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DOC. 144.9644.5003.3100

TJSP. Prescrição. Ação de repetição de indébito pela revisão de contratos bancários. Incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do novo Código Civil, por força da regra de transição do seu artigo 2028. Prescrição não configurada, contando-se o lapso prescricional a partir da vigência do atual Código Civil. Recurso do autor parcialmente provido e apelo do réu improvido.

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