Confissao Autoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.7244.0009.4300

801 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Apelante condenado como incurso no CP, art. 157, caput. Réu que estava em poder da res, o que gera presunção de autoria. Suficiência probatória. Confissão que encontra respaldo nos demais elementos probatórios trazidos aos autos. Sob o crivo do contraditório, voltou a admitir a prática do crime. Confissão e declarações da vítima e dos policiais que estão em perfeita harmonia. Recurso não provido.

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Doc. 861.1928.9870.5081

802 - TJRJ. APELAÇÃO. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REPRIMENDA. GRATUIDADE. 1.

Da prova oral coligida pode-se extrair certeza de que a condenação foi a decisão acertada vez que além de termos a vítima, em todas as oportunidades em que ouvida, apresentando a mesma versão para os fatos, qual seja, de que o ora Apelante vinha satisfazendo sua lascívia em sua presença e já havia alertado seus familiares, mas como ninguém acreditava nessa oportunidade gravou o ato, sua genitora, sua avó, um Conselheiro Tutelar e um Policial Militar confirmaram ter assistido a essa gr... ()

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Doc. 140.9045.7008.9800

803 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Requisitos do CPP, art. 312 não demonstrados. Fundamentação limitada à prova da materialidade delitiva, indícios de autoria e afirmações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito. Insuficiência. Concessão da liberdade provisória. Admissibilidade. Ordem concedida.

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Doc. 150.4700.1004.6700

804 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória que guarda harmonia com a prova dos autos. Recurso improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade delitiva encontra-se demonstrada através do Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 12), pelo Boletim de Ocorrência (fls. 08/11), pelo Laudo Pericial (fl. 85). Quanto à autoria, apesar do apelante não ter confessado, está comprovada a sua participação na empreitada criminosa conforme os depoimentos prestados na fase inquisitorial e confirmados em juízo. II - A jurisprudência já consolidou o entendimento no sentido de que os depoimentos de policiais têm valor ... ()

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Doc. 323.3600.7701.6774

805 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE -

Possibilidade. Pela disposição contida na , a natureza e a quantidade da droga devem ser analisadas conjuntamente para efeito de majoração da pena-base, não se justificando a sua elevação exclusivamente em razão da natureza das drogas. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - As duas circunstâncias são igualmente preponderantes, nos termos do , de modo que devem ser compensadas integralmente. Ori... ()

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Doc. 563.2162.3668.8570

806 - TJSP. AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 129 § 9º DO CP. IMPOSSIBILIDADE. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVANTE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos imputados na denúncia pela palavra da vítima, que afirmou que o acusado invadiu sua residência e a ameaçou, o que foi corroborado pelo restante da prova oral, é inviável a absolvição por falta de provas. 2. Deve ser mantido o regime inicial semiaberto ao acusado condenado a pena inferior a quatro anos em razão de seus maus antecedentes. 3. Ante a alegação de hipossuficiência do apelante, de rigor a concessão da justiça gratuita.... ()

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Doc. 250.1061.0256.9367

807 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de provas suficientes da autoria. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Jeferson em face de acórdão que manteve sua condenação pelo crime de tráfico de drogas (, caput). O recorrente foi preso em flagrante ao sair de um apartamento, portando pequena quantidade de drogas. A defesa argumenta pela inexistência de provas robustas que comprovem a autoria delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a condenação por tráfico de drogas ... ()

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Doc. 342.8092.1722.9654

808 - TJSP. Apelação. Roubos majorados. Restrição à liberdade das vítimas. Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso. Admissão da responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Causa de aumento caracterizada. Dosimetria. Pena bem dosada. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido

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Doc. 240.4907.1915.5920

809 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. LEGALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Josenaldo dos Santos Silva contra sentença que o condenou a dois anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, do CP. A Defesa pleiteia, em preliminar, a nulidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais, e, no mérito, a absolvição do réu, alegando inimputabilidade e ausência de prova do rompimento de obstáculo, ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora e a aplicação da atenuan... ()

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Doc. 230.3130.7246.5730

810 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Inépcia. Trancamento. Excepcionalidade. Provas de materialidade e indícios de autoria. Justa causa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - «Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 12/9/2019). 2 - Nos termos do ent... ()

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Doc. 155.7540.7003.0700

811 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Crime impossível. Inocorrência. Negativa de autoria. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O trancamento da ação penal só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada p... ()

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Doc. 924.1666.6603.4664

812 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Tratando-se da prática de tráfico de drogas, delito de natureza permanente, não há falar em nulidade da busca e apreensão procedida na residência do apelante sem ordem judicial, tendo em vista o inconteste estado de flagrância. Preliminar rejeitada. - Inexistindo comprovação de adulteração dos exames de constatação preliminar e toxicológico definitivo, e estando coincidentes, neles, todas as informações fulcrais acerca da materialidade delitiva do tráfico de drogas, não há ra... ()

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Doc. 276.9574.0678.8652

813 - TJRJ. APELAÇÃO DO ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DE DEFESA. NULIDADES AFASTADAS. AUTORIA COMPROVADA. INTERNAÇÃO. CABIMENTO. REITERAÇÃO.

1. A jurisprudência do STJ já assentou o entendimento de que as mudanças implementadas pela Lei 12.010/2009 referem-se aos processos cíveis de adoção, não possuindo relação com os feitos deflagrados por ato infracional. Ademais, à luz dos fundamentos da sentença acerca da aplicação da medida socioeducativa, ante a situação de risco do adolescente, esta se reveste de verdadeira tutela de natureza cautelar, a conferir efeito meramente devolutivo ao recurso. Com efeito, faltaria lóg... ()

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Doc. 210.8060.8244.0588

814 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria obtidos na fase policial. Viabilidade. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A jurisprudência do STJ tem admitido a prova obtida em sede policial como apta a autorizar a pronúncia, desde que, a partir da sua análise,... ()

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Doc. 210.8080.4146.5373

815 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria obtidos na fase policial. Viabilidade. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A jurisprudência do STJ tem admitido a prova obtida em sede policial como apta a autorizar a pronúncia, desde que, a partir da sua análise,... ()

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Doc. 168.3192.7004.7300

816 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de autoria. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade da droga apreendida. Acusado que responde outras ações penais. Necessidade de garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 2. O habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias em relação a prova de au... ()

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Doc. 184.3641.2004.2000

817 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Periculosidade da agente. Autoria intelectual. Envolvimento em disputas pelo tráfico de drogas. Risco concreto de fuga. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, s... ()

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Doc. 243.6818.1371.2575

818 - TJMG. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO E FURTO QUALIFICADOS - PRELIMINAR: NULIDADE DO «TERMO DE DELAÇÃO» - TESE INFUNDADA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - CRIME CONEXO - MANUTENÇÃO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. -

Rejeita-se a preliminar de ilicitude de provas se o denominado «Termo de Delação» foi valorado como mera confissão extrajudicial cujo rito não se submete ao procedimento previsto na Lei 12.850/13, ausente, portanto, qualquer nulidade a ser declarada. - Presentes a prova da materialidade do crime e contundentes indícios de autoria em desfavor dos acusados, não restando comprovadas, por outro lado, causas de isenção de pena, exclusão do crime ou de ausência de animus necandi, imperiosa... ()

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Doc. 389.2958.7708.3171

819 - TJSP. Embriaguez ao volante - Autoria, materialidade comprovadas - Réu confesso - Confissão que encontra amparo no restante do conjunto probatório - Conduta típica. Dosimetria: Maus antecedentes - Duas condenações que consignam os maus antecedentes - Majoração das penas básicas na fração de apenas 1/5, em detrimento da aplicada na razão de 1/3. Confissão acertadamente aplicada. Regime prisional aberto - Possibilidade - Réu primário e pena que não excede quatro anos. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Não fundamentada a modalidade de pena substitutiva eleita - Opção mais benéfica - Substituição por uma multa. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. 451.2115.6488.0263

820 - TJSP. Apelação. Furto privilegiado. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Arrependimento posterior não caracterizado. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea. Possibilidade. Sem reflexo na reprimenda. Privilégio. Manutenção da aplicação de pena exclusiva de multa. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido

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Doc. 212.9566.5517.2595

821 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Conjunto probatório robusto. Circunstâncias da apreensão e confissão. Situação de penúria ou vício que não justifica a prática do delito. Condenação correta. Penas adequadas. Impossibilidade de aplicação do redutor, em razão dos maus antecedentes. Regime fechado adequado. Recurso improvido

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Doc. 241.1040.9598.5694

822 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes e associação. Crimes permanentes. Consumação que se prolonga no tempo. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Estado de flagrância evidenciado. Inteligência do CPP, art. 303.

1 - Na esteira da orientação sufragada por esta Corte Superior, o crime de associação para o tráfico de drogas é permanente, prolongando a sua consumação no tempo; dessarte, o estado de flagrância persiste durante todo o tempo em que subsistir o vínculo associativo entre os consortes. Exegese do 2 - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, preenchidos se encontram os pressupostos para a medida constritiva, que não exige prova cabal d... ()

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Doc. 997.6259.8058.2058

823 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENAS CORRETAMENTE FIXADAS. PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAR O REGIME INTERMEDIÁRIO E CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA. 1

Luís Batista Coelho e Iury Inácio dos Santos foram condenados por tráfico de drogas, conforme , caput, a cinco anos de reclusão em regime inicial fechado e 500 dias-multa. Recorreram pedindo absolvição por falta de provas ou desclassificação para porte de drogas para uso próprio e concessão de justiça gratuita. 2. A questão em discussão consiste em a suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas e a possibilidade de desclassificação par... ()

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Doc. 287.4129.4119.2624

824 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL - RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA - DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. -

Havendo provas da materialidade e autoria delitivas, bem como do elemento subjetivo do agente, mantem-se a condenação dos delitos de resistência e injúria racial. - Comprovado que o réu, em livre e consciente vontade, proferiu expressões pejorativas à vítima utilizando-se de elementos característicos da sua cor de pele, demonstrando a laceração da honra subjetiva do ofendido e o dolo específico do delito, não há lugar para absolvição. - Estando consonante com as demais provas, ... ()

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Doc. 841.4734.4857.6937

825 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE - DE OFÍCIO: ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

Suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato, inviável o acolhimento do pleito absolutório. A nomeação do defensor dativo restou comprovada, bem como a efetiva prestação de serviço pelo profissional nomeado que, via de consequência, por óbvio, faz jus à remuneração pela atuação nesta instância recursal. Quanto ao pedido de concessão das benesses da assistência judiciária gratuita, por ter sido esta já deferida na sentença d... ()

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Doc. 376.6745.1582.1243

826 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO - PROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - RECURSO PROVIDO. 1.

Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, somados ao modo como os entorpecentes se encontravam acondicionados e às circunstâncias que envolveram a ação, há a necessidade de reforma da r. sentença, para o fim de condenar o agente. 2. Recurso provido.

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Doc. 220.9208.7096.0029

827 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria não impugnadas. Dosimetria irretocável. Básica fixada acima no mínimo diante dos maus antecedentes e da quantidade de drogas. Na segunda fase, majorada a pena em 1/6, em razão da reincidência, não reconhecida a atenuante da confissão, seguida da derradeira sem outras causas modificadoras. Inviabilidade de aplicação do redutor atinente ao tráfico privilegiado, considerado o quadro de reiteração criminosa. Regime inicial fechado acertado. Impossibilidade de concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento do apelo

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Doc. 800.4041.4349.6911

828 - TJSP. Apelação criminal. FURTO QUALIFICADO. (1) Preliminar de inépcia da inicial. Exordial apresenta todos os elementos previstos na legislação processual, descrevendo suficientemente a conduta do apelante. Preliminar rejeitada. (2) Nulidade da prisão realizada por guardas municipais. Prisão em flagrante pode ser realizada por qualquer pessoa. Preliminar afastada. (3) Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Negativa de autoria que não convence. Impossibilidade de absolvição. Condenação mantida. (3) Pena. Fixada de forma fundamentada, considerando as circunstâncias judiciais negativas. Manutenção do regime inicial semiaberto. Impossibilidade de concessão de substituição da pena corporal ou de sursis. (4) PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 790.4687.6555.7331

829 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. 1.

No caso em análise, o acusado ameaçou a vítima, sua ex-companheira, ao dizer que pisaria em seu pescoço e lhe daria um tiro de arma de fogo. Prova oral colhida em juízo, notadamente as declarações da vítima, corroborada pela confissão do acusado em sede policial, que comprovam o cometimento do crime. Validade da utilização de elementos colhidos na fase inquisitorial como fundamento da sentença condenatória. Precedentes. 2. Inviável a substituição da pena corporal por multa, levan... ()

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Doc. 342.4185.7242.6469

830 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS CONCRETOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME. 1. Habeas Corpus em favor do paciente, preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeira do Sul/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A impetrante sustentou constrangimento ilegal decorrente de: (i) ausência de fundamentos idôneos para a manutenção da prisão cautelar, alegando que não há provas de que o paciente estivesse integrado em organização crim... ()

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Doc. 378.5750.3438.1010

831 - TJMG. HABEAS CORPUS - PERSEGUIÇÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO EVIDENCIADA - QUESTÕES ATINENTES A AUTORIA E A MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA VIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

O trancamento do inquérito policial pela via do Habeas Corpus somente é possível quando constatada de forma evidente e sem necessidade de dilação probatória a ausência de justa causa, consubstanciada na atipicidade da conduta, na existência de causa de extinção da punibilidade ou, ainda, na ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. À míngua de demonstração evidente de uma dessas circunstâncias, não há falar em constrangimento ilegal ... ()

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Doc. 477.5366.3899.3198

832 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição, seja pela fragilidade probatória, seja pela excludente da culpabilidade da coação moral irresistível ou, subsidiariamente, a redução das penas-base, o reconhecimento da confissão, o abrandamento do regime prisional e a aplicação da detração penal - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Apelante que tinha em depósito grande quantidade de maconha - Coação moral irresistível não demostrada - Penas-base bem elevadas, em face da grande quantidade de droga apreendida e de o réu ser portador de maus antecedentes - Atenuante da confissão que ora se reconhece - Inviável a concessão do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Especial, diante da condenação precedente - Regime fechado adequado - Detração - Matéria de competência do Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido

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Doc. 144.9591.0002.8600

833 - TJPE. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma de uso permitido. Inexistência de provas da prática delitiva. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do agente em juízo. Crime de perigo abstrato. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que o agente confessou em juízo portar o armamento noticiado nos autos. II - O fato da arma ter a finalidade de proteger o agente de animais selvagens é irrelevante. Crime de perigo abstrato, isto é, de mera conduta, que se caracteriza até mesmo se arma estiver desmuniciada, desde que o agente não detenha autorização legal ou esteja em desacordo com determinação legal ou regulamentar, como no caso dos autos III - Arma que estava municiada e em boas condições d... ()

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Doc. 387.2468.4397.8957

834 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conduta típica. 2. Pratica o crime de porte ilegal de arma de fogo quem porta um revó... ()

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Doc. 530.8843.9755.2873

835 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO DO WRIT, COM VISTAS AO TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. BUSCA PESSOAL EXPLORATÓRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA OBTIDOS DE FORMA HÍGIDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, VERIFICADA, DE PLANO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM.

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Doc. 181.6665.8000.7300

836 - TJSP. Furto qualificado. Emprego de fraude, abuso de confiança e concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, II e IV, cumulado com o art. 14, II, ambos). Tentativa. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunha e dos policiais civis responsáveis pelas investigações. Confissão em polícia, ademais. Qualificadoras presentes. Tentativa inexistente. Inversão da posse dos bens caracterizada. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento que comporta reparos. Tripla qualificação que autoriza majoração da base. Taxa judiciária. Impossibilidade de isenção. Recurso ministerial provido e improvido o da defesa.

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Doc. 422.1233.1024.0733

837 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO E COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO ANTERIOR. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Há suficientes provas de autoria e materialidade para a manutenção da condenação por tráfico de drogas e receptação, em especial os laudos periciais, os boletins de ocorrência dos crimes antecedentes e os relatos seguros e harmônicos dos agentes da lei. 2. Impossível o afastamento da pena de multa, vez que prevista no preceito secundário do tipo penal e, em razão do princípio da obrigatoriedade da pena, sua aplicação é obrigatória, sendo a condição econômica do acusado sope... ()

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Doc. 155.1032.2004.7100

838 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. Negativa de autoria. Reexame conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Nulidade. Inobservância da forma prevista no CPP, art. 226 inocorrência.

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Doc. 177.0595.0424.6902

839 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. READEQUAÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. 1.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, inclusive pela confissão da apelante. 2. O reconhecimento do tráfico privilegiado está condicionado à primariedade e aos bons antecedentes do agente e à inexistência de indícios de que ele se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, nos termos da , § 4º. No caso em apreço, a apelante faz jus ao benefício, pois todos os requisitos f... ()

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Doc. 148.0310.6006.3400

840 - TJPE. Apelação criminal. Violação de direitos autoriais. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Consciência da ilicitude da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Manutenção da condenação. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria são incontestes nos autos. A primeira, pelo auto de apresentação e apreensão de fls. 16 e pelo laudo pericial de fls. 42/49; a segunda pela confissão do réu, confirmada pelas testemunhas. 2. Sustenta a defesa que o réu, por ser humilde e por ter pouco estudo, ignorava a gravidade da conduta praticada, o que absolutamente não procede, pois, em seu interrogatório, afirmou que sabia que sua conduta constituía crime, pretendendo apenas justificá-la, afi... ()

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Doc. 172.5054.8005.9000

841 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Autoria delitiva. Dilação probatória. Impossibilidade. Matéria não conhecida. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, denegado.

«1. Não se conhece da matéria relativa à autoria delitiva, por demandar dilação probatória, o que é inviável no procedimento sumário do habeas corpus. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, ante a participação do paciente em associação criminosa constituída para a disseminação ilícita de entorpecentes, o que justifica a custódia cautelar para manutenção da ordem pública face à necessidade de inibir a reiteração delitiva que,... ()

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Doc. 398.2081.9301.8027

842 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por ALISSON FELIPE MARIANO contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, pela prática do crime de estelionato (, caput), com o deferimento do direito de recorrer em liberdade. O apelante pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela decadência. No mérito, requer a absolvição por ausênc... ()

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Doc. 268.5800.4611.4269

843 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Dosimetria. Penas-base reduzidas. Redução da fração da tentativa. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido

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Doc. 850.7085.2681.8924

844 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base mantida. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime inicial fechado mantido. Recurso improvido.

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Doc. 254.1441.6141.6021

845 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Possibilidade. Justiça Gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 553.8730.7583.7967

846 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO art. 311, § 2º, III, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA DUVIDOSA. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FILMAGEM DA ABORDAGEM POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES DO FLAGRANTE. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA QUE SE AFASTA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Após detida análise dos autos, percebo que, sobre o crime de adulteração de sinal de veículo automotor, não há provas suficientes para a condenação. Entendo que tão somente o fato de o veículo ter sido apreendido na posse do acusado não é suficiente para se concluir pela responsabilidade deste quanto à adulteração dos sinais de identificação do motor do automóvel. Embora existam indícios de que o réu possa ser o autor da adulteração/remarcação nas numerações originais ... ()

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Doc. 240.9290.7969.8441

847 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Alegada ausência de provas para a condenação. Negativa de autoria. Pretensão que demanda a análise de elementos fático probatórios. Impossibilidade nesta via. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fáticos e probatórios constantes da ação penal na origem, entenderam estar devidamente demonstrada a autoria delitiva, ante a confissão informal do paciente (a qual foi reconhecida por esta Corte, na dosimetria da pena), bem como em razão da manifestação em juízo dos agentes penitenciários presentes quando da apreensão da droga. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o depoimento dos po liciais... ()

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Doc. 163.7625.3007.2300

848 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Materialidade demonstrada pelo auto de apreensão e exibição, bem como pelo laudo pericial. Confissão por parte do réu de que pagou para adquirir a Carteira Nacional de Habilitação em virtude de reprovação no exame escrito. Materialidade e autoria devidamente comprovados. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5009.1800

849 - TJSP. Roubo. Caracterização. Agente que simulando porte de arma de fogo e mediante grave ameaça subtrai aparelho de telefonia móvel. Autoria e materialidade bem comprovadas, contando com reconhecimento pessoal, confissão, depoimentos testemunhais e apreensão do objeto subtraído em poder do roubador. Absolvição. Impossibilidade. Manutenção do edito condenatório. Necessidade. Recurso defensório não acolhido.

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Doc. 208.2975.9199.8501

850 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples e furto qualificado (concurso de agentes) em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Prova segura. Qualificadora comprovada pela prova oral e por filmagens das câmeras de segurança do local do fato. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res furtiva que não pode ser considerado de pequena monta e apelante portador de maus antecedentes. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de exasperação com fundamento nos maus antecedentes. Condenação que não caracteriza reincidência. Afastamento da agravante e aplicação da atenuante da confissão espontânea. Continuidade delitiva preservada. Regime prisional inicial alterado para o semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão do sursis. Recurso parcialmente provido

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