801 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE LOCATÁRIA E FIADORA, AMBAS PESSOAS JURÍDICAS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA FIADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL SE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E O DEFERIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DE TERCEIRO.
1) O
juízo de admissibilidade de um recurso está subordinado ao preenchimento de seus requisitos, dentre os quais, de caráter intrínseco (aqueles referentes à própria existência do direito de recorrer), está o seu cabimento.
2) A decisão que rejeita preliminar fundada na ilegitimidade passiva não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015, não comportando, portanto, a interposição de agravo de instrumento.
3) Inaplicação, ao caso concreto, do entendimento firmado pelo e. STJ,... ()
802 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca (faca). Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento. Inexistência. CPP, art. 226 que prevê recomendação. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório sólido para a responsabilização do réu. Impossibilidade de absolvição. Causas de aumento devidamente configuradas. Manutenção da condenação. Dosimetria que comporta reparo, a fim de diminuir a fração utilizada para majorar a reprimenda na segunda fase do cálculo. Regime inicial fechado adequado. Parcial provimento
803 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO. SANITÁRIOS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS DE USO DOS FUNCIONÁRIOS E DO PÚBLICO. LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. UTILIZAÇÃO POR MAIS DE 100 DE PESSOAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o item II da Súmula 448/TST, segundo o qual « a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto n... ()
804 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Agente que deixou de entregar produto adquirido via «internet», embora tenha a vítima efetuado o pagamento. Dolo preordenado não comprovado pela acusação, como lhe incumbia. Propósito de lesar a vítima já ao tempo da compra sequer mencionado na denúncia. Existência de expressivo número de pessoas igualmente lesadas pela acusada. Circunstância que não se mostra suficiente para o reconhecimento de ilícito penal e não meramente civil. Recurso provido para absolver a apelante com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII.
805 - TJSP. Apelação. Roubo impróprio. Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu, a desclassificação da conduta e o reconhecimento da tentativa delitiva. Recurso ministerial. Reforma da dosimetria penal.
1. Da condenação. Insuficiência probatória constatada. Reconhecimento pessoal em juízo que se apresentou incerto. Acompanhamento da ação delituosa conferida a terceiros [transeuntes que visualizaram a exteriorização da ação criminosa], pessoas sequer inquiridas, em sede extrajudicial ou em juízo. Relatos de agentes policiais que não subsidiam segurança acerca dos fatos revelados. Réu silente. Falta de esclarecimento acerca da localização da res furtiva. Confronto de narrativas. Carência de provas aptas a ensejar a condenação do apelante. Estado-acusador que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a culpabilidade do apelante mediante o contraditório. Inviabilidade da condenação com base em dúvidas. Absolvição do acusado, em reverência ao primado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).
2. Recurso defensivo conhecido e provido. Absolvição de rigor. Pleito ministerial, pretendendo a reforma da dosimetria penal prejudicado, diante do desfecho absolutório
806 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Homicídio qualificado tentado. Pena-base. Local público com grande afluência de pessoas. Fundamentação idônea. Confissão. Pleito de reconhecimento da atenuante. Matéria não enfrentada pelo aresto combatido. Supressão de instância. Tentativa. Fração mínima. Iter criminis percorrido. Critério idôneo. Manutenção. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
- No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em si... ()
807 - TJRS. Direito criminal. Loteamento. Venda. Poder público. Autorização. Ausência. Plano diretor. Inobservância. Lei 6766/1972, art. 50, I, par-único, I. Aplicabilidade. Crime único. Configuração. Concurso de pessoas. Caracterização. Pena. Individualização. Observância. Prescrição. Reconhecimento. Direito penal. Crimes de parcelamento do solo urbano. Lei 6.766/79. 50, «caput», I, parágrafo único, I, da Lei 6.766/79. Existência do fato e autoria.
«Réus que efetuaram loteamento e posterior venda dos terrenos sem a licença do Poder Público competente e em desacordo com o Plano Diretor do Município. Presente o concurso de agentes, que tem como requisitos a pluralidade de condutas, relevância causal de cada uma das ações, liame subjetivo e identidade de fato. Comprovada a participação de todos os denunciados na empreitada delitiva.»
808 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre por ônibus coletivo. Morte da vítima. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos por concessão ou permissão do Estado. Reconhecimento apenas em relação aos usuários do serviço. Vítima não qualificada como usuária do transporte oferecido pela empresa. Não incidência das normas consumeristas. Aplicação do critério subjetivo, havendo que se perquirir acerca da culpa do agente causador do evento danoso para o reconhecimento do dever de indenizar. Prova inconcludente. Culpa do preposto da empresa não evidenciada. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Indenização indevida. Recurso improvido.
809 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado, na forma tentada. Processual penal. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Julgamento de recurso de apelação. Câmara criminal extraordinária, formada majoritariamente por magistrados de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado. Inconstitucionalidade ou ilegalidade. Inexistência, conforme decisão plenária do STF. Concurso de pessoas. Reconhecimento da figura privilegiada. Possibilidade. Modificação da jurisprudência desta corte e do STF.
1 - Conforme decisão plenária da Suprema Corte, não é inconstitucional, nem mesmo ilegal, a instituição, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminais extraordinárias formadas majoritariamente por Juízes de primeiro grau, arregimentados voluntariamente (HC 96.821/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 08/04/2010).
2 - Entretanto, em razão da natureza objetiva da qualificadora (concurso de pessoas), primariedade do Paciente e red... ()
810 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PORFURTO QUALIFICADO MEDIANTE O CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA DESTREZA E PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, AMBOS NA FORMA DO CRIME CONTINUADO: ART. 155, § 4º, INC. IV, E ART. 155, §4º, INCS. II E IV, AMBOS N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ART. 155, §4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL (DESTREZA), EM RELAÇÃO À VÍTIMA MARIA DE FÁTIMA BELÉM E O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, COM AMPARO NO ART. 155, §2º, DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 2/3.
Autoria e materialidade de crime de furto majorado mediante o concurso de pessoas e de furto duplamente majorado pela destreza e pelo concurso de pessoas, ambos na forma continuada configuradas. Acusada que foi presa em flagrante com: Dois pares de sandálias havaianas, sendo um de cor predominante rosa e outra preta, ambas W 33/34, contendo etiqueta com código de barras; ¿ Um short de tecido sem marca aparente, tamanho M, feminino, motivo floral em cores diversas; ¿ Um short de tecido marca ... ()
811 - TRT2. Cooperativa cooperativa. Vínculo de emprego. A possibilidade de a cooperativa reclamada poder incluir entre seus associados pessoas que não possuem qualquer afinidade profissional entre si, impossibilita reconhecer a existência da affectio societatis que qualifica todo ente cooperado. Assim, a prestação de serviços de forma contínua e com a presença de todos os elementos do contrato de trabalho torna inevitável o reconhecimento da nulidade da adesão do autor à cooperativa e o reconhecimento do vínculo de emprego, mormente diante de prova documental consistente em termo de rescisão de contrato de trabalho emitido pela ré e assinado por um de seus diretores.
812 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DA OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO ESTIMADO PELO AUTOR PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 326 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
1. À
luz do CPC, art. 292, V, o valor da causa na ação de indenização, "inclusive a fundada em dano moral», deverá corresponder àquele pretendido. Entrementes, essa atribuição é meramente indicativa, sem impor a dedução de pedido certo e determinado nas ações de reparação de danos morais, portanto a quantificação do dano moral não se funda num sistema tarifário, permitindo que ao órgão judicante
o arbitramento pelo bom-senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ... ()
813 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O PRECONIZADO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. PRESENÇA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA IMPUTADA AO APELANTE E INDEPENDENTES DO ATO PROCESSUAL DITO VICIADO NA SENTENÇA VERGASTADA. AUTORIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. CIÊNCIA AO ACUSADO DE SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CAPTURA DO ACUSADO NA POSSE DE PARTE RES FURTIVA. RESPOSTA PENAL. ESCORREITA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. SÚMULA 231/STJ. CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REGIME SEMIABERTO.
Preliminares. (1) RECONHECIMENTO DO ACUSADO - Não se olvida que o STJ firmou entendimento sobre a matéria - mesmo se o reconhecimento pessoal for realizado em conformidade com o modelo legal do CPP, art. 226, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma... ()
814 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Reconhecimento fotográfico e pessoal realizados em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade da prova. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida unicamente com base em reconhecimento efetuado pela vítima. Absolvição. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()
815 - TJSC. Revisão criminal. Crimes contra a vida e o ECA. Homicídios triplamente qualificados pela promessa de recompensa, motivo fútil e utilização de meio cruel, em concurso material e corrupção de menores. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de homicídio qualificado. Inviabilidade, na espécie. Conduta praticada em um mesmo contexto fático, mas contra vítimas diferentes e desígnios autônomos. Jovens torturados por seis pessoas até a morte, porque, supostamente, forneceram informações à polícia sobre o local de armazenamento de droga. Pedido indeferido. Reconhecimento, de ofício, do concurso formal impróprio (CP, art. 70, segunda parte). Precedentes. Cúmulo material das reprimendas mantido.
«Tese - A prática de dois homicídios qualificados em um mesmo contexto fático, mas com desígnios autônomos, implica o reconhecimento do concurso formal imperfeito, definido na segunda parte do CP, art. 70 - Código Penal.»
816 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Concurso de pessoas. Reconhecimento de participação de menor importância. Incidência da Súmula 7/STJ. Existência de circunstâncias atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Óbice da Súmula 231/STJ. Regime semiaberto. CP, art. 33, § 2º. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - O reconhecimento da participação de menor importância, no presente caso, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com o recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ.
2 - A Súmula 231/STJ impede que circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, por isso, a Corte de origem, corretamente, afastou a aplicação das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade.
3 - O regime semiaberto é o adeq... ()
817 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CONFIRMADO EM JUÍZO. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DOSIMETRIA ADEQUADA. REGIME INICIAL FECHADO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta por Marco Aurélio de Souza Fernandes contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 23ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda, que o condenou à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, pela prática dos crimes de extorsão majorada pelo emprego de arma de fogo (art. 158, §1º, do CP) e coação no curso do processo (CP, art. 344), na forma do concurso material (CP, art. 69).
2. C... ()
818 - STJ. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia (s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC Acórdão/STJ. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020).
2 - O ofendido realizou o reco... ()
819 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Concurso de pessoas. Reconhecimento de participação de menor importância. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Óbice da Súmula 231/STJ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Violação do CPP, art. 619. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - No presente caso, esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que: (i) o reconhecimento da participação de menor importância, no presente caso, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com o recurso especial, haja v... ()
820 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas em sua forma tentada. Pleito de redução da pena-base fixada. Impossibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reconhecimento da atenuante da confissão. Pleito de aumento do percentual de redução previsto para a tentativa. Impossibilidade. Provimento parcial do apelo, apenas para reconhecer a atenuante da confissão. Decisão unânime.
«1. O quantum de elevação da pena-base, tendo em mira as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a pena mínima prevista para o delito, não é desarrazoado, pelo que deverá ser mantido.
2. A atenuante da confissão espontânea deverá ser reconhecida no cômputo da pena, por fazer jus o apelante.
3. Deverá ser mantido o percentual de redução da pena concernente ao crime tentado, no patamar de 1/3, considerando o iter criminis percorrido.»
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Doc. 576.0708.9405.8312
821 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.
822 - TJRJ. APELAÇÃO - FURTO EM CONCURSO DE PESSOAS - ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA - SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CRIMES PATRIMONIAIS - O FATO DE O OFENDIDO NÃO TER REALIZADO O RECONHECIMENTO EM JUÍZO, POR TER SIDO DECRETADA A REVELIA DO APELANTE, NÃO EXCLUI A PARTICIPAÇÃO DELE NA EMPREITADA DELITUOSA, UMA VEZ QUE HÁ OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA DA AUTORIA - O RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO É UM DOS ELEMENTOS DE PROVA E DEVE SER REALIZADO QUANDO HÁ NECESSIDADE, OU SEJA, DÚVIDA QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO - IN CASU, A AUTORIA DELITIVA NÃO ESTEVE AMPARADA EM DÚVIDA, TAMPOUCO SE DEMONSTROU QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DO ACUSADO FOI MACULADA PELA APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIAS POR PARTES DOS POLICIAIS - A VÍTIMA DISSE QUE JÁ CONHECIA O RÉU DO BAIRRO ONDE MORAM, TANTO É QUE LHE EMPRESTOU O CELULAR QUANDO SOLICITADO - ASSIM, NA DELEGACIA, O OFENDIDO INDICOU O NOME DO RECORRENTE COMO UM DOS AUTORES DO DELITO E REALIZOU O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO NOS AUTOS - ATUAÇÃO CONJUNTA DO APELANTE E OUTRO INDIVÍDUO NA EMPREITADA CRIMINOSA QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 155, § 4º, IV, DO CP - DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL.
1) O
ofendido narrou, em juízo, que estava esperando um ônibus com um colega, quando Leonardo, que já era seu conhecido do bairro, lhe pediu o celular emprestado para fazer uma ligação e a vítima emprestou. Ato contínuo, o apelante disse que não estava conseguindo efetuar a ligação e pediu para trocar o chip, mas o lesado não deixou. Assim, Leonardo tentou novamente, mas, em um momento de distração da vítima, o réu se evadiu com o aparelho na mão e a bordo de uma bicicleta, tendo o of... ()
823 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo - Requisito de admissibilidade recursal - Determinação para comprovação do pagamento - Omissão - RECURSO DA AGRAVANTE (EXECUTADA) objetivando o reconhecimento da inexistência de sucessão empresarial ou formação de grupo econômico entre a agravante e a (co)executada, sob o fundamento de que são pessoas jurídicas distintas, com sua exclusão do polo passivo - Além disso, postulou o desbloqueio de ativos financeiros - Determinado o recolhimento do preparo, em dobro, sob pena de deserção - Descumprimento - Inércia - Deserção configurada - art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso NÃO CONHECIDO
«... Adiro ao magistral voto proferido pela culta relatora, que conseguiu dissecar a matéria com invulgar propriedade.
Enfatizo que já tive a oportunidade de manifestar minha posição a respeito de questão semelhante à que ora se discute quando do julgamento do REsp 827.962/RS. Em linhas gerais, são os seguintes os argumentos que ali utilizei.
Como é cediço, não há, no ordenamento jurídico brasileiro, nenhuma norma que acolha as relações afetivas entre pessoas do mesmo sexo. ... ()
825 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PATRIMONIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.
I.CASO EM EXAME.
1.
Apelação da defesa contra sentença que condenou os acusados pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, objetivando a declaração de nulidade da sentença. Subsidiariamente, requer a absolvição por insuficiência probatória.
II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a sentença desrespeitou decisão proferida pelo STJ, no julgamento do HC 770.489/RJ, que anulou o reconhecimento pessoal e determinou fosse proferida nova sentença; (... ()
826 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Preliminar de nulidade por desmembramento dos autos em relação à corré. Descabimento. Determinação de desmembramento que é faculdade do MM. Juiz. Inteligência do art. 80 do Cód. de Processo Penal. Não alegação de prejuízo na primeira oportunidade. Precedente da Corte Superior. Qualificadora do concurso de pessoas que deve ser mantida. Prova oral que demonstra a participação dos dois denunciados no evento. Reconhecimento da confissão, ainda que de forma parcial, como atenuante na segunda etapa. Redimensionamento da reprimenda. Preliminar rejeitada, apelo provido em parte
Sentença condenatória. Roubos circunstanciados, praticados por três vezes (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). Recursos defensivos.
Preliminar de nulidade do reconhecimento de pessoas. Não acolhimento. Obedecidas as exigências dispostas no CPP, art. 226, inviável a anulação das referidas provas. Reconhecimento, ademais, que não é a única prova da autoria delitiva dos recorrentes. Ausência de nulidade sem a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563).
Mérito. Materialidade... ()
828 - TJRJ. Furto qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Pretensão de reconhecimento do delito de roubo e reforma da sentença para a condenação pelo crime de corrupção de menores. Lei 2.252/54, art. 1º. CP, art. 155, § 4º.
A vítima foi abordada por dois agentes, sendo um deles menor, tendo o recorrido dito a expressão «perdeu playboy» e puxado o cordão do pescoço da vítima. Pensando em evitar a ação, a vítima ainda ouviu do recorrido a indagação «Tá maluco?». Seu cordão foi subtraído e o pescoço, no relato da vítima, ficou vermelho. O outro agente, adolescente, retirou o celular e a carteira que estavam no bolso da roupa da vítima. Embora este seja o retrato dos fatos ocorridos, tal reproduçã... ()
829 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS, MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do CP. 2. Objetiva o Parquet o redimensionamento da dosimetria, afastando-se o disposto no CP, art. 68, com a incidência cumulativa das causas de aumento do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas, ou caso não seja acolhido o referido pleito, que a majorante, definida no art. 157,
§ 2º, II, do CP, seja valorada como circunstância judicial desfavorável do crime na primeira fase do processo do... ()
830 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e roubo simples tentado - Sentença condenatória - Recurso da Defesa e Minsiterial - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas firmes e coerentes - Réu reconhecido em diversas oportunidades, por pessoas distintas - Frágil versão exculpatória apresentada pelo acusado - Conjunto probatório robusto que impõe a condenação - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas acima do mínimo legal - Circunstâncias e consequências dos crimes - Segunda fase - Condenações pretéritas caracterizadoras de reincidência genérica e reincidência específica - Dupla reincidência que exige maior rigor na fixação da razão de agravamento - Pena agravada à razão de 1/3 - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas em relação ao delito consumado - Minorante da tentativa em relação ao roubo simples - Redução da pena à razão de 1/2 - Correto o patamar de diminuição - Acusado que em momento algum teve a oportunidade de subtrair o numerário pretendido - Afastamento do reconhecimento da continuidade delitiva que se impõe - Ausência de conexão modal, habitualidade delitiva e inexistência de unidade de desígnios que afastam o instituto do crime continuado - Reconhecido o concurso material de crimes (art. 69, CP) - Regime fechado mantido - Impossibilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido e recurso ministerial parcialmente provido
831 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. FURTO NO INTERIOR DO VAGÃO DA CPTM.
R. sentença de parcial procedência. Recurso da autora visando o arbitramento de indenização por danos morais. Recurso da ré requerendo o reconhecimento de fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro para o afastamento da indenização por danos materiais. 1. Justiça gratuita mantida. Empresa ré que não trouxe elementos capazes de comprovar que a autora teria condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Danos materiais configurados. Comprovação dos valores despendido... ()
832 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO-SE AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.), EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS RECORRENTES, ANTE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA NEGATIVA DE AUTORIA. ALTERNATIVAMENTE, POSTULA: 3) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; E 4) O RECONHECIMENTO DE UM ÚNICO CRIME DE ROUBO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO DESPROVIDO.
Recurso de Apelação, interposto pelos réus, Anderson Luís da Conceição e Wanderson Luiz Bitar da Silva, representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 213/220, prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, na qual condenou os mesmos como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por quatro vezes, na forma do art. 70, ambos do CP, aplicando-lhes as penas de 10 (dez) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em re... ()
833 - TJSP. Apelação criminal. Roubos majorados e furto qualificado. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Nulidade dos reconhecimentos. Inocorrência. Observância, nas investigações, na medida do possível, da recomendação legal de colocação de pessoas similares ao lado do agente a ser reconhecido. Reconhecimentos ratificados em Juízo, com certeza e convicção. Valorização da palavra das vítimas, que evidenciaram a dinâmica fática, inclusive emprego de armas. Condenação criminal também fundada em outras provas, além dos reconhecimentos. Depoimentos policiais que corroboram a fala das vítimas. Própria ré que, interrogada, não coloca em dúvida sua presença nos locais dos fatos, salvo quanto a um delito. Negativa de prática das condutas inverossímil. Condenação mantida. Necessidade, somente, de reconhecimento da continuidade delitiva, quanto aos roubos cometidos em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Parcial provimento do recurso.
834 - TJSP. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1.
Apelação da corré Buser. Viagem: Goiânia - Campinas. Cancelamento e reacomodação em viagem programada para o dia seguinte. Atraso de 24 horas. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Responsabilidade solidária. Integrante da cadeia de consumo. Pretensão de afastamento das indenizações por danos materiais e morais. Acolhimento em parte. Danos materiais comprovados. Danos morais caracterizados. Indenização, contudo, que comporta redução para R$ 4.000,00. Recurso provido em ... ()
835 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Roubos majorados pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Pleito de reconhecimento da majorante do uso de arma de fogo. As teses declinadas para fundamentar esse pedido não foram apreciadas pela corte de justiça de origem. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211, STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Não houve pronunciamento específico e explícito, pelo Tribunal de justiça de origem, sobre as alegações postas pelo Ministério Público para o fim de sustentar o pedido de restabelecimento da majorante do uso de arma de fogo.
II - A despeito da oposição de embargos de declaração, a Corte de justiça local manteve-se silente. Como o recorrente não alegou nas razões do recurso especial violação ao CPP, art. 619, mostra-se intransponível o óbice da Súmula 211, STJ.
A gravo c... ()
836 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Preliminares de ilicitude das provas por ilegalidade da busca pessoal, realizada alegadamente sem fundada suspeita; nulidade do depoimento da testemunha Marcos, pela inexistência de reconhecimento formal e ausência de imagens das câmeras de segurança, afastadas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Confissões judiciais. Declarações do representante da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Qualificadora demonstrada pela prova oral. Pleito de reconhecimento da forma tentada. Inadmissibilidade. Bens subtraídos foram retirados da esfera de disponibilidade de seu proprietário. Participação de menor importância não caracterizada. Conduta do acusado Maycon contribuiu para o sucesso da empreitada criminosa. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Agravante da multirreincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Mantido o regime inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Preliminares rejeitadas e, no mérito, apelo do acusado Maycon desprovido e dos acusados Felix Victor e Wilson parcialmente provido, para conceder-lhes a Justiça Gratuita
837 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE PESSOAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. O APELANTE JOSÉ PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O APELANTE VANDER BUSCA A ABSOLVIÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA, POR INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTIPULADOS NO CPP, art. 226. REQUERIMENTOS SUBSIDIÁRIOS: AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, NÃO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, FIXAÇÃO DA PENA-BASE MÍNIMA E ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Recursos de ambos os réus em face de condenação dos ora apelantes pela prática do delito de furto qualificado pela fraude e concurso de pessoas. Pleitos absolutórios, por alegada fragilidade probatória. A defesa técnica do recorrente Vander requer, também: o decote das qualificadoras, o afastamento da reincidência, o estabelecimento da pena-base mínima e o abrandamento do regime prisional para o aberto.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há seis questões em discussão: i) validade ou ... ()
838 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo reclamando o afastamento da qualificadora e a mitigação da pena - Parcial acolhimento - Concurso de pessoas bem demonstrado - Confissão do réu corroborada pela prova oral produzida - Dosimetria - Confissão, ainda que parcial, a ensejar o reconhecimento da atenuante - Pena reduzida - Prescrição da pretensão punitiva ocorrida - Prazo prescricional de 4 anos decorrido entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena, com extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição.
839 - STJ. Recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal realizado na fase judicial. Observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Ilegalidade. Ausência. Majorante do emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia do artefato. Prova testemunhal.
1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STJ, em 27/10/2020, superou o entendimento, até então prevalente, de que o procedimento de reconhecimento pessoal, previsto no CPP, art. 226, constitui «mera recomendação», cuja inobservância não induziria à nulidade.
2 - Na oportunidade, adotou-se a compreensão de que, «à vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o re... ()
840 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Extorsão qualificada. Roubo majorado. Corrupção de menores. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Dosimetria do crime de extorsão qualificada. Reconhecimento das majorantes. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Art. 158, §§ 1º e 3º, do CP. Possibilidade. Compatibilidade segundo jurisprudência desta corte superior. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame
1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo circunstanciado, extorsão qualificada e corrupção de menores, com pedido de afastamento das causas de aumento de pena do delito de extorsão. A defesa alega constrangimento ilegal pela incompatibilidade da causa de aumento de pena do art. 158, § 1º do CP com a forma qualificada do delito de extorsão do art. 158, § 3º.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se é a... ()
841 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 06 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA - REGIME FECHADO - INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CRIMES PATRIMONIAIS - RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA DELEGACIA RATIFICADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS, DEVENDO SEMPRE SER EXAMINADOS COM MINUCIA E PRUDÊNCIA DENTRO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COM O FITO DE ATINGIR A VERDADE DOS FATOS - MANUTENÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS - COMPROVADO O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES - PENAS DEVIDAMENTE APLICADAS - FRAÇÃO DE 3/8 NA 3ª FASE PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO, CONSIDERANDO A REPROVABILIDADE MAIOR DA CONDUTA POR TER SIDO O DELITO COMETIDO EM CONCURSO DE QUATRO PESSOAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MAJORAR A SANÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REGIME FECHADO NOS TERMOS DA LEI - CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - CPP, art. 804 - SÚMULA 74/TJRJ - PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER PLEITEADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
1)
Em juízo, a vítima narrou que, no dia dos fatos, estava terminando seu trabalho como motorista de aplicativo, quando recebeu uma chamada e foi atendê-la. No local indicado, entrou um indivíduo em seu veículo, dizendo que iria buscar o primo mais à frente. Chegando lá, entraram outros três indivíduos no carro, sendo que o apelante se sentou no banco do carona e foi ele quem indicou o caminho a ser tomado, ordenando o momento de parada. Ao estacionar, o recorrente anunciou à vítima o as... ()
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Doc. 250.2121.0989.7154
842 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Observância do CPP, art. 226. Agravo desprovido.
843 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. OFENSA AO CPP, art. 266. INCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO SUBJETIVA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.
I - CASO EM EXAME
1.
Revisão Criminal visando a desconstituição da condenação pela prática do crime tipificado no arts. 157, § 2º, I, e 214, do CP. Pleito de absolvição com base no art. 621, I, sob a alegação de que a condenação teria contrariado texto expresso da lei penal, já que o reconhecimento efetuado não teria observado o disposto no CPP, art. 226.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação contrariou o CPP, art. 226.
III. RAZÕES DE DECIDIR
... ()
844 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo a quo, que condenou o apelante nas penas dos arts. 157, §2º, II, e § 2º-A, I, do CP, e 244-B do ECA, na forma do CP, art. 69, caput.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Pretende a Defesa a absolvição do acusado, sob o fundamento de insuficiência probatória. Defende a ilegalidade do reconhecimento fotográfico ocorrido em sede policial e, por consequência, a imprestabilidade do reconhecimento pessoal ocorrid... ()
845 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Insuficiência probatória. Agravo regimental não provido.
1 - A interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ a respeito do CPP, art. 226 consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do Juízo condenatório.
2 - No caso dos autos, o reconhecimento não seguiu as formalidades do CPP, art. 226. E, em sede judicial, não há notícias de que o reconhecimento pessoal seguiu as formalidades p... ()
846 - TJPE. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Reincidência. Confissão espontânea. Crime tentado. Impossibilidade de considerar a atenuante do CP, art. 65, I. Incidência da Súmula 231, STJ. Improvimento.
«Furto qualificado pelo concurso de pessoas, cujo crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, caracterizada a forma tentada.
1. Incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento de outra circunstância atenuante do CP, art. 65, I. Impossibilidade para efeito de redução da pena. Incidência da súmula 231 do STJ.
2. Acusada reincidente no mesmo crime. Personalidade voltada à prática de crimes.
3. Sentença mantida. Apelo im... ()
847 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Tese de violação do CPP, art. 226. Não ocorrência. Decisão harmônica com a jurisprudência desta superior corte de justiça.
«1. A jurisprudência sedimentada desta Corte é a de que «as disposições contidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe de 13/6/2017).
2. Além disso, a autoria ficou comprovada, em juízo, por... ()
848 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM TRANSACIONADO SITUADO EM LOTEAMENTO CLANDESTINO. IRREGULARIDADE. DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS APELANTES. RECONHECIMENTO. PESSOAS QUE FIZERAM PARTE DA CADEIA NEGOCIAL E CONTRIBUÍRAM, DE FORMA DETERMINANTE, PARA O EVENTO DANOSO NARRADO NA EXORDIAL. PRECEDENTES. ABALO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. SITUAÇÃO DE EXTRAORDINÁRIA ANGÚSTIA OU HUMILHAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DA ONGF PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA SOLUÇÕES FINANCEIRAS FAIXA AZUL DESPROVIDO.
1.
São partes legítimas para figurarem no polo passivo da lide as pessoas jurídicas que, apesar de não constarem no instrumento de compra e venda, fizeram parte da cadeia negocial do imóvel, bem como contribuíram de forma determinante para o evento danoso narrado na exordial, de acordo com Acórdão prolatado nos autos de ação civil pública.
2. O inadimplemento contratual, sem repercussão sobre os direitos de personalidade da parte contratante, não é apto a caracterizar abalo moral pas... ()
849 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO. CONCURSO DE PESSOAS CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.
Apelo defensivo pela absolvição por insuficiência probatória (réu JONATHAN). Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta e/ou insuficiência probatória. Alternativamente pleiteou-se a desclassificação para o crime de estelionato ou constrangimento ilegal, e o reconhecimento da causa de diminuição participação de menor importância, com reflexos nos consectários da pena (ré MARILZA). Descabimento.
A) Mérito. Provas. Suficiência. Materialidade e autoria cabalmente demon... ()
850 - TJSP. Apelação criminal - Roubo duplamente circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do CP) - Preliminar - Nulidade do reconhecimento fotográfico - Não ocorrência - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Negativa de autoria sem respaldo no conjunto probatório - Majorantes e regime inicial de cumprimento mantidos - Redução do aumento na terceira fase da dosimetria, consoante os termos do art. 68, parágrafo único do CP (concurso de causas de aumento de pena) - Gratuidade da Justiça conferida ao acusado -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO