STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária proposta pela cef objetivando a anulação de auto de infração administrativo, para obter a declaração da inexistência da penalidade e do débito oriunda de infração ao CDC. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Tribunal de origem reduziu o valor da multa de R$ 10.641,00 para R$ 5.000,00, com base no princípio da proporcionalidade. Aferição dos critérios de fixação das multas. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1. Não há omissão no julgado quando a decisão manifesta-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação. O que se nota é que o resultado foi contrário aos interesses do Recorrente, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa.
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