Segunda Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.9932.9000.2100

751 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Pedido de parcelamento. Homologação posterior. Bens. Liberação. Impossibilidade.

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Doc. 770.8652.6166.4415

752 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BENS OFERTADOS COMO GARANTIA RECUSADOS PELO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA ONLINE. INDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. RECUSA DO CREDOR. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. A FAZENDA PÚBLICA NÃO É OBRIGADA A ACEITAR BENS NOMEADOS À PENHORA FORA DA ORDEM LEGAL INSERTA NO art. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. 1.

A Primeira Seção do STJ, ao analisar o Tema 578, consolidou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido quando não observada a ordem legal de preferência e que é ônus do executado comprovar a necessidade de afastá-la, consoante decidido no REsp. Acórdão/STJ. 2. De acordo com o entendimento do STJ, a recusa do credor de bem nomeado à penhora é legítima quando a objeção se fundamentar na inobservância da ordem legal de preferência para a penhora. D... ()

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Doc. 250.4011.0746.3159

753 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Citação ocorrida anteriormente à vigência da Lei 11.232/2006 e antes da penhora. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Bem de família. Apresentação de embargos à execução. Adequação da via eleita. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, « tendo em vista o disposto no , que rege a aplicação da lei processual no tempo, o prazo para apresentação dos embargos à execução, na hipótese em que a Lei 11.382/2006 entrou em vigor após a citação da execução e antes da penhora, conta-se a partir da data da intimação da penhora, de acordo com regramento previsto na lei nova « (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/3/... ()

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Doc. 230.2240.4744.5360

754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Ordem legal de preferência. Recusa da fazenda. Possibilidade.

1 - A Corte de origem consignou: «A decisão atacada está em perfeita harmonia com o entendimento firmado pelo Colendo STJ órgão do Poder Judiciário responsável por uniformizar a aplicação da Lei, inclusive a Lei 6.830/1980, em todo o território nacional no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora, caso não observada a ordem legal estabelecida na , não havendo falar em violação ao princípio da menor onerosidade ao d... ()

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Doc. 126.5910.6000.5400

755 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Nomeação de bens à penhora, feita pela parte credora, de modo a ser efetivada concomitantemente com a citação. Direito subjetivo. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 53. Ordem legal dos bens penhoráveis. CPC/1973, art. 646 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/1980, art. 11.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indeferiu a nomeação de bens feita na petição inicial da Execução Fiscal, com base no fundamento de que a penhora de dinheiro não se coaduna com a faculdade conferida pelo . 2. Nos termos do : «Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqü... ()

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Doc. 231.0021.0362.3794

756 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição da garantia. Imóveis por seguro garantia. Anuência do exequente. Prescindibilidade.

I - A substituição da garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento de dinheiro. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023 e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022). II... ()

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Doc. 180.4941.3002.2300

757 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Indicação pelo executado. Inobservância da ordem prevista nos arts. 655 do CPC, de 1973 e 11 da Lei 6.830/80. Recusa pela Fazenda Pública. Penhora on line. Possibilidade. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/06/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. II. A decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial, a fim de restabelecer os efeitos da decisão de natureza interlocutória, proferida pelo Juízo da Execução, que, diante da recusa da Fazenda Nacional, exequente, em relação aos bens oferecidos em garantia, pela executada, ora agravante, determinara a penhora on line,... ()

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Doc. 103.1674.7303.9300

758 - TRT3. Penhora. Execução. Profissão. Bens (restaurante). Impenhorabilidade que visa a proteção da pessoa física e não da jurídica. CPC/1973, art. 649, VI.

«A garantia da impenhorabilidade instituída pelo legislador, como proteção à pessoa do devedor, segundo o preceito do , VI, tem como destinatário a pessoa física, porque esta exerce profissão, o que não ocorre com a pessoa jurídica, que desenvolve atividade.»

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Doc. 230.5091.0109.7967

759 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora de verba salarial. Mitigação da impenhorabilidade. Manutenção da dignidade da executada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, é possível a mitigação da garantia da impenhorabilidade da remuneração do devedor, desde que não haja prejuízo à sobrevivência digna. 2 - Não é possível alterar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem acerca da ausência de prejudicialidade à dignidade da executada com a penhora de seus rendimentos, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 413.0685.9623.2196

760 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. QUOTAS SOCIAIS. INTERPRETAÇÃO FLEXÍVEL DO CPC, art. 835. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de quotas sociais dos executados na empresa CAMPO GRANDE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. A parte agravante alega violação à ordem legal de preferência estabelecida no , por não ter sido observada, segundo sustenta, a prioridade da penhora em dinheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a penhora de quotas sociais, determinada após tentativa f... ()

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Doc. 143.1793.4000.2200

761 - STJ. A córdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma.

«1. Os embargos de declaração prestam-se a dirimir contradição, suprir omissão ou tornar inteligível o que está obscuro, hipóteses não identificadas nos autos. 2. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese, situação que não se coaduna com os estreitos pressupostos reservados aos embargos de declaração. 3. A Primeira Seção, n... ()

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Doc. 908.9090.0387.0138

762 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do , X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a esse limite. Daí a... ()

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Doc. 141.6054.3003.3400

763 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Pedido posterior à entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento das diligências em busca de bens.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de deferimento do pedido de penhora on line antes mesmo do esgotamento de todas as diligências necessárias para busca de bens penhoráveis. 2. A Corte Especial e a Primeira Seção do STJ, respectivamente, ao apreciarem o REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010, DJ 23/11/2010, segundo a sistemática prevista no na Resolução 8/2008 do STJ, confirmaram a orientação no sentido de que, no regime da Lei... ()

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Doc. 241.0310.7254.4848

764 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança para assegurar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Hipóteses. Não aperfeiçoamento da penhora. Impossibilidade de expedição.

1 - A certidão negativa tributária pode ser emitida quando há créditos não vencidos, créditos com exigibilidade suspensa ou créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora. Precedentes: RMS 27.869/SE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/02/2010; REsp. 1073080, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/03/2009); REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 02/04/2009; REsp. ... ()

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Doc. 103.2110.5043.3400

765 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Condenação criminal. Acidente de trânsito. Incidência do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Penhorabilidade declarada.

«O primeiro Recorrente foi condenado no juízo criminal como incurso nas penas do , § 6º(lesões corporais culposas), bem como perante o juízo cível em ação de indenização pelo mesmo fato, não fazendo jus, por conseguinte, ao favor legal da Lei 8.009/90, segundo o disposto no art. 3º, VI, da referida lei.»

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Doc. 154.0204.2000.3000

766 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Substituição. Possibilidade. Acórdão apoiado no exame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. Na sistemática do , a Primeira Seção do STJ, à luz das normas contidas nos artigos 9º, 11 e 15 da Lei 6.830/1980 e nos e , por ocasião dos julgamentos do REsp 1.090.898/SP e do REsp 1.337.790/PR, sedimentou orientação jurisprudencial segundo a qual a Fazenda pode recusar a nomeação de bens à penhora fora da ordem legal de preferência, ou sua substituição, caso não seja por dinheiro ou fiança bancária, salvo nos casos ... ()

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Doc. 220.7010.1778.0587

767 - STJ. 185568 processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora. Submissão do ato ao juízo universal. Art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. Possibilidade. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - O art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao Juízo da recuperação a análise dos atos constritivos e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade. Entretanto, permitiu que o Juízo da execução fiscal ordenasse o ato, deixando a análise final a cargo do Juízo da recuperação. 2 - Além de detalhar, minuciosamente, a dinâmica dos atos processuais constritivos entre o... ()

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Doc. 212.1202.6000.8700

768 - STJ. Inventário. Penhora no rosto dos autos. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Inventário. Penhora no rosto dos autos. CPC/2015, art. 860. Cumprimento de sentença. Crédito constituído em face de um dos herdeiros. Homologação da partilha. CPC/2015, art. 642, caput. Inaplicabilidade à hipótese dos autos. Situação fática diversa.

«1 - Ação ajuizada em 9/8/2011. Recurso especial interposto em 20/2/2020. Autos conclusos ao gabinete da relatora em 28/7/2020. 2 - O propósito recursal consiste em verificar se é cabível, após a decisão homologatória da partilha, a efetivação de penhora no rosto dos autos do inventário para garantia de crédito objeto de execução movida por terceiro em face de um dos herdeiros. 3 - O prevê expressamente que a penhora é passível de ser levada a efeito em... ()

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Doc. 221.0210.8300.5543

769 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora anterior ao deferimento da recuperação judicial. Necessidade de controle a ser exercido pelo juízo da recuperação judicial. Agravo desprovido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, «Embora o prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista na qual a União Federal tenha créditos, e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deva se dar perante o juízo federal ou do trabalho competente, orienta-se a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que cabe ao juízo universal apreciar os atos constritivos sobre o patrimônio da empresa, mesmo que oriundos de execução fiscal» (AgInt no CC 178.6... ()

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Doc. 901.1265.5403.5202

770 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ABRANGÊNCIA. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS PARA CANCELAMENTO DE PENHORA. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução fiscal promovida pelo Município de Varginha. A decisão recorrida determinou que a gratuidade de justiça concedida ao Agravante não abrangeria os emolumentos cartorários necessários ao cancelamento da penhora do imóvel. O Agravante sustenta que a isenção se estende aos atos extrajudiciais necessários à efetivação da decisão judicial, conforme o art. 98, § 1º, IX, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 220.3301.2912.8597

771 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de execução de titulo extrajudicial. Contrato de locação comercial. Penhora de imóvel. Fiador. Bem de família. Possibilidade. Tema 708/STJ. Súmula 549/STJ.

1 - A penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial é tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2021, DJe 18/05/2021), sendo certo que foi determinada, naquela decisão, a não suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão jurídica. 2 - Incidência da jurisprudência desta Corte Superior, no... ()

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Doc. 144.3442.8003.0800

772 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Possibilidade. Onerosidade excessiva. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Improvimento. Decisão agravada mantida.

«1.- Quanto à possibilidade da penhora on-line Bacen-Jud sem necessidade de exaurimento de medidas menos gravosas, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.943/MA (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 23/11/2010), processado nos moldes do , firmou entendimento no sentido de que «após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, ... ()

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Doc. 190.1071.0008.1300

773 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Cálculos apresentados pela segunda executada. Discussão dos valores pela primeira executada em embargos à execução. Primeira oportunidade para impugnar os cálculos de liquidação.

«Depois do trânsito em julgado da decisão as Executadas foram intimadas para apresentar os cálculos no prazo de dez dias sob pena de preclusão. A primeira executada quedou silente e a segunda executada apresentou os cálculos. Ato contínuo, foi homologada a conta apresentada pela segunda executada e intimada a primeira executada para pagamento em quarenta e oito horas. Decorrido o prazo os valores depositados foram liberados ao exequente e procedeu-se a constrição de ativos da primeira r... ()

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Doc. 241.1131.2340.3719

774 - STJ. Processual civil e civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência do registro da penhora. Fraude à execução. Não configuração. Súmula 375/STJ.

- Segundo o entendimento pacificado pelo STJ por meio da Súmula 375, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». - Agravo nos embargos de declaração no recurso especial não provido.

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Doc. 525.0885.1040.6782

775 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE PRO LABORE. 1.

Decisão de 1º grau que, nos autos de ação de execução, movida pelo agravado em face da agravante, rejeitou a alegação de impenhorabilidade e manteve o bloqueio efetuado na conta corrente da executada. 2. Em que pese a matéria envolvendo o alcance da exceção prevista no § 2º do , em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no, IV do mesmo dispositivo legal, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a rend... ()

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Doc. 900.3221.0643.3502

776 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de penhora de direitos aquisitivos sobre veículo objeto do contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia celebrado entre o coexecutado Mercadinho Parque Alexandra Cotia Eireli entre o Banco Bradesco S/A - Desnecessidade, por ora, da constrição requerida, ante a manutenção da penhora de outros dois automóveis, cujos valores, segundo cotação oficial, totalizam montante suficiente para satisfação integral da dívida - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 220.4291.1203.4509

777 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Penhora de percentual de vencimentos e proventos. Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários ( , IV; , IV) pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2 - Segundo a orientação deste Tribunal Superior, a alteração do entendimento exarado pelo aresto recorrido (a respeito da razoabilidade do percentual a ser penhorado e seu respectivo impacto na ... ()

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Doc. 230.4041.0191.0271

778 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. TCU. Multa. Bens do cônjuge. Penhora. Deferimento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Bem penhorado. Propriedade exclusiva do cônjuge. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada para cobrança de multa aplicada pelo TCU, indeferiu o pedido de penhora de bens do cônjuge do executado. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para deferir a penhora dos veículos em nome da esposa do executado. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do ... ()

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Doc. 391.3058.0360.7275

779 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE QUOTA-PARTE EM IMÓVEL INDIVISÍVEL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por contra decisão proferida em ação de execução, que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve a penhora sobre a quota-parte pertencente ao executado do imóvel de matrícula 108.695. O agravante alegou que o bem é de família, utilizado como residência por sua mãe e irmã, e que se trata de imóvel indivisível. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, verificar se o recur... ()

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Doc. 881.8729.4581.6378

780 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. RECURSO DO EXECUTADO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora de bens de sua residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impenhorabilidade de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, segundo art. 833, II do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Regra de impenhorabilidade de bens móveis que guarnecem a residência do devedor se limita àqueles essenciais para o bom funcionamento do cotidiano familiar, não alcançando bens em multipli... ()

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Doc. 241.1060.9947.9991

781 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Não ocorrência de violação do CPC, art. 535. Substituição da penhora. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.

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Doc. 150.4034.7004.5300

782 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Excesso de penhora. Questionamento em embargos de devedor. Impossibilidade. Matéria não abrangida pelo CPC/1973, art. 741, V. Avaliação. Alegação por simples petição. Recurso desprovido.

«1. Segundo o o momento para argumentar-se sobre a ocorrência de excesso de penhora, o que se faz mediante simples petição, é o da avaliação do bem. 2. A alegação de excesso de penhora não justifica fique suspensa a execução com o recebimento de embargos, pois não se trata de defeito no título executivo, mas sim de questão relativa ao procedimento na apreensão de bens para a satisfação do débito. 3. O excesso de penhora não se insere na matéria conti... ()

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Doc. 163.9800.9015.3600

783 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Impugnação de crédito. Credores titulares de penhor rural incidente sobre soja depositada no mesmo armazém. Natureza constitutiva do registro do contrato de penhor no cartório de registro imobiliário. Principio da prioridade do registro imobiliário no concurso de preferência entre credores com garantia pignoratícia sobre soja depositada no mesmo armazém. Legalidade do penhor rural incidir sobre os mesmos produtos agrícolas, garantida a prioridade de pagamento para o titular da garantia registrada em primeiro lugar. Legalidade do penhor rural de primeiro e segundo grau incidente sobre os mesmos bens. Lei 492/37, que regula o penhor rural em pleno vigor, já que não foi revogada pelo Código Civil de 2002. Inteligência do art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e do Lei 492/1937, art. 4º, § 1º. Anterioridade do arresto ou penhora prevista no CPC/1973, art. 711, em concurso de execução singular, regra que concede preferência processual, não se sobrepõe à preferência derivada do penhor, que é norma de direito material. Prelação da penhora não incide no concurso de credores instaurado na recuperação judicial, onde a classificação dos credores que se submetem a seus efeitos observa o Lei 11101/2005, art. 83. Credor titular de garantia pignoratícia de segundo grau deve ser classificado como credor com garantia real e não como quirografário. Crédito do agravante classificado como de garantia real, com penhor de segundo grau, observando-se a regra do art. 83, II e § 1º da Lei 11101/2005. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 219.9207.9540.2926

784 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR MENSAL ABAIXO DO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. 1.

Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que, a partir da vigência do CPC/2015, a matéria relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria teve sua disciplina alterada, considerando que o § 2º do art. 833 afastou a incidência de tal regra às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em tal contexto, insta considerar que o conceito de prestação alimentícia abrange os créditos trabal... ()

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Doc. 241.0260.7814.2958

785 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bens de difícil alienação. Penhora. Recusa do credor. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte.

1 - Demanda em que o Tribunal a quo considerou que o bem oferecido à penhora pela executada é de difícil alienação. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, em sede de execução fiscal, o credor pode recusar os bens oferecidos à penhora quando forem de difícil alienação, em face da execução ser feita no seu interesse e não no do devedor. 3 - A regra do , segundo a qual a execução deverá ser feita do modo menos gravoso ao devedor, dev... ()

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Doc. 241.1131.2682.4879

786 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Resp repetitivo 1.090.898/sp. Não observância da gradação legal. Penhora pelo sistema bacen-Jud. Possibilidade. Requerimento formulado após a vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C Precedente REsp 1.112.943/ma.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do 2 - Especificamente, com relação a créditos derivados de ações judiciais, representados por precatórios, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assentou que «o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele deve... ()

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Doc. 829.7103.6807.5175

787 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. ART. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. PENSÃO POR MORTE DO EXECUTADO CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE DA PENHORA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III). PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «o sócio executado recebe a título de pensão por morte, R$ 1.420,52 (um mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos)». Concluiu o TRT que juízo condutor da execução observou os princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana ao determinar, no caso concreto, a impenhorabilidade da pensão porte. Desse modo, a decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior, segundo a qual re... ()

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Doc. 111.5311.9749.6516

788 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE SUCESSOR.

Cinge a controvérsia sobre a legalidade de penhora do saldo de conta corrente do filho da executada, falecida no curso da execução judicial, em razão da realização de transferências de valores da conta desta para a conta corrente do filho, ora agravante, fato que foi reconhecido pelo juízo de origem como fraude à execução. Compulsando os autos de origem, verifica-se que após a constatação das transferências bancárias mencionadas, o agravante não foi intimado para manifestação,... ()

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Doc. 754.4122.0132.5817

789 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CITAÇÃO. ALEGADA IRREGULARIDADE. PENHORA DE IMÓVEL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA.

Cinge a controvérsia acerca da alegada irregularidade na citação da parte executada, bem como penhora de imóvel de sua propriedade pelo juízo da execução fiscal, embora a empresa esteja em recuperação judicial. Da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão à agravante. No tocante à alegada irregularidade na citação, cumpre esclarecer que após a tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, foi determinada diretamente a expedição de mandado de penhora, nã... ()

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Doc. 151.6061.1001.8400

790 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação inobservada. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Dívidas da matriz. Penhora de bens em nome das filiais. Possibilidade. Impenhorabilidade absoluta. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. CF/88, art. 93, IX. Competência do STF.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, consolidou entendimento segundo o qual é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da Lei 6.830/80. 2. O princípio da menor onerosidade do devedor, insculpido no , tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicação de forma abstrata e presumida, cab... ()

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Doc. 311.1129.5208.8479

791 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS RELATIVOS A APENAS UM DOS PAVIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. MATRÍCULA ÚNICA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença proferida em Ação de Divórcio, acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo executado, desconstituindo o gravame lançado sobre os direitos relativos ao segundo pavimento de bem imóvel. A agravante alega que o segundo pavimento constitui imóvel diverso do primeiro, o que possibilita a penhora dos direitos do executado sobre ele, ainda que anteriormente reconhecida a impenhorabilidade dos direit... ()

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Doc. 142.4665.9000.8400

792 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução de sentença. Penhora que recai sobre faturamento de empresa. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência da ré/executada.

«1. Violação ao , não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte entende ser cabível a penhora sobre percentual do faturamento ou rendimento de empresas, desde que em caráter excepcional. Precedentes: AgRg no AREsp 23.548/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 22/3/2012; AgRg no Ag 1361120/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 24/11/20... ()

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Doc. 157.4298.0524.4892

793 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS RENDIMENTOS. EXEGESE DO art. 833, X DO CPC, O QUAL DECLARA COMO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40(QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. OCORRE QUE O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEDIMENTOU ENTENDIMENTO A FAVOR DA APLICAÇÃO EXTENSIVA DO REFERIDO INCISO X NO SENTIDO DE QUE «É POSSÍVEL AO DEVEDOR POUPAR VALORES SOB A REGRA DA IMPENHORABILIDADE NO PATAMAR DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA» (ERESP 1.330.567/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE DE 19/12/2014). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO DO VALOR CONVERTIDO EM PENHORA E TRANSFERIDO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DA CONTA ITAÚ UNIBANCO S/A. EM NOME DA PARTE AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 195.9932.9000.2400

794 - STJ. Processual civil e tributário. Penhora de numerário. Ordem legal. Substituição dos bens ofertados. Interesse do credor e menor onerosidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento segundo o qual a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal de preferência estabelecida , a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. 2 - A penhora em dinheiro, por si só, não revela a excessiva oner... ()

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Doc. 144.5471.0002.3900

795 - TRT3. Agravo de petição. Oposição de embargos à execução no quinquídio subsequente ao oferecimento do depósito recursal em penhora. Tempestividade.

«De acordo com o caput do , o prazo para oposição de embargos à execução inicia-se, alternativamente, pela garantia do valor exequendo ou pela penhora. Assim, se a executada oferece o depósito recursal em garantia, não há qualquer razão para que os embargos, desde que opostos no quinquídio que se seguiu ao oferecimento do bem, não sejam conhecidos. Veja-se que a ré sequer poderia dispor daquele numerário, que estava (e está) à disposição do Juízo exatamente para g... ()

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Doc. 165.3124.0000.4000

796 - TJSP. Intimação. Penhora. Execução por título extrajudicial. Citação efetuada antes da entrada em vigor da Lei nº: 11382/06. Comparecimento espontâneo do executado, após o arresto dos bens, seguido da conversão em penhora. Ato que não torna dispensável a intimação. Necessidade para o oferecimento de embargos do devedor. Termo inicial contado a partir de tal ato. Aplicação do prazo da lei nova (quinze dias) e sem efeito suspensivo. Recurso provido em parte

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Doc. 160.1573.0000.7700

797 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de valores depositados em juízo, em substituição a bens caucionados por cautelar. Ordem legal de preferência. Possibilidade.

«1. No recurso especial que se quer admitido, discute-se a possibilidade de substituição de bens caucionados pela penhora de montante de depósito judicial em ação mandamental, na iminência de ser levantado pela parte executada. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 3. «Se antes de a penhora ser efetivada, a credora noticia fato novo (depósito judi... ()

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Doc. 205.5003.2346.7192

798 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO §2º DO CPC/2015, art. 833 DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido expedição de ofício ao INSS com o intuito de penhorar percentual de eventuais benefícios previdenciários dos sócios executados, ao entendimento de que o crédito trabalhista, de natureza alimentar, não se confunde com a prestação excepcionada no § 2º do 2. Segundo o , § 1º, os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos e proventos, pensões e suas ... ()

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Doc. 240.1080.1407.8818

799 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora (imóvel nomeado pelo devedor e aceito pela fazenda credora por dinheiro depositado em outra demanda). Possibilidade. Alegada omissão no acórdão do tribunal de origem. Inexistência. Impossibilidade de inovação recursal. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O inconformismo diz respeito à substituição da penhora. A empresa afirma que, em garantia do juízo, nomeou à penhora imóvel avaliado em R$ 40.581.531,47 (quarenta milhões, quinhentos e oitenta e um mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos). A referida indicação teria sido aceita pela Fazenda credora, e, segundo afirma a agravante, o imóvel penhorado é bastante superior ao valor atualizado dos débitos (consoante afirma a empresa, o somatório dos débitos equ... ()

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Doc. 188.2675.8001.7800

800 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Substituição. Ordem legal de preferência. Inobservância.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, repetitivo, sedimentou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal de preferência, sendo da parte executada o ônus de comprovar a necessidade de afastá-la, não servindo para tanto a mera invocação genérica do 2 - Nos termos da , I, apenas a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou f... ()

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