Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de Consumo. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito à saúde. Autor menor de idade diagnosticado com TEA (CID-11: 6A02.5), nível 3 de suporte. Indicação de tratamento multidisciplinar. Decisão que revogou parcialmente a tutela de urgência para excluir a obrigatoriedade da ré em prestar o serviço fora do ambiente clínico e determinar que a escolha da clínica seja feita pela ré, desde que dentro do raio de 20 km de distância da residência do menor. Irresignação da parte autora. Obrigação de custeio do plano de saúde que não engloba acompanhante terapêutico em ambiente natural. Parecer Técnico 25 de 2022 da ANS. Operadora que disponibiliza tratamento a menos de 16 km da residência do autor. Demandante que não demonstra, em sede de cognição sumária, que a clínica indicada estaria inapta ao seu eficaz tratamento. Requisitos para concessão da tutela antecipada que não foram comprovados. Art. 300 CPC. Precedentes desta Corte. Decisão que merece manutenção. Negado provimento ao recurso.

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802 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL NO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA O HOSPITAL SANTA TERESA COM ESPECIALIDADE NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA PELO DESEMBARGADOR DE PLANTÃO. CONSOLIDAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO E REFORMA PARCIAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA PELO DESEMBARGADOR DE PLANTÃO QUE MERECE SER MANTIDA, NO MÉRITO, PORQUANTO VISLUMBROU ACERTADAMENTE OS MOTIVOS E OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA HOSPITAL QUE OSTENTA MELHORES CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME PREVISÃO DO CF/88, art. 196. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 65/TJRJ. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE CUSTEADO PELO ESTADO EM QUALQUER HOSPITAL COMPETENTE PARA TANTO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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803 - TJPE. Direito administrativo. Processual civil. Recurso de agravo. Policial militar excluído da corporação após conclusão de processo disciplinar. Pedido de antecipação de tutela para nulidade do ato administrativo e reintegração ao serviço público ante o rigorismo formal da penalidade aplicada. Razões não comprovadas. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso de agravo improvido.

804 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E EXTINÇÃO PARCIAL SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA (FATOR K) E PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DA TARIFA NAS FATURAS VINCENDAS.

806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR, ATUALMENTE, COM 05 (CINCO) ANOS. AGRESSÃO FÍSICA E MAUS TRATOS. GENITORES DEPENDENTES DE DROGAS. TENTATIVA DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR FRUSTRADA. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER O PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

807 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN -

808 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Quantidade e variedade de drogas. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Prisão domiciliar. Genitora de filhas menores de 12 (doze) anos de idade. Pleito não formulado ao magistrado de primeiro grau. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

809 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MAJORAÇÃO DA PENSÃO. PAGAMENTO DE ALUGUEL POR MERA LIBERALIDADE DO GENITOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. REQUISITOS PARA REVISÃO DOS ALIMENTOS NÃO PREENCHIDOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

810 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O DEMANDADO RESTABELEÇA O ACESSO ÀS CONTAS DA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50.000,00, LIMITADA A CEM DIAS. PREVALECIMENTO, AO MENOS NESTE MOMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

811 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO À SAÚDE - MENOR -TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - IPSM- LEI ESTADUAL 10.366/90 E LEI 9.656/1998 - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR- NECESSIDADE COMPROVADA. - O

812 - TJSP. Agravo de instrumento - Direito do Consumidor - Ação declaratória (inexigibilidade de dívida) - Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débitos de cartão de crédito não reconhecidos pelo autor - Alegação de desnecessidade e excesso no valor da multa - Multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada eventual cobrança indevida - Valor razoável, notadamente Ementa: Agravo de instrumento - Direito do Consumidor - Ação declaratória (inexigibilidade de dívida) - Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débitos de cartão de crédito não reconhecidos pelo autor - Alegação de desnecessidade e excesso no valor da multa - Multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada eventual cobrança indevida - Valor razoável, notadamente à luz da notoriamente elevada capacidade econômica e operacional da recorrente, que integra um dos maiores grupos financeiros-empresariais do País - Necessidade da fixação da multa que é reforçada pela própria conduta processual da requerida/agravante, a qual, para ficar isenta da sanção, bastaria cumprir o comando judicial - R. decisão mantida por seus próprios fundamentos

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813 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tutela coletiva. Possibilidade. Necessidade, todavia, de individualização ou de identificação dos beneficiários da medida postulada. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Precedentes do STJ e do STF. Determinação de forma abstrata e prospectiva. Repetição da norma. Outros instrumentos processuais existentes. Agravo regimental improvido.

814 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Parecer demonstrativo de cálculos apresentado pelo devedor de modo unilateral, que não atende ao requisito de prova inequívoca e não comprova a plausibilidade do direito invocado exigindo maiores indagações a respeito da relação contratual entre as partes. Simples propositura da ação que não é motivo bastante para a concessão da medida permitindo depósito judicial de prestações e para gerar óbice à inscrição no cadastro e inadimplentes. Observância. Antecipação revogada. Recurso da instituição financeira provido.

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815 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Aplicação de multas de trânsito por sociedade limitada. Possibilidade da concessão da antecipação para suspender efeitos de autos de infrações. Embora de interesse público local serviço de fiscalização e organização do trânsito, existente eventual conflito de interesses entre o público e o privado por sanções derivadas do poder de polícia por sociedade de economia mista, reservam-se maiores digressões para a fase adequada do processo. Decisão antecipatória mantida, presentes o «fumus boni juris» e o «periculum in mora». Recurso da empresa não provido.

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816 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenado por tráfico de drogas. 3 filhos menores de 12 anos. Ausência da mãe. Deferimento da prisão domiciliar ao pai. Impugnação ministerial estadual. Recurso improvido. 1- embora o art. 117 da Lei de execuções penais estabeleça como requisito para a concessão da prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (CF/88 AgRg no HC 429.878/MS, relator Ministro felix fischer, 5ª turma, DJE 20/3/2018). 2- o pai também pode se beneficiar da prisão domiciliar, desde que seus cuidados sejam imprescindíveis ao infante. Além disso, a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação (CF/88. AgRg nohc 759.873/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgadoem 23/8/2022, DJE de 26/8/2022). 3- no caso, o executado é pai de 3 infantes menores de 12 anos de idade, sendo um deles portador de autismo, cumpre pena no regime semiaberto desde o dia 11/10/2022, foi condenado por crime de tráfico de drogas, destituído, portanto, de violência ou grave ameaça à pessoa, não há notícias de envolvimento das crianças no crime e tem bom comportamento carcerário, sem registro de faltas graves recentes. 4- ficou comprovada a imprescindibilidade dos cuidados paternos, porque a mãe está em lugar incerto e não sabido, desde 2021, de modo que o conselho tutelar passou a responsabilidade para a avó materna; contudo, o relatório psicológico atestou a piora do quadro de autismo em um dos filhos e a mudança de comportamento e humor também nos demais causadas pelo afastamento de ambos os genitores, a aflição da avó e sua dificuldade em cuidar dos netos. 5- agravo regimental não provido.

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817 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO PARCIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN -

818 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Locação de bens móveis. Decisão que indeferiu tutela de urgência para busca e apreensão dos bens locados (equipamentos agrícolas). Inconformismo da autora locadora. Não acolhimento. Não atendidos a contento os requisitos do CPC, art. 300. Ausência de demonstração segura do efetivo descumprimento de obrigações contratuais pela ré locatária, sendo imperioso o exercício prévio do contraditório. Necessários maiores esclarecimentos acerca do contexto fático. Fundado receio de dano tampouco cabalmente demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provid

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819 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Tutela provisória. Unidade de saúde. Obrigação de fazer. Recuperação da estrutura física e de pessoal. Argumentos constitucionais. Súmula 7/STF

820 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Veiculação de reportagens em programa de televisão com imagens das Autoras, menores de 13 e 6 anos de idade. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir sobre a necessidade de sua produção. Conjunto probatório suficiente para demonstração do fato constitutivo do direito autoral. 2. É dever da imprensa tornar públicos assuntos de interesse geral e, por essa razão, deve, sempre que possível, ser resguardada a liberdade de imprensa, a qual, entretanto, deve ser exercida com responsabilidade, pertinência e cuidado. 3. Diante de situações que envolvam conflitos entre liberdade de expressão e informação e tutela do direito à honra, deve-se empregar a técnica de ponderação, a fim de se verificar qual deles deve prevalecer de acordo com a análise das circunstâncias fáticas envolvidas. 4. No caso dos autos, o programa televisivo abordou a situação eclodida nas redes sociais relativas às polêmicas envolvendo o conteúdo criado pelas Autoras e sua família. 5. É dever da imprensa tornar públicos assuntos de interesse geral e, por essa razão, deve, sempre que possível, ser resguardada a liberdade de imprensa, a qual, entretanto, deve ser exercida com responsabilidade, pertinência e cuidado, o que não ocorreu na hipótese em apreço. 6. Verba indenizatória que comporta majoração, levando-se em conta a idade das vítimas, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da indenização. 7. Desprovimento do primeiro recurso e parcial provimento do segundo

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821 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. 1. CONTROVÉRSIA.

822 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menores. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na instrução processual. Supressão de instância. Matéria não analisado pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

823 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 14.344/2022. ART. 129, § 9º, ART. 136, AMBOS DO CP. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA DA SUPOSTA AUTORA DO FATO CONTRA A DECISÃO QUE A PROIBIU DE APROXIMAR-SE DE SUAS DUAS FILHAS MENORES DE 18 ANOS (ORA AGRAVADAS), BEM COMO MANTER COM ELAS CONTATO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA CONCEDIDA A VISITAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA ASSISTIDA.

824 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

825 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II E VII DO CP, À PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 13 DM, E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO LEI 8069/1990, art. 244-B - INCONFORMISMO MINISTERIAL REQUERENDO SEJA O ORA APELADO CONDENADO TAMBÉM PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, RECONHECENDO-SE AINDA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO CP, art. 61, II, «H», EM RAZÃO DE A VÍTIMA POSSUIR MAIS DE 60 DE IDADE À DATA DO FATO, BEM COMO SEJA APLICADA MAIOR FRAÇÃO NA 3ª FASE DE DOSIMETRIA EM RAZÃO DAS MAJORANTES CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA - PARCIAL CABIMENTO - O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR SER CRIME FORMAL, SE CONSUMA POR MEIO DA COMPROVAÇÃO DE QUE O IMPUTÁVEL ESTAVA NA COMPANHIA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO MOMENTO DA CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME, ISTO PORQUE O FATO DE O AGENTE ESTAR COMETENDO DELITOS EM CONCURSO COM MENORES CORROMPE O ADOLESCENTE INFRATOR NA MEDIDA EM QUE O INDUZ A PERMANECER NA VIDA CRIMINOSA, PREJUDICANDO SEU SADIO DESENVOLVIMENTO E TAL PREVISÃO LEGAL VISA JUSTAMENTE TUTELAR O MENOR E SUA INTEGRIDADE PSICOFÍSICA, E A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE PODE PRESUMIR QUE O APELADO SOUBESSE A IDADE DO INFANTE, DE IGUAL FORMA NÃO SE SUSTENTA, RAZÃO PELA QUAL DEVE O APELADO SER CONDENADO TAMBÉM POR TAL DELITO, O QUE ORA SE FAZ - NOUTRO GIRO, NÃO OBSTANTE A PRESENÇA DE 02 MAJORANTES, VERIFICA-SE QUE O NÚMERO DE AGENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA FOI O MÍNIMO, SENDO CERTO QUE AINDA QUE O APELANTE ESTIVESSE NA POSSE DE UMA FACA, A MESMA NÃO CHEGOU A SER EFETIVAMENTE EMPREGADA, RAZÃO PELA QUAL FICA MANTIDA A FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 DE AUMENTO, QUE SE MOSTRA COMO A MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À PRESENTE HIPÓTESE - FINALMENTE, AINDA QUE NÃO CONSTE DOS AUTOS CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA VÍTIMA, HÁ ALI OUTROS DOCUMENTOS QUE IDENTIFICAM A MESMA, EM ESPECIAL O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, INDICANDO QUE ESTA NASCEU EM 26/10/1954, RAZÃO PELA QUAL SE RECONHECE NO PRESENTE MOMENTO A AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, « H « DO CP ( CRIME CONTRA MAIOR DE 60 ANOS ) - APLICA-SE A REGRA DO CP, art. 69, QUE NA PRESENTE HIPÓTESE SE MOSTRA MAIS BENÉFICA AO APELANTE, FIXANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 08 ANOS, 05 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, MAIS O PAGAMENTO DE 18 DM - FIXA-SE O REGIME INICIAL FECHADO, A RIGOR DO art. 33, § 2º, « A « DO CP - PROVIDO EM PARTE O RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR ORA APELADO PELO CRIME PREVISTO NO ECA, art. 244-B EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE ROUBO, RECONHECENDO-SE AINDA A AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, « H « DO CP, FIXANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 08 ANOS, 05 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE 18 DM.

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826 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Sabesp. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela presença da verossimilhança das alegações. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

827 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. INOCORRÊNCIA. OPERAÇÕES TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DIVERSAS COMPRAS NO COMÉRCIO. DESCONTOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E PERICULUM IN MORA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHOS COM 15 E 07 ANOS DE IDADE. LITIGIOSIDADE ENTRE GENITORES. SENTENÇA RECORRIDA POR AMBOS OS LITIGANTES QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A GUARDA COMPARTILHADA COM A FIXAÇÃO DE MORADIA PRINCIPAL NO LAR MATERNO, BEM COMO PARA REGULAMENTAR A VISITAÇÃO PATERNA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COM PERNOITE, PODENDO O GENITOR PEGAR OS MENORES ÀS SEXTAS-FEIRAS NA SAÍDA DO COLÉGIO E DEVOLVER AOS DOMINGOS, ATÉ AS 18:00 HORAS, NA RESIDÊNCIA MATERNA E ALTERNANCIAS EM FÉRIAS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS E FIXAR OS ALIMENTOS NO VALOR DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA PROPORÇÃO DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA CADA FILHO E COM TUTELA DE URGÊNCIA QUANTO AOS TERMOS DA VISITAÇÃO PATERNA QUE FOI SUSPENSA EM JULGAMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. VISITAÇÃO PROVISÓRIA RESTABELECIDA E, PARCIALMENTE MODIFICADA, PARA AUTORIZAR O ACOMPANHAMENTO DAS VISITAS PELA FUNCIONÁRIA QUE ASSISTE AS CRIANÇAS, ALÉM DA PESSOA INDICADA PELO JUÍZO QUE JÁ VEM EXERCENDO O ENCARGO. 1. GENITORA PRIMEIRA APELANTE QUE OBJETIVA AFASTAR A GUARDA COMPARTILHADA, ADEQUAÇÃO DA VISITAÇÃO COM ACOMPANHAMENTO E MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 2. GENITOR SEGUNDO APELANTE QUE ALMEJA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 02 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 3.

829 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Empréstimos consignados. Militar da marinha. Alegação de superendividamento. Tutela antecipada deferida para determinar a limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos do autor. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Verossimilhança das alegações do autor. Probabilidade do direito e periculum in mora demonstrados em cognição sumária. CPC/2015, art. 300. Empréstimos consignados que devem observar o limite de 35%. Lei 14.131/2022 que alterou o art. 6º, §5º da Lei 10.820/2003 e Lei 14.509/2022. Inaplicabilidade da Medida Provisória 2.215/2001. Lei 10.820/2003 que é posterior a Medida Provisória e trata de regramento específico para os contratos de mútuo bancário. Desconto em verba alimentar que poderá comprometer a subsistência do agravado. Dignidade da pessoa humana. Ausência de risco de irreversibilidade, uma vez que, constatada a regularidade da cobrança, o credor pode voltar a proceder aos descontos. Precedente deste órgão colegiado. Repactuação do débito no curso da demanda que aumentou o valor da parcela descontada no contracheque do autor. Parcial provimento do recurso.

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830 - TJRJ. Ementa. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Autos enviados em remessa necessária devido à sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Macaé a fornecerem ou custearem os medicamentos necessários para o tratamento de saúde da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de revisão da sentença em virtude de reexame necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Enunciado 7 do Aviso TJRJ 67/2006: «Não estão sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição as ações versando sobre fornecimento de medicamentos". IV. DISPOSITIVO 4. Remessa necessária não conhecida. Dispositivo relevante citado: Enunciado 7 do Aviso TJRJ 67/2006 c/c CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: 0801169-08.2020.8.19.0026 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER - Julgamento: 28/01/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)

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831 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde coletivo por adesão. Decisão que defere a tutela antecipada para determinar que os réus reativem e reestabeleçam o plano de saúde para continuidade do tratamento médico a que a autora está submetida, enquanto ele perdurar, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Recurso da operadora. Autora que se encontra em tratamento de câncer. «A resilição unilateral do plano de saúde, mediante prévia notificação, não obstante seja em regra válida, revela-se abusiva quando realizada durante o tratamento médico que possibilite a sobrevivência ou a manutenção da incolumidade física do beneficiário ou dependente". Jurisprudência do STJ. Tema 1082. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. CPC, art. 300. Fixação de astreintes, na hipótese, que se revela adequada à natureza da medida. Penalidade que restou devidamente arbitrada. Alegação de ilegitimidade passiva que não foi enfrentada pelo juízo a quo. Impossibilidade de análise, sob pena de supressão de instância. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

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832 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Autor que afirma ser portador de paralisia cerebral, epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início focal, CID G80.0 e G40.0, fazendo uso de atendimento domiciliar de auxílio técnico de enfermagem; enfermeiro; fonoaudiólogo; fisioterapia para exercícios motores e respiratórios; nutricionista; e médico, o que foi subitamente suspenso, sem comunicação prévia. Ré/agravante que alega que não tem obrigação de custear/fornecer o tratamento domiciliar, por expressa vedação contratual. Contrato de prestação de serviços mantido entre as partes, relativo a «plano de saúde". Decisão de deferimento de antecipação de tutela datada de 12 de fevereiro de 2025. Certidão do oficial de justiça certificando intimação positiva da Amil em 14 de fevereiro de 2025. Protocolo do recurso de agravo de instrumento em 20 de março de 2025. Recurso da ré manifestamente intempestivo, razão pela qual não é conhecido. Observância expressa ao art. 932, III da lei de ritos em vigor. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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833 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Negativa de autorização para internação. Autora que apresenta quadro de infecção de trato urinário de repetição, necessitando de tratamento e hidratação endovenosos, bem como de vigilância clínica, de maneira urgente, em razão do risco de sepse urinária, choque hipovolêmico e desidratação. Decisão que defere o pedido de tutela antecipara para determinar que a ré autorize imediatamente a internação hospitalar da demandante, devendo arcar com todos os exames e providências necessárias ao restabelecimento de sua saúde, sob pena de multa horária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. Recurso da ré alegando que não mantém relação com a usuária, sendo mera locadora de sua rede assistencial para a Ampla Saúde. Acervo probatório que demonstra que a Rede Gama consta na carteirinha da beneficiária e na negativa de autorização. Impossibilidade de isentar a recorrente, neste momento processual, da obrigação determinada na decisão que deferiu a tutela de urgência. Ilegitimidade passiva arguida em contestação. Matéria que ainda não foi analisada pelo juízo a quo. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

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834 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Paciente em tratamento oncológico que é beneficiária do plano de saúde do 1º réu e necessitou de internação junto ao hospital do 2º réu, que fazia parte da rede conveniada. Posterior cobrança pelo Hospital referente ao período de internação. Negativa de autorização de tratamento oncológico pelo plano de saúde. Sentença de procedência que tornou definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida que determinou a autorização do tratamento, além de declarar a inexistência de débito em nome da autora e condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, julgando improcedente o pedido reconvencional. Recurso do plano de saúde. Autorização do tratamento médico após o deferimento da tutela provisória e da majoração da multa fixada. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos morais configurados. Súmula 337/TJRJ. Verba indenizatória que restou adequadamente fixada em consonância com as especificidades do caso e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido.

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835 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado, ameaça e corrupção de menores. Negativa de autoria e desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Prisão preventiva. Manutenção na pronúncia. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada. Modus operandi. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente permaneceu foragida por mais de um ano. Falta de contemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

836 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Meio ambiente. Ineficiência do serviço de tratamento de esgoto. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Despejo de esgoto in natura no rio cabral. Presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, a fim de evitar maiores prejuízos ao meio-ambiente e à população local. Revisão do entendimento do tribunal a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

837 - TST. EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. MENORES INFRATORES. FUNDAÇÃO CASA. TEMA 16 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. A controvérsia diz respeito ao indeferimento do pagamento do adicional de periculosidade ao empregado da Fundação Casa que exerce função de Agente de Apoio Socioeducativo. 2. Diante do julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/11/2021), a SBDI-1 firmou o entendimento de que o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, « considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual «. Diante da pacificação da tese em Incidente de Recurso Repetitivo, deve ser reformada a decisão da c. Turma para o fim de condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade ao autor. Embargos conhecidos e providos .

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838 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DIREITO À MORADIA. MULHER E MENORES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que concedeu tutela antecipada, no bojo de ação civil pública, para a concessão do benefício do Auxílio Habitacional Temporário ou de qualquer outro benefício de natureza socioassistencial que possibilite à família alugar um imóvel digno ou, caso assim prefira a Edilidade, que assente a família em imóvel da prefeitura com as mesmas características mencionadas acima, notadamente no Programa Minha Casa Minha Vida, sob pena de multa diária de R$1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada; (ii) se a multa diária é devida e se merece redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público visando assegurar o direito à moradia digna à família composta por mãe e seus três filhos em situação de vulnerabilidade social. 3. Recurso que deve ser analisado com lentes de gênero, em atenção ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Conselho Nacional de Justiça). 4. Direito de criança e adolescente, consoante CF/88, art. 226 e CF/88, art. 227e Declaração Universal dos Direitos das Crianças aprovada pela ONU. 5. Direito à moradia que tem expressa previsão constitucional (art. 6º, CF/88), como corolário do princípio da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88), tratando-se de uma ordem normativa e não de uma discricionariedade do Poder Público a sua implementação. Precedentes do Eg. STF. 6. Hipótese que deve ser analisada sob o prisma da Teoria do Impacto Desproporcional, pela qual deve-se ponderar a incidência de práticas e atos normativos sobre a realidade fática, e não apenas o seu aspecto formal, a fim de inibir a desigualdade por qualquer viés. 7. Verificada a plausibilidade do direito autoral, bem como o perigo na demora, consubstanciado na situação de extrema vulnerabilidade da família beneficiária. 8. Presentes os requisitos, a tutela de urgência deve ser mantida. 9. Discussões concernentes à prova que terão lugar no momento da dilação probatória. 10. Benefício «auxílio habitacional» que possui caráter temporário, consoante arts. 1º, §2º, e art. 4º, § 1º, do Decreto Municipal 44.637/2018, merecendo a decisão pequeno reparo nesse ponto. 11. Multa diária, no valor de R$ 1.000,00, que não se afigura desproporcional, mas adequada a hipóteses como a presente. Astreinte que somente incidirá na hipótese de descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, 1, III, 6, 226 e 227; Declaração Universal dos Direitos das Crianças, Princípio IV; Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Conselho Nacional de Justiça); CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR ARE: 913304, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 11/10/2019; ARE: 1423672 SP, Rel. CRISTIANO ZANIN, j. 12/09/2023, Primeira Turma; ADI 5355, Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 11-11-2021; TJRJ 0037029-45.2024.8.19.0000, Rel Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, j. 08/08/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PÚBLICO.

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839 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO INICIADA SEM ANUÊNCIA DO POSSUIDOR. REQUISITOS PARA TUTELA POSSESSÓRIA PREENCHIDOS. EXERCÍCIO IRREGULAR DE AUTOTUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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840 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I. CASO EM EXAME 1.

841 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Determinação de retirada de vídeo, tido com ofensivo a operadora de saúde, inserido em sítio eletrônico. Inconformismo da empresa de internet. Descabimento. Prevenção do risco reverso representado pela eventual lesão à honra e imagem da empresa até final decisão da demanda. Necessidade. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao mantenedor do serviço. Decisão concessiva mantida, na proteção da imagem da companhia até que melhores elementos de convicção venham aos autos, após regular instrução. Recurso da empresa de serviços «on line» não provido.

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842 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - art. 311, §2º, III, DO CP - PRISÃO PREVENTIVA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - PRISÃO NECESSÁRIA PARA A TUTELA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE QUE RECEBEU LIBERDADE PROVISÓRIA E RESPONDE A AÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO - INOCORRÊNCIA - EXAME GLOBAL DA MARCHA PROCESSUAL - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - CPP, art. 318, VI - INVIABILIDADE. 01.

843 - STJ. Execução provisória. Tutela antecipatória. Astreintes. Multa cominatória imposta em sede de antecipação de tutela. Natureza jurídica. Caráter híbrido material/processual das astreintes. Possibilidade de iniciar-se a execução precária (CPC, art. 475-O) apenas a partir da prolação de sentença confirmatória da medida liminar, desde que recebido o respectivo recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Caso em que a tutela antecipatória restou revogada quando da prolação da sentença definitiva, tornando-se sem efeito. Acolhimento da impugnação e extinção da execução que se impõe. Considerações do Min. Marcos Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 269, 273 e 461, §§ 3º e 4º.

844 - STJ. Processual civil. Ação ordinária, com pedido de tutela de urgência. Pensão por morte. Dependência econômica. Neto. ECA. Inaplicabilidade. Concessão do benefício. Impossibilidade. Tempus regit actum. Ausência de violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

845 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores e lavagem de dinheiro. Pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Agravante mãe de um filho menor de 12 anos com transtornos psicológicos em razão da ausência da genitora. Inviabilidade. Situação excepcionalíssima. Agravante apontada como líder na organização criminosa comando vermelho. Risco de reiteração delitiva. Possui diversas passagens policiais por cometimento de crime de tráfico de drogas. Fundamento idôneo. Situação de agravamento do estado psicológico da criança. Supressão de instância. Inviabilidade de aplicação de outras medidas cautelares. Agravo desprovido.

847 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Conselho tutelar. Precariedade na estruturação e funcionamento. Tutela antecipada. Concessão parcial. Obrigação de fazer. Adequação. Eficiência. Legalidade. Atuação omissiva do poder público. Políticas públicas. Execução. Controle judicial. Possibilidade. Criança e adolescente. Prioridade absoluta. Proteção integral. Separação dos poderes e teoria da reserva do possível. Ausência de violação. Agravo de instrumento que se nega provimento à unanimidade de votos.

848 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINARES - DESISTÊNCIA PARCIAL - HOMOLOGADA - CPC, art. 1.015 - TEMA 988 DO STJ - NÃO CABIMENTO - CPC, art. 1.018 - DESCUMPRIMENTO AFASTADO - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - ADEQUAÇÃO. -

849 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS SEMANAIS - REF. D06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE NÃO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. I. CASO EM EXAME 1.

850 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 16 DA LEI 10826/03 E 244-B DO ECA, N/F DO CP, art. 70, À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 12 DM, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO na Lei 10826/03, art. 14, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - COMO VISTO, DE ACORDO COM A PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO, OS AGENTES ESTATAIS TIVERAM UM INFORME DANDO CONTA DE QUE O APELANTE, QUE ESTAVA FORAGIDO DA JUSTIÇA, ESTAVA HOMIZIADO EM UMA DETERMINADA CASA NA COMUNIDADE, ONDE RESIDIAM UMA MULHER COM DUAS FILHAS, E APÓS SUSPEITAREM DE DETERMINADA CASA PEDIRAM AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA NA MESMA JUNTO À PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL EM QUESTÃO, O QUE FOI PRONTAMENTE AUTORIZADO, CONFORME INCLUSIVE RELATO DESTA EM JUÍZO, QUE AINDA ESCLARECEU QUE O APELANTE E O MENOR HAVIAM INVADIDO A SUA RESIDÊNCIA, EM VIRTUDE DE UMA OPERAÇÃO POLICIAL, RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE COM O APELANTE FOI APREENDIDA UMA PISTOLA CALIBRE 9 MM MUNICIADA, ENQUANTO QUE COM O MENOR FOI APREENDIDO UM REVÓLVER CALIBRE .38, NÃO EXISTINDO QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS QUE INQUINE A PALAVRA DOS POLICIAIS DE SUSPEITAS, DE MODO QUE NÃO É CRÍVEL TIVESSEM ELES RAZÃO PARA INCRIMINAR O ORA APELANTE FALSAMENTE E DE FORMA GRATUITA, NÃO SE VISLUMBRANDO TAMBÉM QUALQUER ILICITUDE NA PROVA PRODUZIDA - DE OUTRA BANDA, O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR SER CRIME FORMAL, SE CONSUMA POR MEIO DA COMPROVAÇÃO DE QUE O IMPUTÁVEL ESTAVA NA COMPANHIA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO MOMENTO DA CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME, ISTO PORQUE O FATO DE O AGENTE ESTAR COMETENDO DELITOS EM CONCURSO COM MENORES CORROMPE O ADOLESCENTE INFRATOR NA MEDIDA EM QUE O INDUZ A PERMANECER NA VIDA CRIMINOSA, PREJUDICANDO SEU SADIO DESENVOLVIMENTO E TAL PREVISÃO LEGAL VISA JUSTAMENTE TUTELAR O MENOR E SUA INTEGRIDADE PSICOFISICA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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