STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Meio ambiente. Ineficiência do serviço de tratamento de esgoto. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Despejo de esgoto in natura no rio cabral. Presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, a fim de evitar maiores prejuízos ao meio-ambiente e à população local. Revisão do entendimento do tribunal a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, porquanto a demanda foi solucionada com a devida fundamentação, de forma clara e precisa, ainda que sob ótica diversa da almejada pela concessionária. Julgamento inverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535, II.
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