Tutela Menores | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.6163.2008.7900

601 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Recurso provido.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave a... ()

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Doc. 384.6115.0703.3949

602 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. MANUTENÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Sabe-se que a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, a teor do art. 1.694, §1º, do Código Civil. - A presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educaç... ()

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Doc. 529.9345.7881.4902

603 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 757.5659.9149.5775

604 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Negado Provimento. I. Caso em Exame Caso a envolver pretendido suprimento judicial de consentimento de ex-cônjuge para assinar acordo com construtora, visando quitar débito financeiro mediante recebimento de dois apartamentos, com compensação futura na venda de imóvel comum no litoral de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, conforme o CPC, art. 300, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não verificados nos autos. 4. O ex-marido é maior e capaz, e a decisão de não aceitar o acordo foi por livre arbítrio, não cabendo ao Judiciário intervir. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao agravo, mantendo integralmente a decisão do juízo a quo. Tese de julgamento: "1. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. Não há fundamento legal para tutela do Estado sobre patrimônio de pessoas maiores e capazes.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: Agravo de Instrumento 2229556-29.2023.8.26.0000, Col. 10ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 167.1728.0663.5982

605 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de indenização por danos materiais. Tutela provisória de urgência. Deferimento em parte. Determinada a liberação dos valores retidos pela administradora de cartão de crédito, determinando-se o seu respectivo depósito em juízo. Insurgência. Acolhimento. Transação realizada pela empresa autora que, diante da incompatibilidade em relação ao seu padrão transacional, acionou o sistema de risco da requerida, que bloqueou a conta para melhores esclarecimentos. Apenas em sede recursal os autores apresentaram documentação no intuito de comprovar a origem dos valores recebidos pela empresa. Questão que demanda maior dilação probatória. Ausência da probabilidade do direito em intensidade suficiente ao deferimento da tutela provisória de urgência. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 167.6944.7000.6000

606 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Tutela antecipada. Não sendo aceitável deixar sucumbir enfermo sem ao menos tentar recurso que talvez possa salvá-lo, observado o direito à vida que deve preponderar sobre todos os demais interesses juridicamente tutelados, prevalecendo sobre restrições legais e normativas a tratamentos experimentais, a despeito da falta de registro e da necessidade de maiores estudos quanto à eficácia e segurança de substância para tratamento de variados tipos de câncer, constituindo alentadora esperança para milhares de portadores de tão grave enfermidade, havendo prescrição médica específica da substância, quantidade, modo de administração e período de ingestão, forçosa a antecipação da tutela para suprimento da medicação pela Universidade de São Paulo. USP. Recurso provido.

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Doc. 197.8400.1971.9992

607 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DROGAS COM DESTINAÇÃO MERCANTIL - CONSUMO COMPARTILHADO VERIFICADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A AUTORIA DO COMPARTILHAMENTO - CONDENAÇÃO PELO art. 28 DA LEI DE DROGAS - CABIMENTO - PROVA ROBUSTA DA POSSE PARA CONSUMO POR TODOS OS ACUSADOS - CRIME DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243 - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - PROVA ROBUSTA DO FORNECIMENTO DE ÁLCOOL E DROGAS A MENORES DE IDADE - HONORÁRIOS DE DATIVO - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - ATUAÇÃO RECURSAL.

Não havendo provas da autoria, materialidade e dolo mercantil, não há como manter a condenação dos acusados pelo crime de tráfico de drogas. Se fica evidenciado que todos os acusados consumiram drogas conjuntamente, mas não há como explicitar quem forneceu a droga, o caso é de condenação pela , já que a dúvida, em processo penal, sempre favorece o acusado. Comprovado que os acusados forneceram drogas e bebidas às adolescentes, de forma comissiva, por ação ... ()

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Doc. 107.9462.6416.1013

608 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - GUARDA MODIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - MELHOR INTERESSE DO MENOR PRESERVADO - ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA.

O Código Civil estabelece que a guarda será unilateral ou compartilhada, sendo esta privilegiada pelo ordenamento jurídico e excepcionada, todavia, quando os pais não demonstram interesse no compartilhamento da convivência ou quando assim indicar o melhor interesse da criança. Existente prova nos autos comprovando que os melhores interesses da criança serão resguardados com a guarda compartilhada na fase inicial do processo deve ser indeferido o pedido de concessão de guarda unilateral.... ()

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Doc. 136.9800.4000.3100

609 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Improvimento.

«1.- Esta Corte, como exceção, tem admitido a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, porém, desde que configurada a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum in mora. 2.- Na verificação dos pressupostos da medida há de se ter em conta, como já decidido pela Terceira Turma, que o fumus boni iuris «está relacionado intimamente com a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e com a possibilidad... ()

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Doc. 136.9800.4000.3200

610 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Improvimento.

«1.- Esta Corte, como exceção, tem admitido a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, porém, desde que configurada a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum in mora. 2.- Na verificação dos pressupostos da medida há de se ter em conta, como já decidido pela Terceira Turma, que o fumus boni iuris «está relacionado intimamente com a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e com a possibilidad... ()

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Doc. 361.3713.8738.2644

611 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA Lei 11.343/2006 E LEI 8.069/1990, art. 244-B - PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO - NOMEAÇÃO INCORRETA DA PEÇA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PREFACIAL REJEITADA - RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO - MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFCAÇÃO PARA O Lei 11.343/2006, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INCISIVOS E CONTUNDENTES DEMONSTRANDO A CONDUTA DELITUOSA PRATICADA PELO RÉU - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ART. 35 DA LEI DE TÓXICOS - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - CABÍVEL - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 40, VI - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - NECESSIDADE - PARÂMETRO - TABELA DE HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO DA OAB/MG - NOMEAÇÃO EM 2024 - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Restando evidenciada a boa-fé por parte da Defesa, deve o presente recurso ser conhecido como apelação, em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, previsto no - Estando o acervo probatório firme e consistente em apontar o apelante como autor do crime de tráfico de drogas, a manutenção da condenação é medida que se impõe, não havendo que se cogitar em absol vição pela aplicação do princípio in dubio pro reo ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, a... ()

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Doc. 351.5901.7467.0052

612 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Montes Claros, indicando como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, para processar e julgar ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por menor representado por seus genitores contra operadora de plano de saúde, visando o fornecimento de tratamento médico especializado e a reparação de danos m... ()

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Doc. 191.3890.9000.0800

613 - STJ. Família. Conflito negativo de competência. Ação de destituição de poder familiar. Modificação da competência no curso da ação, em razão da alteração do domicílio dos menores. Possibilidade. Afastamento da regra da perpetuatio jurisdictionis ( CPC/2015, art. 43), diante do princípio do juízo imediato, previsto no ECA, art. 147, I e II, do ECA. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.

«1 - Nos termos do , a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. Trata-se da regra da perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da competência. 2 - Ocorre que, tratando-se de demanda que envolve interesse de crianç... ()

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Doc. 373.6728.1741.2244

614 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, CORRUPÇÃO DE MENORES E RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Os acusados foram condenados pela prática dos crimes definidos nos arts. 16, §1º, III e IV, da Lei 10.826/03, 329 do CP e 244-B do ECA, tudo na forma do 69 do CP. Pleitos de reconhecimento de nulidade, de absolvição e de readequação da pena. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) violação ao disposto no , IV; (ii) absolvição por insuficiência probatória; (iii) readequação das penas e dos regimes prisionais e (iv) direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE ... ()

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Doc. 240.2190.1508.6972

615 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta praticada. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada... ()

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Doc. 549.9805.8366.5395

616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PRETENSÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS PARA IMPEDIR QUE O RÉU ADOTE MEDIDAS RESTRITIVAS - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Ineficácia da pretensão, uma vez que tais depósitos não elidem a mora - Súmula 380/STJ - Direito do credor em perseguir seu crédito - Necessidade da regular instauração do contraditório e eventual dilação probatória a fim de se obter maiores elementos de convicção acerca do direito invocado - Requisitos do não atendidos - Precedente - Justiça gratuita - Deferimento - Documentos juntados que corroboram com a declaração de pobreza - Decisão reformada em parte - REC... ()

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Doc. 479.2100.0081.7908

617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. POSSE DECORRENTE DA VIDA EM COMUM. UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. POSSE LEGÍTIMA. JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU RESIDIR NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, JUNTAMENTE COM SEUS FILHOS MENORES, DURANTE E APÓS A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM O FORMAL CESSIONÁRIO DO CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE, SENDO A COABITAÇÃO PRESUMIDAMENTE LEGITIMADA PELO ESFORÇO COMUM. A POSSE EXERCIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, AINDA QUE O CONTRATO FIGURE APENAS EM NOME DE UM DOS COMPANHEIROS, ATRAI A PRESUNÇÃO DE COMPOSSE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.725, SENDO DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE PROVA DOMINIAL PARA FINS POSSESSÓRIOS. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA RÉ, EXIGINDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SEM RESPALDO JUDICIAL, CONSTITUI ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR FUNDADO RECEIO DE TURBAÇÃO, LEGITIMANDO A CONCESSÃO DO MANDADO PROIBITÓRIO. EVENTUAIS ALEGAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE, PAGAMENTOS ISOLADOS OU DIVISÃO DESIGUAL DO IMÓVEL NÃO AFASTAM A TUTELA POSSESSÓRIA CONCEDIDA, CUJA FUNÇÃO É GARANTIR O ESTADO DE FATO PROTEGIDO PELO ORDENAMENTO, NÃO SENDO A VIA PRÓPRIA PARA PARTILHA DE BENS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 220.6171.2342.9580

618 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. pedido de tutela de urgência. Ausência dos requisitos. indeferimento. não cabimento. Súmula 735/STF. Afastamento do diretor e de servidores de unidade educacional. Ausência de provas de conduta que recomende o afastamento. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

1 - Trata-se na origem de agravo de instrumento interposto pelo ente estatal contra a decisão proferida em 10.05.2019 pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude, o qual, nos autos da representação ajuizada pelo presentante ministerial estatal em desfavor dos servidores públicos de unidade educacional do Estado, deferiu tutela de urgência para afastar provisoriamente os ora interessados das suas atividades. O Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento para... ()

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Doc. 735.2628.9966.1072

619 - TJSP. COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AFIRMAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, os elementos apresentados não se mostram suficientes para demonstrar a probabilidade do direito afirmado. 2. Assim, faz-se necessária a obediência ao contraditório e a colheita de melhores elementos para a formação de convicção, de modo que o pleito poderá ser novamente apreciado m... ()

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Doc. 895.0320.1514.9688

620 - TJSP. COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AFIRMAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, os elementos apresentados não se mostram suficientes para demonstrar a probabilidade do direito afirmado. 2. Assim, faz-se necessária a obediência ao contraditório e a colheita de melhores elementos para a formação de convicção, de modo que o pleito poderá ser novamente apreciado m... ()

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Doc. 311.1904.4956.1870

621 - TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Negativa da contratação. Decisão que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais, deferiu a tutela de urgência, suspendendo os descontos no benefício previdenciário do demandante. Insurgência do réu. Contrato averbado no INSS em janeiro de 2020. Descontos realizados, portanto, há quase 5 (cinco) anos. Ausência do alegado periculum in mora e da probabilidade do direito. Necessidade da instalação do contraditório e colheita de melhores elementos de convicção, em regular instrução processual. Requisitos do CPC, art. 300 não atendidos. Entendimento desta Colenda Câmara em casos parelhos. Decisão reformada. Recurso provido, para revogar a tutela de urgência.

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Doc. 278.1857.0385.6962

622 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegação de descontos oriundos de empréstimos que não reconhece. Decisão que defere a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos impugnados, sob pena de multa em dobro do valor indevidamente descontado. Recurso do réu. Presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Controvérsia sobre a existência da dívida que enseja a abstenção dos descontos até o julgamento do mérito da causa. CPC, art. 300. Valor da multa que não viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência desta Corte. Necessidade de observância dos comandos judiciais que afasta a necessidade de imposição de teto à multa cominatória. Recurso desprovido.

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Doc. 792.7508.6753.8536

623 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Decisão que indeferira a instalação de energia elétrica. Insurgência do autor. Rejeição. Ocupação de área rural e regularização da posse por decisão judicial. Prudência de se aguardar a formação do contraditório, a fim de que sejam esclarecidos os motivos pelos quais a ré se recusa fornecer os serviços de energia elétrica na localidade. Ausência de demonstração dos requisitos do CPC, art. 300. Não evidenciada a probabilidade do direito. Tutela pretendida que é eminentemente satisfativa, correspondendo ao próprio provimento jurisdicional buscado por meio da ação. Necessidade da regular instauração do contraditório e eventual dilação probatória a fim de se obter maiores elementos de convicção sobre o direito invocado. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.

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Doc. 776.5985.3765.8984

624 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Refinanciamento de empréstimo bancário. Alegação de cobrança indevida. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em relação ao débito discutido. Recurso do réu. Presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Art. 300 CPC. Parcelas que vem sendo regularmente descontadas no contracheque do autor. Cobrança que pode decorrer de falha no sistema, conforme reconhecido pelos prepostos da ré. Periculum in mora caracterizado em razão dos prejuízos decorrentes da negativação. Devida a abstenção dos apontamentos negativos até o julgamento do mérito da causa. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.

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Doc. 756.7314.0623.6191

625 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE MULTA. TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

O deferimento da tutela antecipada sem observância do contraditório deve pressupor a presença de verossimilhança da alegação e risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá o pedido vir a ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros d... ()

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Doc. 255.6507.5779.8036

626 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DA SERASA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada deve pressupor a presença do risco de dano grave ou de difícil reparação e da probabilidade do direito afirmado. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá o pedido vir a ser reapreciado mais adiante, após a abertura da oportunidade ao exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção

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Doc. 246.3963.3438.9296

627 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RESERVA DE CÁLCULO CONSIGNÁVEL (RCC) - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - CPC, art. 300 - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.

Nos termos do , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. A probabilidade do direito não se mostra presente, na medida em que é necessária a dilação probatória para aferir se, de fato, ocorreu erro substancial no momento da contratação do empréstimo. Ausentes os requisitos para concessão do pedido de tutela antecipada, haja vista a necessidade de inst... ()

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Doc. 244.5974.0134.5366

628 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cirurgias plásticas indicadas à autora como tratamento complementar à cirurgia bariátrica. Antecipação de tutela. Deferimento. Inconformismo da ré. Cabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de regular instrução, que deverá trazer melhores elementos de convicção. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 526.6514.4996.5098

629 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - MULTA- REDUÇÃO - PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - I -

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Doc. 327.1913.9221.1865

630 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A DEMANDADA REESTABELEÇA O ACESSO AOS AUTORES EM SEU PERFIL NO APLICATIVO INSTAGRAM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. PLEITO DE REVOGAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que a demandada reestabeleça o acesso ao perfil da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$30.000,00. Pretende a ré a revogação, sob a assertiva de que os autores desrespeitaram as diretrizes da comunidade. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos. Por isso, mostra... ()

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Doc. 275.9870.8336.1928

631 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATANTES QUE À ÉPOCA ERAM RESPECTIVAMENTE RELATIVAMENTE E ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, POR SEREM MENORES DE IDADE. ASSISTÊNCIA E REPRESENTAÇÃO EXERCIDA PELA GENITORA, QUE SUBSCREVE O CONTRATO. JUÍZO DE ORIGEM QUE (A) CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES A QUE FAZEM JUS OS AUTORES AO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE; E (B) VEDOU O LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS CONVENCIONADOS, UMA VEZ QUE O CONTRATO NÃO TERIA SIDO CELEBRADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA (ART 1691 CC/02); E INCONFORMISMO DOS AUTORES E DE SEU PATRONO. PODE O JULGADOR ADOTAR PROVIDÊNCIAS COM MIRA NO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 227 CAPUT DA CONSTITUIÇÃO E NOS ART. 3 E 61 DO ECA) A FIM DE SALVAGUARDAR OS INTERESSES DOS MENORES. AUTOR GABRIEL QUE JÁ ALCANÇOU A MAIORIDADE. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA A QUE FAZ JUS. VALORES DESTINADOS À AUTORA MARIA EDUARDA QUE DEVEM PERMANECER EM CONTA JUDICIAL REMUNERADA OU SER TRANSFERIDOS PARA CONTA POUPANÇA EM NOME DA MENOR PARA SAQUE QUANDO ESTA ATINGIR A MAIORIDAE. CAUTELA ADOTADA PAR EVITAR A DISPERSÃO DOS RECURSOS DA MENOR. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUE FOI FIRMADO COM OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS LEGAIS IMPOSTAS PELO ART, 71 DO CPC. ART. 1691 DO CC/02 QUE VISA EVITAR A DILAPIDAÇÃO DOS BENS DOS INCAPAZES OU MESMO O SEU ENDIVIDAMENTO. SITUAÇÕES QUE EM NADA SE ASSEMELHAM COM O PLEITO LEGÍTIMO DO ADVOGADO, QUE SE DEDICOU À DEFESA DOS INTERESSES DOS MENORES, DE RECEBER O JUSTO VALOR CONTRATADO PELA SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL. PATRONO QUE DE FORMA LOUVÁVEL FIRMOU CONTRATO DE ÊXITO COM OS AUTORES, PELO QUAL ESTES SOMENTE DEVERIAM PAGAR OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 20% AJUSTADOS, CASO SE SAGRASSEM VENCEDORES DA DEMANDA OU NA HIPÓTESE DE ACORDO. PERCENTUAL FIXADO EM CONTRATO DE ÊXITO QUE É INCLUSIVE INFERIOR À MÉDIA OBSERVADA NESTE TIPO DE CONTRATO. HONORÁRIOS QUE SERÃO OS ÚNICOS A SEREM RECEBIDOS PELO PATRONO JÁ QUE EM RAZÃO DO ACORDO NÃO FORAM FIXADOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DO VALOR DEVIDO AO PATRONO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, BEM COMO AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DO VALOR DEVIDO AO AUTOR GABRIEL PELO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE.

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Doc. 714.9498.4295.7091

632 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO PARA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. INDEFEFRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. MUDANÇA FAVORÁVEL NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu a majoração dos alimentos em favor dos dois filhos, anteriormente acordados e homologados por sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se sobreveio mudança na situação financeira do alimentante, bem como na dos alimentandos a ensejar majoração do encargo alimentar para o valor de R$1.500,00 ou 1,2 salários-mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autores, atualmente, com 18... ()

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Doc. 979.6378.5731.4550

633 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E DEMAIS INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES, DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO PELA ORA AGRAVANTE, DA NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO E DO RISCO DE EVOLUÇÃO DA DOENÇA. URGÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DO TRATAMENTO COM BOMBA DE INSULINA E DEMAIS INSUMOS À AUTORA, QUE SE TRADUZ PELO FATO DE SUA MAIOR EFICÁCIA, POSSIBILITANDO MELHOR CONTROLE DA DIABETES, VISANDO EVITAR MAIORES COMPLICAÇÕES, QUE PODEM SER FATAIS, INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 210 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE É EVIDENTE, EIS QUE A DOENÇA DA AGRAVANTE É PASSÍVEL DE COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE SEU DESCONTROLE. DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 166.6998.1361.6321

634 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais. Relação de consumo. Aquisição de colchões pelo autor no site da ré. Entrega com atraso de quase 30 dias, após a concessão da tutela de urgência. Sentença de procedência, confirmando a tutela e condenando a demandada em danos morais. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva corretamente afastada no julgado. Não acolhimento. Demandada que faz parte da cadeia de consumo e deve responder pelos danos causados aos consumidores. Multinacional gigantesca que intermedia compras, emprestando sua marca e credibilidade. Atraso de quase 30 dias para a entrega dos produtos que restou incontroverso. Entrega que ocorreu no curso da lide e após a decisão que concedeu a tutela. Acerto na confirmação da referida decisão. Dano moral configurado. Redução, entretanto, que se impõe. Quantum arbitrado que não respeitou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e CCB, art. 944. Produtos entregues antes do Natal, sem maiores repercussões para a acomodação dos hóspedes do apelado após a festividade - Provimento parcial da Apelação.

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Doc. 176.9011.8002.5100

635 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Paciente acusado de integrar associação criminosa e ser destinatário de elevadas quantidades de entorpecentes. Condições pessoais favoráveis não impedem imposição da custódia cautelar. Necessidade de cuidado dos filhos menores. Supressão de instância. Não preenchimento dos requisitos objetivos. Imprescindibilidade de cuidados pelo recorrente não demonstrada. Excesso de prazo. Pluralidade de acusados. Processo com regular tramitação. Peculiaridades do feito. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no As instâncias ordinárias, soberanas... ()

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Doc. 210.1324.2006.3200

636 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Garantia da ordem pública. Irrelevância das condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A, V, do CPP. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos. Ausência de excepcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com b... ()

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Doc. 959.6781.7131.1361

637 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - SUPRESSÃO DE CONSENTIMENTO DO CONDÔMINO MINORITÁRIO PARA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA COISA COMUM - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DEMORA - RECURSO IMPROVIDO.

Nos termos do , concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os arts. 1.323 c/c 1.325 do Código Civil tratam-se de dispositivos relacionados à administração da coisa comum, não atribuindo poderes à maioria dos condôminos para realização de atos de disposição. Tratando-se a coisa comum de bem indivisível, a alienação do bem poderá ocorrer de duas formas: (i... ()

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Doc. 161.6730.0000.4600

638 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ. Competência da Justiça Estadual. Indisponibilidade de bens. Tutela antecipada. Requisitos demonstrados. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento» (Súmula 42 - STJ). 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, firmou entendimento no sentido de que o periculum in mora para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens é presumido, não estando condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de ... ()

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Doc. 165.2225.5981.2920

639 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, determinando que a ré restabeleça o fornecimento de energia à residência do autor, condenando-a ao pagamento de danos morais indenizáveis, devendo, ainda, compensar o crédito nas quantias de R$138,22 e R$396,91 nas faturas do autor. Recurso de ambas as partes. Ré que insiste na regularidade do corte de energia e inocorrência de danos morais indenizáveis. Sem razão. Corte de energia que foi realizado sob a justificativa de «inconsistência cadastral»... ()

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Doc. 592.1645.0170.8447

640 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o requerido deixe de efetuar os futuros débitos relativos aos empréstimos objeto dos contratos 58009711754-331, 58009711773-331, 58009711717-331 e 58009711507-331, em nome da parte autora, até o julgamento final, e a suspensão da publicidade do nome do autor no cadastro de inadimplentes do Serasa, por débitos decorrentes dos contratos acima indicados, no prazo de dez dia... ()

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Doc. 357.4353.7160.9325

641 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DA SERASA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada deve pressupor a presença do risco de dano grave ou de difícil reparação e da probabilidade do direito afirmado. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá o pedido vir a ser reapreciado mais adiante, após a abertura da oportunidade ao exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção

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Doc. 110.0853.0019.7168

642 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA VOLTADO A SUSPENDER A COBRANÇA PELOS CUSTOS DE REPAROS DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada sem observância do contraditório deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de... ()

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Doc. 120.0679.6025.8963

643 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito à saúde e do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face da operadora do plano de saúde. Negativa de autorização para realização de exame de ressonância magnética do abdome superior. Tutela de urgência indeferida. Recusa do plano de saúde sob a alegação de carência contratual. Laudo médico que corrobora as alegações autorais e indica a necessidade do exame. Lei 9.656/1998, art. 12, I, b. Comprovado o decurso de mais de 180 dias a contar da contratação do plano de saúde. Agravado que informou em seu aplicativo que a carência para exames especiais já foi cumprida. Presença dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência. CPC, art. 300. Recurso Provido.

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Doc. 290.7543.9772.4123

644 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A autora relata a contratação dos réus para a instalação de estrutura metálica em imóvel residencial, com o abandono do trabalho, razão pela qual pleiteia a tutela antecipada para obstar a cobrança das parcelas contratuais. 2. O deferimento da tutela provisória de urgência, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento ... ()

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Doc. 210.4271.0912.0458

645 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Habeas corpus concedido.

1 - A superação da Súmula 691/STF é permitida somente em casos excepcionais, nos quais a teratologia do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de jurisdição e à competência deles. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial q... ()

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Doc. 196.9463.6002.9100

646 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Superação da Súmula 691/STF. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

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Doc. 921.5824.1788.9829

647 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS E CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PENDENTES SOBRE O BEM (CONDOMÍNIO E IPTU).

Constatação de que o imóvel é de propriedade do apelado e que a apelante ali reside com duas filhas menores e um filho maior. Insurgência do apelado ante a alegação de que a apelante recebe pensão alimentícia definida na ação de divórcio litigioso e que o filho maior aufere renda. Assinala que a apelante reside com companheiro e que a sentença deve ser mantida inclusive no tocante à condenação pelas despesas, vez que abriu mão do recebimento de alugueres. Entendimento de que mui... ()

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Doc. 207.5223.0015.6900

648 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, CPP, art. 318-B. Recurso provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 502.0217.3010.5195

649 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO PARA SUSPENSÃO DA VISITAÇÃO PATERNA. INDEFERIMENTO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. CF/88, art. 227. DECISÃO QUE SE AFIGURA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -

Recorre a genitora alegando, em suma, que sofre violência por parte do agravado, inclusive na frente dos filhos, bem como sobre eventos graves que teriam ocorrido com as crianças em 2022 e em 2024, durante o convívio paterno, realçando o desinteresse do genitor com o bem-estar das crianças. Pugna seja concedida a tutela de urgência recursal, para determinar a suspensão das visitas paternas, até a conclusão do estudo psicossocial e a regularização da situação de vulnerabilidade das c... ()

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Doc. 134.3147.2552.5541

650 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - I -

Autora que nega ter contratado cartão de crédito consignado, bem como nega ter autorizado empréstimo sobre reserva de margem consignável (RMC) - Havendo expressa contestação do consumidor, acerca da contratação, prudente se revela a suspensão do desconto, sob o título RMC - Fatos que dão margem à dúvida quanto à licitude da contratação - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano - Incabível a reserva de margem consignável ... ()

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