STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Serviço cartorial. Tabelião interino. Remuneração. Teto do funcionalismo público. Acórdão recorrido assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Art 19 do ADCT. Aplicabilidade do art. 1.032 a recurso especiais interpostos durante a vigência do CPC, de 1973 impossibilidade. Acórdão recorrido baseado eminentemente em razões constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo interno não provido.
«1. «O CPC/2015, art. 1.032, Código de Processo Civil de 2015 constitui norma aplicável apenas aos recursos especiais interpostos após a entrada em vigência do referido Código, não sendo o comando do referido artigo extensível aos recursos especiais baseados no CPC, de 1973» (AgInt no REsp 1592435/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016)
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