Segunda Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3030.5576.4135

801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Intimação. Grafia incorreta do nome da parte. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de nulidade. Substituição da penhora e reabertura do prazo para embargar. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos à execução fiscal. Prazo para ajuizamento. Intimação da primeira penhora.

1 - Os temas relacionados à afronta ao , § 1º, IV, e , § 3º, diante da (i) falta de motivação do acórdão recorrido e (ii) necessidade de intimação da parte sucumbente para complementação de razões do pedido de reconsideração, não foram apreciados pelo tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentam... ()

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Doc. 210.6150.4315.2654

802 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Cancelamento da penhora. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7 da Súmula desta corte.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença em ação civil pública, rejeitou a impugnação do executado à penhora de imóvel, com o argumento de que a medida constritiva recaiu sob imóvel absolutamente impenhorável, bem como atingiu património de terceiro estranho à lide, no caso sua cônjuge. No Tribunal a quo, julgou-se prejudicado o recurso pelo sentenciamento dos embargos de terceiro. Nesta Corte, negou-se pro... ()

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Doc. 136.9802.4001.8200

803 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Penhora que recai sobre faturamento de empresa. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência da ré/executada.

«1. Não há falar em violação dos e , porquanto a jurisprudência desta Corte entende ser cabível a penhora sobre percentual do faturamento ou rendimento de empresas, desde que em caráter excepcional. Precedentes: AgRg no AREsp 23.548/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 22/3/2012; AgRg no Ag 1361120/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 24/11/2011). REsp 866.382/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, D... ()

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Doc. 165.0963.9002.4500

804 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Anterioridade da penhora. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Insurgência recursal do agravante.

«1. O registro ou a averbação não são atos constitutivos da penhora, que se formaliza mediante a lavratura do respectivo auto ou termo no processo. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal registro da penhora como condição para definição do direito de preferência, o qual dispensa essas formalidades. (REsp 1209807/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 15/02/2012) 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em conformidade com ... ()

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Doc. 239.8630.4594.0630

805 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE IMÓVEIS E PENHORA DE 30% SALÁRIO. INCONFORMISMO INFUNDADO DO DEVEDOR. DECISÃO VERGASTADA BEM FUNDAMENTADA, AINDA QUE CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ INICIAL DA DEMANDA, ALCANÇANDO OS EX-SÓCIOS, QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. AGRAVANTE QUE FIGUROU NO QUADRO SOCIETÁRIO ATÉ 2010, OU SEJA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OBJETO DE CUMPRIMENTO, EM 2009. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DESCABIDA. AGRAVANTE QUE COMPUNHA O QUADRO SOCIETÁRIO À ÉPOCA NA CONDIÇÃO DE PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE E COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO, EIS QUE INTEGRANTE DO CONSELHO DELIBERATIVO. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO PELO AGRAVANTE A SEUS FILHOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ. PENHORA SOBRE PARTE DO SALÁRIO. SALÁRIO. VERBA IMPENHORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO MENCIONADO DISPOSITIVO. EXCEÇÃO IMPLÍCITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO DESDE QUE NÃO AFRONTE A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. PERCENTUAL DE 30% MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO SOBRE A VERBA DEVIDA. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7357.1400

806 - TRF5. Execução. Penhora. Sigilo fiscal. Requisição à Receita Federal de informações fiscais acerca do executado. Possibilidade de outras diligências. Lei 3.470/58, art. 54. CPC/1973, art. 399.

«Segundo jurisprudência sediada na 4ª Turma do Egrégio STJ, em face do interesse da justiça na realização da penhora, admite-se a requisição à repartição competente do imposto de renda para fins de localização de bens do devedor, quando frustrados os esforços desenvolvidos nesse sentido. Na hipótese, inexistindo nos autos comprovação de requerimentos endereçados, por exemplo, aos Cartórios de Registro Imobiliário, à Companhia telefônica e ao Departamento de Trânsito, a fi... ()

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Doc. 413.3788.4260.4550

807 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA DE COTA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. DÍVIDA ANTERIOR À PROPRIEDADE DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. IMÓVEL QUE SERVE DE GARANTIA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA CONDOMINIAL. REFORMA DA DECISÃO.

Postula o agravante a reforma do decisum que, ação de execução extrajudicial, determinou a baixa da penhora. Na origem, trata-se de ação de execução por título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SUBLIME MAX CONDOMINIUM em face de JORGE RICARDO BRAGA DE CARVALHO e CLAUDIA REGO DA PAIXÃO, legítimos proprietários do imóvel, conforme consta na certidão de ônus reais. No decorrer do feito, o condomínio apresentou emenda substitutiva à inicial postulando a modificaçã... ()

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Doc. 208.2243.6002.8700

808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo regimental. Ação de execução de título extrajudicial. 1. Penhora de bem imóvel. Possibilidade no caso. Modificação das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Direitos do devedor fiduciante. Alienação fiduciária. Possibilidade de penhora. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 4. Litigância de má-fé. Inexistência. 5. Agravo improvido.

«1 - Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - De fato, «o STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos» (REsp. Acórdão/STJ, R... ()

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Doc. 230.5150.9237.7357

809 - STJ. Res s.a agravado. Agustin porto simal agravado. Jorge luiz soares de souza advogado. Sem representação nos autos. Se000000m ementa processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Penhora online. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão do juízo a quo determinando-se a penhora online dos valores encontrados nas contas bancárias da parte executada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto na Súmula 83/STJ, segundo o qual: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orienta... ()

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Doc. 210.5281.1768.8334

810 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Substituição da penhora. Princípio da efetividade da execução. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Manutenção da penhora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor» (AgInt no AREsp 1.563.740/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 25/5/2020). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Sú... ()

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Doc. 984.7267.8883.5666

811 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Constatada potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A parte exequente defende a possibilidade de penhora parcial dos proventos de aposentadoria dos executados. Sustenta que «[...] a prova documental produzida nos autos revela que uma ordem de bloqueio sobre percentual do valor recebido a título de aposentadoria dos sócios da executada será irrelevante no orçamento do... ()

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Doc. 153.1120.8001.6000

812 - STJ. Agravo regimental no em recurso especial. Execução. Concurso especial. Preferência. Penhora. Sub-rogação. Existência. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Alínea c. Aplicabilidade. Agravo improvido.

«1. A inversão quanto às conclusões do acórdão recorrido de que teria se efetivado a penhora nos autos e de que houve decisão no concurso especial de credores, demandaria revolvimento de aspectos fático-probatórios, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2. Segundo a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo a que se nega p... ()

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Doc. 825.2537.3573.9030

813 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEIS. AQUISIÇÃO DOS BENS EM PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

O fato relevante. Parte embargante que alega ter adquirido dos executados bens imóveis que foram posteriormente objeto de penhora em ação movida pelo ora embargado. Salienta que tais bens foram adquiridos antes do ajuizamento da referida demanda executiva, não havendo, portanto, prova de má-fé, razão pela qual seria indevida a penhora incidente sobre eles. 2. Decisão anterior. Magistrado de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a penhora sobre os imóv... ()

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Doc. 163.3950.1000.1900

814 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária apresentada originariamente para garantir o juízo. Acréscimos de 30% previstos no CPC, art. 656, § 2º. Aplicação restrita à substituição de penhora. Possibilidade de êxito do recurso especial demonstrada.

«1. «O , § 2ºestá vinculado ao caput desse dispositivo, que trata da hipótese de substituição da penhora, e não do seu oferecimento inicial. Portanto, a exigência ali prevista é de que a fiança bancária ou o seguro garantia judicial oferecido em substituição à penhora original seja reforçado em 30% (trinta por cento), e não que o oferecimento inicial desses instrumentos à penhora seja onerado» (AgRg na MC 23.527/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Prime... ()

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Doc. 241.0291.0465.0326

815 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Precatórios. Aceitação da Fazenda Pública. Opção do exequente de não sub-Rogar os direitos creditórios. Possibilidade. Art. 673, § 1º do CPC.

1 - Hipótese em que a agravante nomeou à penhora precatórios expedidos contra o próprio Estado exequente, tendo obtido a concordância da Fazenda Pública, com a ressalva de não sub-rogação dos referidos créditos, por preferir a alienação judicial, conforme autorização contida no , § 1º. Contra essa decisão a executada interpôs agravo de instrumento. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo, haja vista que a lei concede ao credor a opção de sub-rogaçã... ()

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Doc. 210.4423.5004.8700

816 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Penhora sobre imóvel. Devedor casado. Necessidade de intimação do cônjuge. Jurisprudência do STJ. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência sólida do STJ é de que, recaindo a penhora sobre bem imóvel, o prazo para embargar, em se tratando de devedor casado, é contado a partir da intimação do cônjuge, o que não houve, segundo fixado no acórdão de origem. 2 - Percebe-se que o Tribunal regional, ao repudiar a necessidade de intimação da esposa, considerou «ser irrelevante para a contagem do prazo de interposição dos embargos pelos embargantes o fato de ter sido ou não intimados os cônjuges, p... ()

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Doc. 224.8536.7104.2788

817 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO.

Ante possível violação da , XXII, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. O TRT, ao entender pela impossibilidade de penhora de percentual do salário do executado, decidiu em desconformidade com a jurisprudência do TST, que admite a constrição judicial de pensões, salários e aposentadorias, até o limite de 5... ()

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Doc. 250.1061.0933.3262

818 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Lei 6.830/1980, art. 11. CPC/2015, art. 835. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros e deferiu a penhora do bem indicado pela executada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade da Fazenda Pública recusar bem nomeado à penhora em desobediência à ordem legal prevista na e no , não caracterizando tal ato, violação do ... ()

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Doc. 239.4442.1933.2116

819 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de direitos sobre bem imóvel - Insurgência do executado. Alegação de bem de família - Presença dos requisitos do art. 1.712, do Código Civil e do art. 5º, da Lei . 8.009/1990 - Comprovação sobre a utilização do imóvel como residência habitual - Impenhorabilidade reconhecida. Penhora sobre direitos aquisitivos de bem imóvel - Possibilidade - Contudo, nessa hipótese, só se mostra possível a efetivação da penhora quando tais direitos não se converterem em propriedade sobre o imóvel considerado bem de família - Quando o negócio jurídico entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário se encerrar de modo anormal, a propriedade do bem se consolidará em favor do credor fiduciário e os direitos remanescentes do devedor se converterão em pecúnia, de modo que a penhora também seguirá a mesma lógica, ou seja, se converterá em dinheiro, consistente em eventual saldo em favor do fiduciante. Recurso provido em parte, com observação

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Doc. 210.7090.2955.6646

820 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora do imóvel/SEde. Possibilidade. Substituição por outros bens. Indeferimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, objetivando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, negou o pedido de substituição da penhora do imóvel sede pela penhora da renda líquida da executada. Na decisão, o Juízo da execução indeferiu a substituição da penhora, uma vez que a executada não comprovou que o percentual do faturamento oferecido em substituição era idôneo a garantir a execuçã... ()

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Doc. 241.1081.0683.4908

821 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora. Obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Ausência de liquidez e certeza do título. Agravo não provido.

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Doc. 241.1090.3270.8258

822 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora. Obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Ausência de liquidez e certeza do título. Agravo não provido.

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Doc. 230.5091.0122.1574

823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Substituição da penhora de imóveis por seguro-garantia. Descabimento no caso. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, admite-se a substituição da penhora por seguro-garantia em hipóteses excepcionais, desde que necessária para evitar dano grave ao devedor, sem que tal medida implique, por outro lado, prejuízo ao exequente. 2 - No caso concreto, a Corte de origem expressamente reconheceu a inexistência de circunstância que justifique a substituição da penhora em imóveis por apólice de seguro- garantia. A modificação de tal entendimento, lançado no v. acórdã... ()

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Doc. 161.6655.8003.2900

824 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora. Pessoa jurídica. Bem dispensável à atividade empresarial. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do Tribunal revisor - segundo a qual o bem penhorável não é indispensável para o desempenho da atividade empresarial da pessoa jurídica ré na execução - foi obtida pela análise do conteúdo fático dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 705.4009.0101.7162

825 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, SENDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do , X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora, no caso, incidiu sobre valor depositado em conta bancária que continha montante inferior a esse lim... ()

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Doc. 142.4794.6000.9700

826 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. Substituição da penhora. Violação do princípio da menor onerosidade do devedor. Não caracterização. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1.- O deferimento da substituição da penhora sobre equipamentos da executada, que passou a incidir sobre 30% de seus créditos presentes e futuros com determinada empresa de publicidade, por si só, não representa ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. 2.- Ambas as Turmas que integram a C. Segunda Seção têm firmado o entendimento de que a verificação dos motivos que justificaram a rejeição dos bens oferecidos à penhora demandam, necessariamente, o revolvimento ... ()

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Doc. 240.9290.5234.6581

827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora sobre imóvel rural. Discussão quanto à caracterização de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Reconhecimento, na origem, de que o executado não é agricultor, tampouco extrai seu sustento e de sua família da propriedade. Revisão. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que é «ônus do executado comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é voltado à exploração para subsistência familiar» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJE de 7/3/2023). 3. Rever a conclusão do tribunal de origem. De que não é da exploração da terra que advém o sustento do núcleo familiar do recorrente. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 195.6724.0001.6900

828 - STJ. Tributário. Fraude à execução fiscal. Penhora de bem móvel de terceiro. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«I - Na origem, cuida-se de embargos de terceiros opostos com o objetivo de cancelar a penhora de veículo automotor decretada nos autos de execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul. II - Inexiste ofensa ao , II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 180.0912.2002.2700

829 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Indicação à penhora de precatório. Irregularidade na cessão dos direitos creditórios. Súmula 7/STJ. Recusa da Fazenda Pública. Precedente. REsp. 1.337.790/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 7.10.2013, julgado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Res. 8/STJ.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não aceitou os créditos precatórios como garantia da Execução Fiscal. 2. Verifica-se que a decisão não afastou, de todo, a possibilidade de penhora de créditos oriundos de precatório objeto de cessão; apenas concluiu inexistirem os pressupostos necessários à demonstração da titularidade dos créditos. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O STJ, em recurso representativo... ()

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Doc. 190.9250.2001.9700

830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar estadual. Ação monitória. Contrato de mútuo. Penhora de parte dos vencimentos líquidos mensais. Impossibilidade. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 833, IV ( CPC/1973, art. 649, iv). Precedentes das turmas integrantes da 1ª seção do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - É firme o entendimento no âmbito desta Corte, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do , IV ( , IV), sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. Precedentes d... ()

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Doc. 153.1282.6002.1200

831 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Nova penhora. Tempestividade dos novos embargos à execução. Possibilidade desde que restrinja aos aspectos formais do novo ato constritivo. Precedentes.

«1. O entendimento fixado na origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte que há muito se firmou no sentido que o prazo para a oposição dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, ainda que esta se configure insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. 2. Quanto aos segundos embargos à execução, correto o Tribunal de origem, uma vez que é entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Just... ()

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Doc. 413.7924.7975.5786

832 - TST. I - AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE 1. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu pela impenhorabilidade de salários para fins de pagamento de débitos trabalhistas. 2. Aparente violação do art. 100, §1º, da CF/88, nos moldes do CL... ()

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Doc. 662.6989.8419.1126

833 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário percebido pelos sócios executados ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não exi... ()

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Doc. 210.7050.3731.8617

834 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. Título judicial. Irregularidade na penhora. Nulidade. Substituição da garantia por dinheiro. Possibilidade e razoabilidade. Execução realizada no interesse no exequente. Precedentes do STJ. Extinção indevida dos embargos. Pretensão recursal. Reconhecimento da intempestividade dos embargos à execução. Nulidades nos termos da penhora não atingiram a penhora em si. Não se admite a suspensão dos embargos à execução. Violação ao CPC/73, art. 738. Discrepância entre o acórdão e as razões de recurso especial sobre a narrativa dos fatos. Inviabilidade do conhecimento do mérito do recurso especial. Pretensão que exige revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - As razões recursais desafiam as premissas fáticas e probatórias firmadas no acórdão de origem como pressuposto do julgamento realizado em Segundo Grau, não apresentando questão puramente de direito como objeto do recurso especial interposto. Diante de aludida discordância, fica inviabilizada a abertura da questão na instância extraordinária pela via do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 466.2053.3841.9024

835 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. PENHORA. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO PARCIAL E INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1ª-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

I. Caso em exame . 1. Recurso de revista interposto contra a decisão do Tribunal Regional que indeferiu a penhora de valor oriundo de verbas rescisórias. II. Questão em discussão . 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a incidência de penhora para adimplemento de crédito trabalhista de valor depositado em conta a título de verbas rescisórias. III. Razões de decidir . 3. Realizando o cotejo entre as razões trazidas no recurso de revista e os fundamentos adotados... ()

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Doc. 793.0667.3905.8281

836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NÃO CONHECIMENTO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. INDEFERIMENTO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. IRREGULARIDADE SANADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Indeferido o pedido de justiça gratuita, decisão mantida em sede de agravo de instrumento, o novo pedido desse benefício por alteração da situação financeira da executada deve ser dirigido ao MM. Juiz Singular com prova robusta da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Entretanto, concedeu-se, nesse instrumento, a isenção do recolhimento de preparo para assegurar o acesso ao duplo grau de jurisdição, de modo que, em cas... ()

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Doc. 400.9546.1310.4700

837 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS DA SÓCIA EXECUTADA. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário e dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição é para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a ... ()

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Doc. 509.8065.8847.5705

838 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL. IRRISORIEDADE DO VALOR PENHORADO. INSUFICIÊNCIA PARA A LIBERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da «Ação de Execução de Título Extrajudicial» que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud, por ausência de comprovação de que os montantes eram impenhoráveis, conforme alegado pela executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor penhorado em conta corrente da executada/agravante possui natureza salarial ou constitui reserva financeira ... ()

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Doc. 831.5870.8414.4193

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE VALORES SUPOSTAMENTE DA TITULARIDADE DE TERCEIRO. AGRAVO INSUBSISTENTE. CORRETA, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS ATÉ O MOMENTO SURGIDAS NO PROCESSO, A VALORAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM E QUE JUSTIFICAM TIVESSE HAVIDO A PENHORA, E QUE SE A MANTENHA COMO TAL, ATÉ QUE SE TENHA UM CONJUNTO DE INFORMAÇÕES MAIS COMPLETO, DE MANEIRA QUE SEJAM ESCLARECIDAS AS REAIS RAZÕES E MOTIVOS QUE LEVARAM O EXECUTADO A REALIZAR DIVERSAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, DENTRE AS QUAIS AQUELA QUE FEZ TRANSFERIR AO TERCEIRO, ORA AGRAVANTE, OS VALORES SOBRE OS QUAIS A PENHORA ESTÁ A INCIDIR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS

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Doc. 567.2360.5642.5494

840 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de revisão contratual - Bloqueio judicial de valores mediante penhora «online» seguida de impugnação à penhora por parte do executado - Decisão que conheceu da impugnação à penhora para determinar que seja apurado o valor devido em sede de liquidação por meio de perícia judicial contábil a ser custeada pelo executado - Tempestividade - Prazo de 5 dias observado - Inteligência do art. 854, §3º do CPC - Cumprimento de sentença que não prescinde de prévia apuração do valor devido mediante indispensável liquidação por meio de perícia contábil - Determinação expressa constante da r. sentença mantida pelo v. acórdão transitado em julgado e que consiste no título judicial - Violação à coisa julgada e exigência de valor exorbitante incabível - Matéria de ordem pública - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 124.3555.3000.6300

841 - STJ. Execução. Penhora online. Esgotamento dos demais meios. Desnecessidade na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ ( CPC/1973, art. 543-C - REsp Acórdão/STJ). CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Lei 11.382/2006.

«... 2. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de penhora de valores disponíveis em conta bancária dos executados, ora recorridos, por meio do sistema BACEN-JUD, sem a necessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem constritos. 3. Primeiramente, é necessário ressaltar que a penhora online é resultado de um convênio de cooperação técnico-institucional firmado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça ... ()

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Doc. 193.7134.1005.6400

842 - STJ. Tributário. Oferecimento de garantia. Reconhecimento da idoneidade da penhora pelas instâncias de origem. Determinação de suspensão do cadin. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que determina à autoridade coatora a suspensão imediata do CADIN, requerida pela impetrante, ora recorrida, e que as suas inscrições em dívida ativa não sejam impedimento à renovação da certidão de regularidade fiscal (CPDEN), sob o fundamento de que há garantia (penhora) idônea no processo em que se discute as aludidas CDAs. 2 - O cerne da questão recursal se resume à analise da penhora realizada nos autos d... ()

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Doc. 204.3623.5005.9500

843 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Ordem legal. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão na qual o Juízo da Execução Fiscal deferira «a substituição da penhora de ativos por penhora de imóvel indicado pela executada». O Tribunal de origem, reformando a decisão, deu provimento ao recurso, para afastar a substituição da penhora. III - Nos termos da jurisprudência do ... ()

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Doc. 415.6081.7417.0795

844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PENHORA DE IMÓVEIS. BEM DE FAMÍLIA.

Alegação de que dois dos imóveis objeto de constrição constituem bem de família, pois ambos os endereços dizem respeito a uma única residência. e que tornam impenhorável um único imóvel residencial familiar utilizado para moradia permanente. Terrenos originalmente individualizados, cada qual com sua matrícula. Dúvidas quanto a se a essencialidade à moradia não está restrita ao imóvel principal, e quanto a não conter, o outro, a... ()

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Doc. 619.0972.3623.7055

845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. COPROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. BEM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA E RESERVA DA QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO. CPC, art. 843. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o corre... ()

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Doc. 105.8956.0484.2660

846 - TJSP. Títulos de crédito (cheques). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de penhora de percentual dos salários da coexecutada. Indeferimento. Manutenção. A coexecutada Sara recebe salário em valor equivalente a 1,39 salários-mínimos - segundo informações prestadas pela própria exequente. Não é necessária muita lucubração para concluir que a penhora de qualquer percentual de sua remuneração teria aptidão de afetar sua subsistência e ofender o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Agravo não provido

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Doc. 440.6466.1096.2962

847 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Decisão agravada que indeferiu o desbloqueio de penhora de ativos financeiros - Insignificância dos valores penhorados - Irrelevância - Segundo entendimento do STJ, a penhora não será obstada sob o pretexto de que os valores são irrisórios - O disposto no CPC, art. 836 se dá no interesse do credor, e não no do devedor - Precedentes - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 que não se aplica aos ativos financeiros de empresa jurídica - Precedentes - Recurso não provido

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Doc. 168.3944.7001.5500

848 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pedido de constituição da penhora sobre a totalidade do loteamento. Revisão das premissas fáticas estabelecidas pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Em primeiro lugar, porque a penhora sobre parte ideal do imóvel - lote - resultaria em baixa liquidez de eventual praça, o que poderia frustrar a arrematação, comprometendo a satisfação do débito, considerando ainda o fato de que a agravante é grande devedora do Município (R$ 16.249.026,35), em valor que supera, em muito, o do imóvel objeto da constrição (R$ 2.350.000,00), o que justifica a constrição, apta a resguardar e garantir a satisfaç... ()

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Doc. 103.1674.7392.6100

849 - TRT9. Execução. Penhora. Bloqueio de conta-corrente e aplicações financeiras. Cabimento. Crédito futuro que redunda em dinheiro. Inexistência de ofensa ao princípio da execução menos onerosa. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 612, 620, 655 e 671.

«... Sublinhe-se que a penhora sobre crédito futuro, que redunda em dinheiro, não implica ofensa ao princípio geral da execução insculpida no , antes encontra amparo nos arts. 671 e 612, ambos do CPC/1973. Neste sentido:«Penhora de crédito futuro. Inexistência de direito líquido e certo do executado.Havendo previsão legal no para a penhora de crédito futuro junto a terceiros, resultante de contrato de prestação de serviços, a decisão q... ()

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Doc. 492.6123.1206.4442

850 - TST. I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES.

POSSIBILIDADE.Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento.Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto ao indeferimento da penhora dos proventos de aposentadoria dos executados. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento.Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS E PROVEN... ()

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