Tutela Menores | Jurisprudência Selecionada

Doc. 369.5624.5957.7473

551 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTOS PELO MÉTODO ABA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE 20 HORAS SEMANAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que o plano de saúde agravante custeie tratamentos pelo método ABA, conforme prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da tutela de urgência concedida para custeio dos tratamentos prescritos, diante de divergências entre a junta médica da operadora de saúde e o médico assistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relatórios mé... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7201.7000.3300

552 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tutela antecipada. CPC/1973, art. 273. Análise do preenchimento ou não dos requisitos de concessão. Necessidade de reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não merece reforma o acórdão do tribunal de origem, que examina diversas circunstâncias fáticas e probatórias para chegar a conclusão de que estariam preenchidos os requisitos autorizadores da tutela antecipada. 2. A revaloração de provas é possível quando se verifica alguma irreverência à norma, em ordem a negar ou garantir, indevidamente, os efeitos que as provas poderiam ou não produzir, ou, em se tratando de fatos, quando forem incontroversos, situações que não se ve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 702.3335.0127.5551

553 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. TEMA 1161 DO STF. TEMA 106 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento em que o agravante pretende a reforma da decisão que deferiu a antecipação de tutela e determinou que o Estado forneça ao agravado o medicamento descrito na inicial e no laudo médico, sob pena de sequestro de verbas públicas para o custeio particular do medicamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória; (ii) analisar se compete ao Es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 383.0204.5112.4409

554 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENORES COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO. TERAPIAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DENTRO DA REDE CREDENCIADA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE QUE A RÉ AUTORIZE OU REEMBOLSE A REALIZAÇÃO DE TODOS OS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS EM CLÍNICA PARTICULAR PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE QUE A RÉ SEJA COMPELIDA AO CUSTEIO DOS TRATAMENTOS NA CLÍNICA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL, COM A INCLUSÃO DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS PARA A 1ª AUTORA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA A RÉ PROCEDER AO REEMBOLSO INTEGRAL OU APONTAR CLÍNICA CREDENCIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA QUE ATENDA TODAS AS TERAPIAS INDICADAS PELO MÉDICO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. REEMBOLSO. PRETENSÃO QUE VAI AO ENCONTRO DO DECISUM. INDICAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA. APONTAMENTO REALIZADO PELA RÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. DECISÃO QUE FAZ REFERÊNCIA A AMBOS OS RECORRENTES, MAS NA QUAL CONSTOU APENAS UM DOS LAUDOS MÉDICOS. NECESSIDADE DE ESTENDER A ORDEM JUDICIAL AOS TRATAMENTOS CONSTANTES DO SEGUNDO LAUDO, REFERENTE À 1ª AUTORA/AGRAVANTE. RÉ/AGRAVADA QUE APONTOU CLÍNICA CREDENCIADA QUE FORNECE OS TRATAMENTOS DE QUE AMBOS OS RECORRENTES NECESSITAM. AGENDAMENTO. AUSÊNCIA DOS AUTORES/AGRAVANTES. UNIDADE INDICADA PELOS RECORRENTES QUE, ASSIM COMO A APONTADA PELO PLANO DE SAÚDE, NÃO É PRÓXIMA DO DOMICÍLIO DOS AUTORES/AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À RECORRIDA, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DIRETO DO TRATAMENTO OU REEMBOLSO INTEGRAL NA CLÍNICA ESCOLHIDA PELOS RECORRENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0135.7406

555 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 618.5641.6280.5090

556 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cirurgias plásticas indicadas à autora como tratamento complementar à cirurgia bariátrica. Indeferimento. Insurgência da autora. Desacolhimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de regular instrução, que deverá trazer melhores elementos de convicção. Decisão mantida. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.0178.9801.5014

557 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cirurgias plásticas indicadas à autora como tratamento complementar à cirurgia bariátrica. Indeferimento. Insurgência da autora. Desacolhimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de regular instrução, que deverá trazer melhores elementos de convicção. Decisão mantida. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 606.1273.6943.8088

558 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cirurgias plásticas indicadas à autora como tratamento complementar à cirurgia bariátrica. Indeferimento. Insurgência da autora. Desacolhimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de regular instrução, que deverá trazer melhores elementos de convicção. Decisão mantida. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2552.3327

559 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Pedido de tutela antecipada formulado na origem. Alegação de nulidade na instrução processual. Impetração contra despacho de mero expediente. Abertura de vista ao Ministério Público. Questão não apreciada. Supressão de instância. Não cabimento do writ.

1 - Não é cabível a impetração de habeas corpus contra despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, que apenas abriu vista ao Ministério Público local para posterior análise da questão suscitada pela defesa no pedido de tutela antecipada. 2 - A pretensão posta neste writ, acerca da nulidade na instrução processual por ausência de defesa técnica, não foi julgada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não deve ser apreciada diretamente por esta Corte para não se inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 682.4922.1535.6832

560 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada sem observância do contraditório deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 491.1441.0041.7252

561 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO EM RECONVENÇÃO, VISANDO A IMEDIATA RETOMADA DE VEÍCULO PELO VENDEDOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada sem observância do contraditório deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 307.0026.1472.4718

562 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada deve pressupor a presença do risco de dano grave ou de difícil reparação e da probabilidade do direito afirmado. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá o pedido vir a ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 252.6703.8289.6514

563 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FUNDAMENTADA NO MESMO TÍTULO QUE SE PRETENDE ANULAR. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I -

Na forma estabelecida pelo , a concessão de tutela de urgência não prescinde da presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do risco de dano grave ou de difícil reparação. II - Conforme disposto no art. 784, §1º, do CPC e no entendimento consolidado pelo STJ, o ajuizamento posterior de ação anulatória do título que embasa a execução não impede o prosseguimento da demanda executiva. III - o juízo responsável pelo processo de conhecimento, no qual se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5423.7003.9100

564 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Considerada verossímil alegação de desconhecimento da origem de débito por parte de beneficiária da gratuidade judiciária que vem a obter a concessão da antecipação da tutela para que seja suspensa a publicidade do débito que lhe é atribuído, nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, inadmissível a exigência de caução, reconhecida que lhe foi a pobreza jurídica, circunstância que, em sede de cognição sumária, contrapesando-se os direitos colocados em jogo no momento inicial, se torna preferível para o resguardo, sem maiores exigências, de direitos cuja ofensa pode tornar-se irreparável. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 816.9608.8504.6427

565 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE FATURA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ÁGUAS DO RIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o argumento de que a partir do mês de março, começou a ser efetuada a cobrança do serviço de esgoto, sendo necessária a formação do contraditório para análise do caso; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se o autor preenche os requisitos necessários para o deferimento da autorização para a consignação em pagamento do valor correspondente a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5223.0016.4500

566 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 819.9468.8903.0028

567 - TJMG. Direito processual civil. Agravo de instrumento. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO «HOMESCHOOLING» ENQUANTO NÃO REGULAMENTADO EM Lei. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA A ANÁLISE DE EVENTUAL CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada na «aplicação de medida de proteção". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar a obrigatoriedade de matrícula os filhos menores na rede regular de ensino, possibilidade de fixação de multa cominatória (astreintes) e da ocorrência do crime previsto no CP, art. 246. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conquanto não exista vedação na Constituição da República em relação ao «homeschooling», não é possível a sua implementação, em detrimento da educação básica obrigatória em rede de ensino, enquanto não regulamentado em Lei. 4. Eventual crime, se for o caso, deve ser apurado na seara penal, em ação penal própria, não cabendo qualquer deliberação a esse respeito no presente processo. 5. O arbitramento de multa deve atender à razoabilidade e ser limitado, para evitar excesso ou desvirtuamento de sua finalidade. IV. DISPOSITO 6. Recurso parcialmente provido. Jurisprudência Relevante Citada: Tema 822/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.7450.4158.0912

568 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir o Município de Arraial do Cabo a fornecer o serviço de home care, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) analisar a responsabilidade do Município para o fornecimento do serviço pretendido; (ii) se as astreintes foram fixadas em valor razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula 59/TJRJ, «Some... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4854.8001.9300

569 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo. Sentença condenatória superveniente. Prejudicialidade. Roubo triplamente circunstanciado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Esposa da vitima como mandante do crime. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo encontra-se prejudicada ante a superveniência de sentença. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. No caso dos autos, a custódia cautelar foi d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7471.9600

570 - STJ. Recurso especial. Tutela antecipatória. Exame dos pressupostos. Necessidade de incursos em matária de fatos e provas. Vedação no especial. Precedenes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O exame do preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada previstos no art. 273, deve ser aferido pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame desse pressuposto de admissibilidade, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. (Precedentes da Corte: REsp 436.401/PR, 2ª T. Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 28/06/2004; AGA 520.452/RJ, 1ª T. Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 31/05/2004; REsp 521.814/SE, 5ª T. Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 08/03/2004; REsp 440.663/S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 845.7924.6283.8203

571 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - CPC, art. 300 - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.

Nos termos do , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. A probabilidade do direito não se mostra presente, na medida em que é necessária a dilação probatória para aferir se, de fato, ocorreu erro substancial no momento da contratação do empréstimo. Ausentes os requisitos para concessão do pedido de tutela antecipada, haja vista a necessidade de inst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5010.8924.4169

572 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do art. , CP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1835.7535

573 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado, corrupção de menores e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade concreta fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Princípio da homogeneidade. Ausência de ofensa. Excesso de prazo. Não evidenciado. Complexidade. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautela r está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do CPP, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que"a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.6709.9333.3712

574 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE PENSÃO MENSAL E CONSTRIÇÃO DE BENS DOS RÉUS. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada deve pressupor a presença do risco de dano grave ou de difícil reparação e da probabilidade do direito afirmado. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, ante a controvérsia existente entre as partes litigantes, cuja resolução demanda dilação probatória.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 299.5848.6209.2669

575 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 171842647) DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA POSTULANDO A CASSAÇÃO DA R. DECISUM QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA OU A REDUÇÃO DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR O

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.2190.1372.8752

576 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9362.3006.4700

577 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filhas menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 656.6342.9652.1918

578 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PLEITO DE IMEDIATA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS ARMAZENADOS PELA RÉ. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada sem observância do contraditório deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 468.0792.3428.1164

579 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 33, CAPUT, COMBINADO COM art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA, DE ERGASTULAR, PARA DOMICILIAR, AINDA QUE COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PACIENTE MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor da paciente Liliane Pereira de Melo, representada por advogado constituído, a qual se encontra presa preventivamente, denunciada nos autos da ação penal 0802263-63.2025.8.19.0204, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 33, caput, c/c 40, III ambos da Lei 11.343/2006, do Códex Repressor, figurando como corréu Brendon Teixeira Arruda, alegando-se constrangimento ilegal e apontando-se como a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 608.2222.5222.1477

580 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Revisão contratual - Reajuste por faixa etária aplicados em 2024, após autora completar 59 anos - Deferida tutela de urgência para afastar o reajuste praticado (107,51%) - Natural inconformismo da ré - Tutela antecipada - Requisitos do CPC/2015, art. 300 preenchidos - Indícios de conduta abusiva da operadora de plano de saúde - Probabilidade do direito e risco de dano verificados - Manutenção do valor anterior ao reajuste até maiores esclarecimentos, inclusive com a realização de perícia atuarial durante a instrução - Dano de difícil reparação em favor do beneficiário, enquanto ao plano de saúde a questão é estritamente patrimonial, podendo ser revertida - Inteligência do CPC, art. 302 - Decisão mantida - Recurso desprovid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 739.8867.8947.9807

581 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação cominatória c/c indenizatória. Tutela de urgência voltada a compelir a ré a reativar a conta do autor no provedor de aplicações «Instagram". Indeferimento. Irresignação improcedente. Elementos dos autos não evidenciando juízo de verossimilhança bastante, haja vista mostrar resposta da ré no sentido de que o autor teria infringido o regulamento da plataforma em questão. Recomendável, de todo modo, que o pleito de antecipação de tutela seja analisado sob a égide do contraditório, salvo situações excepcionalíssimas. Decisão de primeiro grau preservada, ressalvando-se a possibilidade de reexame do requerimento em momento ulterior e à luz de melhores provas. Negaram provimento ao agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.9246.5400.3730

582 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação cominatória c/c indenizatória. Tutela de urgência voltada a compelir a ré a retomar a normal divulgação e publicidade de conteúdos postados pelo autor no respectivo perfil na plataforma «Instagram», por meio de «algoritmo de inteligência artificial". Indeferimento. Irresignação improcedente. Elementos dos autos não evidenciando juízo de verossimilhança bastante. Recomendável, de todo modo, que o pleito de antecipação de tutela seja analisado sob a égide do contraditório. Decisão de primeiro grau preservada, ressalvando-se a possibilidade de a questão vir a ser reexaminada em momento ulterior, no âmbito do contraditório e à luz de melhores provas. Negaram provimento ao agravo, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.2198.4964.0773

583 - TJSP. Agravo de instrumento Tutela antecipada em caráter antecedente. Decisão que manteve o indeferimento do pedido de liminar apreciado anteriormente, objetivando compelir o edifício a adotar as medidas necessárias à obtenção de AVCB e habite-se, além de suspender deliberação assemblear, que decidiu pela demissão de funcionários e contratação de portaria remota, ao fundamento de que inexiste fato novo a justificar pronunciamento judicial diverso. Ausência dos requisitos autorizadores previstos em lei. CPC, art. 300. Fatos que, neste momento processual, à luz de um juízo de cognição provisória, diante da necessidade de instrução e obtenção de maiores elementos de cognição, não permitem a concessão da tutela antecipada. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 399.8157.6837.6629

584 - TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Decisão que, em «ação visando a conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão» (sic), deferiu a tutela de urgência, suspendendo os descontos no benefício previdenciário da parte demandante. Insurgência do réu. Contrato averbado no INSS em setembro de 2022. Descontos realizados, portanto, há quase dois anos e meio. Ausência do alegado periculum in mora e da probabilidade do direito. Necessidade da instalação do contraditório e colheita de melhores elementos de convicção, em regular instrução processual. Requisitos do CPC, art. 300 não atendidos. Entendimento desta C. Câmara em casos parelhos. Decisão reformada. Recurso provido, para revogar a tutela de urgência

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 778.5854.5692.0661

585 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA PROTETIVA. HISTÓRICO DE MAUS TRATOS, NEGLIGÊNCIA E ABUSO SEXUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE REESTRUTURAÇÃO DA FAMÍLIA NATURAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 1.637 DO CÓDIGO CIVIL E 157 DO ECA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

1. O consagra o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 2. O ECA (Lei . 8.069/91), por sua vez, prevê cautela extrema para a preservação dos sempre superiores interesses dos menores. 3. Elementos dos autos que indicam, em juízo preliminar de cognição, a potencialidade de risco de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6011.1300

586 - TJPE. Ação declaratória. Greve de professores. Alegação de ilegalidade. Pleito da municipalidade para suspensão do movimento. Serviço público essencial. Acesso à educação. Direito previsto na CF/88 tutela antecipada. Presença dos requisitos. Deferimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.3672.0674.5899

587 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Teresópolis objetivando a reforma de sentença que o condenou ao pagamento da taxa judiciária e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) apurar a possibilidade de condenação do Município em taxa judiciária quando o vencedor for beneficiário da gratuidade de justiça e (ii) saber se os honorários foram corretamente fixados pelo juízo a qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 810.8439.9456.6984

588 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo que, em demanda na fase de conhecimento, deferiu a tutela de urgência, nos termos do , para determinar aos réus a realização de obras para a interrupção dos vazamentos de águas pluviais a serem concluídas, no prazo de trinta dias úteis contados da intimação, sob pena de multa única de R$ 2.000,00 por cada qual, bem como de busca e apreens... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 588.8755.0611.8222

589 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO DE DÉBITOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - CRÉDITO NA PRAÇA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravante, para exclusão de seu nome junto ao SCR - II - Agravante que alega na petição inicial que a inserção e a manutenção de informações acerca de dívidas vencidas ou em prejuízo junto ao SCR dificulta a obtenção de crédito - Reconhecido que o SCR-SISBACEN possui natureza de cadastro restritivo de crédito - Agravante que possui inúmeros registros de débito inclusive referentes ao ano de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.3915.1360.1402

590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E PARA QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Decisão tomada em cognição sumária - Necessidade da regular instauração do contraditório e eventual dilação probatória a fim de se obter maiores elementos de convicção acerca do direito invocado - Requisitos do não atendidos - Precedente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 355.7720.2419.7878

591 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. MEDIDA LIMINAR. PLEITO VOLTADO AO ARROLAMENTO DE BENS DE TITULARIDADE DA AUTORA QUE GUARNECEM O ESTABELECIMENTO MANTIDO PELA RÉ. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada deve pressupor a presença do risco de dano grave ou de difícil reparação e da probabilidade do direito afirmado. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá o pedido vir a ser reapreciado mais adiante, após a abertura da oportunidade ao exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 482.7713.4124.7967

592 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. TEA. HIDROTERAPIA NEGADA PELA OPERADORA. MALOGRO OFTALMOLÓGICO COMPROVADO. DECISÃO DETERMINANDO A COBERTURA DO TRATAMENTO DE HIDROTERAPIA EM FAVOR DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 139806705 DO PROCESSO DE ORIGEM - PJE) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO À SUPLICADA QUE AUTORIZASSE E ARCASSE COM O TRATAMENTO DE HIDROTERAPIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA OPERADORA REQUERENDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PORQUANTO O TRATAMENTO (HIDROTERAPIA) NÃO CONSTARIA DO ROL DA ANS, TAMPOUCO DO CONTRATO, ESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

No caso em exame, restou demonstrado, por intermédio de laudo elaborado por oftalmologista pediátrica (index 132277303), que o menor é portador de vários malogros, dentre eles ¿displasia tegmental, ceratite neurotrófica, disacusia e atraso do desenvolvimento¿, necessitando de tratamento com terapias multidisciplinares. Dessa forma, o conjunto probatório, apesar de proporcionar cognição sumária, não exauriente, traz elementos que demonstram a verossimilhança do alegado, configurando... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 313.5003.4115.6660

593 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MÉRITO - USO E ABSTENÇÃO DE MARCA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DECISÃO - REFORMA - RECURSO PROVIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do , é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A proteção do nome empresarial e da marca visa combater concorrência desleal e eventuais confusões entre os usuários. Para que se possa confirmar com maior segurança a determinação de encerramento ou abstenção de uso de marca, necessária a elucidação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 592.5575.8675.8739

594 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - I-

Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar, após a realização de audiência de justificação prévia, uma vez que inobservados os requisitos dos e CPC/2015 art. 561 - II- Agravantes que lograram provar a sua posse anterior, bem como o esbulho praticado pelos agravados, preenchendo, assim, os requisitos do - Matrícula 47.901 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Avaré/SP que atesta que os agravantes são proprietárias do lot... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 976.3097.2259.5647

595 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C DIREITO DE VISITA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONVIVÊNCIA PATERNOFILIAL - MAIS AMPLA - AJUIZADA APÓS AÇÃO PROPOSTA PELO APELADO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - CONTINÊNCIA - PARTE FINAL DO CPC/2015, art. 57 - RECURSO PROVIDO. 1.

Ausente nos autos a comprovação de que a visitação por parte do genitor causa algum dano ou coloca os menores em risco a manutenção da convivência e regulamentação de visitação é medida que se impõe. 2. Nos termos do , quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3994.9007.9500

596 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade da agente. Vinculação com organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3994.9008.0000

597 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1001.9127.6172

598 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA BARIÁTRICA QUE TERIA SIDO NEGADA TACITAMENTE PELO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA NÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI. SÚMULA 59, DESTE T.J.R.J. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, A, DO C.P.C. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- CASO EM EXAME:

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, visando a obtenção liminar de autorização para procedimento de Gastroplastia Endoscópica Redutora (cirurgia bariátrica). II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se sobre a existência de recusa do plano e se a cirurgia possui caráter de urgência. III- RAZÕES DE DECICIR: 1. Para a concessão da tutela de urgência necessária a presença do fummus boni iuris e do periculum in mora. 2. Laudo médico que atest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 274.5238.4996.9356

599 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do Projeto de Resolução 11 de 2024, que reajusta os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Mococa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o reajuste dos subsídios dos vereadores, aprovado nos 180 dias anteriores ao final do mandato, viola o art. 21, II, da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.0314.2358.5696

600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFESA HETEROTÓPICA E PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACUSAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA ELETRÔNICA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão interlocutória que defere pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão do processo executivo mantida. Ré que ajuíza execução contra a autora, fundada em contrato de locação comercial (galpão). Autora que nega a autenticidade da assinatura eletrônica aposta no contrato de locação e ajuíza ação com pedidos declaratório e condenatório contra a ré e locadora. As defesas heterotópicas consistem em ações autônomas à execução, não incidentais, mas prejudici... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações