STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. GRU. Código de barras. Ausência no comprovante de pagamento das custas que impede a comprovação de sua correspondência com a guia de recolhimento. Irregularidade no preparo. Deserção. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que a «ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/08/2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 29/06/2021 AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/11/2020
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito