DOC. 148.1011.1004.8300

TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade confirmadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Não comprovação da condição de usuário. Mantida a condenação. Dosimetria. Redução da pena. Recurso provido parcialmente.

«1. Constatou-se que a prova colhida na fase inquisitiva e judicial confirma a conduta delituosa do réu, devendo ser mantida a sua condenação pelo delito disposto no art. 33 da Lei de Tóxicos.

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