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751 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de roubo. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Condenação reafirmada. Pleito de desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Comprovado o emprego de grave ameaça. Reconhecimento da confissão e compensação parcial com a agravante da reincidência. Viabilidade. Redimensionamento da expiação. Recurso parcialmente provido
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752 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal, desacato e resistência. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Dolo evidenciado. Pena. Básica corretamente majorada em 1/3 pelos maus antecedentes e desfavoráveis circunstâncias judiciais. Redução de 1/6 pela confissão espontânea. Concurso material. Regime inicial semiaberto adequado. Apelo improvido.
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753 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reduzidas, com o reconhecimento da confissão parcial. Aplicação do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Impossibilidade. Réu que ostenta maus antecedentes. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.
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754 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a concessão do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Especial - Admissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Apelante surpreendido na posse de razoável quantidade de maconha e cocaína - Penas-base nos patamares mínimos - Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea desprezadas, a teor da Súmula 231/STJ - Concessão do privilégio, na fração máxima, mercê do preenchimento dos requisitos legais - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos, bem como o estabelecimento do regime prisional aberto - Atual orientação do STF acerca da não hediondez do «tráfico privilegiado», consolidada pela Lei 13.964/19, que autoriza a fixação de regime prisional diverso do fechado para início do desconto da reprimenda corporal. Recurso provido.
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755 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Recebido como agravo regimental. Apresentação dentro do quinquídio legal. Princípio da fungibilidade. Disparo de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Recurso improvido.
«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, seja da incidência de causa de extinção da punibilida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - PENA CORRETAMENTE APLICADA - REINCIDÊNCIA OBSTA A CONCESSÃO DO REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - APELO NÃO PROVIDO
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757 - TJSP. habeas Corpus com indeferimento de liminar. A necessidade e legalidade da prisão processual já foi analisada no Habeas Corpus 2101276-06.2024.8.26.0000. Existem indícios suficientes de materialidade e autoria. Mera repetição de pedido impetrado anteriormente. Não concessão da ordem
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758 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - APELANTE CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO AUTORIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, CORROBORADAS PELA CONFISSÃO DO DENUNCIADO. PROVA FIRME E SEGURA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. NA HIPÓTESE OS POLICIAIS FORAM FIRMES EM AFIRMAR QUE VIRAM O DENUNCIADO COM A ARMA E TAMBÉM O DISPENSAR DO OBJETO. VERSÃO ACUSATÓRIA COM DETALHES E HARMÔNICA. - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA DO RECORRENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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759 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPERTINÊNCIA - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade da conduta pelas provas produzidas nos autos, correta a condenação do apelante nos termos da denúncia. A reincidência é agravante de natureza objetiva, razão pelo qual não há como afastá-la quando devidamente comprovada da análise da CAC. Inviável a fixação do regime inicial aberto, em razão do não preenchimento do requisito previsto no art. 33, § 2º, «c», do CP. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Subtração mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, pelos réus, de dois «tickets» alimentação, dois pacotes de bolacha e um bolo, bem como quantia em dinheiro, pertencentes a estabelecimento comercial. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Confissão judicial. Vítima que reconheceu os réus como autores do roubo. Quadro probatório que autoriza a condenação, impossibilitando o atendimento do pedido absolutório. Recurso não provido neste aspecto.
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761 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a concessão do privilégio na fração máxima, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de cocaína apreendida em poder do réu, dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas - Confissão - Súmula 231/STJ - Redutor concedido na fração máxima, uma vez que preenchidos os requisitos legais - Cabível, ainda, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a alteração do regime prisional para o inicial aberto - Suficiência. Recurso provido.
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762 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA E REGIME BEM FIXADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. BENEFÍCIO PREJUDICIAL AO RÉU. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
Helton Magno Ferreira foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a um ano e oito meses de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O acusado recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, o afastamento da substituição da pena. 2. As provas apresentadas, incluindo a apreensão de drogas e a confissão do acusado, confirmam a prática do tráfico de drogas. 3. A substituição da pena privativa de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DOS AGENTES - VALIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ESCALADA - EXAME PERICIAL - AUSÊNCIA - DECOTE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - PREJUÍZO DO SERVIÇO PÚBLICO - MANUTENÇÃO - REGIME FECHADO - ABRANDAMENTO - REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Impossível se falar em nulidade do procedimento de reconhecimento do CPP, art. 226, quando ele foi realizado de maneira adequada e confirmado na via judicial por testemunha presencial. Demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. Ausente laudo pericial, bem como justificativa plausível para a não realização de perícia e juntada de laudo pericial e, não obstante a confissão do acusado, ausente prova segura acerca da re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Condenação. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Confissão. Princípio da insignificância não incidente, afastado o delito de bagatela. Alta reprovabilidade da conduta perpetrada pelo réu e sua relevância penal. Tipificada a conduta. Compensação parcial entre atenuante da confissão espontânea e agravante de reincidência. Readequação da fração. Reincidência simples. Regime inicial mantidos. Recurso parcialmente provido.
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765 - TJSP. Apelação criminal - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito do Ministério Público para aumentar as penas na segunda fase considerando a agravante da reincidência específica como preponderante em relação à confissão - Impossibilidade - A agravante da reincidência, ainda que específica, deve ser compensada com a atenuante da confissão - Precedente do STJ - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO
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766 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO - PENA-BASE - REDUÇÃO - CABIMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou os delitos descritos na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Tendo em vista que as circunstâncias judiciais foram valoradas em desfavor do réu erroneamente, é de rigor a redução da pena-base fixada. Preenchidos todos os requisitos par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico e associação para o tráfico - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Alegação de invasão a domicílio afastada, pois não evidenciada de pronto - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel, conforme jurisprudência pacífica - Descabimento da alegação de ausência de justa causa para a ação penal - Trancamento que é medida excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Impossibilidade de concessão de liberdade provisória - Risco indiscutível à ordem pública - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta dos delitos - Impossibilidade, nesta via, de análise do cabimento de benefícios penais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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768 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 65, III, «d». Ocorrência. Atenuante da confissão espontânea. Acusado que não assume a autoria delitiva. Declarações que não embasaram a condenação. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIII. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
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769 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. RÉU CONFESSO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. CONSTITUCIONALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. APENAMENTO PRESERVADO. GRATUIDADE. CONCESSÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
1. Pratica o crime da Lei 10.826/03, art. 14 quem transporta arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A partir da prova dos autos, não houve dúvida de que a arma apreendida estava sendo transportada pelo acusado, levando-se em conta o relato fidedigno apresentado pelos policiais que participaram da prisão. Réu confesso. 2. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Tentativa. Autoria e materialidade comprovada. Crime consumado. Inocorrência. Posse da res furtiva. Necessidade. Pena. Fixação. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Ac 70.032.765.851 ac/m 2.608. 11.03.2010. P 12 apelação criminal. Roubo duplamente majorado, na forma tentada. Veredictos condenatórios da sentença. Manutenção.
«Materialidade e autoria concursada do fato denunciado comprovadas com firmeza e segurança no caderno processual, sequer sendo objeto de irresignação no recurso defensivo. Aponte inculpatório dos réus pelas vítimas e testemunhas do assalto, mediante reconhecimento seguro dos réus, que, de resto, são confessos. TESE ACUSATÓRIA DE RECLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A SUA FORMA CONSUMADA. REJEIÇÃO. ASSALTO A BANCO. PROVA QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA TENTATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado e desobediência - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito defensivo de fixação do regime aberto - Materialidade e autoria comprovadas, tanto que sequer questionadas - Confissão do apelante corroborada pelas demais provas dos autos - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante da atenuante da confissão espontânea integralmente compensada com a agravante da reincidência - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime semiaberto mantido - Réu reincidente - Súmula 269/STJ - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e concessão do sursis penal - Recurso improvido
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772 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e receptação. Recurso defensivo. Preliminares. Nulidade das provas pela ilicitude da busca pessoal. Inocorrência. Nulidade das provas obtidas a partir de invasão domiciliar reputadamente ilegal. Não verificada. Atuação regular dos policiais. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Confissão parcial de João e relatos seguros das testemunhas policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, corroborados pelos demais elementos do conjunto probatório. Dolo da receptação evidenciado. Condenação de rigor. Dosimetria mantida. Basilares no mínimo. Reincidências verificadas. Confissão de João valorada. Negativa do privilégio pelas recidivas. Regime fechado necessário. Incabível a concessão de benefício liberatório imediato. Desprovimento
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773 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOSIMETRIA QUE SE MANTEM. 1.
Preliminar. Nulidade da prova, escoradas na suposta busca realizada sem a presença de fundadas razões. Com efeito, ao contrário do afirmado pela combativa Defesa, a hodierna Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é uníssona ao consignar que: fugir ao visualizar viatura policial, configura motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal. Precedentes. 2. No mérito, extrai-se da peça exordial que, policiais militares, em patrulhamento de rotina, visualizaram o acusado conduzindo uma bicic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA DA ADULTERAÇÃO NÃO COMPROVADA PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Rodrigo Alves de Souza foi condenado por receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e desobediência. O réu recorreu buscando absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta, além de redução de pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se há provas suficientes para a condenação por adulteração de sinal identificador de veículo e desobediência, (ii) s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Pronúncia. In dubio pro societate. Ausência de indicação de indícios mínimos de autoria. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão de pronúncia reclama, nos termos do CPP, art. 413, a indicação de indícios mínimos de autoria, porquanto nessa fase vigora o princípio in dubio pro societate, não sendo imprescindível a certeza da prática delitiva, a qual é exigível somente para a sentença condenatória. 2 - No caso, não ficou evidenciada a participação da recorrida na empreitada criminosa, não tendo sido sequer transcritos, na decisão de pronúncia ou no recurso em sentido estrito que a confirm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJRJ. Estelionato. Falsificação de documento público. Falsa identidade. Autoria e materialidade solidamente comprovadas. Absorção do crime de falso pelo estelionato. Súmula 17/STJ. CP, arts. 171, 297 e 307
«A prova documental e pericial carreada aos autos é firme e inequívoca no sentido de que os apelantes atribuíram-se falsas identidades, com o fim de alugar veículo em locadora de carros. Também pela colheita da prova oral, inclusive a confissão dos réus em juízo restou comprovada a autoria dos delitos. Tese de absorção do crime de falsificação de documento pelo estelionato que não pode ser acatada. A jurisprudência de nossos Tribunais tem entendido que o crime de falso é absorvid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Falsidade ideológica. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. 2 - O Tribunal de origem desclassificou a conduta do art. 304, c/c CP, art. 297, para a prevista no CP, art. 299, caput, mantendo a condenação com base em provas documentais e periciais. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes. Afastada a valoração das condenações extintas há mais de dez anos. Readequação da fração de exasperação. Alteração do regime inicial para o semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido
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779 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Materialidade e autoria configuradas quanto aos acusados. Confissão judicial que se harmoniza à prova produzida sob o crivo do contraditório. Depoimentos seguros e coesos dos policiais civis responsáveis pelo flagrante e pela identificação do local do cativeiro. Condenação de rigor. Dosimetria adequada. Recurso não provido.
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780 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Maconha, cocaína em pó e na forma de «crack». Materialidade e autoria comprovadas. Confissão na fase inquisitorial aliada aos testemunhos de policiais. Suficiência. Prática do comércio clandestino de droga pelo apelante. Impossibilidade de desclassificação para crime mais brando. Condenação mantida. Recurso improvido.
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781 - TJSP. FURTO. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento do réu pela vítima. Confissão da prática delitiva. Alegação de desistência voluntária quando dispensada a «res» durante a perseguição. Inadmissibilidade. Reconhecimento do crime de bagatela. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Condenação mantida nos termos em que assinada. Recurso defensório não provido.
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782 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apreensão de balança, embalagens e drogas. Confissão espontânea. Autoria e materialidade comprovadas. Contribuição do agente criminoso para a destruição da sociedade, disseminando entorpecentes, gerando vício odiável e de difícil recuperação. Absolvição inadmissível. Necessidade de apenamento grave nos moldes legais. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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783 - STJ. Habeas corpus. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Não cabimento. Indício suficiente de autoria para custódia cautelar. Acusado preso com o produto do crime. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem em sede de recurso em sentido estrito. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, que, gozando do benefício da liberdade provisória, vem a reiterar na mesma conduta delitiva (como se vê em dados ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Autoria e materialidade bem demonstradas - réu confesso - Reconhecimento positivo pela vítima - Sem insurgência nesses pontos. Dosimetria que não reclama qualquer reparo - Básicas fixadas no piso, menoridade relativa e confissão sem reflexo nas penas, a teor da súmula 231, do STJ - Majoração em 1/3 (um terço), ante o emprego da arma branca. Regime prisional semiaberto - Possibilidade - Réu primário, confesso e pena que não excede oito anos - Vítima do sexo feminino e emprego de arma branca são fundamentos inidôneos para o equipamento fechado. Recurso parcialmente provido
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785 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime de divulgação de cena de sexo sem consentimento. Desnecessidade de perícia. Materialidade e autoria comprovadas por outros meios de prova. Recusa de oferecimento de acordo de não persecução penal fundada exclusivamente na ausência de confissão prévia. Impossibilidade. Direito à não autoincriminação. Confissão que pode ser formalizada no momento da celebração do acordo. Agravo regimental provido em parte.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte, que se consolidou no sentido de que o exame pericial não é imprescindível quando a materialidade do crime puder ser comprovada por outros meios de prova. 2 - Esta Corte entende que"exigir confissão prévia viola o direito à não autoincriminação, pois obriga o investigado a confessar sem garantia de. Isso porque que o acordo será proposto ou de seus termos""a confissão pode ser formalizada no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 140. Injúria. Inconformismo das quereladas. Materialidade, autoria e dolo do delito evidenciados. Sentença irreparável quanto ao mérito. Cabível a redução do valor unitário dos dias-multa para o mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Hipossuficiência das quereladas. Princípio da individualização das penas. Confissão parcial e retratação. Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 140. Injúria. Inconformismo das quereladas. Materialidade, autoria e dolo do delito evidenciados. Sentença irreparável quanto ao mérito. Cabível a redução do valor unitário dos dias-multa para o mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Hipossuficiência das quereladas. Princípio da individualização das penas. Confissão parcial e retratação. Adequação e proporcionalidade ao delito e à condição socioeconômica das quereladas. Ausentes elementos que justifiquem o aumento do valor. Recurso provido.
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787 - TJSP. Lei 9.605/1998, art. 29, caput, §1º, III - Prova de autoria e materialidade - Confissão pelo réu - Pedido de aplicação do perdão judicial esposado no §2º da Lei 9.605/98, art. 29 - Número de aves, contudo, que não se mostra compatível com a guarda doméstica (total de 26 aves) - Condenação ao cumprimento da pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto - Manutenção Ementa: Lei 9.605/1998, art. 29, caput, §1º, III - Prova de autoria e materialidade - Confissão pelo réu - Pedido de aplicação do perdão judicial esposado no §2º da Lei 9.605/98, art. 29 - Número de aves, contudo, que não se mostra compatível com a guarda doméstica (total de 26 aves) - Condenação ao cumprimento da pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
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788 - TJSP. Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante e direção sem habilitação - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão extrajudicial do réu - Provas periciais que deixaram certa a concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior à permitida - Bem demonstrada a falta de habilitação e o perigo gerado com a condução do veículo - Condenações mantidas - - Penas-base acertadamente fixadas acima do patamar mínimo, por força dos maus antecedentes do acusado - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida quanto ao delito de embriaguez ao volante, a despeito de seu caráter extrajudicial, pois caracterizou importante elemento de prova à demonstração da autoria delituosa - Concurso material, bem reconhecido - Mantidos o regime aberto e a substituição da pena corporal por apenas uma pena alternativa, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Recurso de apelação desprovido
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789 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes na forma tentada - Desobediência - Adulteração de sinal identificador de veículo - Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações firmes e coerentes da vítima e dos policiais - Confissão do réu pelos crimes de Desobediência e Adulteração de sinal identificador de veículo corroboradas pelas demais provas produzidas - Arcabouço probatório robusto - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Condenação mantida - Pena adequadamente fixada e bem fundamentada - Penas basilares impostas no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecida as atenuantes da menoridade relativa e da confissão pelos crimes de Desobediência e Adulteração de sinal identificador de veículo - Sem alteração - Súmula 231 - Terceira fase - Reconhecidas a majorante da comparsaria e a minorante da tentativa - Concurso material entre os delitos - Regime semiaberto benéfico ao apelante - Recurso improvid
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790 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. LEI 9.503/97, art. 309. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFISSÃO CORROBORADA COM DEMAIS PROVAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
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791 - TJSP. Furto qualificado por escalada tentado (art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e testemunhas policiais. Confissão em Juízo, ademais. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Regime adequado. Apelo improvido
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792 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Participação em organzação criminosa. Autoria e materialidade comprovadas. Estabilidade e permanência. Precedentes. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a condenação dos réus por associação para o tráfico de drogas, com base em interceptações telefônicas e investigações que demonstraram a participação em organização criminosa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a revisão criminal e a existência de flagrante i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESINTERESSE DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DEVIDA. AGRAVANTE AFASTADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA. -1.
Há cinco questões em discussão: (i) definir se a ausência de interesse da vítima justifica a absolvição; (ii) estabelecer se a prova produzida é suficiente para sustentar a condenação; (iii) determinar se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iv) verificar se a fixação das condições do sursis compete ao juízo da execução; e (v) apurar se é válida a fixação de indenização por danos morais e a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f»... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Apreensão de diversas porções de entorpecentes. Depoimentos coesos dos policiais civis responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime prisional inicial fechado mantido. Recurso desprovido
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795 - TJSP. Furto qualificado - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas em razão da prova oral e pericial - Réu confesso na fase inquisitiva com retração em Juízo - Condenação mantida. Dosimetria: Afastados os maus antecedentes - Novo entendimento do STF sobre a possibilidade de se considerar condenações que extrapolaram o período depurador como maus antecedentes - Exceção - Princípio da proporcionalidade - Condenações anteriores muito antigas - Precedente do STJ. Reconhecimento da Confissão operada em solo policial, ainda que retratada - Possibilidade. Regime prisional fechado mantido face à multirreincidência. Parcial provimento do recurso
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796 - TJSP. Apelação Criminal. Furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Imagens da ação delitiva captadas por câmeras de segurança. Inadmissibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Atenuante da confissão compensada com a agravante da reincidência. Majorante do repouso noturno caracterizada. Delito cometido durante a madrugada. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido
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797 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Negativa de autoria. Vítima que não teria reconhecido o acusado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Prisão em flagrante. Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Não tendo as matérias referente ao crime tentado, afastamento das qualificadoras e atenuantes da confissão e menoridade sido objeto dos argumentos defensivos, inexiste violação ao CPP, art. 619. 2. Reconhecida a autoria do delito pelo Tribunal de origem, em especial pela identificação do acusado pelas vítimas, desconstituir esse entendimento ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita. 3. A questão referente à prisão em flagrante não foi ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS -CONCESSÃO DO SURSIS - CP, art. 77 - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Nos crimes de ação pública condicionada, a representação não necessita de maiores formalidades, sendo suficiente a clara demonstração do interesse da vítima em dar prosseguimento à ação penal. Na hipótese, foi constatado o desejo da vítima de representar contra o apelante, razão pela qual não há que se falar em ausência de condições da ação. Diante da existência de provas suficientes quanto à materialidade, autoria e tipicidade, a manutenção da condenação do apelante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo em busca da redução da pena e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pena. Básica corretamente majorada com base nos maus antecedentes (específicos), quantidade, variedade e espécies de entorpecentes. Confissão parcial e qualificada. Atenuante não caracterizada. Reincidência (específica). Regime fechado mantido. Apelo não provido.
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800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Porte de cabo USB para celular. Teses de necessidade de perícia e imprestabilidade do acessório. Supressão de instância. Ausência de provas de autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório.
1 - As matérias referentes ao não periciamento do cabo USB, bem como que o acessório não se prestaria a realizar comunicações, não foram analisadas pelo Tribunal de Justiça, motivo que impede o conhecimento destas teses perante esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Quanto à autoria e materialidade, verifica-se que o que «o próprio reeducando confessou que era proprietário do objeto apreendido e, em que pese a confissão não possa ser, isoladamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)