Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS - LEGÍTIMA DEFESA E AGRESSÕES MÚTUAS - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA CONFIRMADA - RECURSO NAO PROVIDO. 1.

802 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL POR RAZÃO DE SEXO FEMININO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS DE PERSPECTIVA DE GÊNERO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO CP, art. 61, II, «F» - VIABILIDADE - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SUSPENSÃO CONDICIONAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO. - A

803 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA E EXTORSÃO PRATICADOS NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE EXTORSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - REANÁLISE DA DOSIMETRIA COM A REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA- INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. - O

804 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Writ substituto de recurso próprio. Descabimento. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria da pena. Pena-base. CP, art. 59. CP. Valoração negativa da personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação concreta. Mandamus não conhecido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisum mantido por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

805 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pena definitiva abaixo de 4 anos. Reincidência constatada pelas instâncias ordinárias. Fixação do regime inicial semiaberto. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

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806 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e ameaça - Apelação - Inconformismo sobre a dosimetria - Impossibilidade de reconhecimento da confissão judicial - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para prevenção e reprovação dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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807 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Intimidação da vítima bem demonstrada no processo, consoante seu relato nas duas fases da persecução. Perdão judicial. Impossibilidade. Condenação mantida. Pena e regime adequados. Desprovimento do apelo

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808 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino. CP, art. 129, § 13º. CP. Violação ao CP, art. 33. Regime fechado. Pena não superior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Maus antecedentes. Fixação de regime mais gravoso justificada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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809 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. art. 147 E art. 147-A, PARÁGRAFO 1º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/06. INCONFORMISMO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. VERSÃO DADA PELA VÍTIMA QUE DEMONSTROU A VERACIDADE DA PERSEGUIÇÃO E DA AMEAÇA SOFRIDA POR PARTE DO ACUSADO, EX-COMPANHEIRO, QUE VEM CORROBORADA COM OS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. NULIDADE. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DESSA OBRIGAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCÍO. art. 654, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO DO SOMATÓRIO FINAL DA PENA, NA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 69. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DELE PARA O MONTANTE FINAL DE 09 MESES DE RECLUSÃO E 01 MÊS DE DETENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO MODIFICADA.

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810 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pouca quantidade de drogas. Reincidente específica. Fundamentação inidônea. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 3. Não se desconhece o entendimento de que a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. Porém, a quantidade de drogas apreendida com a paciente, não justifica a restrição total da sua liberdade. 6,7 gramas de maconha e 83,94 gramas de crack. Precedente. 4. Com efeito, os, IV e V, do CPP, art. 318, autorizam o Juiz a substituir a prisão preventiva da mulher gestante ou mãe com filho de até 12 anos de idade pela domiciliar.. Sobre o tema, o colegiado da suprema corte, por ocasião do julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e v) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em idêntica condição no território nacional. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que diz respeito à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei 13.769/2018 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (CF/88. Preâmbulo e art. 3º).

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811 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PERSEGUIÇÃO PRATICADO CONTRA MULHER IDOSA. CRIME PREVISTO NO art. 147-A, § 1º, I E II, CÓDIGO PENAL, EM TESE, PRATICADO PELO SUPOSTO AUTOR DO FATO, FILHO, CONTRA MÃE. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO PARENTAL FAMILIAR, ENTRE O OFENSOR E A OFENDIDA, NA LINHA RETA DESCENDENTE/ASCENDENTE. PEÇAS DOS AUTOS QUE DESCREVEM A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, EVIDENCIANDO A VULNERABILIDADE, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E INFERIORIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM RELAÇÃO AO SUPOSTO OFENSOR. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

812 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA, DELITOS DESCRITOS NO art. 129, §13º, E NO art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº. 11.340/2006, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A EXASPERAÇÃO DAS PENAS BASE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM INCONTESTES, INSURGINDO-SE A ACUSAÇÃO APENAS CONTRA A DOSAGEM DA PENA. COMO CEDIÇO, O CODIGO PENAL, art. 59 ELENCA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARA ORIENTAR A ATIVIDADE DO MAGISTRADO NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA, SENDO PACÍFICO O ENTENDIMENTO, TANTO NA DOUTRINA QUANTO NA JURISPRUDÊNCIA QUE, INEXISTINDO ALGUMA DESFAVORÁVEL, A PENA BASE DEVE NECESSARIAMENTE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AO CONTRÁRIO, SE QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFERIDAS INDICAR MAIOR DESVALOR DA CONDUTA, ESTÁ O SENTENCIANTE AUTORIZADO A ELEVAR A PENA-BASE, OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE DO AUMENTO. NO CASO, APESAR DA EXISTÊNCIA DE LESÕES EM DIVERSAS REGIÕES DO CORPO DA VÍTIMA - ESCORIAÇÃO COM CROSTA AVERMELHADA NO ANTEBRAÇO, COTOVELO, REGIÃO CERVICAL E JOELHOS ESQUERDOS, E DE EQUIMOSE VIOLÁCEA EM REGIÃO MALAR - NÃO SE VISLUMBRA O INCREMENTO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO APELADO, EIS QUE NÃO EXTRAPOLARAM O DOLO NORMAL DO TIPO. E ISSO PORQUE TAIS AGRESSÕES FORAM PERPETRADAS CONTRA A VÍTIMA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, COM MENOSPREZO À SUA CONDIÇÃO DE MULHER, FATO QUE JÁ FOI CONSIDERADO PELO LEGISLADOR QUANDO DA FIXAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO §13º, DO CODIGO PENAL, art. 129. DA MESMA FORMA, QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, O SIMPLES FATO DESTA TER SIDO PRATICADA DENTRO DE UMA VIATURA POLICIAL TAMBÉM NÃO JUSTIFICA O INCREMENTO DA PENA BASE PRETENDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SE VISLUMBRANDO MAIOR AUDÁCIA NO ATUAR DO APELADO QUE, NO SEU INTERROGATÓRIO, ADMITIU QUE AMEAÇOU A VÍTIMA QUANDO ESTAVAM A CAMINHO DA DELEGACIA DE POLÍCIA, PORQUE ESTAVA NERVOSO COM TUDO QUE ESTAVA ACONTECENDO, RELEVANDO-SE QUE OS FATOS SE DERAM APÓS UMA MADRUGADA EM QUE O APELADO HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCÓOLICA E SE DESENTENDIDO COM A VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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813 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA DE GENRO CONTRA A SOGRA. ENTENDIMENTO DIVERGENTE ENTRE AS JUÍZAS DO XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBAS DO FORO REGIONAL DE BANGU ¿ COMARCA DA CAPITAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADA. VIGÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 40-A. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1.

814 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO - EXECUÇÃO - INTERVALO DO CLT, art. 384 - REVOGAÇÃO PELA LEI 13.467/17 - APLICAÇÃO A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E MANTIDO APÓS A ALTERAÇÃO DA LEI - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. Em relação ao intervalo para descanso antes do início da jornada extraordinária da mulher, previsto no CLT, art. 384 (na redação anterior às alterações estabelecidas pela Lei13.467/17), além de já haver posicionamento desta Corte tratando da questão (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Rel. Min.Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, DJ de 13/02/09), nota-se que o Plenário do STF, por unanimidade, ao apreciar o Tema 528 da tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: «O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras « (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/12/21). Ressalte-se que tal tese possui efeito vinculante para todo o Poder Judiciário. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) revogou tal intervalo. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT revogados pela Lei 13.467/2017 não se aplicam aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, o CLT, art. 384 não deve ser aplicado em relação ao período posterior à reforma trabalhista de 2017. 4. No caso, tendo os contratos de trabalho das trabalhadoras substituídas se iniciado anteriormente e se mantido após a alteração operada pela Lei 13.467/17, o Regional aplicou o CLT, art. 384 ao período anterior a 11/11/17, e determinou a observância da reforma trabalhista no período posterior à vigência da Lei. 5. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do CLT, art. 384, em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma. Agravo de instrumento desprovido .

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815 - TST. Proteção do trabalho da mulher. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

816 - TST. Proteção do trabalho da mulher. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

817 - TST. Intervalo da mulher. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

818 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ¿ DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21 (L.C.P.) E ART. 24-A, DA LEIº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS: 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES E 03 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA ¿ RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ¿ PRELIMINARES REJEITADAS - ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

819 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, RECLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU PARA O TIPO DO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, POR ENTENDER INEXISTIR VIOLÊNCIA DE GÊNERO, A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, O QUAL DISPÕE QUE ¿SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA¿. DELITO PRATICADO PELO EX-COMPANHEIRO CONTRA A MÃE DE SEU FILHO SE AMOLDA À HIPÓTESE DO INCISO III, Da Lei 11.340/06, art. 5º. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E COMPATÍVEIS COM A PROVA TÉCNICA. PENA-BASE. PROPORCIONAL O AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO), PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INCIDÊNCIA, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA FINAL REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, MANTIDOS O REGIME ABERTO E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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820 - TJPE. Penal. Conflito negativo de competência. Vítima idosa agredida em ambiente doméstico e familiar. Incidência da Lei maria da penha. Competência do juízo especializado em violência doméstica e familiar para processar e julgar o feito. Unanimidade.

821 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA IMPOR AOS RÉUS O PAGAMENTO DOS JUROS DA OBRA, SOB PENA DE MULTA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PERQUIRIR MELHORES ELEMENTOS DE ANÁLISE PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS. AGRAVO PROVIDO.

822 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor. Possibilidade. Entendimento do STF. Ilegalidade manifesta. Concessão da ordem de ofício. Recurso desprovido.

823 - TJSP. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça, praticadas contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar (art. 129, § 13 e art. 147, caput, c/c CP, art. 61, II, f). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunha presencial. Relevância da palavra da vítima em crimes e violência doméstica. Precedentes do C. STJ. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Apelo improvido

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824 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça (CP, art. 147) praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Pena que comporta alteração. Maus antecedentes que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Afastamento das circunstâncias agravantes da reincidência e a prevista no CP, art. 61, II, «e» (essa última, a fim de evitar o «bis in idem»). 3. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização por dano moral (CPP, art. 387, IV). Recurso parcialmente provido.

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825 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRABALHO DA MULHER. CLT, art. 386. PREVISÃO DIVERSA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

826 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - VIAS DE FATO ¿ DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21 (L.C.P.) ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS: 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, NO REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA, PELO PRAZO DE 01 ANO ¿ RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1-

827 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ LESÃO CORPORAL ¿ art. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 08 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO ¿ CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, NO VALOR DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 02 ANOS ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ O APELANTE AGREDIU FISICAMENTE SUA ESPOSA, COM SOCOS E CHUTES PARA IMPEDI-LA DE SAIR DE CASA - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE RATIFICA AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA - AECD QUE COMPROVA AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA ¿ REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA ¿ AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES ¿ SÚMULA 444/STJ ¿ MOTIVO DO CRIME ¿ CIÚMES - ESPECIAL REPROVABILIDADE EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, POR REFORÇAR AS ESTRUTURAS DE DOMINAÇÃO MASCULINA - É UMA EXTERIORIZAÇÃO DA NOÇÃO DE POSSE DO HOMEM EM RELAÇÃO À MULHER - FUNDAMENTO APTO A EXASPERAR A PENA-BASE - MANTIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - DANO IN RE IPSA - PEDIDO EXPRESSO - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR APLICADO JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ¿ CPP, art. 804 - SÚMULA 74/TJRJ ¿ PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER PLEITEADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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828 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. ABSOLVIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

829 - TJSP. Apelação Criminal. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Relevância da palavra da ofendida em crimes dessa natureza. Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha do juízo e pela prova pericial, cujo teor atestou a presença de lesões corporais compatíveis com a descrição fática por aquela ofertada. Posterior reconciliação do casal que não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do réu. Precedentes do STJ. Condenação de rigor. Dosimetria que comporta ajuste. Aumento da pena-base excessivo. Patamar de acréscimo reduzido para metade. Sentença reformada apenas nesse ponto. Correta a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Inexistência de bis in idem. Elementares do tipo penal em questão (CP, art. 129, §13) que não fazem referência ao gênero feminino da vítima, enquanto o que justifica a agravante é essa condição de caráter pessoal (gênero feminino - mulher). Tema 1197 do STJ. Regime aberto mantido. Inviabilidade de concessão da suspensão condicional da pena, tendo em vista as circunstâncias do crime. Indenização fixada a título de danos morais em prol da ofendida. Valor mínimo adequado às particularidades dos fatos. Recurso parcialmente provido.

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830 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 LCP) - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS - DECOTE DA INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS - INVIABILIDADE - DE OFÍCIO: CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NECESSIDADE.

831 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Sentença condenatória - Recurso ministerial postulando a condenação nos termos da r. denúncia, pelo CP, art. 129, § 13 - Recurso defensivo pleiteando a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o abrandamento do regime para o inicial aberto - Materialidade e autoria demonstradas. A conduta sob análise se subsome in casu ao § 13 do CP, art. 129, pois melhor especifica a ação delitiva (voltada exclusivamente contra pessoa do sexo feminino, quando o § 9º do mesmo artigo também o homem pode ser sujeito passivo do crime), assim posteriormente criando, por lex gravior (Lei 14.188/2021) , tutela especial à situação de vulnerabilidade ínsita à vítima feminina, afastando-se totalmente, pois, na espécie, a aplicação do mencionado § 9º - Readequação das penas e do regime de cumprimento de pena - Malgrado a pena corporal não exceda a 4 anos, o regime inicial não poderia ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o, I do CP, art. 44 é expresso quanto à sua vedação quando a hipótese envolver cometimento com violência ou grave ameaça à pessoa - Diante da negatividade considerada na pena-base e da reincidência, incabível, ainda, o sursis penal (art. 77, I e II, do CP) - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

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832 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Aplicação do CLT, art. 384. Ausência de ofensa ao princípio isonômico constitucional.

833 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRESSÕES DE IRMÃO CONTRA A IRMÃ. ENTENDIMENTO DIVERGENTE ENTRE AS MAGISTRADAS DA 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ E II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FORO REGIONAL DA COMARCA DA CAPITAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADA. VIGÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 40-A. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1.

834 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA - AGRESSÕES MÚTUAS - COMPENSAÇÃO DE CULPAS - INEXISTÊNCIA NO DIREITO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

835 - STJ. Agravo r egimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (CP, art. 129, § 13). Condenação. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecussão penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Confissão espontânea. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Questão ainda não enfrentada pela terceira seção. Agravo regimental não provido.

837 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal grave contra mulher. Regime prisional semiaberto mantido. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e circunstâncias do crime. Multirreincidência do réu. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

838 - TJSP. Apelação ministerial. Ameaça em contexto de violência doméstica. Pleito pretendendo a reforma da dosimetria penal. Das provas e sua valoração: Conjunto probatório robusto. Bastante para amparar o édito condenatório. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Confissão parcial do apelado que contribuiu para o correto deslinde da causa. Condenação bem delineada. Da individualização da pena: Pena-base entabulada no patamar mínimo. Incidência da agravante referente à prática do delito com prevalência de relações domésticas e violência contra a mulher. Admissibilidade. Regime inicial aberto consentâneo à espécie. Fixação de indenização como reparação mínima por danos extrapatrimoniais suportados pela vítima. Cabimento. Tema repetitivo 983 do STJ. Pretensão constante da exordial acusatória, reiterada quando da apresentação de alegações finais. Viabilidade do exercício de ampla defesa e contraditório assegurada. Valor arbitrado em 0,5 salário-mínimo. Ausência de informações acerca dos rendimentos atuais do apelado, desautorizando subsidiar condenação a pagamento de montante superior. Recurso ministerial conhecido e provido

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839 - TJRJ. Apelação. CP, art. 157, caput. Condenação. Apelo da defesa contra a dosimetria. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. Aumento na pena base acima do mínimo legal, pela vítima ser mulher e o crime ter sido praticado na presença da filha mostra-se excessivo. Decotado o aumento para a fração de 1/6. Atenuante do CP, art. 65, II, b corretamente rejeitada na sentença, pois não comprovado nos autos que o réu procurou, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano. Presente apenas a atenuante da confissão, como reconhecida na sentença. Mantido o regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o aumento aplicado na pena base.

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840 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DETERMINANDO O PAGAMENTO IMEDIATO DO VALOR COBRADO EM PLANILHA, SOB PENA DE CONSTRIÇÕES PESSOAIS. EXECUTADO PRESO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DESPROPORÇÃO. COMPROVAÇÃO DE EXCESSO. RECURSO PROVIDO. 1.

841 - TJSP. APELAÇÃO - Lesão corporal qualificada (praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino), violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva de urgência - Réu condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 08 (oito) meses de detenção, no regime inicial semiaberto - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria e materialidade comprovadas - Pedido de redução da pena - Acolhimento parcial - Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir as penas cumuladas impostas ao réu para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 5 meses e 14 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, decorrente do afastamento das circunstâncias judiciais negativas referentes a culpabilidade do agente, sua conduta social, sua personalidade delitiva, as circunstâncias e as consequências do crime e da agravante da calamidade pública, em relação a todos os crimes, bem como da agravante prevista no art. 61, I e II, «f», do CP (violência contra a mulher na forma da lei específica) em relação ao crime de lesão corporal, tendo em vista a consideração de tal circunstância como qualificadora (CP, art. 129, § 13), mantida, no mais, a sentença.

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842 - TJSP. Apelação Criminal - Violência Doméstica - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta por insuficiência do conjunto probatório - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas. Apelante, inconformado com o término do relacionamento, passou a perseguir a vítima de forma constante e insistente.  invadindo e perturbando sua esfera de liberdade. Palavra da vítima e testemunha firmes e coerentes - Condenação mantida - Dosimetria readequada - Pena fixada acima do mínimo legal - Alteração do índice de aumento pelo comportamento reprovável do réu para 1/6 - Na segunda fase, ausentes atenuantes, incidiu a agravante prevista no CP, art. 61, II, a e a pena foi majorada em mais 1/6. Na terceira etapa, presente a causa de aumento prevista no art. 147-A, §1º, II, do CP, visto que o crime foi cometido contra mulher, por razões da condição de sexo feminino, nos termos do §2º-A do CP, art. 121, foi aplicada a majoração de ½ - Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, pois se trata de crime cometido contra a mulher no âmbito da violência doméstica - Imposição de «sursis» pelo período de 02 anos, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 78, §1º, do CP, Regime inicial mantido no aberto - Recurso parcialmente provido

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843 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR TER SIDO DECRETADA A REVELIA DO RÉU SEM TER SIDO INTIMADO PARA AIJ. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.

844 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL - art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - 01 ANO, 04 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO - EM REGIME FECHADO -IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - BAM QUE ATESTOU LESÃO COM EXPOSIÇÃO ÓSSEA NO PÉ ESQUERDO DA OFENDIDA - O LAUDO CONFIRMOU A PRESENÇA DE VESTÍGIOS CAUSADOS POR AÇÃO CONTUNDENTE - PROVA PERICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - TESTEMUNHA DISSE QUE OUVIU OS GRITOS DA OFENDIDA, NO DIA DOS FATOS - PENA APLICADA IRREPARÁVEL - REGIME DEVE SER MODIFICADO PARA O SEMIABERTO, POIS É O MAIS ADEQUADO AO CASO, CONSIDERANDO A PENA FIXADA, OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA DO APELANTE - ART. 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL. 1) A

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845 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa do vetor consequências do delitos. Circunstâncias não inerentes ao tipo. Elementos acidentais devidamente declinados, a demonstrar a necessidade de apenamento mais gravoso. Aumento em razão superior a 1/6 (um sexto) acima da pena mínima quanto às circunstâncias do delito. Razoabilidade. Maior desvalor da conduta demonstrado pela conjuntura declinada. Segunda etapa do cálculo da pena. Preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da senilidade. Redução de 1/12 (um doze avos). Menoridade relativa. Redução em 1/6 (um sexto), por não se tratar de concurso entre circunstâncias atenuantes e agravantes. Terceira fase da dosimetria. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Incidência cumulativa das duas causas de aumento previstas na parte especial do CP. Possibilidade, desde que devidamente fundamentada. Art. 68, parágrafo único, do CP. Ausência, no caso, de motivação idônea. Pena redimensionada. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

846 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 129 §13º do CP) - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da Condenação. Pena - Manutenção ante ausência de irresignação ministerial. Regime prisional semiaberto - Cabimento diante do caso concreto. Apelo defensivo improvido e ministerial provido

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847 - TJRJ. Roubo. Emprego de arma. Pena. Apelo defensivo pretendendo a exclusão da majorante, por se tratar de arma de brinquedo, bem assim a redução da reprimenda e o abrandamento do regime prisional. Recurso a que se dá parcial provimento. Súmula 174/STJ (cancelada). CP, art. 157, § 2º, I.

848 - STJ. Recurso especial. Mulher trans. Vítima de violência doméstica. Aplicação da Lei 11.340/2006, Lei maria da penha. Critério exclusivamente biológico. Afastamento. Distinção entre sexo e gênero. Identidade. Violência no ambiente doméstico. Relação de poder e modus operandi. Alcance teleológico da lei. Medidas protetivas. Necessidade. Recurso provido.

849 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 9º DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR SUPOSTA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 2) A REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NA MAJORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, PARA QUE SEJA APLICADO O AUMENTO NA PROPORÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO); 3) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

850 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Consentimento da vítima. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.