CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 440º
Art. 440
- Contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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CCB/2002, art. 5º, parágrafo único, V (Cessará para os menores a incapacidade: pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria).