DOC. 875.1554.4269.4979

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ITINERANTE. I.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que declinou a competência da Justiça Itinerante para a Justiça Comum, ao fundamento da existência de óbice processual intransponível. Agravante tem por escopo manter a competência da justiça itinerante para prosseguimento da demanda.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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