STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional mais gravoso (fechado). Circunstâncias do delito. Réu que integra facção criminosa. Fundamento idôneo. Agravo não provido.
«1. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve observar às regras estabelecidas no CP, art. 33 - Código Penal e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, também o art. 42 da Lei de Drogas.
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