Segunda Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.2815.0000.1700

951 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Penhora anterior. Juízo recuperacional. Submissão. Deliberação monocrática que conheceu do conflito de competência para fixar a competência do juízo da recuperação. Insurgência do banco interessado.

«1 - Compete ao juízo da recuperação judicial a prática de atos constritivos e executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, competindo-lhe, ainda, a análise acerca de sua essencialidade. Precedentes. 2 - Nos termos do entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte, ainda que exista penhora anterior, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, os atos executórios subsequentes devem ser centralizados no juízo falimentar, sob pena de inviabilizar o plano ... ()

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Doc. 240.6240.9625.8580

952 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.266/STJ. Proposta de afetação acolhida. Condomínio em edificação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Execução de despesas condominiais. Alienação fiduciária. Penhora do imóvel. Delimitação da controvérsia: Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial. CCB/2002, art. 799, I. CCB/2002, art. 889, VI. CCB/2002, art. 1.345. CCB/2002, art. 1.368-B. Lei 9.514/1997.

«Tema 1.266/STJ- Questão submetida a julgamento: - Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial.Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/6/2024 e finalizada em 18/6/2024 (Segunda Seção).Vide Controvérsia 220/STJ.Informações Complementares: - Não aplicação do disposto no inciso II do CPC/201... ()

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Doc. 161.6453.0003.1900

953 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Determinação de penhora de 5% do faturamento. Argumentação de afronta ao CPC/1973, art. 620, pelo fato de que haveria constrição de 40% do faturamento, em outras execuções fiscais. Ausência de prequestionamento. Vício intransponível. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, a Corte de origem reconhecera a licitude da penhora de 5% do faturamento da sociedade empresária, ao fundamento de que não estaria evidenciada a afronta ao , pois o referido percentual não inviabilizaria a sua atividade. II. A parte recorrente, em seu Recurso Especial, buscou demonstrar a afronta ao , ao argumento de que a determinação, no caso dos autos, de penhora de 5% do seu faturamento, seria excessivamente onerosa, pelo fato de que,... ()

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Doc. 230.4041.0757.9860

954 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Penhora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando declarar nula a Certidão de Dívida Ativa que instruiu a Ação de Execução Fiscal, pelo título não preencher aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e a liberação dos bens do estoque rotativo oferecidos em garantia da execução e constituição de Termo de Penhora. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem anali... ()

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Doc. 240.8060.1205.2661

955 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial. Possibilidade. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Diante das relevância das razões do agravo interno, deve ser reconsiderada a decisão agravada, passando-se a novo julgamento do agravo em recurso especial. 2 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C como representativo da controvérsia, firmou entendimento de que « É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a , VII « (REsp. 1.363... ()

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Doc. 220.3231.1743.9908

956 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Levantamento de penhora. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Excesso de penhora. Manutenção da garantia. Controvérsia dirimida a partir de interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Central, em face de decisão que determinou o levantamento da penhora incidente sobre três imóveis de propriedade da parte executada. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, concluindo ser incabível o levantamento da penhora. III - Não há falar, na hipótese, em violaçã... ()

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Doc. 221.0190.8409.9303

957 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Direito público. Direito militar. Penhora do salário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Art. 883, X, CPC/2015.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de execução, rejeitou o pedido de penhora de 30% do salário do agravado. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao pedido. II - O STJ firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no , X (atual , X), é impenhorável o montante de até quarenta salários- mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de ... ()

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Doc. 220.6240.1718.6406

958 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Defesa de direito alheio. Ausência de interesse jurídico. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Execução Fiscal na qual o executado alega que os imóveis penhorados foram anteriormente transferidos a terceiros (seus clientes), de modo que não mais compõem seu patrimônio quando do ajuizamento da Execução Fiscal. Não houve registro da transferência na matrícula. 2 - A Corte local, ao decidir a controvérsia, assim consignou (fls. 2.283, e/STJ): «Ao que consta dos autos (ID 3583172, pág. 142/158), a exequente postulou e teve deferida a penhora de (lotes) do imóv... ()

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Doc. 201.4573.4000.7300

959 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Manutenção da penhora. Decisão da instância ordinária de que o agravante ainda se encontrava no comando da empresa e que não houvera irregularidade no auto de penhora. Alteração do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo interno de carlos biagi a que se nega provimento.

«1 - No caso, trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra a decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido de exclusão do recorrente do polo passivo da demanda, mantendo, entretanto, a penhora sobre seus bens. 2 - Consoante foi consignado pela Corte regional após minucioso exame fático-probatório, o agravante compunha o Conselho Administrativo da empresa e, por essa razão, permanecia no comando da executada, não se mostrando plausível sua alegação de que o ofe... ()

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Doc. 103.2110.5043.6200

960 - STJ. Execução. Citação. Arresto. Comparecimento espontâneo dos executados. Conversão em penhora. Intimação do ato. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 652, CPC/1973, art. 654, CPC/1973, art. 669 e CPC/1973, art. 738, I.

«O comparecimento espontâneo dos executados após o arresto dos bens, seguido da conversão em penhora, não torna dispensável a sua formal intimação, exigida no , para efeito de oferecimento de embargos do devedor e prosseguimento da execução.»

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Doc. 154.6474.7001.7200

961 - TRT3. Embargos de terceiro. Bem. Propriedade. Prova. Embargos de terceiro. Propriedade ou posse legítima do imóvel constrito judicialmente. Não comprovação.

«Não se vislumbrando nos autos elementos de prova suficientes para revelar a propriedade ou a posse legítima do terceiro embargante em relação aos imóveis constritos judicialmente, nos termos dos e , impõe-se o desprovimento da pretensão referente à desconstituição da penhora realizada nos autos principais.»

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Doc. 230.6230.8613.5501

962 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento mensal. Empresa não integrante do polo passivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 284, 283/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento da r. decisão (id. 29889365 dos autos originários - Processo 0025680-81.2001.8.07.0001) proferida no cumprimento de sentença (ação popular), que deferiu a penhora de 10% de faturamento bruto mensal. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar... ()

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Doc. 103.1674.7184.0100

963 - STJ. Execução fiscal. Substituição da penhora. Possibilidade em qualquer fase do processo. Reabertura do prazo para os embargos do devedor previstos no Lei 6.830/1980, art. 16. Impossibilidade. Valor da causa não impugnado oportunamente. Preclusão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258.

«A substituição da penhora, que pode ser efetuada em qualquer fase do processo executivo fiscal, não tem o condão de reabrir o prazo para ajuizamento dos embargos à execução previstos no . O princípio da preclusão impede que o processo retorne às fases já vencidas. Poderá o executado, quando muito, ajuizar embargos à arrematação ou à adjudicação, ou seja, os denominados embargos «de segunda fase», nos quais só é possível discutir questões superveni... ()

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Doc. 506.0055.7309.6137

964 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA MENSAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS PROVENTOS BRUTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELA AGRAVADA. 1. O CPC, art. 833, IV CONSAGRA A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGRA GERAL QUE SOMENTE PODERÁ SER EXCEPCIONADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, § 2º, QUANDO SE VOLTAR: I) PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, DE QUALQUER ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA VERBA REMUNERATÓRIA RECEBIDA; E II) PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER OUTRA DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, QUANDO OS VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO FOREM SUPERIORES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, RESSALVANDO-SE EVENTUAIS PARTICULARIDADES DO CASO. 2. NO CASO, A DÍVIDA NÃO É DE ORDEM ALIMENTAR, NEM SE TRATA DE VERBA SALARIAL DA DEVEDORA ACIMA DE 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS, RAZÃO PELA QUAL DESCABIDA A MITIGAÇÃO DA REGRA. 3. CONSTRIÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DA DEVEDORA QUE, NO CASO, VIOLA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, COLOCANDO EM RISCO A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 904.6533.7071.9630

965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO INADMITIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DEFENSIVA DO ORA RECORRENTE E, ATO CONTÍNUO, DEU PROSSEGUIMENTO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS ORIGINÁRIOS QUE TRATA DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS AJUIZADA EM 10/9/2008. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE MERECE SER ADMITIDO O RECURSO E, O SENDO, SE SE DEVE APRECIAR AS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO INTERPOSTO. RAZÕES DE DECIDIR O RECURSO NÃO MERECE SER ADMITIDO. ASSIM É PORQUE PELO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, TAMBÉM CONHECIDO COMO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNICIDADE DO RECURSO, APLICÁVEL AO CASO, CADA DECISÃO JUDICIAL SÓ PODE SER ATACADA POR UM ÚNICO RECURSO, O QUE IMPEDE QUE A PARTE INTERPONHA MAIS DE UM CONTRA A MESMA DECISÃO. NO CASO, O RECORRENTE JÁ IMPUGNOU A DECISÃO RECORRIDA - QUE CONSISTE NA PENHORA DE SEUS ATIVOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO -, NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. LOGO, NÃO HÁ MAIS POSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO, PARA REDISCUTIR O QUE JÁ FORA DECIDIDO. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 144.1905.5000.2900

966 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Oferecimento dos embargos do devedor. Termo inicial. Intimação pessoal da penhora. Obrigatoriedade. Prazo para apresentação. Necessidade de constar no auto de constrição. Recurso provido. Segurança concedida.

«1. «A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, e deve constar, expressamente, como requisito no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução» (AgRg no REsp 1.085.967/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23/4/09). 2. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.»

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Doc. 220.5051.2309.3125

967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bem indivisível. Copropriedade. Terceiro estranho à execução. Penhora. Integralidade do bem. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A alienação de bem indivisível não recairá sobre sua totalidade, mas apenas sobre a fração ideal de propriedade do executado, o que não se confunde com a alienação de bem de propriedade indivisível dos cônjuges, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do , recairá sobre o produto da alienação do bem (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/4/2014). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 554.3852.5082.6181

968 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE COTAS SOCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame. Apelação contra sentença que rejeitou pedido de gratuidade de justiça e indeferiu a inicial dos embargos à execução, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. II. Questões em Discussão. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao embargante e (ii) a adequação dos embargos à execução como meio de impugnação à penhora de cotas sociais. III. Razões ... ()

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Doc. 161.6471.3000.9600

969 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora on-line. Desbloqueio de valores relativos à aposentadoria. Impenhorabilidade absoluta.

«1. Para a jurisprudência desta Corte Superior, à luz do , IV, são impenhoráveis os vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta-corrente bancária. 2. No julgamento do REsp 1.184.765/PA, pela Primeira Seção, sob o rito do , embora não fosse a tese principal do repetitivo, ficou assinalado no voto do relator, Min. Luiz Fux, que «a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não p... ()

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Doc. 332.1556.4754.3663

970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ASSIM COMO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA OFERTADA.

Irresignação. Descabimento. Constrição realizada via sistema Sisbajud. Penhora de dinheiro. Conta de livre movimentação. Montante que ingressou na esfera de disponibilidade da executada, sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas. Verba que perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Entendimento recente firmado pelo STJ no REsp 1.677.144- RS. Penhora em dinheiro que pode ser protegida, desde que comprovado que o montante constitui rese... ()

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Doc. 193.7134.1005.8100

971 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Multa. Penhora em dinheiro. Substituição. Seguro-garantia ou fiança bancária. Impossibilidade. Anuência da Fazenda Pública. Necessidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta pela Copel Distribuição S/A contra a ANTT para a anulação de auto de infração que resultou na aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 1.487.550,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais), por ter a concessionária descumprido metas de qualidade de teleatendimento dos usuários. 2 - O Tribunal a quo deferiu a substituição do depósito em dinheiro pelo seguro g... ()

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Doc. 788.3903.8254.9438

972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA QUE ATINGIU PARTE IDEAL DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR TERCEIRO CONDÔMINO DO IMÓVEL QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONVINCENTES DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL À MORADIA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO. INTERESSES DO TERCEIRO QUE SERÃO PRESERVADOS PELO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DA AVALIAÇÃO DE SUA COTA PARTE.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão rejeitou impenhorabilidade do imóvel. Recurso dos executados Primeiro, ausentes provas convincentes sobre a condição de bem de família. Agravantes que, embora não sejam partes na execução, sustentaram a condição de bem de família do imóvel do qual eram titulares de 25% da propriedade. Embora tenham sustentado residirem no imóvel desde 2009, os executados apresentaram prova documental manifestamente insuficiente. Até no ... ()

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Doc. 230.6190.4696.9630

973 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Sociedade limitada transformada em empresa individual de responsabilidade limitada. Imóvel em nome da pessoa jurídica. Embargos de terceiro opostos pelo titular da empresa individual. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação cuja sentença acolheu embargos de terceiro a fim de desconstituir penhoras incidentes sobre o imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A Corte a quo analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, especialmente no que tange à caracterização de sua posse. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o ... ()

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Doc. 103.1674.7504.1800

974 - STJ. Execução. Depósito. Comparecimento espontâneo da executada. Conversão em penhora. Intimação do ato. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 652, CPC/1973, art. 654, CPC/1973, art. 669 e CPC/1973, art. 738, I.

«O comparecimento espontâneo da devedora, promovendo o depósito integral do débito, seguido da conversão em penhora, não torna dispensável a sua formal intimação, exigida no , na redação vigente ao tempo da decisão agravada, para efeito de oferecimento de embargos do devedor e prosseguimento da execução.»

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Doc. 470.9488.9104.9886

975 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - PENHORA DE ATÉ 30% DA VERBA SALARIAL - POSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO NÃO AFETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com a jurisprudência do STJ e com as teses fixadas no IRDR Tema 79 do TJMG, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial (, IV), desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso em questão, a penhora de 30% da verba salarial não se mostra razoável. Contudo, admite-se a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração do executado, tendo em vista que esse percentual não co... ()

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Doc. 671.2747.3535.0403

976 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DOS IMÓVEIS DOS EXECUTADOS, POR SE TRATAR DE BENS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhido o pedido de penhora dos direitos de imóveis pertencentes aos executados/agravados. 2. Os bloqueios de valores junto ao Bacen-Jud não foram suficientes para satisfazer a execução, razão pela qual o exequente pleiteou a penhora de direitos sobre os imóveis pertencentes aos recorridos, o que foi indeferido pelo juízo a quo, por entender pela necessidade de prévio conhecimento das condições dos bens, uma vez que estão gravados co... ()

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Doc. 240.5080.2986.2356

977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Contribuição sindical na justiça trabalhista. Execução fiscal. Penhora. Submissão do ato ao juízo universal. Art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. Possibilidade. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - O art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao Juízo da recuperação a análise dos atos constritivos e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade. Entretanto, permitiu que o Juízo da execução fiscal ordenasse o ato, deixando a análise final a cargo do Juízo da recuperação. 2 - Além de detalhar minuciosamente a dinâmica dos atos processuais constritivos entre os d... ()

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Doc. 195.6023.0989.6802

978 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO BEM A SER PENHORADO E, AINDA, REJEITOU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DESDE A ÚLTIMA ANÁLISE. RECURSO DO EXECUTADO QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO PARA PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DO BEM E, ALTERNATIVAMENTE, A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXECUÇÃO QUE ALCANÇA VALOR DE CERCA DE 7 MILHÕES DE REAIS. INDICAÇÃO DA EXECUTADA DE DIREITOS CREDITÓRIOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS AUTUADA SOB O Nº0001248-39.2012.8.19.0078 EM QUE NÃO HOUVE SENTENÇA DE SEGUNDA FASE, DE MODO QUE NÃO HÁ TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DA AGRAVANTE. AÇÃO AUTUADA SOB O 001173-05.2009.8.19.0078, NA QUAL O CRÉDITO SERIA DE CERCA DE 2 MILHÕES DE REAIS. VALOR QUE NÃO É SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MESMO QUE SEJA DO DEVEDOR O DIREITO A INDICAR BENS À PENHORA, ISSO É POSSÍVEL QUANDO NÃO HOUVER PREJUÍZO AO EXEQUENTE (ART. 829, §2º, DO CPC). PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL BASEADO NA ALEGAÇÃO DE VALORIZAÇÃO APÓS 4 ANOS DESDE A ÚLTIMA ANÁLISE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NO IMÓVEL OU NO RAMO EXPLORADO QUE JUSTIFIQUE A VALORIZAÇÃO DE TRÊS VEZES O VALOR IDENTIFICADO NA PRIMEIRA AVALIAÇÃO. DECURSO DE PRAZO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REAVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 210.6010.2416.7913

979 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento ação de execução fiscal pedido de reconsideração prejudicado penhora sobre o faturamento da devedora. Agravo de instrumento desprovido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora de faturamento da empresa. No Tribunal a quo negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. Mediante análise do recurso ... ()

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Doc. 210.8150.7416.8751

980 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Condomínio de coisa indivisível. Penhora e alienação judicial. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - O presente feito decorre de embargos de terceiros que objetiva desconstituir a penhora judicial de imóvel de propriedade do embargante realizada nos autos da execução fiscal, por se tratar de «bem de família". II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma ... ()

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Doc. 210.7050.3532.7233

981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Penhora de salário. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/73, art. 649, IV; , IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento ... ()

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Doc. 240.3040.2530.1628

982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Execução. Penhora de cotas empresariais. Omissão não verificada. Alegação de ofensa a acórdão anterior, já precluso. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem rejeitou a tese apontada pelo executado, de que a ordem de penhora de cotas sociais em pessoa jurídica empresarial da qual é sócio teria implicado ofensa ... ()

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Doc. 220.6211.2537.8857

983 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo patrimônio outro suficiente. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela viabilidade da penhora do faturamento da empresa e pela razoabilidade do... ()

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Doc. 183.2810.7001.5100

984 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Penhora. Menor onerosidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «a análise da alegada violação do princípio da menor onerosidade () requer reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ» (AgInt no REsp 1.595.460/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/8/2016). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 393.8547.1245.7766

985 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LIMITAÇÃO A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO.

A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou pela aplicação da exceção contida no § 2º do ao crédito trabalhista, sendo possível, portanto, a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, previsto no , § 3º. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento dest... ()

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Doc. 201.5974.9004.2600

986 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Bem alienado a terceiro. Via inadequada. Direito de terceiro. Excesso de execução não configurado. Decisão mantida. CPC/2015, art. 907.

«1 - A parte agravante não possui legitimidade para postular, em nome próprio, a defesa dos direitos possessórios do terceiro de boa-fé que, segundo alega, firmou contrato de promessa de compra e venda com a empresa proprietária e não averbou o instrumento no respectivo registro imobiliário. 2 - Ainda que considerado o valor desatualizado do débito, a constrição de um único bem não revela excesso de penhora, porquanto eventual saldo remanescente, após a satisfação do crédito,... ()

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Doc. 240.1080.1116.1549

987 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de imóvel à penhora. Não observância da ordem legal de penhora e não demonstração de impossibilidade. Bem situado em foro diverso do foro da execução fiscal. Recusa legítima. Acolhimento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (CPC/... ()

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Doc. 438.8852.0304.7619

988 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELO DEVEDOR - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE.

No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC/1973, encontra-se consolidado por meio da OJ 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do parágrafo segundo do art. 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento ... ()

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Doc. 175.5105.5002.5700

989 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Ausência de comprovação. Acórdão que concluiu pela existência de fraude. Fraude à execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

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Doc. 210.7051.1619.7848

990 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia de empréstimo de terceiros. Impenhorabilidade reconhecida. Agravo interno não provido.

1 - «Segundo entendimento adotado por este STJ, somente será admissível a penhora do bem de família quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedada a presunção de que a garantia fora dada em benefício da família, de sorte a afastar a impenhorabilidade do bem, com base na , V» (AgInt no REsp 1.732.108/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j... ()

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Doc. 206.8810.5000.2800

991 - STJ. Processual civil. Penhora no rosto dos autos. Competência para análise do pedido de liberação da constrição. CPC/1973, art. 87. CPC/1973, art. 125. CPC/1973, art. 649.

«1. A Primeira Seção desta Corte já manifestou entendimento segundo o qual cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedente: CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ de 09/05/2005. 2. Na espécie, caberia ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição, ainda mais se a medida rec... ()

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Doc. 103.1674.7021.7300

992 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Concubinato. União livre. Sociedade familiar dissolvida. Possível disputa judicial sobre o patrimônio comum. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Configurada a união estável aplica-se, por inteiro, a disciplina da Lei 8.009/90. Assim, guarnecendo os bens móveis residência na qual morou o casal, que vivia em união estável, estão eles, em princípio, afastados da penhora. Ocorre que, no caso, como destacado na sentença, o embargante não provou os requisitos essenciais previstos em lei, assim o de que os bens penhorados estejam quitados, com o que ficam eles fora da incidência da lei especial, presente, ainda, a Súmula 7/STJ. Po... ()

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Doc. 210.6241.1705.9787

993 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Tutela provisória. Cognição sumária. Penhora decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais. Autor da rescisória com o próprio sustento comprometido. Poder geral de cautela.

1 - Na decisão singular objeto da presente ação rescisória, da lavra do em. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no REsp 1.798.431-DF, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo ora réu, para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do peticionante, a incidir sobre o seu vencimento bruto, excetuados os descontos obrigatórios previstos em lei. 2 - Não obstante, na prática, consoante se observa nos documentos juntados aos autos, o autor está com o contrac... ()

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Doc. 159.2498.5847.7422

994 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário e dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que ... ()

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Doc. 817.5883.6268.4704

995 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário e dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que ... ()

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Doc. 519.6018.6722.1717

996 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário e dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que ... ()

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Doc. 490.2215.4134.1593

997 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário e dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que ... ()

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Doc. 474.7534.5595.5707

998 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário e dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que ... ()

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Doc. 996.4450.2531.3984

999 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário e dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que ... ()

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Doc. 626.2703.7413.6544

1000 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário e dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que ... ()

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