DOC. 144.9591.0000.9700

TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas em sua forma tentada. Pleito de redução da pena-base fixada. Impossibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reconhecimento da atenuante da confissão. Pleito de aumento do percentual de redução previsto para a tentativa. Impossibilidade. Provimento parcial do apelo, apenas para reconhecer a atenuante da confissão. Decisão unânime.

«1. O quantum de elevação da pena-base, tendo em mira as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a pena mínima prevista para o delito, não é desarrazoado, pelo que deverá ser mantido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).