DOC. 495.3223.4365.4915

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MAJORAÇÃO DA PENSÃO. PAGAMENTO DE ALUGUEL POR MERA LIBERALIDADE DO GENITOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. REQUISITOS PARA REVISÃO DOS ALIMENTOS NÃO PREENCHIDOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por R.D. e M.D. representados por sua genitora, contra decisão que, nos autos da Ação Revisional de Guarda e Alimentos, indeferiu pedido de tutela de urgência para que o genitor continue arcando com o aluguel do imóvel onde os menores residem ou, alternativamente, para que o valor correspondente seja incorporado à pensão alimentícia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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