz da prova oral produzida em juízo e nos demais elementos do inquérito policial, em especial a confissão da ré na Delegacia. 3. No ponto, esclareça-se que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, o c... ()

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Doc. 210.6241.1405.9414

728 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Pronúncia. Teses de inexistência de indícios suficientes de autoria e de inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate. Presunção constitucional de inocência. Decisão de pronúncia. CPP, art. 413. Instâncias ordinárias que reconheceram a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a acusação. Fundamentação no conjunto probatório contido nos autos. Conclusão diversa que demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade na via estreita do writ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Não se desconhece o entendimento consolidado de que na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova, resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que esse entendimento vem sendo criticado por alguns doutrinadores que ensinam que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva, ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer... ()

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Doc. 521.4943.5852.7038

729 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. 1.

Na espécie, emerge firme dos autos que o réu, motorista de ônibus, fechou a porta de entrada do coletivo no momento em que a ofendida subia no veículo, tendo lesionado o braço da mesma. Constatando-se a violação, pelo réu, do dever objetivo de cuidado que lhe era inerente na condução do ônibus, resulta incensurável o decreto condenatório. 2. Inviável acolher no direito processual penal a teoria da perda de uma chance, sob o argumento de que a Promotoria de Justiça não instruiu a ... ()

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Doc. 847.3804.2297.7553

730 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recursos defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão espontânea não reconhecida. Acusado que não admitiu a traficância. Exegese da Súmula 630 do C. STJ. Regime inicial semiaberto ora mantido, diante da quantidade de pena imposta. Pleito de concessão da justiça gratuita. Concessão na origem. Ausência de interesse recursal nesse ponto. Recurso desprovido, com determinação

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Doc. 163.7853.5000.8000

731 - TJSP. Roubo. Tentativa. Condenação. Apelação do Ministério Público. Afastamento da circunstância atenuante da confissão, com a consequente majoração da reprimenda imposta. Argumentação ministerial no sentido de que o réu não teria demonstrado o necessário arrependimento para o reconhecimento da circunstância atenuante. Inadmissibilidade. Indispensável para a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea «d», a confissão integral e espontânea dos fatos. Réu confesso. Incontroversas tanto a materialidade como a autoria delitiva. Existência de outras provas para embasar a condenação do réu não afasta, por si só, a espontaneidade da confissão, sendo importante elemento probatório utilizado para alicerçar a sentença penal condenatória. Recurso improvido.

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Doc. 250.2280.1348.8499

732 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal gravíssima. Autoria e materialidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, sob o fundamento de inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ordem de ofício. A parte agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado, reiterando a alegação de insuficiência probatória para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 140.7935.8583.1262

733 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONFISSÃO INFORMAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - AÇÃO MARGINAL CAPTADA PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA - AUTORIA ESTREME DE DÚVIDAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - MAUS ANTECEDENTES E MÚLTIPLA RENITÊNCIA - CONFISSÃO CONSIDERADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 315.2857.2706.5733

734 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS E REINCIDÊNCIA DO AGENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Wellington dos Santos Castilho contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo meio empregado (escalada), previsto no , caput. A Defesa postulou a absolvição com fundamento na aplicação do princípio da insignificância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão em discussão: (i) verificar se o princí... ()

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Doc. 490.8220.7589.6648

735 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE E CÁRCERE PRIVADO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

Emerge firme dos autos que o acusado, após uma discussão, agrediu a vítima, sua namorada, com um golpe na cabeça, além de mantê-la privada de sua liberdade, impedindo-a de sair da residência. 2. Em regra, nas infrações praticadas em âmbito doméstico, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e, uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Acusação ancorada no seguro relato da ofendida, corroborado pelos elementos c... ()

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Doc. 629.2896.6317.6561

736 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTROVÉRSIA CINGE-SE AO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMPENSADA COM A REINCIDÊNCIA, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Ré condenada nas sanções do art. 155, caput, c/c , II. Condenação mantida. Dosimetria merece reparos. Aplicação da atenuante da confissão espontânea e compensação integral com a agravante da reincidência. Entendimento consolidado do e. STJ. Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade, devido a reincidência - apesar de não específica e o delito praticado sem violência ou grave ameaça - óbice do art. 44, §3º, do CP. A reincidência obsta do ... ()

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Doc. 137.9553.5003.9600

737 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Confissão extrajudicial. Prova não isolada. Existência de outros elementos probantes hábeis a firmar convicção quanto à autoria. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 07/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar seguimento ao recurso especial.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que, além da confissão extrajudicial há outras provas hábeis a embasar a certeza quanto à autoria do delito e, portanto, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar seguimento ao recurso especial.»

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Doc. 415.7184.6786.2810

738 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA. LIAME. PROVA SEGURA. PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS. CONFISSÃO. PENA PECUNIÁRIA. REGIME. 1.

Da prova produzida podemos extrair certeza de que não obstante a vítima não ter reconhecido quaisquer dos Apelantes, o que inclusive asseverou logo ao início de seu depoimento, já que ficou de cabeça baixa rezando por sua vida e não teve visualização das fisionomias, observados contraditório e ampla defesa Michel foi reconhecido como sendo o elemento que estava na condução do carro roubado momentos antes de ser preso e Guilherme como o condutor da motocicleta que o auxiliou em sua fu... ()

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Doc. 674.4940.9322.2417

739 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 12. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA.

1. A posse ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conduta típica. 2. Pratica o crime de posse ilegal de arma de fogo quem possui, na su... ()

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Doc. 731.6668.5784.2596

740 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA DA AUTORIA. PENA BEM APLICADA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, por furto qualificado (art. 155, §4º, III, CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A defesa alega fragilidade do conjunto probatório, pleiteando a absolvição. Subsidiariamente, requer a fixação de regime menos gravoso, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR Materialidade ... ()

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Doc. 153.9805.0025.9900

741 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade. Comprovação. Habeas corpus. Concessão. Liberdade provisória. Periculosidade. Inexistência. Segregação. Medida inadequada. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Prisão cautelar. Requisitos do CPP, art. 312 configurados.

«Requisitos do art. 312 configurados, diante dos indícios de autoria e materialidade, bem como o periculum libertatis, consubstanciado na garantia da ordem pública. Os elementos dos autos não indicam a segregação como medida adequada, mostrando-se suficiente, diante da infração, em tese, circunstâncias pessoais e do fato, a aplicação de medidas cautelares, nos termos do art. 282 e 319, ambos do CPP. ORDEM CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.»

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Doc. 155.5098.1040.8091

742 - TJSP. Apelação Criminal. Extorsão. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas na via. Confissão judicial do acusado e segura declaração do ofendido, tudo a atestar a responsabilidade do recorrente. Condenação mantida. Dosimetria irretocável. Pena fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto não impugnado. Descabida a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Diminuição do «quantum» da indenização por danos materiais arbitrada em favor da vítima. Ausência de comprovação de todas as transferências alegadas, não obstante a verossimilhança da narrativa. Parcial provimento

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Doc. 474.7821.5922.2348

743 - TJSP. Apelação criminal. Exploração de jogo de azar - LCP, art. 50, caput. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória. Autoria e materialidade bem demonstradas. Réu que se apresentou como o dono das máquinas caça-níquel. Confissão extrajudicial corroborada pelo depoimento da testemunha policial. Recurso não provido.

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Doc. 774.8628.1240.5610

744 - TJSP. Apelação. Roubo agravado. Concurso de agentes. Matéria preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparo. Compensação da circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Regime fechado mantido. Reincidência específica. Recurso provido em parte.

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Doc. 562.3823.7191.2135

745 - TJSP. Apelação - Furto majorado - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Defesa questiona a pena e regime fixados - Circunstâncias judiciais e maus antecedentes justificam o recrudescimento inicial - Confissão espontânea - Regime de pena alterado para o aberto - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Apelação parcialmente provida

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Doc. 140.3545.9004.0600

746 - TJSP. Homicídio qualificado. Caracterização. Autoria e materialidade reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Coação irresistível não demonstrada. Atenuante da confissão espontânea que não pode ser reconhecida, eis que o recorrente confessou apenas parcialmente o seu envolvimento nos fatos. Pena e regime prisional mantidos. Recurso não provido. CP, art. 22.

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Doc. 150.9407.4945.8443

747 - TJSP. Apelação. Furto simples. Prova. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vetores expostos pelo STF não satisfeitos. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Dosimetria. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Compensação parcial da confissão com a dupla reincidência. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido

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Doc. 515.8591.0733.2489

748 - TJSP. CP, art. 157, caput, materialidade delitiva e autoria demonstradas, não havendo como desclassificar a conduta para furto. Penas - compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Impossibilidade. O regime prisional é o fechado, nos termos do art. 33, par. 3º, do CP. Recurso improvido.

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Doc. 753.1391.8257.7153

749 - TJSP. Apelação criminal - Roubo - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas elevadas em 1/5 na primeira fase ante os maus antecedentes - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Afastada a majorante do emprego de arma de fogo - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 232.5041.8423.7252

750 - TJSP. Roubo simples, na modalidade tentada (art. 157, caput, cc. CP, art. 14, II). Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Confissão em juízo, ademais. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Regime inicial adequado. Apelo improvido

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