DOC. 566.4462.8773.8594

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça (CP, art. 147) praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Pena que comporta alteração. Maus antecedentes que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Afastamento das circunstâncias agravantes da reincidência e a prevista no CP, art. 61, II, «e» (essa última, a fim de evitar o «bis in idem»). 3. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização por dano moral (CPP, art. 387, IV). Recurso parcialmente provido.

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