Segunda Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6780.9193

701 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora. Bem de família. Uso misto. Vício de fundamentação não configurado.

1 - «Não há falar em infringência aos e CPC art. 1.022 em relação a tema que não foi suscitado nos embargos de declaração perante a instância « (AgInt no a quo AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fe rnandes, Segunda Turma, julgado em, DJe ). 23/9/2021 8/10/2021 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5191.2863.5996

702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Ordem legal de preferência. Recusa da fazenda. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la, inexistindo a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/10/2013, julgado sob a sistemática do ... ()

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Doc. 911.3601.7310.1738

703 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO MENSAL DA AGRAVANTE - ADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Segundo a norma do , a execução se fará de forma menos gravosa ao devedor. Contudo, isto não significa dizer que ao devedor é facultado oferecer bens de difícil comercialização ou de valor evidentemente incapaz de satisfazer o crédito executado, sendo lícito, desta forma, que a penhora recaia num percentual fixo sobre o faturamento mensal da empresa devedora, capaz de satisfazer a execução e não inviabilizar economicamente a empresa, mantido o percentual de 10% arbitrad... ()

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Doc. 796.6711.3156.2495

704 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDO PELO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE.

No caso, constou do acórdão regional que « não prospera o pedido de penhora de valores de proventos (salário, aposentadoria ou pensão), por parte dos sócios/executados, observando-se que, no caso específico, como ressaltou a Mm Juíza a quo, o salário contratual do reclamado é de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), valor bem próximo ao salário mínimo nacional «. A decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior, segundo a qual se afigura a... ()

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Doc. 103.1674.7289.9000

705 - STJ. Execução. Citação. Arresto. Comparecimento espontâneo dos executados. Conversão em penhora. Intimação do ato. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 652, 654, 669 e 738, I.

«O comparecimento espontâneo dos executados após o arresto dos bens, seguido da conversão em penhora, não torna dispensável a sua formal intimação, exigida no , para efeito de oferecimento de embargos do devedor e prosseguimento da execução.»

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Doc. 141.9414.4001.8400

706 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento do débito. Desconstituição da penhora. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1.263.641/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013 e REsp 1.240.273/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 18/09/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.6190.4467.8445

707 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiros. Desconstituição da penhora. Fazenda Pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro em desfavor do Distrito Federal objetivando a desconstituição da penhora de imóvel, considerado bem de família, realizada nos autos de execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apr... ()

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Doc. 523.0634.1775.3966

708 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Danos Morais. Cumprimento de Sentença. Tentativas inexitosas de encontrar bens da Executada suscetíveis de penhora e capazes de satisfazer o crédito do Exequente. Requerimento de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão agravada que indeferiu, de plano, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de ausência de demonstração da utilização fraudulenta da pessoa jurídica. Irresignação do Exequente pleiteando a reforma da decisão agravada, ante a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Descumprimento do rito previsto nos arts. 133 a 137 do CPC e, por consequência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Jurisprudência. Nulidade reconhecida de ofício para que o Juízo a quo analise o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, observando-se o disposto no CPC, art. 135. Julgamento do recurso prejudicado.

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Doc. 250.2280.1497.2677

709 - STJ. Processual civil e administrativo. Bem nomeado à penhora. Fazenda Pública. Direito de recusa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é legítima a recusa ou a substituição pela Fazenda Pública de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal prevista na e no , devendo a parte executada apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade para afastar a ordem legal. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a p... ()

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Doc. 220.4281.1479.6192

710 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação popular. Lesão ao erário. Penhora. Decisão em consonância com a jurisprudência.

I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do agravante, até o pagamento da dívida. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - É da jurisprudência desta Corte Superior que a regra da impenhorabilidade dos proventos, posta no , IV, não se reveste de caráter absoluto, devendo ser mitigada ou relativizada a bem do interesse público, como o... ()

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Doc. 230.7040.2969.3889

711 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de terceiro. Levantamento de penhora. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando o levantamento da penhora realizada sobre o bem de propriedade dos embargante. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento divers... ()

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Doc. 625.8656.5717.1043

712 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança cota condominial, na fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel utilizado para fins residenciais e comerciais. Natureza propter rem do débito que afasta a incidência da regra protetiva prevista no art. 833, V do CPC. Enunciado da súmula 451 segundo o qual «É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial". Agravante que não indicou outros bens passiveis de constrição. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1060.9862.8945

713 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Títulos da eletrobrás. Recusa pelo credor. Possibilidade. Prescrição.

1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.050.199/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do da Resolução STJ 08/2008, concluiu que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, emitidas pela ELET... ()

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Doc. 442.1461.4180.7426

714 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. CIÊNCIA POTENCIAL DOS ADQUIRENTES. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO PERANTE O CREDOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos por adquirentes de imóvel penhorado em execução movida pelo Banco do Brasil S/A. Os apelantes alegam ter adquirido o bem de boa-fé, requerendo o levantamento da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alienação do imóvel ocorreu em fraude à execução, tornando a penhora eficaz contra os adquirentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação ... ()

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Doc. 143.4703.0001.1000

715 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Intimação para oposição de embargos. Prazo. Comparecimento espontâneo do executado. Suprimento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «O comparecimento espontâneo do executado, após a efetivação da penhora, não supre a necessidade de sua intimação com a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução fiscal» (AgRg no REsp 1.201.056/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23/9/11). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.3280.2414.6240

716 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de reforço de penhora indeferido em anterior agravo de instrumento. Novo pedido no juízo da execução. Possibilidade. Dinâmica dos atos constritivos em função da solvabilidade da dívida.

I - O feito decorre de dívida fiscal que foi repactuada de recuperação judicial. Inconformada, a recorrente aviou agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o seu pedido de revogação do aludido plano, tendo pleiteado a revogação da penhora tal como deferida, apontando um novo percentual de 30% do faturamento. II - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, afirmou que a matéria estaria acobertada pela preclusão, porquanto já decidida em agravo de instrumento julgado an... ()

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Doc. 201.6514.3003.0400

717 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Configuração de fraude à execução fiscal. Terceiro que não faz parte do polo passivo do feito. Reserva do direito. Falta de interesse recursal. Recurso inadmissível. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, o recorrente alega que recebeu o imóvel objeto de penhora por direito hereditário e que nem o autor da herança nem ele próprio fazem parte da Execução Fiscal proposta contra terceiro, razão pela qual requer «(...) seja conhecido e provido o presente Recurso Especial para reformar integralmente o acórdão recorrido, para que sejam os embargos de terceiros julgados procedentes para preservar os direitos do Embargante, ora Recorrente, sobre o imóvel ... ()

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Doc. 220.6021.2756.4692

718 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal de crédito tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Penhora on line. Possibilidade. Desnecessidade de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens. Substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia. Princípio da menor onerosidade. Situação excepcional não demonstrada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte Superior, ao examinar o Recurso Especial 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que, após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não mais pode exigir a p... ()

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Doc. 103.1674.7486.7700

719 - TRT2. Execução. FEPASA. Penhora no rosto dos autos. Instituto previsto na legislação processual civil (CPC, art. 674), subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho para viabilizar a penhora de crédito. Súmula 304/TST. Aplicação nos casos em que a liquidação extrajudicial é determinada pelo Banco Central. Orientação Jurisprudencial 10/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 612.

«... A penhora no rosto dos autos é instituto previsto na legislação processual civil (), subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho para viabilizar a penhora de crédito, que na hipótese equivale a dinheiro, primeiro na ordem de preferência legal elencada no Comprovada a existência de crédito da executada em decorrência de saldo de hasta pública realizada em outro processo, legítima a constrição que permite maior celeridade e liquidez ao proc... ()

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Doc. 151.6141.1698.5467

720 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 637, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE, NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DA FIADORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se, originariamente, de execução por título extrajudicial promovida em face de pessoa jurídica locatária e sua fiadora pessoa física, referente à dívida de contrato de locação. Citados, os Executados opuseram embargos alegando excesso de execução. A r. sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para acolher os embargos e reduzir a multa contratual para R$48.450,00. Interposta apelação, esta E. Câmara negou provimento ao recurso dos Executados. Iniciado cumprimento da s... ()

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Doc. 144.4025.4002.6700

721 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Honorários advocatícios. Majoração. Recurso não provido.

«1. O STJ possui o entendimento segundo o qual, em regra, a análise dos critérios a serem considerados para fins de arbitramento da verba honorária, mediante a equitativa apreciação do Magistrado, é incompatível com a via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Precedentes. 2. No caso dos autos, todavia, o valor estipulado a título de honorários advocatícios pela Corte de orig... ()

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Doc. 880.3691.3405.9515

722 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de revisão contratual - Bloqueio judicial de valores mediante penhora «online» seguida de impugnação à penhora por parte do executado - Decisão que conheceu e acolheu a impugnação à penhora para determinar a suspensão da execução até que seja apurado o valor devido em sede de liquidação de sentença - Tempestividade - Prazo de 5 dias observado - Inteligência do art. 854, §3º do CPC - Cumprimento de sentença que não prescinde de prévia apuração do valor devido mediante indispensável liquidação de sentença - Determinação expressa constante do v. acórdão transitado em julgado e que consiste no título judicial - Violação à coisa julgada e exigência de valor exorbitante incabível - Matéria de ordem pública - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 157.3692.9474.6104

723 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESPÓLIO. CITAÇÃO DECLARADA NULA EM DECISÃO ANTERIOR. ARRESTO INDEFERIDO EM OUTRA DECISÃO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NESSES PONTOS. PENHORA DE 100% DAS COTAS DE SOCIEDADE. PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AO FEITO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Execução por título executivo extrajudicial, em face de pessoa jurídica e pessoa física. Óbito noticiado. Reiteração da nulidade da citação e do indeferimento do arresto, objeto de decisões anteriores. Conteúdo decisório restrito ao indeferimento da penhora requerida, de 100% das cotas sociais de pessoa jurídica estranha ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A primeira questão em discussão consiste na verificação de admissibilidade do agravo, quanto à ratificação de deci... ()

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Doc. 162.1973.3002.4400

724 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Determinação de penhora de 10% do faturamento de créditos resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito. Argumentação de afronta ao CPC, art. 620, pelo fato de que haveria constrição de 70% do faturamento, em outras execuções fiscais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A parte agravante, em seu Recurso Especial, buscou demonstrar a afronta ao , ao argumento de que a determinação, no caso dos autos, de penhora de 10% sobre os valores recebíveis de cartão de crédito, seria excessivamente onerosa, pelo fato de que, em outras Execuções Fiscais, já teria sido determinada a penhora de seu faturamento, o que totalizaria a constrição de 70% do seu faturamento. II. O acórdão recorrido diminuiu, de 20% para 10%, o percentual da penhora s... ()

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Doc. 137.7256.5360.4019

725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PENHORA DE ATIVOS. RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Decisão que indeferiu o levantamento de 15% do valor penhorado pelos patronos da parte credora, por entender que os advogados estariam cobrando honorários de sucumbência de seus próprios clientes; não da parte contrária. Inconformismo. a , § 1º autoriza o advogado a executar os honorários de sucumbência nos mesmos autos da ação em que tenha atuado. Hipótese contemplada. A parte credora pleiteou o pagamento do valor atualizado da indenização por danos materiais... ()

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Doc. 895.6630.9084.1524

726 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITES. Tendo em vista a necessidade de delimitação mais precisa acerca dos limites da penhora incidente sobre os proventos de aposentadoria, impõe-se o provimento do agravo para o rejulgamento do recurso de revista interposto pelo exequente, parte adversa. Agravo conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que, a partir da vigência do CPC/2015, a matéria relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria teve sua disciplina alterada, considerando que o § 2º do art. 833 afastou a incidência de tal regra às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em tal contexto, insta considerar que o conceito de prestação alimentícia abrange os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, sendo possível a sua penhora, desde que observados os limites indicados na própria lei processual civil (art. 529, § 3º). Com vistas a assegurar máxima efetividade ao comando constitucional e, simultaneamente, preservar a dignidade e a própria subsistência do devedor, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penhora, quando imposta, deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7487.6600

727 - TRT2. Execução. Penhora em tempo real. Convênio BancenJud. Inexistência de qualquer afronta legal. CLT, art. 878. CPC/1973, art. 655.

«A utilização do Convênio BancenJud não configura afronta ao qualquer dispositivo processual. Ao contrário, observa a ordem prevista no , não se olvidando que segundo dispõe o , «... A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior».»

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Doc. 144.5252.9002.0100

728 - TRT3. Agravo de petição. Penhora de valores oriundos de boletos bancários recebidos pela executada. Obediência à gradação prevista no CPC/1973, art. 655. Possibilidade.

«A penhora de valores oriundos de boletos bancários recebidos pela executada obedece à ordem de preferência estabelecida no , assim como à regra segundo a qual a execução deve se dar no interesse do credor, insculpida no , de modo que deve ser tida como válida, sobretudo quando se verifica que a devedora é instituição de grande porte, dotada de patrimônio elevado e que vem se furtando, reiteradamente, à satisfação de créditos trabalhistas.»

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Doc. 632.3234.2549.6417

729 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PENHORA EFETUADA ANTERIORMENTE - IRRELEVÂNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DECIDIR SOBRE A CONSTRIÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES.

Consoante entende o STJ, «ainda que exista penhora anterior, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, os atos executórios subsequentes devem ser centralizados no juízo falimentar, sob pena de inviabilizar o plano apresentado» (AgInt nos EDcl no CC 152.650/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 1/10/2019, DJe de 11/10/2019.

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Doc. 696.6839.9380.6560

730 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES, MENORES IMPÚBERES, GÊMEOS, DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), QUE ALEGAM O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERENDO, POR ISSO, O BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE RÉ PARA CUSTEIO EM CLÍNICA PARTICULAR DA ESCOLHA DOS AUTORES. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA E INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA PRÉVIA DE VALORES. INCONFORMISMO RECURSAL AUTORAL POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NA ESPÉCIE, A PARTE AUTORA AGRAVANTE SUSTENTA QUE AS CLÍNICAS CREDENCIADAS NÃO POSSUEM A EXPERTISE NECESSÁRIA PARA O TRATAMENTO DOS INFANTES. OCORRE QUE CONSTA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS DECLARAÇÃO DA CLÍNICA SYMPLEX TERAPIAS INTEGRADAS, CONVENIADA À PARTE RÉ, E SITUADA NO MESMO BAIRRO DE RESIDÊNCIA DOS AUTORES, AFIRMANDO CONTAR COM EQUIPE DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS E COM AS ESPECIALIDADES NECESSÁRIAS PARA O TRATAMENTO DE AMBOS OS AUTORES, TANTO QUE CONSTA INFORMAÇÃO DE QUE O INÍCIO DO TRATAMENTO DOS MENORES ESTARIA PREVISTO PARA 12/03/2025. SENDO CERTO QUE JÁ FOI DEFERIDO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042373-07.2024.8.19.0000, O PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO DOS MENORES FORA DA REDE CONVENIADA, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS OU PELA INEFICIÊNCIA DOS PROFISSIONAIS, O QUE NÃO PARECE SER O CASO DOS AUTOS. NO ENTANTO, NÃO CONSTA DOS AUTOS NENHUM COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EVENTUAL TRATAMENTO CUSTEADO PELOS AGRAVANTES ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO PELO PLANO DE SAÚDE RÉU, E MUITO MENOS DE NEGATIVA DE REEMBOLSO, NÃO HAVENDO COMO SE DEFERIR O BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES, SEM QUE TENHA HAVIDO A DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TAIS DESPESAS, ESPECIALMENTE DIANTE DA NOTÍCIA DE QUE HÁ CLÍNICA CAPACITADA PARA O TRATAMENTO NECESSITADO PELOS AUTORES, SENDO ASSIM, TEM-SE QUE A DECISÃO IMPUGNADA ENCONTRA-SE ESCORREITA, NÃO MERECENDO QUALQUER REFORMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.3280.2606.7174

731 - STJ. Recurso especial. Empresarial e processual civil. Penhora de quotas sociais. Credores particulares do devedor titular de Eireli. Transformação legal em sociedade limitada unipessoal. Possibilidade de penhora da participação societária do sócio devedor. Necessidade de observância à unipessoalidade da entidade empresarial e à subsidiariedade da constrição. Recurso especial desprovido.

1 - A Eireli surgiu no ordenamento pátrio através da Lei 12.441/2011, a qual incluiu o , VI, e no Código Civil, admitindo a constituição de uma pessoa jurídica apenas por uma pessoa natural. Com o advento da , operou-se a transformação automática, ex lege, das Eirelis já constituídas em sociedades limitadas unipessoais, implicando sua revogação tácita, segundo a doutrina majoritária. Sobrevindo a Lei 14.382/2022, foram ... ()

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Doc. 103.1674.7014.0900

732 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Acórdão posterior e o paradigmas anterior à vigência do inc. VII, do Lei 8.009/1990, art. 3º. acrescentado pelo Lei 8.241/1991, art. 82. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541. Aumento do aluguel obtivo em revisional. Inexistência de transação e de violação ao CCB, art. 1.006.

«Não se vislumbra ofensa ao , na proposição sentencial de que, à exoneração ali prevista, não se amolda o reajuste do aluguel afiançado, previsto no contrato e obtido por sentença. Igualmente se diga em relação à sentenciada penhora do bem de família, efetivada na plena vigência do inc. VII do , acrescido pelo ; por isso, mostram-se sem pertinência com o caso dos autos os precedentes referentes a casos anteriores a tal... ()

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Doc. 144.9131.4003.7200

733 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento bruto da empresa executada. Admissibilidade. Inteligência do inciso VII do CPC/1973, art. 655. Possibilidade de mudança da ordem legal segundo as circunstâncias do caso concreto. Falta de indicação de bem livre e desembaraçado, de fácil liquidez e apto a garantir a execução. Ausência, nos autos, de qualquer evidência de que a penhora determinada sobre o faturamento da pessoa jurídica inviabilize suas atividades empresariais. Recurso improvido.

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Doc. 184.3363.1000.4700

734 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. 2 - A superveniência da Lei 13.043/2014 não alterou esse entendimento. 3 - A Corte Especial definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias em que contrapostas execu... ()

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Doc. 184.3363.1000.4800

735 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. 2 - A superveniência da Lei 13.043/2014 não alterou esse entendimento. 3 - A Corte Especial definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias em que contrapostas execu... ()

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Doc. 180.1053.7000.5000

736 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

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Doc. 158.6584.6007.5300

737 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de devedor. Impenhorabilidade. Penhora. Bem de família. Penhorabilidade.

«1. A Corte de origem, examinando o contrato de financiamento, firmou a premissa fática segundo a qual o imóvel objeto do contrato foi oferecido como garantia hipotecária em proveito da entidade familiar, e não de empresa familiar, entendimento insuscetível de modificação nesta instância especial em face das Súmula 5/STF e Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 195.8520.6005.4300

738 - STJ. Processual civil e tributário. Penhora do faturamento líquido da empresa no percentual de 5% (cinco por cento). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a penhora no percentual de 5% do faturamento líquido da empresa observou as disposições do , nos seguintes termos: «No caso concreto, observa-se que a agravante, devidamente citada, ofereceu bens de baixa liquidez (programas de computação do ramo aeronáutico - fls. 25) à penhora, os quais foram recusados pela União Federal. Em seguida, fora determinada a ... ()

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Doc. 134.3333.5003.2800

739 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Indicação de bens para penhora, a ser realizada concomitantemente com a citação. Possibilidade, em razão de previsão legal expressa (Lei 8.212/1991, art. 53).

«1. Segundo o , «Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exequente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor." 2. A previsão normativa visa a conferir maior dinamismo à demanda executiva, e corrobora o princípio segundo o qual a execução é feita no interesse da parte credora. 3. Fica ressalvada, no entanto, a possibilidade de poste... ()

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Doc. 884.2569.9873.4384

740 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória movida pela Agravante contra a Agravada, indeferiu a penhora de 30% dos proventos da devedora para pagamento do débito em execução. A Agravante sustenta a necessidade da penhora parcial dos rendimentos da Agravada como meio de assegurar a satisfação de seu crédito, diante da ausência de outros bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de penhora ... ()

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Doc. 220.8190.1298.3861

741 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora. Submissão do ato ao juízo universal. Art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. Possibilidade. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - O art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao Juízo da recuperação a análise dos atos constritivos e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade. Entretanto, permitiu que o Juízo da execução fiscal ordenasse o ato, deixando a análise final a cargo do Juízo da recuperação. 2 - Além de detalhar, minuciosamente, a dinâmica dos atos processuais constritivos entre o... ()

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Doc. 432.8059.6259.7487

742 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por fiadora contra decisão que determinou a penhora de 50% do único imóvel de sua propriedade, utilizado como moradia, no âmbito de incidente de cumprimento de sentença oriundo de ação de despejo cumulada com cobrança. A agravante alega que o imóvel constitui bem de família e, portanto, seria impenhorável, invocando proteção do direito à moradia e do Estatuto do Idoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ... ()

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Doc. 211.6965.5004.2200

743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora do faturamento da empresa. Alegado não preenchimento dos requisitos e onerosidade excessiva. Súmula 7/STJ.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). 2 - O exame da pretensão recursal de reform... ()

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Doc. 528.2575.0195.9964

744 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer, consistente em custear serviço odontológico complementar, cumulada com pedidos de ressarcimento (danos materiais) e de compensação a título de danos morais. Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão agravada pela qual foi determinada a realização de penhora on line em contas e aplicações financeiras de pessoa jurídica. Título executivo judicial pelo qual apenas pessoa física foi condenada a pagar indenização... ()

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Doc. 915.7433.7283.6638

745 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Execução fiscal. Decisão de primeira instância que indeferiu a penhora dos bens indicados pela executada e deferiu o pedido do credor de penhora via SISBAJUD. Pretensão da agravante de reverter a decisão, ao fundamento de que houve mera recusa imotivada dos bens indicados, o que ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor. Descabimento. Segundo a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.337.790 / PR (Tema Repetitivo 578), a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. Inobservada esta ordem legal e não demonstrada a onerosidade excessiva pela parte executada, a Fazenda Pública pode solicitar a penhora on-line, via SISBAJUD, sem necessitar, após o início da vigência da Lei 11.382/2006, de outras diligências extrajudiciais voltadas à procura de outros bens penhoráveis. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 373.0718.8852.3612

746 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Execução fiscal. Decisão de primeira instância que indeferiu a penhora dos bens indicados pela executada e deferiu o pedido do credor de penhora via SISBAJUD. Pretensão da agravante de reverter a decisão, ao fundamento de que houve mera recusa imotivada dos bens indicados, o que ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor. Descabimento. Segundo a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.337.790 / PR (Tema Repetitivo 578), a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. Inobservada esta ordem legal e não demonstrada a onerosidade excessiva pela parte executada, a Fazenda Pública pode solicitar a penhora on-line, via SISBAJUD, sem necessitar, após o início da vigência da Lei 11.382/2006, de outras diligências extrajudiciais voltadas à procura de outros bens penhoráveis. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 866.0838.9256.1826

747 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Execução fiscal. Decisão de primeira instância que indeferiu a penhora dos bens indicados pela executada e deferiu o pedido do credor de penhora via SISBAJUD. Pretensão da agravante de reverter a decisão, ao fundamento de que houve mera recusa imotivada dos bens indicados, o que ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor. Descabimento. Segundo a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.337.790 / PR (Tema Repetitivo 578), a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. Inobservada esta ordem legal e não demonstrada a onerosidade excessiva pela parte executada, a Fazenda Pública pode solicitar a penhora on-line, via SISBAJUD, sem necessitar, após o início da vigência da Lei 11.382/2006, de outras diligências extrajudiciais voltadas à procura de outros bens penhoráveis. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 193.8274.4003.2700

748 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Desfazimento de penhora sobre imóvel em nome de terceiro.

«1 - «É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro» (Súmula 84/STJ). 2 - O STJ já teve a oportunidade de consolidar jurisprudência no sentido de que, mesmo que não houvesse registro do imóvel em nome de terceiro, a mera celebração de compromisso de compra e venda já constituiria meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel (AgRg no AREsp. [jurn... ()

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Doc. 599.7440.6888.1753

749 - TJRJ. Apelação Cível. Ação monitória. Empréstimo. Capital de Giro. Contrato de Cédula de Crédito Bancário, com inclusão da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito e do Seguro Prestamista. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença de parcial procedência Recurso da parte autora parcialmente provido. I - Causa em exame 1. Ação de monitória ajuizada pelo Banco Santander referente à empréstimo de capital de giro firmado com os réus, firmado por meio de Contrato de Cédula de Crédito Bancário em 05/09/2019. 2. Alega a instituição financeira que os réus deixaram de adimplir com os pagamentos a partir de 05/06/2020, vencendo-se a dívida por inteiro. Requer a citação dos réus para pagarem a quantia de R$ 243.901,68, no prazo de três dias, no caso de não pagamento a conversão em título executivo com a penhora de bens dos réus. 3. Embargos monitórios dos réus pretendendo seja reconhecida a ilegalidade dos juros e da tarifa de abertura de crédito, bem como seja reconhecida a venda casada referente ao seguro; 4. Sentença de parcial procedência, para condenar os réus a pagarem o valor da dívida, com os expurgos dos valores referentes à TAC e ao seguro prestamista. 5. Recurso do banco autor para reformar a sentença a fim de declarar a inexistência de venda casada, a regularidade da cobrança do seguro prestamista, a legitimidade da tarifa de abertura de crédito e modificação a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. II - Questão em discussão 6. A controvérsia dos autos diz respeito à existência de abusividade no contrato de empréstimo entabulado entre as partes no tocante à TAC e à alegada venda casada na contratação do seguro, e verificar se correta a distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes. III - Razões de decidir 7. Indevida a cobrança da TAC, porque os apelados demonstraram que já possuíam relacionamento com o banco apelante, desde 13/12/2016. 8. Opção para contratação do seguro. Não se constata a contratação do seguro como condição para liberação do empréstimo, sendo insuficiente a alegação de existência de venda casada para sua configuração. 9. Mencione-se a inexistência de vício ou abusividade quanto à contratação do seguro durante a vigência do contrato e enquanto estavam sendo quitadas as parcelas do empréstimo. Réus que tinham o ônus de demonstrar a existência da venda casada, o que não foi feito nos autos. 10. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito e despesas judiciais pelos réus. Instituição financeira, autora, que decaiu de parte mínima de seus pedidos. IV - Dispositivo Recurso da instituição financeira a que se dá parcial provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: 373, II, do CPC e Súmula 565/STJ. Jurisprudência relevante citada: 0812686-50.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 11/02/2025 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL, 0817391-37.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 23/05/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA)

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Doc. 210.8200.7445.6715

750 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de substituição de penhora. Indeferimento. Decisão interlocutória passível de agravo de instrumento. Determinado o retorno dos autos.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que não conheceu de novo agravo de instrumento, por entender que esse recurso constitui mera repetição de agravo anterior no qual também se pretende a afastar a penhora on line já deferida. A decisão ora agravada deu provimento ao apelo nobre para determinar o retorno dos autos a fim de que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento, como entender de direito. 2 - Extrai-se dos autos que, embora os pedidos realizad... ()

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