DOC. 168.3234.2002.8300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de clara demonstração da violação de dispositivos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 284/STF. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame da alegada ofensa a dispositivos constitucionais, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal.

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