DOC. 166.3074.5003.4400

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Ameaça e injúria. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Medidas protetivas de urgência. Lei maria da penha. Adequação e necessidade. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. A via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, não comporta discussão de negativa de autoria, por demandar o revolvimento fático-probatório, devendo a coação ser manifestamente ilegal.

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