DOC. 250.1061.0946.2218

STJ. Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, pela aplicação analógica da súmula 691/STF. Insurgência da parte impetrante.

1 - Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de relator que indefere liminar pleiteada no Tribunal de origem. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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