TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO RITO DO ART. 528, E SEGUINTES, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O EXECUTADO REALIZA O PAGAMENTO DA PENSÃO DE FORMA FRACIONADA DURANTE O MÊS, SEM RESPEITAR A DATA FIXADA PARA O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA COIBIR A IMPONTUALIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INICIALMENTE FIXOU MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, PELO NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FORMA INTEGRAL ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONSIDEROU A FIXAÇÃO DA MULTA, AFASTANDO A SUA INCIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. MULTA QUE FOI AFASTADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO ESTAVA INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES DO AGRAVADO, O QUE JUSTIFICAVA O PAGAMENTO FRACIONADO. POSTERIORMENTE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL, OS ALIMENTOS FORAM REDUZIDOS EM ATENDIMENTO AO PLEITO DO DEVEDOR, QUE PASSOU A TER CONDIÇÕES DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NO VENCIMENTO. NO MOMENTO, NÃO SE JUSTIFICA O RESTABELECIMENTO DA MULTA COERCITIVA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO RITO DO ART. 528, §3º, DO CPC, QUE PREVÊ A PRISÃO CIVIL PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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