645 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - arts. 121, §2º, II, III, IV E V (QUATRO VEZES) E 211 (QUATRO VEZES), N/F DO 69 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL (DELSON E LEANDRO), 121, §2º, II, III, IV E V (QUATRO VEZES) E 211 (QUATRO VEZES), N/F DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL (ADILSON) - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, EIS QUE NÃO DEMOSTRADOS OS INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES EM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS - INCONFORMISMO MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE QUE FORAM OBEDECIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, ALÉM DE EXISTIR SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE SABIDAMENTE SE TRADUZ COMO MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, VIÁVEL NAS HIPÓTESES EM QUE A PEÇA FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, FALTAR ALGUMA CONDIÇÃO AO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, EM ESPECIAL SUA JUSTA CAUSA, OU ALGUM PRESSUPOSTO PROCESSUAL, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395 - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE SE VERIFICA NA ESPÉCIE QUANTO À AUTORIA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CONCRETO (TESTEMUNHO, DELAÇÃO, CONFISSÃO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, DOCUMENTO, ETC...) CAPAZ DE SINALIZAR A AUTORIA DO HOMICÍDIO EM TELA NA PESSOA DOS RECORRIDOS, SENDO CERTO QUE A SUPOSTA AUTORIA FOI AFERIDA ATRAVÉS DE RELATOS DE TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM O FATO, TENDO «OUVIDO DIZER»,
NÃO SE MOSTRANDO, DESTA FORMA, SUFICIENTE A APONTAR PARA OS RECORRIDOS A AUTORIA DOS CRIMES A ELES IMPUTADOS - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE SE MANTÊM - DESPROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.
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