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DOC. 148.1011.1009.6300

TJPE. Direito administrativo. Processual civil. Recurso de agravo. Policial militar excluído da corporação após conclusão de processo disciplinar. Pedido de antecipação de tutela para nulidade do ato administrativo e reintegração ao serviço público ante o rigorismo formal da penalidade aplicada. Razões não comprovadas. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso de agravo improvido.

«1 - Cuida-se de recurso de agravo interposto por Luiz Ricardo de Pontes contra decisão terminativa (fls. 78/81) exarada por esta Relatoria, que negou seguimento ao agravo de instrumento ajuizado pelo aqui-agravante mantendo o proferimento do juízo originário, que excluiu das fileiras da corporação o policial militar «a bem da disciplina», após a instauração de processo administrativo disciplinar.

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