STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Código de de processo civil de 1973. Aplicabilidade. Decisão monocrática. Recurso. Instância ordinária. Vias recursais. Não exaurimento. Súmula 281/STF.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo código processual. Precedentes.
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