Alimentos Prisao Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 608.9140.9502.7650

601 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE ESPONTÂNEO CUMULADO COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - RECONVENÇÃO - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE FILHA MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA - ALIMENTANTE PRESO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO. -

Para a fixação de alimentos em benefício de filha menor, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, sendo certo que o fato de o alimentante estar preso não afasta sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela, a depender do regime prisional, ou mesmo a possibilidade de existência de outra fonte de renda. - A regulamentação do direito de visita é garantia... ()

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Doc. 124.3555.3000.3200

602 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Família. Alimentos. Execução de débito alimentar. Título judicial que fixa alimentos definitivos em dez salários mínimos, acrescido da obrigação de custear a manutenção de bem imóvel comum (que não serve de moradia à alimentanda) também no valor de dez salários mínimos. Pagamento parcial. Em tese, a obrigação de custear imóvel comum que não serve de moradia à alimentada não consubstancia verba alimentar e, por conseguinte, afasta a adoção da prisão civil do devedor, como meio coercitivo. Concessão parcial da ordem impetrada, para afastar a eficácia do decreto prisional tão-somente em relação aos débitos relacionados à manutenção de sítio, com atendimento à observação efetuada. CPC/1973, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVII.

«I - Efetivamente, tem-se, nesse juízo de cognição sumária, que a condenação ao pagamento de 10 (dez) salários mínimos, destinado a suprir as despesas de manutenção do sítio (que não serve de moradia à alimentada), patrimônio comum, até posterior partilha, não se reveste de caráter alimentar, sendo certo, por conseguinte, que o inadimplemento desta verba (e, somente desta) não confere ao exeqüente a possibilidade de executar o respectivo valor pelo Rito do ,... ()

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Doc. 140.4030.8000.6600

603 - STJ. Família. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos proposta no foro do domicílio do alimentante. Argüição de incompetência do juízo que decretou a prisão civil. Ordem denegada.

«1. «A definição do foro do alimentando como o competente para as ações em que se pleiteia alimentos, por ser tratar de critério de competência relativa, comporta renúncia por parte daquele que possui referida prerrogativa legal.» (HC 71.986/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda) 2. Ordem denegada.»

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Doc. 210.9020.9667.2186

604 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Decisão monocrática que negou liminarmente a ordem. Insurgência do impetrante.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não ser admissível a utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso cabível. 2 - «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo» (Súmula 309/STJ) - tal como ocorreu na presente hipótese. 2-1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a mera passagem do tempo, com o alongamento... ()

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Doc. 241.0110.6495.0479

605 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Decisão monocrática que negou liminarmente a ordem. Insurgência do impetrante.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não ser admissível a utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso cabível. 2 - «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo» (Súmula 309/STJ) - tal como ocorreu na presente hipótese. 2.1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a mera passagem do tempo, com o alongamento da... ()

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Doc. 165.0963.9001.3600

606 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STF e do STJ. Concessão de ordem de ofício. Inexistência dos requisitos autorizadores.

«1. Não conhecimento do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário. Precedentes do STF e do STJ. 2. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar a concessão da ordem de ofício. 3. Decreto prisional em razão do inadimplemento da pensão alimentícia firmada em acordo judicial em ação de execução de alimentos. 4. Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o descumprimento de acordo firmado entre alimentan... ()

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Doc. 274.4021.3687.1625

607 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. A PRESENTE DEMANDA DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR FOI PROPOSTA SOB O RITO DO CPC/2015, art. 528, NO ANO DE 2018, E APESAR DE MAIS DE SEIS ANOS DE TRAMITAÇÃO, A PARTE EXECUTADA NÃO EFETUOU O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO, EM QUE PESE TENHA SIDO INTIMADO PARA TANTO. DÍVIDA QUE PERSISTE. A LONGA TRAMITAÇÃO DO FEITO, POR CULPA DO EXECUTADO, NÃO IMPORTA A PERDA DO CARÁTER EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS EXECUTADOS, VEZ QUE O DÉBITO CORRESPONDE AOS TRÊS MESES ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO AS PARCELAS VENCIDAS AO LONGO DE SEIS ANOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309/STJ. O SIMPLES FATO DE TER O ALIMENTADO ALCANÇADO A MAIORIDADE NÃO INVIABILIZA DE FORMA AUTOMÁTICA O DECRETO PRISIONAL, DIANTE DA PERMANÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A EFETIVA EXONERAÇÃO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ALIMENTADO POSSA PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DECRETAR A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS.

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Doc. 846.6002.2377.2556

608 - TJSP. Responsabilidade Civil. Indenização por dano moral. Falsa comunicação de crime com instauração de inquérito policial e investigação por estupro de vulnerável. Apelante que acusou o pai e sua filha de estupro após ele enviar fotos para ela de suposta assadura na criança. Arquivamento por inquérito por ausência da existência do fato. Divergência entre as parte com utilização da criança para alimentar picuinhas pessoais. Comunicação de crime a autoridade policial que ultrapassa o mero aborrecimento tendo o apelado sofrido prisão preventiva e submissão a diversos exames com resultados negativo. Dano moral verificado. Valor arbitrado que se mostrou razoável.

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Doc. 136.7593.6002.8200

609 - STJ. Habeas corpus preventivo em substituição a recurso ordinário constitucional. Prisão civil. Devedor de alimentos. writ denegado pela corte local. Reedição da ação constitucional pelo executado.

«1. Devedor de alimentos executado pelo rito do Decretação da prisão civil. Pedido de habeas corpus denegado pelo Tribunal local. Nova impetração de remédio heróico diretamente ao STJ. Descabimento ante a existência de via própria (recurso ordinário constitucional -, II, «a»; ). Ausência de flagrante constrangimento ilegal a autorizar o processamento do writ sob a ótica do regime da substituição do reclamo constitucional.... ()

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Doc. 241.1030.1209.3719

610 - STJ. Habeas corpus. Ação de depósito. Restrição da prisão civil às hipóteses de dívida inescusável e voluntária de alimentos. Entendimento do STF. Segregação do depositário infiel. Descabimento. Ordem concedida.

I - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 03/12/2008, a prisão civil somente será cabível em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; II - A infidelidade no depósito, típico ou não, bem como no exercício do munus de depositário judicial não enseja, assim, a medida de segregação civil; III - Escólio jurisprudencial deste egrégio STJ no mesmo sentido da egrégia Corte Suprema; IV - Or... ()

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Doc. 782.2998.4880.1884

611 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL - JUSTIFICATIVAS QUE MOTIVAM AÇÃO REVISIONAL OU EXONERATÓRIA - PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - DECRETO DE PRISÃO - JUSTIFICATIVAS - NÃO ACEITAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO. -

Em se tratando de execução de alimentos, na forma do art. 528, parágrafo 3º, do CPC, não tendo o devedor efetuado o pagamento integral do débito, ou apresentado justificativa razoável para não o fazer, a decretação de sua prisão é medida que se impõe. - Não se mostra apropriada para afastar a execução de alimentos a alegação de dificuldade financeira, ou outras que, destinadas a alterar o valor, devem ser deduzidas em ação revisional ou exoneratória. - O pagamento deve ser... ()

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Doc. 103.1674.7433.1600

612 - STJ. Alimentos. Família. Prisão civil. «Habeas Corpus». Ação de execução. Pensão alimentícia. Sentença de procedência de ação exoneratória. Trânsito em julgado. Inocorrência. Dívida subsistente. Impossibilidade de pagamento não demonstrada. Exigibilidade da obrigação. Subsistência da prisão. CPC/1973, art. 733.

«É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. Mesmo considerando sentença de procedência de ação exoneratória importa que, até a data de seu trânsito em julgado, os alimentos são devidos. E enquanto inexistente justificativa plausível e demonstração inequívoca da impossibili... ()

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Doc. 190.2955.8573.5618

613 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ESCOLHA DO RITO PELO CREDOR - PRISÃO CIVIL E PENHORA - POSSIBILIDADE - MAIORIDADE - IRRELEVÂNCIA - DÍVIDA ATUAL E URGENTE - RECURSO PROVIDO.

Não é cabível a alteração, de ofício, pelo magistrado, do rito escolhido pela parte para a execução, pois a jurisprudência do colendo STJ posiciona-se no sentido de que «cabe ao credor, em sua execução, optar pelo rito que melhor atenda à sua pretensão. A escolha de um ou de outro rito é opção que o sistema lhe confere numa densificação do princípio dispositivo e do princípio da disponibilidade, os quais regem a execução civil» (REsp. Acórdão/STJ). Hipótese em que ... ()

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Doc. 432.5545.1334.5719

614 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

Paciente que alega impossibilidade de pagamento, porém, é pacífico a impossibilidade de se apreciar em writ as condições econômicas do paciente. Higidez regular do título a sustentar a execução. Execução de alimentos pelo rito da prisão, que é permitida, considerando que se trata de alimentos vencidos recentemente. Inteligência do verbete sumular 309 do E. STJ, além do , § 7º. Maioridade da alimentada que não é causa para concessão da ordem, bem como o pagamento ... ()

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Doc. 158.0995.9864.5003

615 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANDADO DE PRISÃO JÁ RECOLHIDO - LEGALIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - ORDEM DENEGADA. - O

"habeas corpus» é instrumento processual-constitucional caracterizado pela cognição sumária e pelo rito célere, não comportando a análise de questões que demandam aprofundamento em elementos fáticos e probatórios, de modo que o seu exame deve se restringir à legalidade ou não da ordem de prisão. - Ausente ilegalidade na condução do processo de execução pelo Juízo de origem e inexistindo mandado de prisão em aberto em desfavor do paciente, impõe-se a denegação da ordem. -... ()

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Doc. 160.4021.8002.6100

616 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil e civil. Alimentos. Ação executiva. Rito procedimental. Prisão civil. Requisitos. Dívida atual; urgência e necessidade do alimentando; inadimplemento voluntário e inescusável. Ação revisional. Decisão que retroage à data da citação. Precedente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CF/88, art. 5º, LXVII.

«1. Não se viabiliza o recurso especial que alega violação do , quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVII, prevê exceção à vedação de prisão por dívida para os casos de obrigação alimentar. A regulamentação des... ()

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Doc. 968.7733.9366.0972

617 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DÉBITO ALIMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR -COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS JÁ EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTO EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO ILEGAL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS - DEPÓSITO VALOR INCONTROVERSO - BOA-FÉ DO ALIMENTANTE - ORDEM CONCEDIDA. - O

habeas corpus é uma ação constitucional de via estreita que visa resguardar o cidadão dos atos ilegais ou abuso de poder que ameacem ou restrinjam sua liberdade de locomoção. - O CPC brasileiro estabelece o rito da execução da pensão alimentícia em capítulo próprio e específico para a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, previsto nos arts. 528 e seguintes. - Não obstante a impossibilidade de dilação probatória, na via estreita do habeas corpus, constatada, pela s... ()

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Doc. 144.4297.7308.1666

618 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIO. PREVENÇÃO DA 17ª CÂMARA CDE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DE RECURSO DISTRIBUÍDO EM AÇAO CONEXA. 1.

Segundo preceitua o Regimento Interno do Tribunal de Justiça em seu art. 86, «A distribuição de qualquer recurso, incidente ou ação originária torna preventa a competência do órgão colegiado e do relator sorteado para todos os feitos posteriores referentes à mesma ação originária ou autos vinculados; e a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anteri... ()

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Doc. 205.2904.5001.6400

619 - STJ. Família. Agravo interno. Habeas corpus. Ordem denegada. Súmula 691/STF. Dificuldade financeira. Inadequação da via eleita. Execução de alimentos. Pagamento parcial. Prisão civil. Ilegalidade. Não ocorrência.

«1 - Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - O habeas corpus não é o instrumento adequado para aferir dificuldade financeira do alimentante de arcar com o valor executado, porquanto sua análise se mostra incompatível com a via restrita do presente writ. Precedentes. 3 - O pagamento parcial da dívida não afasta o rito da prisão civil. 4 - A... ()

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Doc. 192.7878.7894.1161

620 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS MENOS GRAVOSAS. PEDIDO QUE NÃO RESTOU ENFRENTADO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Não se conhece de pedido que não foi analisado na decisão agravada, sob pena de supressão de instância, o que é vedado no ordenamento jurídico. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DISCUSSÃO ACERCA DO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. MANTIDA DECISÃO ATACADA. Diante do inadimplemento da obrigação alimentar, a discussão acerca do binômio necessidade/possibilidade não é passível de análise... ()

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Doc. 230.8280.3358.6741

621 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. A inadimplência voluntária e inescusável. Prisão civil. Prazo superior ao mínimo. Legal. Ilegalidade. Inexistência. Parcelas referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Súmula 309/STJ. Precedentes.

1 - Não ilegalidade ou abuso de poder do juiz que, de forma fundamentada, determina a prisão civil do devedor de alimentos por prazo acima do mínimo legal previsto no , § 3º. Precedentes. 2 - Hipótese em que o decreto de prisão pelo prazo de sessenta dias encontra-se devidamente fundamentado na inadimplência voluntária e inescusável de alimentos devidos a filha menor, na constatação de que o devedor não apresentou requer justificativa sobre eventual impossibilida... ()

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Doc. 221.0290.1729.0154

622 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Pré-existência de ações penais que envolvem o magistrado que Decretou a prisão e o suposto devedor de alimentos. Hipótese típica de impedimento (CPC/2015, art. 144, IX). Reconhecimento da quebra de imparcialidade apenas em processo distinto da execução de alimentos. Irrelevância. Reconhecimento do impedimento que produz efeito expansivo para todos os processos que envolvem as partes. Preservação da isenção e da neutralidade do julgamento da causa. Modificação do enquadramento se se tratar de ações penais públicas condicionadas à representação ou incondicionadas. Juiz que, tecnicamente, não será autor da ação penal. Configuração de suspeição (CPC/2015, art. 145, I), especialmente quando evidente a inimizade. Reconhecimento da suspeição que, de igual modo, também produz efeito expansivo para todos os processos que envolvem as partes. Prisão civil por dívida de natureza alimentar decretada após o reconhecimento do impedimento/suspeição em outro processo. Nulidade da decisão configurada. Concessão da ordem de ofício.

1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se o reconhecimento de impedimento ou de suspeição do Juiz em relação à parte ou ao advogado em determinado processo torna nula a decisão, por ele proferida em momento posterior e em processo distinto, por meio da qual Decretou a prisão civil do mesmo advogado, em razão de dívida de natureza alimentar. 2 - Embora tanto o impedimento, quanto também a suspeição, representem a quebra de neutralidade e de imparcialidade do julgador,... ()

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Doc. 743.9888.4900.1184

623 - TJMG. DiREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO SEM ELEMENTOS SEGUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de majoração, em tutela provisória de urgência, dos alimentos previamente fixados mediante acordo homologado em 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a existência de elementos suficientes para autorizar, em tutela de urgência, a majoração dos alimentos fixados anteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo o art. 1.694 combinado com o art. 1.699, ambos do Código Civil, o pensionamento anteriormente definido pode ser reajustado caso ocorram mudanças relativas à necessidade do alimentando ou à possibilidade do alimentante. 4. No caso concreto, a necessidade dos alimentandos é presumida, considerando que não atingiram a maioridade civil. Contudo, os agravantes não apresentaram elementos concretos que demonstrem aumento das despesas relacionadas à sua manutenção ou qualquer outra alteração relevante desde o último arbitramento dos alimentos, ocorrido em 2023. 5. Em relação à capacidade financeira do alimentante, os agravantes afirmaram que ele está empregado formalmente, mas não juntaram prova documental apta a corroborar essa alegação ou a indicar que houve melhora na condição econômica do recorrido. 6. A ausência de prova inequívoca acerca da alteração do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade inviabiliza a concessão da tutela de urgência pleiteada, considerando que a majoração dos alimentos sem comprovação das condições financeiras do alimentante pode comprometer sua subsistência e impor obrigação desproporcional, passível de execução coercitiva, inclusive com a técnica da prisão civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para a majoração de alimentos, é indispensável a demonstração de alteração substancial na capacidade financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentando. 2. A ausência de provas concretas que evidenciem alteração no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade inviabiliza a concessão de tutela provisória de urgência para majorar os alimentos. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694 e 1.699; CPC, art. 995, parágrafo único, e CPC, art. 1.019, I.

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Doc. 240.5080.2309.5299

624 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Beneficiários. Filhos maiores, capazes e inseridos no mercado de trabalho. Exoneração determinada em ação revisional. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito do CPC/2015, art. 528, § 1º. Ordem concedida.

1 - Na hipótese em que o paciente ajuizou ação de exoneração dos alimentos, causa dotada de plausibilidade jurídica, tendo em vista que os dois beneficiários dos alimentos que permanecem na lide, filhos do paciente, têm idade entre 27 e 32 anos, estão inseridos no mercado de trabalho e um deles é casado. 2 - O provável êxito do pedido nela deduzido ensejará a aplicação do entendimento da Segunda Seção consolidado na Súmula 621 («Os efeitos da sentença que reduz, majora ou ex... ()

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Doc. 240.7031.1205.4587

625 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação pessoal (CPC/2015, art. 528). Flexibilização. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Ordem denegada. Liminar revogada.

1 - Nos termos do , no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, apenas na hipótese de o executado não pagar ou de não ter sua justificativa aceita, é possível a decretação da prisão, precedida de nova intimação pessoal para o pagamento. 2 - « A regra da intimação pessoal poderá ser flexibilizada se ficar ... ()

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Doc. 187.0192.1003.8600

626 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos devidos a ex-cônjuge. Devedor desempregado. Credora maior, capaz e recolocada profissionalmente desde o ano de 2013. Desnecessidade e ineficácia da prisão civil na hipótese. Ausência de risco de vida à credora. Ponderação entre a máxima efetividade da tutela satisfativa e a menor onerosidade da execução. Possibilidade. Dívida indiscutivelmente existente e suscetível de execução sem a adoção da técnica de coerção pessoal.

«I - O propósito do presente habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil do paciente, decretada em decorrência de obrigação alimentar devida a ex-cônjuge, na hipótese em que, de um lado, o devedor está desempregado e, de outro lado, a credora exerce atividade profissional. II - A autorização constitucional e legal para que se utilize a prisão civil como técnica de coerção do devedor de alimentos não significa dizer que se trata de medida de deferimento... ()

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Doc. 103.1674.7552.4100

627 - STJ. Família. Prisão civil. Alimentos. «Habeas corpus». Pensão alimentícia. Necessidade de quitação integral. Incluídas as vincendas. Legalidade da prisão. Dilação probatória. Via inadequada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Faz-se necessária a quitação integral das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas, para que seja afastada a aplicação do disposto no , § 1º, providência não adotada na espécie. Eventuais justificativas cifradas em aspectos de índole fático-probatória, como eventual incapacidade financeira do paciente, não se submetem à augusta via do writ.»

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Doc. 211.4544.6200.8734

628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL. QUITAÇÃO INTEGRAL. SUPOSTO EQUÍVOCO NA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DOS VALORES. TITULARIDADE DIVERSA. EXTINÇÃO DO FEITO POR SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. INEXISTENTE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E NÃO SURPRESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

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Doc. 250.6020.1184.0286

629 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em habeas. Família. Inadimplemento de obrigação corpus alimentar. Cumprimento de sentença. Prisão civil decretada. Dívida executada que não possui natureza compensatória e nem indenizatória. Prova pré- Constituída nos autos. Rito da prisão civil legal e adequado. Impossibilidade de dilação probatória na via estreita do. Habeas corpus capacidade financeira do devedor não pode ser aferida na via eleita. Precedentes. Desnecessidade dos alimentos, existência de título executivo trabalhista capaz de saldar o débito alimentar e aplicação de pena alternativa. Temas não apreciados nas decisões impugnadas. Impossibilidade de discussão, de forma inaugural, da matéria pelo STJ. Indevida dupla supressão de instância. Recurso ordinário em improvido. Habeas corpus

1 - Estando evidenciado pela prova pré-constituída acostada aos autos, notadamente na sentença que fixou os alimentos definitivos, que o débito alimentar perseguido não possui natureza compensatória ou indenizatória, mas sim eminentemente alimentar, mostra-se legal e adequada a adoção do rito da prisão civil. 1.2. Não se pode avançar na via estreita do de rito habeas corpus, célere, e do correlato recurso ordinário, sobretudo para aferir eventual caráter compensatório dos aliment... ()

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Doc. 250.6261.2374.2110

630 - STJ. Prisão civil. Alimentos. Decisão singular de habeas corpus. Desembargador. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Não caracterizados. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita. Maioridade. Súmula 358/STJ.

1 - A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que o habeas corpus não é instrumento viável para reapreciar decisão singular de desembargador expedida em ou agravo de instrumento, sob habeas corpus pena de usurpação de instância (Súmula 691/STF), salvo em excepcionalíssimas hipóteses de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não é o caso dos autos. 2 - A decretação da prisão do alimentante revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações ... ()

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Doc. 230.3130.7742.4128

631 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Juntada de procuração, sem poderes para receber citações ou intimações pessoais, por advogado constituído pelo devedor antes de sua intimação pessoal. Posterior intimação do devedor efetivada na pessoa do advogado. Impossibilidade. Ausência de poderes para receber citações ou intimações pessoais. Intimação pessoal que é ato relevante para a demonstração de ciência inequívoca do devedor na fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de alimentos. Inobservância da forma que gera dúvida a respeito da higidez do ato. Consequência grave. Prisão civil. Para a hipótese de inadimplemento. Inexistência de elementos seguros aptos a indicar a ciência inequívoca do devedor. Ordem concedida de ofício.

1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se a juntada de procuração por advogado constituído pelo devedor de alimentos, sem poderes específicos para receber citações e intimações pessoais, supre a ausência de intimação pessoal do devedor e autoriza que seja decretada a sua prisão civil mediante simples intimação na pessoa do advogado. 2 - O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espo... ()

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Doc. 182.5083.5000.8800

632 - STJ. Família. Agravo interno em habeas corpus. Prisão civil do devedor de alimentos. Impetração contra decisão monocrática. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência. Súmula 182/STJ.

«1 - Não prospera o agravo interno se o agravante deixa de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 182.5100.4001.4800

633 - STJ. Família. Agravo interno em habeas corpus. Prisão civil do devedor de alimentos. Impetração contra decisão monocrática. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência. Súmula 182/STJ.

«1 - Não prospera o agravo interno se o agravante deixa de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 231.2131.2407.0160

634 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterização. Execução das três prestações anteriores ao ajuizamento e das vincendas no curso do processo. Prisão civil. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «Demonstrado que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos» (HC 735.205/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3040.2920.3695

635 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterização. Execução das três prestações anteriores ao ajuizamento e das vincendas no curso do processo. Prisão civil. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «Demonstrado que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos» (HC 735.205/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 699.8854.1121.3316

636 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE FILHA MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA - ALIMENTANTE PRESO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - VISITAÇÃO SUPERVISIONADA - MELHOR INTERESSE DA MENOR - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Não há como falar em nulidade de citação por edital, se foram esgotados os meios razoáveis de localização do réu. - Para a fixação de alimentos em benefício de filha menor, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, sendo certo que o fato de o alimentante estar preso não afasta sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela, a depender do regime prisi... ()

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Doc. 194.8590.9003.1500

637 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. Ordem de prisão. Averiguação da capacidade financeira do devedor. Não cabimento em sede de «habeas corpus». Teoria do adimplemento substancial. Não incidência. Débito alimentar incontroverso.

«1 - A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a real capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em «habeas corpus» que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória, não admitindo a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos. 2 - O pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a possibilidade da prisão civil. 3 - RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.»

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Doc. 985.4372.6657.6110

638 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. PENHORA DE BENS. POSSIBILIDADE. SUPERIOR INTERESSE DO MENOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. -

Segundo entendimento do STJ, é cabível a cumulação das técnicas executivas da coerção pessoal (prisão) e da coerção patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo processo executivo de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor (a ser devidamente comprovado) nem ocorra nenhum tumulto processual no caso em concreto (a ser avaliado pelo magistrado). ( REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 26/8/2022 - Não havendo dem... ()

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Doc. 203.6592.0003.5200

639 - STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Impetração contra decisão liminar proferida na instância precedente. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Não ocorrência. Súmula 691/STF. Decisão mantida.

«1 - É inadmissível a impetração de Habeas Corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, da mesma natureza, na instância de origem, salvo em situação de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto. Aplicação, por analogia, do entendimento consolidado na Súmula 691/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 278.4893.9176.8638

640 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DE PRISÃO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL - PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CURADOR ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. - O

Habeas Corpus se trata de remédio constitucional disposto no, LXVIII, do art. 5º da CR/88, de via estreita que visa resguardar o cidadão dos atos ilegais ou abuso de poder que ameace ou restringe sua liberdade de locomoção. - A prisão civil consiste em medida coercitiva extraordinária, aplicada quando restar evidenciado o inadimplemento voluntário de dívida alimentícia, haja vista a urgência da prestação alimentar. - É pacífico o entendimento de que a maioridade dos alimentandos... ()

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Doc. 250.6020.1147.3369

641 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prisão civil. Inadimplencia. Atualidade do débito. Inexistente. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para conhecer em parte... ()

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Doc. 146.3792.4002.1700

642 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Dívida de alimentos. Três últimas prestações anteriores à execução. Prestações vencidas no curso do processo. Legalidade na ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada no enunciado sumular 309/STJ.

«1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. 2. Aplicação do enunciado sumular 309/STJ. 3. ORDEM DENEGADA.»

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Doc. 141.8692.6000.9000

643 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Dívida de alimentos. Três últimas prestações anteriores à execução. Prestações vencidas no curso do processo. Legalidade na ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada no enunciado sumular 309/STJ.

«1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. 2. Aplicação do enunciado sumular 309/STJ. 3. ORDEM DENEGADA.»

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Doc. 974.3907.7642.6711

644 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ALIMENTOS - EXIGIBILIDADE ATÉ A PROLAÇÃO DE DECISÃO FINAL. - A

Lei de Alimentos estabelece que o Juízo ao despachar acerca do pedido de alimentos os fixará desde logo, devendo estes serem pagos pelo devedor, salvo se o credor declarar expressamente que não necessidade deles e que os alimentos provisórios são devidos até a decisão final. - O CPC estabelece a possibilidade de se promover o cumprimento de decisão interlocutória que fixa alimentos, quer seja pelo rito expropriatório, quer seja pelo rito de prisão (art. 528 e 530).

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Doc. 112.1746.0324.8368

645 - TJMG. HABEAS CORPUS - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS VINCENDAS - ORDEM DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - LEGALIDADE -DISCUSSÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR - ORDEM DENEGADA. - É

cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide, ex vi, art. 528, §§ 3º, 5º e 7º e art. 911, todos CPC e Súmula 309, STJ; - Somente o pagamento integral da dívida compreendido pelas parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se ve... ()

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Doc. 468.0505.7062.2206

646 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação revisional de alimentos em que o genitor requer a redução do pensionamento, alegando a alteração de sua condição financeira e a existência de execução de alimentos pelo rito de prisão, requerendo a concessão de tutela antecipada para a redução do pensionamento de 7 salários-mínimos para o pagamento dos alimentos in natura, no patamar de 3,5 salários-mínimos. 2. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada. II. Questão em... ()

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Doc. 182.5100.4001.4700

647 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Prisão por dívida de alimentos. Quitação parcial do débito que não impede o Decreto prisional. Reexame do binômio necessidade e possibilidade e involuntariedade do débito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação imediata do CPC/2015, art. 528, § 7º, em execução iniciada no CPC/1973. Possibilidade. Preexistência da Súmula 309/STJ. Perda do caráter urgente ou alimentar da dívida. Inocorrência.

«1- O propósito recursal é definir se deve ser mantido o decreto prisional do devedor diante das alegações de que a pensão alimentícia estaria sendo regularmente quitada após decisão que reduziu o valor a ser pago, de que houve pagamento parcial da dívida, de que seria inadmissível a aplicação do CPC/2015 à execução iniciada na vigência do CPC/1973, de que o inadimplemento teria sido involuntário e escusável e de que a dívida teria perdido o seu caráter urgente e alimentar. ... ()

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Doc. 194.8590.9003.1300

648 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita. Segregação. Regime aberto ou na modalidade domiciliar. Requisitos não demonstrados.

«1 - A decretação da prisão do alimentante, nos termos do , § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as 3 (três) últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2 - O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento proc... ()

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Doc. 735.8357.5716.6567

649 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DECISÃO QUE MANTEVE O DECRETO PRISIONAL CIVIL DO RÉU, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DO RÉU DO DEVEDOR PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O AGRAVANTE RECONHECE O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES CORRESPONDENTES AOS TRÊS MESES ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO PARTE DAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO (MARÇO DE 2019 A AGOSTO DE 2022). O ADIMPLEMENTO PARCIAL OU ATUAL DA PENSÃO NÃO DESCARACTERIZA O DÉBITO ALIMENTAR VENCIDO NEM AFASTA A SUA URGÊNCIA. NOS TERMOS DO § 7º DO CPC, art. 528 E DA SÚMULA 309/STJ, A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS É CABÍVEL QUANDO O DÉBITO CORRESPONDE ÀS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E ÀS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NÃO É SUFICIENTE PARA ELIDIR A PRISÃO CIVIL, TAMPOUCO HOUVE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO AGRAVANTE EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 174.5270.7000.6400

650 - STF. Família. Prisão civil. Excepcionalidade. Alimentos. Pensão alimentícia. Prestação alimentícia x saldo devedor. CPC, art. 732. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/2015, art. 528, § 3º. CPC/2015, art. 911. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CCB, art. 396, e ss.

«A prisão por dívida de natureza alimentícia está ligada ao inadimplemento inescusável de prestação, não alcançando situação jurídica a revelar cobrança de saldo devedor. Em síntese, a prisão por dívida de alimentos é pertinente em se tratando de descumprimento inescusável de prestação alimentícia, e não de execução de débito passado.»

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