STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prêmio por desempenho fazendário. Vedação a medidas antecipatórias que concedam extensão de vantagem a servidor público, antes do trânsito em julgado. Lei 8.437/1992. Inexistência de fumus boni juris e de periculum in mora.
1 - O Tribunal a quo deixou expressamente consignada a impossibilidade de concessão de tutela antecipatória que implique extensão de vantagem a servidor público, antes do trânsito em julgado, conforme a Lei 9.494/1997, art. 2º-B, não havendo verossimilhança nas alegações da parte que recorre.
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