Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA A REVOGAR A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA A IMEDIATA REATIVAÇÃO DO CONTRATO/CADASTRO DE PARCERIA ENTRE AS PARTES, ALÉM DO DESBLOQUEIO E ACESSO DO AUTOR À PLATAFORMA DE ENTREGA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. NECESSIDADE DE OBSERVÃNCIA DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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852 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR REALIZADA POR SEGURO SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

853 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Violência doméstica. Ao requerente é imputada a prática do delito de vias de fato (LCP, art. 21 - Decreto-lei 3.668/1941). Medidas Protetivas de Urgência deferidas. Pedido de revogação. Decisão determinou vista para os envolvidos e, após, ao Ministério Público, para posterior análise. Pedido ainda não decidido. Medidas cautelares - tutela de urgência autônoma - permanecem enquanto forem necessárias para garantir a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da vítima. Análise das questões meritórias pelo Tribunal constituiria supressão de instância. Decisão não merece reforma. Recurso a que se nega provimento.

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854 - TJSP. Agravo de instrumento. Trata-se na origem de ação ajuizada pela agravante visando a declaração de nulidade de reajustes anuais aplicados em seu plano de saúde nos anos de 2019 a 2024, em percentuais supostamente acima dos autorizados pela ANS para os planos de saúde individuais e familiares. Tutela indeferida. No caso, exige-se instrução processual, tendo sido determinado pelo juiz de origem a pretensão das provas a serem produzidas. Logo, de rigor maiores elementos a fim de se decidir acerca de eventual abuso nos reajustes. Ausência de verossimilhança. Agravo desprovido

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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, NA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O AUTOR PARA UNIDADE HOSPITALAR COM LEITO DE UTI. APELO DO AUTOR PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS QUE NÃO RESTARAM CARACTERIZADOS, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA E A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA LEITO DE UTI, NO DIA SEGUINTE AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E SEM A OCORRÊNCIA DE MAIORES COMPLICAÇÕES PARA O AUTOR. PRECEDENTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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856 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MAIORES PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2-JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO. 3-VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - DEMANDANTE QUE SUCUMBIU EM PARTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSTULADO NA INICIAL - VALOR DE CONDENAÇÃO IRRISÓRIO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. 4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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857 - TJRJ. Agravo de instrumento. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com pedido alternativo de recebimento como exibição de documento. Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença e determina a expedição de mandado de busca e apreensão. Agravo da ré. Alegação de que a obrigação é impossível e de que houve o transcurso do prazo prescricional de guarda dos documentos. Matérias que já foram objeto de análise por acórdãos que transitaram em julgado. Ré que objetiva rediscutir questão já examinada e afastada. Decisão que se mantém. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado.

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858 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Decisão que indeferiu a tutela provisória. Recurso da autora. Alegação de faturas com valores exorbitantes. Agravante que reconhece a existência de débitos anteriores, os quais foram parcelados e inseridos na fatura de consumo. Impossibilidade de restabelecimento do serviço sem a devida contraprestação. Inadimplemento que perdura por anos. Probabilidade do direito não verificada. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão que se mantém. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso. Agravo interno prejudicado.

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859 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Paciente, criança de 05 anos de idade, portadora de transtorno do espectro autista em grau moderado, necessitando de tratamento multidisciplinar. Sentença de parcial procedência que confirma a tutela antecipada deferida. Apelo do autor objetivando ser indenizado por danos morais. Frustração e angústia capazes de gerar abalo aos direitos da personalidade. Súmula 339 deste Tribunal de Justiça. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência desta Corte. Decisão que se modifica. Recurso provido.

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860 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Acórdão sobre medida liminar. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade no recurso especial. Considerações do Min. Teoria Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 804. Lei 8.028/90, art. 26.

861 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS. PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS SEMANAIS - APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

862 - STJ. Processual civil e administrativo. ECA. Procedimento administrativo para apuração de irregularidades em entidade de atendimento. Tutela liminar específica de obrigação de fazer, com multa cominatória. Estipulação de prazo para apresentação de projeto de correção das irregularidades, especificando as ações necessárias e o cronograma de execução. Legalidade. ECA, art. 193, § 3º, c/c arts. 152 do mesmo diploma legal. Expressa previsão de incidência subsidiária das normas gerais previstas na legislação processual pertinente. Poder geral de cautela e de tutela antecipatória como prerrogativa ínsita ao exercício da atividade decisória. Consectário lógico da teoria dos poderes implícitos. Reconhecimento pelo STF da aplicabilidade ao procedimento administrativo. A concessão dos fins importa a concessão dos meios. ECA, art. 153. Previsão explícita de autorização legal para a autoridade judiciária ordenar todas as providências necessárias à efetiva, preferencial e integral dos direitos tutelados pela norma. Recurso especial provido.

863 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Agravo de instrumento. Incidência das sSúmula 634/STF e Súmula 635/STF. Incompetência do STJ. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Falta de interesse de agir.

864 - TJSP. Obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação de violação de direito marcário. Inadmissibilidade. Apelada, revendedora, adquiriu produtos originais da apelante por meio da fabricante, que tem a autorização para tanto. Alegação de que se trata de produtos de mostruário, com valores menores, é irrelevante. Aplicação da teoria do exaurimento da marca, haja vista que a apelada está apta a revender, não havendo, assim, nenhuma ilicitude na conduta junto à fabricante «Umaflex". Comunicação interna, via «WhatsApp», apresenta-se insuficiente para descaracterizar a limitação em relação a quem teve acesso àquela divulgação. Questão sobre preço se atém ao valor de mercado de cada um, mesmo porque, não existe tabela de preços no Brasil. Pretensão da autora de obstar a regular comercialização da ré sem suporte, pois nada há que caracterize afronta ao direito da marca, uma vez que o produto é original, inexistindo falsificação ou pirataria. Concorrência desleal não configurada. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. PRETENSÃO DO EXERCÍCIO DE GUARDA UNILATERAL PELA GENITORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. LEI 8.069/90, art. 1º. AS DECISÕES QUE ENVOLVEM RELACIONAMENTOS FAMILIARES DE MENORES DEVEM SER REVESTIDAS DE CAUTELA E PONDERAÇÃO DOS INTERESSES ENVOLVIDOS. DIREITO DAS CRIANÇAS QUE DEVE PREVALECER EM FACE DO INTERESSE DE SEUS GENITORES. GUARDA COMPARTILHADA QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. CODIGO CIVIL, art. 1584. ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE CONCLUI PELA POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER A GUARDA COMPARTILHADA. REGIME QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE SE MANTER O VÍNCULO DOS FILHOS COM AMBOS OS GENITORES, IMPRESCINDÍVEL À FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA. ACORDO VIGENTE DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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866 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CORREÇÃO DE VENCIMENTO-BASE C/C COBRANÇA E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

867 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CORREÇÃO DE VENCIMENTO-BASE C/C COBRANÇA E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

868 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Pedido de Liminar Indeferido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para obrigar operadora de plano de saúde a custear procedimento de nefrectomia parcial laparoscópica assistida por robô, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, considerando a alegação de ausência de cobertura contratual para o procedimento pleiteado e (ii) avaliar a adequação do prazo e da multa fixada para cumprimento da decisão. III. Razões de Decidir3. A tutela de urgência foi mantida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme CPC/2015, art. 300, considerando a essencialidade do tratamento para o agravado diagnosticado com neoplasia renal.4. A jurisprudência pacificada aplica o CDC aos contratos de plano de saúde, não permitindo a exclusão de procedimentos necessários à cura de doenças cobertas, como o câncer. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A cobertura de procedimentos essenciais para tratamento de câncer ou de fortes evidências de sua presença é obrigatória, mesmo que não previstos no rol da ANS. 2. A fixação de multa diária é válida para assegurar o cumprimento da obrigação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300, art. 537. Lei 8.078/1990 (CDC). Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.12.2019. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.09.2023

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869 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO PAN CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A FIM DE DETERMINAR QUE O RÉU SUSPENDA OS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC), ATÉ DECISÃO CONTRÁRIA, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00, POR CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO. INCONFORMADO, O BANCO PAN AGRAVA. SE INSURGE QUANTO AO DEFERIMENTO DA TUTELA E QUE A MULTA FOI EXORBITANTE. REQUER SEJA AFASTADA A MULTA, OU A REDUÇÃO A PATAMAR COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NÃO ASSISTE RAZÃO AO BANCO PAN. ALEGOU O AUTOR QUE CONTRATOU COM O BANCO RÉU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$2.238,47, SENDO QUE FOI LUDIBRIADO PORQUE SE TRATOU DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGA QUE NÃO RECEBEU O PLÁSTICO E QUE NUNCA SE UTILIZOU DO CARTÃO. AFIRMA QUE VEM SENDO DESCONTADO NA QUANTIA DE R$115,70, E QUE VERIFICOU EM 07/05/2023, UM SALDO NO VALOR DE R$3.912,83, ETERNIZANDO SEU DÉBITO. NO CASO, A MULTA FOI FIXADA COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E, EM HAVENDO PERMISSIVO LEGAL (CPC, art. 537), INEXISTE RAZÃO PARA SEU AFASTAMENTO, O QUE ATRIBUI MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE AOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS, ALCANÇANDO O RESULTADO PRÁTICO DA MEDIDA, DEVENDO REGISTRAR QUE, PARA A SUA NÃO INCIDÊNCIA, BASTA QUE A PARTE CUMPRA A ORDEM QUE LHE FOI IMPOSTA NA TUTELA ESPECÍFICA, EVITANDO, PREVENTIVAMENTE, MAIORES DANOS QUE PODEM ADVIR DA INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR O DETERMINADO JUDICIALMENTE, ALÉM DE CONSTAR NA DECISÃO A DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O INSS, ÓRGÃO PAGADOR. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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870 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA DIGITAL, COM RETENÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. DECISÃO VERGASTADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ REATIVASSE A CONTA DA AUTORA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA. CONSOANTE O VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS". EXATAMENTE POR ISSO, SOMENTE DIANTE DE DECISÃO TERATOLÓGICA, ILEGAL OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, É QUE SE REFORMA A MESMA DECISÃO. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO SE REVESTE DAS CARACTERÍSTICAS ACIMA ENUMERADAS. SÃO REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 EM VIGOR. NA HIPÓTESE EM TELA, A AUTORA DEMONSTROU A PROBABILIDADE DE SEU DIREITO, UMA VEZ QUE COMPROVOU SER TITULAR DA CONTA DIGITAL, A QUAL FOI BLOQUEADA, A PRIORI, SEM MAIORES EXPLICAÇÕES, COM A RETENÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. REVELA-SE PRESENTE, AINDA, O PERIGO DA DEMORA, UMA VEZ QUE A DEMANDANTE ALEGA QUE TEVE VALORES RETIDOS, QUE SÃO NECESSÁRIOS À SUA SUBSISTÊNCIA, PORQUE SE CONSTITUEM EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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871 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LIMITES DA CURATELA - ATOS RELACIONADOS A TUTELA PATRIMONIAL DO CURATELADO - PROVA PERICIAL - DEMONSTRAÇÃO DE DESCONTROLE EMOCIONAL E EXTREMA AGRESSIVIDADE - AUSÊNCIA DE OUTRA PESSOA APTA A EXERCER O MUNUS DA CURATELA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

872 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESCOLAR CONFORME LAUDO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO ACADÊMICA DE NÍVEL SUPERIOR E ESPECIALIZAÇÃO DO ACOMPANHANTE. MEDIADOR EXCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

873 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A DEMANDADA REESTABELEÇA O ACESSO À AUTORA EM SEU PERFIL NO APLICATIVO INSTAGRAM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. PLEITO DE REVOGAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. DISCUSSÕES ACERCA DA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO QUE DEVERÁ SER PROCEDIDA EM MOMENTO POSTERIOR, NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE EVENTUALMENTE SE INSTAURAR. AGRAVO IMPROVIDO.

874 - STJ. Pedido de reconsideração em medida cautelar. Pretensão recebida como agravo regimental. Processo falimentar. Arrecadação de bens do sócio. Imóvel residencial. Respeito à meação do ex-cônjuge. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Falta de interesse de agir.

875 - TJSP. «TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu o pedido para afastamento liminar da agravante da sociedade, com expedição de ofício à Junta Comercial - Manutenção da decisão, tendo em vista que não demonstrados de forma segura os atos de má gestão e as condutas atentatórias à saúde financeira da empresa imputadas à agravada, sendo necessários maiores esclarecimentos sob o crivo do contraditório e a instrução processual - Além disso, ausentes os requisitos legais - Autora que não comprovou a notificação da sócia remanescente - Inteligência do art. 1.029 do CC - Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos - Recurso improvido.»

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876 - TJMG. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C FIXAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PRELIMINAR: VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL E CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENOES EM FAVOR DA GENITORA. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE RISCO PARA AS CRIANÇAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

877 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE VÍTIMA DO `¿GOLPE DO WHATSAPP¿¿ QUE, ACREDITANDO ESTAR FALANDO COM SUA FILHA, EFETUOU EMPRÉSTIMOS JUNTO AO AGRAVADO E TRANSFERIU OS VALORES AO GOLPISTA. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO NÃO VERIFICADA. AGRAVANTE QUE, SEM MAIORES PRECAUÇÕES E DE FORMA IMEDIATA, EFETUOU EMPRÉSTIMOS E TRANSFERIU VALORES A PESSOA DESCONHECIDA. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA PELO AUTOR EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS E TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS A GOLPISTAS APÓS SER VÍTIMA DO DENOMINADO `¿GOLPE DO WHATSAPP¿¿. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O DIREITO DO AUTOR DE TER SUSPENSOS OS DESCONTOS EFETUADOS EM SUA CONTA, REFERENTES A EMPRÉSTIMO REALIZADO APÓS SER VÍTIMA DO `¿GOLPE DO WHATSAPP¿¿. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ANÁLISE DA NARRATIVA DO RECORRENTE E DOS DOCUMENTOS POR ELE APRESENTADOS DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA PELO RECORRIDO, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR, SEM MAIORES PRECAUÇÕES, EFETUOU EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E TRANSFERIU VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO, TRATANDO-SE DE FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FORTUITO EXTERNO A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA CONTA DE TERCEIROS DESCONHECIDOS NO CHAMADO `¿GOLPE DO WHATSAPP¿¿, SENDO SEU ÔNUS ATUAR DE FORMA PRECAVIDA E DILIGENTE PARA EVITAR A FRAUDE.

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878 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CORREÇÃO DE VENCIMENTO-BASE C/C COBRANÇA E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, D-09, 16 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

879 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO DE RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. ENCAMINHAMENTO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

880 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Pretensão autoral voltada ao resgate de aplicações financeiras. Decisão de 1º grau que deferiu a tutela de urgência requerida, «para determinar à Ré o desbloqueio dos investimentos do autor, possibilitando o resgate, sob pena de multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)". Irresignação defensiva. Concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300 que pressupõe a demonstração da probabilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação ao Demandante ou risco ao resultado útil do processo, condicionada à plausibilidade do direito nas alegações deduzidas na exordial. Ausência de qualquer justificativa plausível, por parte da instituição financeira, quanto à impossibilidade de resgate dos valores requeridos. Recorrente que sequer redargui as premissas adotadas pelo Julgador de origem, limitando-se a tecer linhas de intelecção genéricas no sentido de que «caberia à parte Autora comprovar, de forma cabal e através de documento hábil, o efetivo prejuízo decorrente da medida adotada pela empresa» e que «conforme se pode depreender dos presentes autos, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela não merece acolhimento, tendo em vista a ausência de provas capazes de corroborar com suas alegações, não preenchendo, assim, os pré requisitos do CPC, art. 300 necessários à concessão da medida liminar requerida". Perigo de significativo prejuízo, por sua vez, que se afigura evidente, na medida em que a conduta da Ré inviabiliza a utilização de importe pecuniário próprio por parte do Autor, sem qualquer fundamento legal para tanto. Pressupostos constantes do CPC, art. 300 que se encontram devidamente caracterizados. Multa. Instrumento processual coercitivo fixado com vistas a conferir efetividade à tutela jurisdicional e a promover segurança jurídica. Ordenamento jurídico pátrio que admite a modificação do seu valor e/ou periodicidade e, ainda, a sua exclusão, porém somente quanto às parcelas vincendas, quando se tornar insuficiente ou excessiva, bem como nas hipóteses em que restar demonstrado o cumprimento parcial superveniente ou justa causa para a inobservância da ordem. Importe fixado na solução agravada, no montante diário de R$ 800,00 (oitocentos reais), limitado a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que não se afigura excessivamente oneroso ou atentatório aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, sobretudo se considerado que o respectivo cumprimento da tutela deferida não enseja maiores dificuldades ao Agravante. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Colendo Tribunal de Justiça. Decisão escorreita, a qual prescinde de reforma. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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881 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. AUTOR, MAIOR, PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E PERMANENTEMENTE INVÁLIDO, QUE PLEITEIA A IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SEU PAI, DE QUEM ERA DEPENDENTE FINANCEIRAMENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, NUMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A AGRAVANTE, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO AUTOR DÃO CONTA QUE A SUA INVALIDEZ TEVE INÍCIO MUITO ANTES DO ÓBITO DE SEU PAI, TENDO INCLUSIVE SIDO INSTITUÍDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE JUNTO AO INSS, ATRAVÉS DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 5001567-31.2022.4.02.5104 QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL/RJ. ASSIM, CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM O APURADO NO PROCESSO JUDICIAL SUPRACITADO, A INCAPACIDADE DO AUTOR TEVE INÍCIO EM 08/10/2018 E O ÓBITO DE SEU PAI, INSTITUIDOR DA PENSÃO, OCORREU EM 05/04/2020, TEM-SE, A PRINCÍPIO E EM TESE, QUE O AUTOR FAZ JUS À PENSÃO PLEITEADA. SENDO CERTO, QUE, CONFORME ESTABELECIDO NO REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, OS FILHOS MAIORES E INVÁLIDOS PODEM SER DEPENDENTES DO PARTICIPANTE (art. 5º, IX), DESDE QUE COMPROVEM A CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NA DATA DO FALECIMENTO DO PARTICIPANTE, E HÁ, NO REFERIDO REGULAMENTO, PREVISÃO DE COMPLEMENTO DE PENSÃO POR MORTE (art. 23). NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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882 - TJRJ. Apelação. Direito Civil. Ação de obrigação de fazer em que o autor pugna pela exclusão de vídeos publicados no youtube e pelo fornecimento da identificação dos IPs para futuras ações de reparação civil e criminal. Deferida antecipação de tutela determinando a suspensão dos vídeos nos endereços eletrônicos indicados, no prazo de 48h, sob pena de multa diária. Sentença de procedência para tornar definitiva a decisão de antecipação de tutela, condenando a ré a fornecer a identificação dos IPs dos computadores que veicularam os vídeos em questão e fixando os honorários advocatícios em R$5.000,00. Apelo da ré que não merece acolhida. Eventual discussão acerca do cumprimento da obrigação de fazer e incidência de astreintes que deverá ocorrer, se cabível, em sede de cumprimento de sentença. Correto o comando judicial para fornecimento dos IPs, eis que essencial para identificação do dispositivo utilizado. Decisão que determina o fornecimento dos registros de acesso a aplicações de internet que, por óbvio, prevalece ao prazo de 6 meses para manutenção destes registros, estabelecido no art. 15 do Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014. Manutenção da verba honorária. Princípio da causalidade. Desprovimento do recurso.

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883 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. No caso em exame, autora busca o restabelecimento imediato do serviço de internet, alegando que, embora esteja pagando pelo serviço, está há mais de um mês sem o seu fornecimento. O Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignação da autora. Razões de decidir: 1. Para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC, art. 300, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Alegações autorais e documentos trazidos aos autos que não se apresentam suficientes para a concessão da medida pleiteada. 3. Em que pese a internet seja considerada na atualidade um serviço essencial, não se pode impor a obrigação de imediato, ao menos, em sede de cognição sumária, sem maiores elementos, sendo certo que o feito carece de maior dilação probatória a fim de esclarecer os fatos apresentados pela agravante. 4. A decisão recorrida não se revela teratológica ou contrária à Lei, razão pela qual deve ser mantida, nos termos da Súmula 59/TJRJ. Recurso a que se nega provimento.

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884 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito à saúde. Autora com patologia degenerativa na coluna lombar. Recusa do plano de saúde de fornecimento de alguns dos procedimentos e materiais solicitados pela paciente. Indicação médica para realização do tratamento. Decisão agravada que intimou a parte ré, com urgência, por OJA de plantão, para que autorizasse o procedimento cirúrgico de «artrodese de coluna lombar por acesso anterior», no prazo de 3 dias, tendo, ainda, majorado a multa para a quantia de R$ 4.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 200.000,00. Demandante que sustenta o reiterado descumprimento da tutela concedida nos autos e confirmada em sede de sentença. Observância do comando judicial que não restou efetivamente demonstrado nos autos, sendo, assim, legítima a majoração da multa diária a patamares que inibam o descumprimento da decisão. Valor arbitrado pelo juízo a quo que está em plena consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de promover o adequado tratamento de saúde à consumidora. Prazo fixado de 3 dias que deve ser mantido, considerando o lapso temporal de descumprimento da tutela. Recurso desprovido.

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885 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Condomínio edilício. Alega o autor que teve a porta do seu apartamento pichada com graves ameaças, pleiteando a imediata instalação de câmeras no corredor de seu apartamento e na entrada do seu prédio, bem como iluminação adequada na entrada do prédio. Inconformismo com a decisão que indeferiu a tutela provisória e determinou a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não conhecido na parte em que impugna o despacho que determinou a apresentação de documentos antes de examinar o pedido de concessão do benefício, uma vez que desprovido de cunho decisório e potencialidade lesiva neste momento processual, sendo, pois, irrecorrível, consoante previsão no CPC, art. 1.001. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela. A possibilidade ou não de instalação de câmera em área de uso comum exige debate e aprovação dos co-proprietários, o que não foi demonstrado. A segurança interna e externa do condomínio deve ser abordada em assembleia condominial. Decisão agravada que não se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Súmula 59/STJ. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

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886 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação revisional. Empréstimos consignados. Militar da marinha. Alegação de superendividamento. Pretensão de limitação dos descontos em 30% dos rendimentos do autor. Tutela antecipada indeferida. Recurso do demandante. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Verossimilhança das alegações da parte autora. Probabilidade do direito e periculum in mora demonstrados em cognição sumária. CPC/2015, art. 300. Empréstimos consignados que devem observar o limite de 35%. Lei 14.131/2022 que alterou o art. 6º, §5º da Lei 10.820/2003. Lei 14.509/2022. Desconto em verba alimentar que poderá comprometer a subsistência do agravante. Ausência de risco de irreversibilidade, uma vez que, constatada a regularidade da cobrança, o credor pode voltar a proceder aos descontos. Cumprimento da decisão por expedição de ofício ao órgão pagador do benefício. Agravados que devem, ainda, se absterem de inscrever os dados do agravante nos serviços de proteção ao crédito em função da limitação imposta no julgado. Parcial provimento ao recurso para limitar os descontos consignados em 35% dos rendimentos brutos mensais do autor, excetuados os descontos obrigatórios, e determinar a abstenção da negativação dos dados do consumidor.

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887 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. RECURSO QUE É CÓPIA INTEGRAL DA CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

888 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Negativa de cobertura de medicamento destinado a tratamento quimioterápico. Antecipação de tutela para determinar à agravante a necessária autorização da cobertura. Decisão que a concedeu. Recurso da interessada. Parte que alega insurgir-se apenas contra a multa cominatória fixada, ao argumento de que seu valor é muito alto e seu prazo muito exíguo. Descabimento. Ausência de documentos que demonstrem a impossibilidade do cumprimento da medida no tempo estabelecido. Insurgência contra o valor da multa, sem maiores fundamentações, que recomenda a sua manutenção. Decisão mantida. Recurso improvido.

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889 - TJSP. Agravo de instrumento. O agravante alega que o agravado iniciou obras no imóvel sem a anuência dos demais herdeiros, os quais somente tomaram conhecimento dos fatos após a ocorrência de avarias consideráveis e irreparáveis. A pretensão recursal da antecipação visa resguardar o imóvel de imediato, impedindo que volte a sofrer danos que possam prejudicar a demanda processual. Tutela antecipada indeferida. Insurgência. No caso, não restou comprovada a verossimilhança dos alegados, o perigo de dano, nem a irreversibilidade da medida. De modo que, deve-se aguardar o contraditório a fim de maiores elementos para o deslinde da questão. Agravo desprovido

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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. 1.

891 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA E COMPRA DE MOTOCICLETA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DO BEM MÓVEL) C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPERIOSA A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. AS AUTORAS, MENORES GÊMEAS E SUA GENITORA, NARRAM QUE AS MENORES POSSUEM CANAL DO YOUTUBE COM UM NÚMERO EXPRESSIVO DE SEGUIDORES, TENDO SIDO VÍTIMAS DE UMA SÉRIE DE ATAQUES POR MEIO VIRTUAL, QUE DIVULGAVA QUE AS CRIANÇAS TINHAM SOFRIDO ABUSO SEXUAL DO SEU PADRASTO. PLEITO AUTORAL PARA REMOÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DO 1º RÉU (GOOGLE) E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DOS DEMAIS RÉUS [BYTEDANCE (TIKTOK), FACEBOOK E TWITTER] PARA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA, DETERMINAR A RETIRADA DE TODOS OS CONTEÚDOS OFENSIVOS INDICADOS PELAS URLS DESCRITAS NA PETIÇÃO INICIAL. APELO DO 4º RÉU (TWITTER) INSISTINDO QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE INDICAR AS URLS ESPECÍFICAS DAS POSTAGENS QUE SERIAM ILÍCITAS. NO CASO DOS AUTOS, APESAR DA PARTE AUTORA, EM SUA PETIÇÃO INICIAL, TER DISPONIBILIZADO APENAS OS LINKS DE ACESSO AOS CONTEÚDOS TIDOS COMO OFENSIVOS, A PRÓPRIA APELANTE INFORMOU EM SUAS RAZÕES RECURSAIS QUE IDENTIFICOU AS RESPECTIVAS URL´S. COMO É CEDIÇO, A LEI 12.965/2014, CONHECIDA COMO O MARCO CIVIL DA INTERNET, CONSISTE EM IMPORTANTE MARCO PARA A REGULARIZAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO PROVEDOR DE INTERNET PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO GERADO POR TERCEIROS QUE, DE ALGUMA FORMA, VIOLE DIREITOS DOS USUÁRIOS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. O art. 19 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL ESTABELECE, INCLUSIVE, QUE O PROVEDOR DE INTERNET SERÁ RESPONSABILIZADO CIVILMENTE CASO NÃO RETIRE O CONTEÚDO INFRINGENTE APÓS ORDEM JUDICIAL, RESSALTANDO SER INDISPENSÁVEL A IDENTIFICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO CONTEÚDO PARA INEQUÍVOCA LOCALIZAÇÃO DO MATERIAL. OU SEJA, A DECISÃO JUDICIAL DEVE CONTER O ENDEREÇO VIRTUAL NO QUAL SE ENCONTRA O CONTEÚDO CONSIDERADO LESIVO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 1º, DO art. 19, SUPRACITADO. NESSE CONTEXTO, FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE HÁ A «NECESSIDADE DE INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO LOCALIZADOR URL DO CONTEÚDO INFRINGENTE PARA A VALIDADE DE COMANDO JUDICIAL QUE ORDENE SUA REMOÇÃO DA INTERNET. O FORNECIMENTO DO URL É OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE» (RESP 1.763.170/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 8/10/2019, DJE DE 11/10/2019). NA HIPÓTESE, APESAR DO RECORRENTE SUSTENTAR QUE OS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELA PARTE AUTORA NÃO SÃO RELATIVOS A POSTAGENS ESPECÍFICAS, DA LEITURA DA PETIÇÃO INICIAL INFERE-SE QUE AS AUTORAS PRETENDEM A REMOÇÃO DE TODAS AS MENSAGENS PUBLICADAS NAS HASHTAGS INDICADAS NA EXORDIAL, UTILIZADAS PARA PROPAGAR INFORMAÇÕES INVERÍDICAS DE QUE AS CRIANÇAS SOFRERAM ABUSO SEXUAL DO SEU PADRASTO ACUSANDO-O DE PEDOFILIA. CUMPRE DESTACAR QUE, EMBORA AS AUTORAS NÃO TENHAM INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL AS URLS DAS POSTAGENS, ACOSTARAM LINKS DE ACESSO DIRETO AOS CONTEÚDOS OFENSIVOS, DE MODO QUE HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA SIMPLICIDADE DE ACESSO PARA SE CONSTATAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS URLS, TANTO É QUE O PRÓPRIO RECORRENTE IDENTIFICOU AS RESPECTIVAS URLS MENCIONANDO-AS EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, COMO DITO ANTERIORMENTE. DA MESMA FORMA, A CORRÉ BYTEDANCE (TIKTOK) INFORMOU, QUE PROCEDEU COM A REMOÇÃO DAS HASHTAGS MENCIONADAS PELAS AUTORAS, CONFIRMANDO O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA COM A INDISPONIBILIDADE DAS RESPECTIVAS URLS INDICADAS ATRAVÉS DOS LINKS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. SENDO ASSIM, TENDO SIDO IDENTIFICADO O ENDEREÇO (URL) DO CONTEÚDO A SER REMOVIDO, TEM-SE QUE HOUVE IDENTIFICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO CONTEÚDO APONTADO COMO INFRINGENTE, PERMITINDO SUA LOCALIZAÇÃO INEQUÍVOCA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 19, § 1º, DA LEI º 12.965/2014, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COMO ACERTADAMENTE DECIDIU O JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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893 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, C/C O art. 61, II, ALÍNEA «H», AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA ERGASTULAR; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE; 4) QUE O PACIENTE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS; 5) QUE A MESMA É GENITORA DE CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

894 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTAMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO PROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

895 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - NÍVEL 2, NECESSITANDO DO MEDICAMENTO NATERNAL FULL SPECTRUM 2.400MG, ÓLEO À BASE DE CANABIDIOL E TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES - NUTRICIONISTA (TERAPIA NUTRICIONAL), PSICOLOGIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM ABA, ATENDENTE TERAPÊUTICO (AT) EM AMBIENTE ESCOLAR, DOMICILIAR, TERAPIA OCUPACIONAL COM ESPECIALIZAÇÃO EM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PSICOMOTRICIDADE, PSICOPEDAGOGIA E/OU PEDAGOGIA, MUSICOTERAPIA, HIDROTERAPIA, EQUOTERAPIA E FISIOTERAPIA. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO RECORRIDA QUE MERECE PEQUENA REFORMA PARA EXCLUIR A COBERTURA DA TERAPIA ATENDIMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.CASO EM EXAME

896 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESMEMBRAMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL DO IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

897 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I. CASO EM EXAME 1.

898 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, QUE CONSIDEROU IMPRESCINDÍVEL A PARTE AUTORA FOSSE MATRICULADA NUM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE QUE A MATRÍCULA SE FAÇA NUMA DETERMINADA ESCOLA, QUAL SEJA, CRECHE ESCOLA LUIZ GONZAGA DA SILVA.

899 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE E REQUER A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO POR ALGUMAS DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM QUE SE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1.

900 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO VOLTADO À IMPOSIÇÃO DA ORDEM DE FORNECIMENTO DE UM CARRO RESERVA. FALHA NO SISTEMA DE TRANSMISSÃO AUTOMATIZADA DENOMINADA POWERSHIFT. VEÍCULO DA AUTORA QUE SE ENQUADRA NA LISTA DE MODELOS DIVULGADA PELA AGRAVANTE E AFETADOS PELA NOTÓRIA FALHA DE PROJETO DO DISPOSITIVO. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE A AUTORA PROVIDENCIOU O CONSERTO DO AUTOMÓVEL, EM OFICINA DE SUA CONFIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. AGRAVO IMPROVIDO. 1.