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DOC. 184.2663.7003.6700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Afronta ao CPC, art. 535, 1973. Omissão. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 1022, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

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