DOC. 240.5270.2644.4989

STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Roubos majorados pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Pleito de reconhecimento da majorante do uso de arma de fogo. As teses declinadas para fundamentar esse pedido não foram apreciadas pela corte de justiça de origem. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211, STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Não houve pronunciamento específico e explícito, pelo Tribunal de justiça de origem, sobre as alegações postas pelo Ministério Público para o fim de sustentar o pedido de restabelecimento da majorante do uso de arma de fogo.

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