DOC. 241.0280.5304.3581

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da minorante. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - «Conforme assentado recentemente pela Terceira Seção desta Corte (RvCr 5620/SP, julgado em 14/6/2023), a modificação da jurisprudência em relação aos critérios de fixação da pena, para entendimento mais favorável ao réu, após o trânsito em julgado de sua condenação, não autoriza o uso da revisão criminal» (AgRg na RvCr 5.637/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe 8/8/2023).

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