STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Substituição da penhora de imóveis por seguro-garantia. Descabimento no caso. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, admite-se a substituição da penhora por seguro-garantia em hipóteses excepcionais, desde que necessária para evitar dano grave ao devedor, sem que tal medida implique, por outro lado, prejuízo ao exequente.
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