Confissao Autoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1120.8962.7539

651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Trancamento da ação penal. Reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. Existência de outros elementos que fornecem indícios de autoria delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de encerrar prematuramente inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2 - Neste caso, não se pode dizer que a persecução criminal foi instaurada com lastro exclusivo no r... ()

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Doc. 144.3405.1001.5400

652 - TJMG. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Apelante preso na posse da res furtiva. Testemunhos colhidos sob o. Crivo do contraditório. Absolvição. Impossibilidade. Insignificância. Inaplicabilidade à hipótese. Dosimetria. Maus antecedentes. Configuração. Pena-base. Redução inviável. Reincidência. Inconstitucionalidade. Descabimento. Coculpabilidade estatal. Inaplicabilidade

«- Havendo prova cabal da autoria e da materialidade do delito de furto qualificado descrito na denúncia, consubstanciada na confissão judicial de um dos agentes, em consonância com testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, resulta inviável a súplica absolutória. - A insignificância deve ser aferida levando-se em consideração não só o valor da coisa subtraída, mas também outras circunstâncias capazes de demonstrar que a conduta foi ofensiva e reprovável, revelando-se... ()

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Doc. 144.3322.8001.0600

653 - TJMG. Prisão preventiva. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Liberdade provisória. Impossibilidade. Prova da existência do crime. Indícios suficientes de autoria. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Ordem denegada

«- Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da preventiva, acertada a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. - Condições de natureza pessoal do paciente não são suficientes para autorizar a concessão da liberdade provisória, quando outros elementos recomendam a manutenção da custódia. Ordem denegada.»

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Doc. 210.6091.0737.1326

654 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pretensão de absolvição. Negativa de autoria e alegação de ausência de provas para a condenação. Necessidade do reexame de matéria fático probatória. Vedação da Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O Tribunal a quo consignou expressamente que as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa são coesas e aptas para demonstrar a autoria do crime, notadamente pela confissão extrajudicial corroborada pela palavra firme das vítimas. 2 - Nesse contexto, a alteração do julgado, tal como pleiteado pela defesa, a fim de se concluir pela insuficiência de provas para a condenação, demandaria necessariamente o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, p... ()

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Doc. 144.9591.0000.8000

655 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Autoria delitiva comprovada. Depoimento e prisão em flagrante. Pena-base. Redução. Minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/06. Requisitos satisfeitos. Pena reduzida. Óbice lega. Parcialmente procedente.

«1. Através da sua confissão, bem como com a prisão flagrancial, resultou comprovada a autoria delitiva. 2. Aplicação da causa especial de diminuição de pena insculpida no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, se o condenado for primário, de bons antecedentes, não se dedicar à atividade criminosa nem integre organização criminosa, hipóteses que se amoldam ao caso presente. 3. Nos termos do , § 1º, com a redação dada pela Lei 11.464/07, nos crimes d... ()

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Doc. 730.5793.9279.6989

656 - TJSP. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Autoria e materialidade bem demonstradas - Provas suficientes à condenação - Réu confesso - Sem insurgência no tocante à autoria e materialidade delitivas. Básicas tornadas ao piso - Afastados os maus antecedentes - Novo entendimento do STF sobre a possibilidade de se considerar condenações que extrapolaram o período depurador como maus antecedentes - Exceção - Princípio da proporcionalidade - Condenações anteriores muito antigas - Precedente do STJ. Regime prisional aberto - Possibilidade - Réu primário, sem maus antecedentes. Provimento ao recurso

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Doc. 130.4323.2513.7587

657 - TJSP. Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria bem comprovadas. Confissão em sede policial. Revelia. Demonstrada a ameaça perpetrada pelo recorrente contra o policial militar executor de ato legal. Prova oral segura. Redução da prestação pecuniária incabível já que fixada no patamar mínimo legal. Inteligência do artigo Ementa: Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria bem comprovadas. Confissão em sede policial. Revelia. Demonstrada a ameaça perpetrada pelo recorrente contra o policial militar executor de ato legal. Prova oral segura. Redução da prestação pecuniária incabível já que fixada no patamar mínimo legal. Inteligência do art. 45, § 1º do CP. Possibilidade de parcelamento quando da execução da pena. Sentença mantida. Provimento negado.

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Doc. 1689.7166.4728.2900

658 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. art. 340, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM MATERIALIDADE E AUTORIA. Confissão em juízo em harmonia com demais testemunhos e provas documentais. Tipificação e dolo configurados. Envolvimento em outros delitos, confessados pelo acusado também em juízo, que desaconselham a adoção isolada da pena de multa do preceito Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. art. 340, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM MATERIALIDADE E AUTORIA. Confissão em juízo em harmonia com demais testemunhos e provas documentais. Tipificação e dolo configurados. Envolvimento em outros delitos, confessados pelo acusado também em juízo, que desaconselham a adoção isolada da pena de multa do preceito secundário do CP, art. 340. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 392.0365.8591.1311

659 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (mediante escalada). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade perfeitamente comprovadas. Houve captação de imagens do furtador por câmeras. Não bastasse, o réu admitiu a autoria em sede inquisitiva e em juízo. A confissão do réu encontrou ressonância não apenas nas imagens juntadas nos autos, mas, também, na prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Qualificadora suficientemente comprovada pelo laudo juntado aos autos, bem como pela confissão do acusado, que narrou ter pulado o muro da garagem de ônibus para praticar o delito. Condenação mantida. Dosimetria penal reajustada para aplicar o método usualmente utilizado, aplicando-se aumentos a partir do mínimo abstratamente cominado. Penas readequadas. Regime fechado mantido. Recurso provido em parte.

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Doc. 204.4572.9779.1450

660 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, bem como o dolo na conduta do agente, torna-se inviável acolher a pretensão absolutória da Defesa. 2. O , I, veda, expressamente, a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos condenados por delito cometido com grave ameaça ou violência à pessoa. Não bastasse, na linha do enunciado da Súmula 588/STJ, a «prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com ... ()

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Doc. 448.5382.0647.2665

661 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Noticiam os autos que o acusado, juntamente com outro indivíduo, mediante grave ameaça e violência exercidas pelo emprego de arma de fogo, tentou subtrair o cordão de propriedade da vítima. Policial à paisana que reagiu à ação criminosa, dando ensejo à troca de tiros. Recorrente que permaneceu do lado de fora do estabelecimento para dar cobertura ao comparsa. Vítimas que ratificaram em Juízo o reconhecimento do réu de forma pessoal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A... ()

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Doc. 177.1681.4004.3300

662 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise na via eleita. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Associação criminosa. Reiteração. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.

«1. Inviável a análise em habeas corpus quanto a alegações de negativa de autoria em face da impossibilidade de aprofundada dilação probatória que será feita no cerne da ação penal. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade dos acusados, pois todos possuem passagem pela polícia, sendo que um deles registra antecedentes, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()

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Doc. 868.1298.6140.3312

663 - TJSP. JOGO DE AZAR - Máquina caça-níqueis - concessão, pelo juiz de primeiro grau, de habeas corpus, de ofício, para determinar o trancamento do termo circunstanciado - presença de indícios de autoria e de materialidade - decisão cassada - recurso provido.

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Doc. 189.0670.1660.0955

664 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Aplicação da pena. Método trifásico. Circunstância atenuante genérica. Confissão espontânea de autoria. Circunstância agravante genérica. Reincidência. Confronto. Cabe emprestar significado especial à atenuante da confissão espontânea e de seus importantes efeitos em favor do sistema criminal de justiça. É que a confissão espontânea dá ao julgador a certeza da prática e da autoria do crime, facilitando a instrução processual e a aplicação da lei penal. E dá à coletividade a economia do processo, acelerando os custosos trabalhos da justiça. Objetivamente - sem outras incursões na subjetividade dos indivíduos, porque não é disso que se trata - identifica uma personalidade que objetivamente se mostrou colaborativa com esses ideários públicos. Desse modo, posto que importante para o deslinde da investigação, merece ser valorizada, pelo menos, em igualdade de peso com a agravante da reincidência, ainda que específica

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Doc. 725.7997.1622.2348

665 - TJSP. Tráfico - Suficiência probatória - Condenação mantida. Associação - Ausência de prova de estabilidade e permanência na mercancia ilícita - Absolvição mantida. Penas - Reconhecimento da confissão - Impossibilidade - Confissão informal não considerada para a condenação - Negativa de autoria delitiva em ambas as fases procedimentais. Penas - Redutor - Impossibilidade ante a reincidência de ambos os réus. Regime inicial - Fechado obrigatório. Recursos improvidos

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Doc. 195.3857.2574.6021

666 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Validade dos depoimentos das testemunhas. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Redução da pena-base. Confissão qualificada que, a teor da jurisprudência do E. STJ, registrada a minha divergência, deve reduzir a pena. Regime fechado que é o único juridicamente possível e adequado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 629.8278.1715.3907

667 - TJSP. Furto qualificado por rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Acervo probatório incriminador. Confissão do réu, ademais. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime prisional adequado. Atenuante da confissão espontânea reconhecida, nos termos do Tema Repetitivo 585 do E. STJ. Gratuidade de Justiça. Deferimento. Apelo parcialmente provido

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Doc. 396.8719.9507.6432

668 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PENAS BEM DOSADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra a sentença que condenou o réu como incurso no art. 157, §2º, I e II, do CP. 2. A Defesa arguiu nulidade sob alegada irregularidade do reconhecimento realizado, sem obedecer ao determinado pelo No mérito, busca a absolvição com base insuficiência probatória e o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Subsidiariamente, postula a redução das penas, fixando-se regime inicial mais brando. 3. Nulidade não ocorrida, observado o regramento aplicá... ()

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Doc. 150.3743.4019.2500

669 - TJSP. Furto. Caracterização. Réu que subtraiu um aparelho de DVD. Autoria e materialidade comprovadas por prova oral e documental, ratificada pela confissão do acusado. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Aplicação do princípio da insignificância. Não acolhimento. Valores consideráveis. Penas bem dosadas, bem como o regime prisional. Recurso improvido.

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Doc. 163.7625.3005.8100

670 - TJSP. Violação de direito autoral. Apreensão de cds e dvds «piratas» (falsificados) na posse do réu. Materialidade comprovada por laudos periciais. Palavras coerentes e incriminatórias de policial militar e testemunha presencial. Confissão judicial do acusado. Autoria e materialidade provadas. Recurso ministerial provido para condenar o réu apelado.

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Doc. 136.9464.9004.4900

671 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Pretensão de absolvição pela fragilidade das provas. Inadmissibilidade. Certeza da materialidade do crime e autoria suficientemente demonstrada nos autos pela confissão do réu e pelas palavras das vítimas. Condenação mantida. Absolvição afastada. Regime prisional fechado corretamente fixado. Recurso improvido.

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Doc. 275.1658.8467.7258

672 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. DOLO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Contrariamente ao afirmado nas razões recursais, a prática do crime de estelionato tentado restou comprovada pela prova oral coligida em juízo. Ressalte-se que, além de o exame documentoscópico não dar conta de que a falsificação era grosseira, a prova produzida em contraditório demonstra que não foi possível identificar a falsidade documental de plano. Nessas condições, o documento falso era apto para o fim almejado - fazer a acusada passar por outra pessoa - não havendo que se f... ()

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Doc. 689.9129.5038.4151

673 - TJSP. Delito de Ameaça - CP, art. 147 - Apelo defensivo pela absolvição - Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Autoria e materialidade comprovadas - Testemunhos coesos - Delito formal Dosimetria de pena irreparável - Substituição do sursis para a concessão ex officio de pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, mantido o regime aberto, na hipótese de Ementa: Delito de Ameaça - CP, art. 147 - Apelo defensivo pela absolvição - Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Autoria e materialidade comprovadas - Testemunhos coesos - Delito formal Dosimetria de pena irreparável - Substituição do sursis para a concessão ex officio de pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, mantido o regime aberto, na hipótese de reconversão.

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Doc. 201.5404.7990.2416

674 - TJSP. Apelação Criminal. Furto tentado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante durante a prática delitiva. Ausência dos requisitos necessários para aplicação do princípio da insignificância. Réu multirreincidente. Dosimetria inalterada. Recurso desprovido

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Doc. 809.9572.9364.7978

675 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRAFICÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA BEM DOSADA. REGIME COMPATÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Lucas Leonardo Cleverson Matias foi condenado por tráfico de drogas, com base na , caput, a cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a 583 dias-multa. O acusado recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para porte de drogas para uso próprio, redução das penas-base e fixação de regime inicial mais favorável. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para man... ()

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Doc. 843.8046.7870.0996

676 - TJSP. Furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º, II, Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunha. Confissão em Polícia, ademais. Qualificadora caracterizada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido

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Doc. 860.4761.7238.6319

677 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pena. Básica. Correto aumento pelos maus antecedentes. Confissão compensada pela reincidência. Diminuição de 1/2 pelo «conatus» mantida, tendo em vista o «iter criminis» percorrido pelo agente. Regime fechado mantido. Apelo improvido

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Doc. 642.3750.9885.5691

678 - TJSP. Furto privilegiado qualificado por comparsaria (art. 155, §§ 2º e 4º, IV, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias de funcionárias do estabelecimento-vítima. Confissão em Juízo, ademais. Tentativa inocorrente. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso. Apelo improvido

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Doc. 110.5752.6079.3926

679 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria provadas. Réu preso em flagrante delito na posse da sacola com drogas, em conhecido ponto de tráfico. Confissão extrajudicial corroborada pelo restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado. Manutenção. Réu reincidente. Recurso desprovido

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Doc. 791.8117.4722.0294

680 - TJSP. Furto simples - Autoria demonstrada e conjunto probatório satisfatório - Reconhecida apenas a presença da qualificadora da escalada - Inviável a compensação integral entre a atenuante da confissão e as três reincidências do réu - Regime inicial fechado mantido - Recurso do Ministério Público PARCIALMENTE PROVIDO - Recurso da defesa DESPROVIDO.

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Doc. 736.4375.5679.8123

681 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça. Violência doméstica. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Figura típica. Crime de ameaça é formal e instantâneo, sendo irrelevante o estado emocional do agente. Manutenção da condenação. Pena mínima, suspensa, mantidas. Regime aberto fixado. Desprovimento

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Doc. 341.5182.3811.2371

682 - TJSP. Estelionato (art. 171, «caput», do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policial Civil. Confissão em Juízo, ademais. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Inexistência de motivos para alteração da modalidade de pena alternativa imposta. Apelo improvido

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Doc. 560.3258.8711.5119

683 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDDE A AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS - VALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE CONFIRMADAS EM JUÍZO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE. -

Os depoimentos prestados por policiais possuem validade como se quaisquer outras testemunhas fossem. Ademais os policiais são profissionais preparados para informar os fatos de que participaram. - Não é necessário que o réu seja flagrado em atividade de comércio de drogas para se configurar o delito de tráfico de substância entorpecente, pois o tipo penal da é de ação múltipla. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclu... ()

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Doc. 144.5703.7004.4800

684 - TJSP. RECURSO. Apelação criminal. Roubo majorado. Emprego de arma. Tentativa. Autoria e materialidade comprovadas. Pedido de detração, com vistas à concessão de livramento condicional. Descabimento. Matéria de competência do juízo das execuções penais. Prescedentes deste Tribunal. Recurso não provido.

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Doc. 783.6526.0469.7604

685 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO STISFATORIAMENTE COMPROVADOS. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES RECONEHCIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame 1. O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Conchas absolveu Otávio Augusto Diniz das imputações de crimes previstos no CP e na Lei 8.069/90. 2. O Ministério Público recorre, pleiteando a condenação do réu, alegando a comprovação da autoria e materialidade dos crimes. 3. O Apelado foi acusado de roubo e extorsão, com a participação de menores, mediante grave ameaça e violência. 4. As vítimas relataram a invasão de sua residência, onde foram ameaçadas e subtra... ()

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Doc. 948.5652.6846.5168

686 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA DA AUTORIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. MODALIDADE PRIVILEGIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, além de 9 dias-multa, no piso, por infração ao art. 155, §4º, II e IV, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Defesa busca a absolvição do réu em razão do princípio da insignificância. III. RAZÕES DE DECIDIR Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente demonstradas, conforme se extrai ... ()

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Doc. 250.6020.1102.2796

687 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus trancamento de ação penal. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Quebra da cadeia de custódia. Pesca probatória. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - A concessão de para trancamento habeas corpus de ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de materialidade ou de autoria delitiva. 2 - No caso concreto, a denúncia descreveu claramente as condutas imputadas ao acusado, revelando lastro probatório mínimo e suficiente acerca dos indícios de autoria e materialidade para... ()

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Doc. 368.9946.2080.4811

688 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES QUE SE REJEITA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. 1.

Consta dos autos que policiais militares em patrulhamento prenderam em flagrante o acusado portando um radiotransmissor em local subjugado por traficantes. 2. Rejeita-se a arguição de nulidade da prisão em flagrante por suposta agressão física cometida pelos policiais, tendo em vista que o exame de corpo de delito realizado no custodiado atestou a ausência de lesões compatíveis com a agressão narrada. 3. Não há que se acolher a arguição relativa à nulidade da prova diante da inexis... ()

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Doc. 407.6638.3920.0035

689 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REGIME PRISIONAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Recursos interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput e §4º). O Ministério Público requereu o afastamento da causa de diminuição de pena e a majoração da pena-base. A Defesa pleiteou a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação da conduta para o delito de posse de dro... ()

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Doc. 955.5675.3513.0724

690 - TJSP. Associação criminosa e furtos - Autorias e materialidade bem demonstradas - Rés que confessaram a autoria dos furtos e narraram como funciona a associação entre elas. Arrependimento posterior - Impossibilidade - Não há nos autos qualquer prova de eventual ressarcimento à vítima antes do oferecimento da denúncia. Dosimetria penal que não reclama qualquer reforma - Multirreincidência que demanda a manutenção da compensação parcial com a confissão - Confissão que não tem o condão de reduzir as penas para aquém do piso, nos termos da súmula 231, do STJ. Regime prisional semiaberto para as rés reincidentes - Possibilidade - Ausência de circunstâncias desfavoráveis, confissão e pena que não excede quatro anos. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 230.2240.4270.7219

691 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento legal. Autoria fixada com amparo em outras provas. Fontes materiais independentes. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local indicou diversos elementos de prova, independentes do reconhecimento do Acusado, que dariam supedâneo à condenação, especialmente: a) a apreensão dos objetos subtraídos na posse do Recorrente; b) a confissão extrajudicial do Recorrente; c) o reconhecimento e a restituição dos objetos às vítimas; d) a confissão extrajudicial do adolescente envolvido no delito; e e) o testemunho do agente policial que efetuou a prisão e a recuperação da res furtiva logo após os fa... ()

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Doc. 220.3211.1303.3556

692 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Alegação de violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 414 e CP, art. 121, § 2º, II, c/c O CP, art. 14, II. Indício de autoria delitiva. Confissão extrajudicial confirmada por depoimentos judiciais. Pretensão de conclusão diversa. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo demonstrou a existência de elementos colhidos na fase judicial que, somados à confissão extrajudicial do réu, se qualificam como indícios de autoria a amparar a decisão de pronúncia. Conclusão diversa esbarra no revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento inviável na instância especial, consoante Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 800.7967.5530.1798

693 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO (art. 157, CAPUT, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA -

Possibilidade. A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, por serem ambas igualmente preponderantes. Precedentes. REDUÇÃO PELA TENTATIVA - Inviabilidade. Diminuição da pena pela tentativa deve ser compatível com o iter criminis percorrido pelo agente. Mantida a aplicação da fração de redução em patamar intermediário (metade). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO MANTIDO - RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDE... ()

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Doc. 190.9085.0006.0300

694 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Receptação. Reincidência. Organização criminosa. Negativa de autoria. Reexame fático-probatório. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas à prisão. Não cabimento.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação do paciente em organização criminosa, sendo apreendidos, inclusive, objetos comumente utilizados em «bocas de fumo», não há ilegalidade... ()

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Doc. 213.4131.7809.5982

695 - TJSP. Apelação criminal. Latrocínio tentado. Pleito de desclassificação para roubo qualificado. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima seguras quanto à dinâmica fática e autoria. Animus necandi e furandi. Dolo evidente de matar e subtrair. Latrocínio na forma tentada. Hipótese de desclassificação rechaçada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base bem fixada acima do mínimo. Discricionariedade do julgador. Razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (Tema 585 STJ). Redução de 1/3 pela tentativa, considerado o iter criminis percorrido. Impossibilidade de redução da pena nos termos do art. 29, §2º, CP. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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Doc. 221.0202.1388.2586

696 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - PRELIMINAR - RECURSO EM LIBERDADE - PLEITO PREJUDICADO, ANTE O EFETIVO JULGAMENTO DO FEITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E SEQUER OBJETO DO APELO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E RECONHECIMENTO DA TENTATIVA INVIÁVEIS - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DA «RES FURTIVA» - DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA - CONSAGRAÇÃO DA TEORIA DA «APPREHENSIO» OU «AMOTIO» - CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO CONSUMADO - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO - ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO VERIFICADA - NEGATIVA DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - OUTROS ELEMENTOS UTILIZADOS PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - MULTIRREINCIDÊNCIA, SENDO UMA DELAS ESPECÍFICA - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO AO RECALCITRANTE - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 796.3684.3130.0067

697 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MEDIANTE FRAUDE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS JUDICIALIZADA - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE MULTIRREINCIDENTE - PREPONDERÂNCIA - TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. -

Não há que se falar em absolvição do agente quando demonstrada através das provas produzidas no curso da ação penal, , a autoria e materialidade do delito patrimonial qualificado. - Deve ser mantida a pena-base fixada se o aumento operado é adequado e proporcional à existência de circunstância judicial negativa, tendo em vista, sobretudo, os péssimos antecedentes do acusado. - A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem ser compensadas, j... ()

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Doc. 174.6823.5802.2331

698 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. Fixado o regime prisional inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 929.7713.4264.6044

699 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado mediante fraude. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito bem demonstradas. Réu confesso. Qualificadora demonstrada pela prova oral. Acusado que simulou a intenção de comprar o veículo para burlar a vigilância da vítima e facilitar a subtração. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Maus antecedentes e reincidência configurados. Reconhecimento da atenuante da confissão, ainda que qualificada. Precedentes. Regime inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 378.0557.5091.3222

700 - TJSP. Apelação Criminal. Uso de documento público falso. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de aumento da pena-base. Condenações extintas há mais de 10 (dez) anos não são aptas a configurar maus antecedentes. Compensação proporcional entre a dupla reincidência e a confissão. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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