DOC. 920.5784.3648.2952

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Princípio da Proporcionalidade. Redução. Reconhecimento de procedência do pedido, com arbitramento dos honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00. Adequação do valor dos honorários advocatícios em face da simplicidade do feito e do baixo valor atribuído à causa (R$ 1.000,00). Redução para R$ 3.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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