STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reincidência. Período depurador. Ausente documentação comprobatória. Afastado o constrangimento ilegal. Regime prisional fechado. Violação do princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Reincidência e fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade, não se presta à dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, de modo que a pretensão defensiva não comporta acolhimento, uma vez que ausente documento comprobatório que respalde a alegação de que as condenações consideradas para a configuração da agravante da reincidência foram alcançadas pelo período depurador, até porque as informações constantes dos autos apontam em sentido contrário.
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